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Jusbrasil - Legislação
19 de maio de 2019

Decreto 41608/97 | Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Dispõe sobre a reorganização da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas Ver tópico (743 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a conveniência técnica de unificar em um só ato, os decretos referentes à organização da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, Decreta:

TÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1 .º - A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO II

Da Finalidade

Artigo 2 .º - A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI tem por finalidade: Ver tópico (3 documentos)

I - promover o desenvolvimento rural sustentado do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - adaptar, difundir e transferir tecnologias de produção agropecuária; Ver tópico

III - capacitar e treinar profissionais, produtores e trabalhadores ligados aos agronegócios; Ver tópico

IV - fiscalizar e controlar a qualidade dos insumos agropecuários e dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal; Ver tópico

V - garantir a boa qualidade sanitária das espécies vegetais e animais utilizadas nas cadeias produtivas paulistas; Ver tópico

VI - garantir sementes, mudas e matrizes de superior qualidade ao setor agropecuário; Ver tópico

VII - assegurar a conservação do solo e água no Estado de São Paulo. Ver tópico

TÍTULO III

Da Estrutura

Capítulo I

Da Estrutura Básica

Artigo 3 .º - A CATI tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (3 documentos)

I - Conselho da Coordenadoria; Ver tópico

II - Assistência Técnica; Ver tópico

III - Centro Administrativo; Ver tópico

IV - Equipe de Apoio Administrativo; Ver tópico

V - Centro de Convivência Infantil; Ver tópico

VI - Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

VII - Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

VIII - Departamento de Comunicação e Treinamento; Ver tópico

IX - Divisão de Extensão Rural; Ver tópico

X - 40 (quarenta) Escritórios de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

XI - Centro de Informações Agropecuárias. Ver tópico

Capítulo II

Do Conselho da Coordenadoria

Artigo 4 .º - O Conselho da CATI tem a seguinte composição: Ver tópico (2 documentos)

I - Coordenador, que é seu Presidente nato; Ver tópico

II - Dirigente da Assessoria Técnica da Pasta; Ver tópico

III - 4 (quatro) representantes dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

IV - 1 (um) representante de cada Instituto de Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

V - 1 (um) representante das Universidades conveniadas com a CATI. Ver tópico

§ 1.º - Poderá ser convidado a participar do Conselho um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Ver tópico

§ 2.º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de serviço público relevante. Ver tópico

Artigo 5 .º - O Conselho da Coordenadoria, de natureza consultiva, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover a integração das ações desenvolvidas pelos diversos órgãos da CATI, bem como com as instituições de pesquisa, as Universidades e o setor produtivo; Ver tópico

II - discutir, avaliar e propor programas e ações para a CATI; Ver tópico

III - propor diretrizes gerais para a atuação da CATI. Ver tópico

Artigo 6 .º - Ao Presidente do Conselho da Coordenadoria compete: Ver tópico

I - presidir as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos; Ver tópico

II - fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias; Ver tópico

III - avocar a decisão de qualquer assunto ou processo em exame no Conselho. Ver tópico

Capítulo III

Do Detalhamento da Estrutura Básica Seção I Do Centro Administrativo

Artigo 7 .º - O Centro Administrativo da CATI tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Núcleo de Finanças; Ver tópico

II - Núcleo de Pessoal; Ver tópico

III - Núcleo de Suprimentos e Patrimônio; Ver tópico

IV - Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico

V - Núcleo de Atividades Complementares. Ver tópico

Seção II

Do Departamento de Defesa Agropecuária

Artigo 8 .º - O Departamento de Defesa Agropecuária tem a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Centro de Defesa Sanitária Animal; Ver tópico

III - Centro de Defesa Sanitária Vegetal; Ver tópico

IV - Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; Ver tópico

V - Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo; Ver tópico

VI - Centro de Análise e Diagnóstico, com: Ver tópico

a) Núcleo de Análise e Diagnóstico de Insumos Agropecuários; Ver tópico

b) Núcleo de Diagnóstico de Doenças Animais; Ver tópico

c) Núcleo de Análise de Produtos de Origem Vegetal; Ver tópico

d) Célula de Apoio Administrativo; Ver tópico

VII - 40 (quarenta) Escritórios de Defesa Agropecuária; Ver tópico

VIII - Centro Administrativo, com: Ver tópico

a) Núcleo de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

c) Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico

IX - Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 1.º - Os Centros relacionados nos incisos II a V deste artigo contam, cada um, com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 2.º - Os Escritórios de Defesa Agropecuária contam com: Ver tópico

1. 1 (um) Corpo Técnico cada um;

2. 40 (quarenta) Postos de Fiscalização Agropecuária.

§ 3.º - As sedes dos Escritórios de Defesa Agropecuária localizam-se nos Municípios de Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Barretos, Bauru, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Catanduva, Dracena, Fernandópolis, Franca, General Salgado, Guaratinguetá, Itapetininga, Itapeva, Jaboticabal, Jales, Jaú, Limeira, Lins, Marília, Mogi das Cruzes, Moji Mirim, Orlândia, Ourinhos, Pindamonhangaba, Piracicaba, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Preto, São Paulo, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, Sorocaba, Tupã e Votuporanga. Ver tópico (1 documento)

§ 4.º - Os Postos de Fiscalização Agropecuária vinculam-se aos Escritórios de Defesa Agropecuária de Andradina, Assis, Avaré, Barretos, Bragança Paulista, Dracena, Fernandópolis, Franca, Guaratinguetá, Itapeva, Jales, Moji Mirim, Orlândia, Ourinhos, Pindamonhangaba, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Registro, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto e Votuporanga. Ver tópico

§ 5.º - Caberá ao Secretário de Agricultura e Abastecimento definir, por ato específico, os municípios nos quais se localizarão os Postos de Fiscalização Agropecuária. Ver tópico

Seção III

Do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes

Artigo 9 .º - O Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Centro de Produção de Sementes, com: Ver tópico

a) 4 (quatro) Núcleos de Produção de Sementes, localizados em Aguaí, Avaré, Ibitinga e "Ataliba Leonel", em Manduri, contando, cada um, com: Ver tópico

1. Equipe Técnica de Campo;

2. Laboratório de Sementes;

3. Equipe de Operação de Campo;

4. Equipe de Beneficiamento;

b) 10 (dez) Núcleos de Produção de Sementes, localizados em Araçatuba, Bauru, Fernandópolis, Itapetininga, Lucélia, Paraguaçu Paulista, Ribeirão Preto, Santo Anastácio, São José do Rio Preto e Taubaté, contando, cada um, com: Ver tópico

1. Equipe Técnica de Campo;

2. Laboratório de Sementes;

3. Equipe de Beneficiamento;

c) Núcleo de Produção de Sementes, localizado em Águas de Santa Bárbara, com: Ver tópico

1. Equipe Técnica de Campo;

2. Equipe de Operação de Campo;

III - Centro de Produção de Mudas, com 6 (seis) Núcleos de Produção de Mudas, localizados em Itaberá, Marília, Pederneiras, Presidente Prudente, São Bento do Sapucaí e Tietê, contando, cada um, com: Ver tópico

a) Equipe Técnica de Campo; Ver tópico

b) Laboratório de Mudas; Ver tópico

c) Equipe de Operação de Campo; Ver tópico

IV - Centro de Testes, Avaliação e Divulgação; Ver tópico

V - Laboratório Central de Sementes e Mudas, com: Ver tópico

a) Núcleo de Análise de Sanidade de Sementes e Mudas; Ver tópico

b) Núcleo de Apoio Operacional; Ver tópico

c) Célula de Apoio Administrativo; Ver tópico

VI - Centro Administrativo, com: Ver tópico

a) Núcleo de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

c) Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico

VII - Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 1.º - Os Centros relacionados nos incisos II a IV contam, cada um, com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 2.º - Os Núcleos de Produção de Sementes e de Mudas contam, cada um, com Equipe de Apoio Administrativo. Ver tópico

Seção IV

Do Departamento de Comunicação e Treinamento

Artigo 10 - O Departamento de Comunicação e Treinamento tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Centro de Comunicação Rural, com Equipe de Produção Gráfica; Ver tópico

III - Centro de Treinamento; Ver tópico

IV - Núcleo de Produção de Som e Imagem; Ver tópico

V - Biblioteca; Ver tópico

VI - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Seção V

Da Divisão de Extensão Rural

Artigo 11 - A Divisão de Extensão Rural tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Núcleo de Integração de Tecnologia e Extensão; Ver tópico

III - Núcleo de Transferência de Tecnologia Agropecuária; Ver tópico

IV - Equipe de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - Os Núcleos referidos nos incisos II e III deste artigo contam, cada um, com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

Seção VI

Dos Escritórios de Desenvolvimento Rural

Artigo 12 - Cada Escritório de Desenvolvimento Rural tem a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

I - Corpo Técnico; Ver tópico

II - Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

III - Casas da Agricultura. Ver tópico

§ 1.º - As sedes dos Escritórios de Desenvolvimento Rural são as mesmas dos Escritórios de Defesa Agropecuária e sua localização está definida no § 3.º do artigo 8.º deste decreto. Ver tópico (1 documento)

§ 2.º - A subordinação das Casas da Agricultura aos respectivos Escritórios de Desenvolvimento Rural será estabelecida de acordo com sua localização geográfica e características da produção agropecuária, por ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

§ 3.º - O Núcleo a que se refere o inciso II deste artigo prestará apoio administrativo também ao Escritório de Defesa Agropecuária. Ver tópico

§ 4.º - O Escritório de Desenvolvimento Rural de Araçatuba conta com um Centro de Convivência Infantil. Ver tópico

Seção VII

Do Centro de Informações Agropecuárias

Artigo 13 - O Centro de Informações Agropecuárias conta com Corpo Técnico. Ver tópico

Seção VIII

Do Corpo Técnico e da Célula de Apoio Administrativo

Artigo 14 - O Corpo Técnico e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Atribuições

Capítulo I

Das Atribuições Comuns Seção I Das Assistências Técnicas

Artigo 15 - As Assistências Técnicas têm, nos seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (5 documentos)

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

III - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

V - promover a integração entre as atividades e os projetos das unidades subordinadas; Ver tópico

VI - elaborar normas e procedimentos aplicáveis às unidades subordinadas; Ver tópico

VII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes; Ver tópico

VIII - manter permanente articulação com o Centro de Informações Agropecuárias visando, em especial: Ver tópico

a)  propiciar o adequado suporte de informática às atividades da unidade; Ver tópico

b)  definir o equipamento a ser utilizado pela unidade; Ver tópico

c)  identificar as necessidades de treinamento específico na área de informática; Ver tópico

IX - emitir pareceres e realizar estudos sobre assuntos relativos à sua área de atuação. Ver tópico

Parágrafo único - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas neste artigo, tem a atribuição de coordenar os programas especiais definidos pela Pasta e desenvolvidos pelas unidades da CATI. Ver tópico

Seção II

Das Células de Apoio Administrativo

Artigo 16 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das respectivas unidades; Ver tópico

III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar e guardar o material de consumo das unidades; Ver tópico

V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade. Ver tópico

Seção III

Dos Centros de Convivência Infantil

Artigo 17 - Os Centros de Convivência Infantil da CATI e do Escritório de Desenvolvimento Rural de Araçatuba têm as atribuições definidas no DECRETO Nº 20.294, de 29 de dezembro de 1982. Capítulo II Das Atribuições Específicas Seção I Do Centro Administrativo da CATI Subseção I Das Atribuições Gerais Ver tópico

Artigo 18 - O Centro Administrativo da CATI tem por atribuição desenvolver as atividades relativas a finanças e orçamento, pessoal, suprimentos, patrimônio, transportes, manutenção, zeladoria e comunicações administrativas. Ver tópico

Subseção II

Artigo 19 - O Núcleo de Finanças tem as atribuições descritas nos artigos 9.º e 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Subseção III Do Núcleo de Pessoal Ver tópico

Artigo 20 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições descritas no inciso VI do artigo 7.º e nos artigos 11 a 15 do DECRETO Nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Subseção IV Do Núcleo de Suprimentos e Patrimônio Ver tópico

Artigo 21 - O Núcleo de Suprimentos e Patrimônio do Centro Administrativo da CATI tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação a materiais: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais e à prestação de serviços; Ver tópico

d)  analisar as propostas de fornecimentos e de prestação de serviços; Ver tópico

e)  elaborar contratos relativos à compra de materiais e à prestação de serviços; Ver tópico

f)  acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos de prestação de serviços de terceiros; Ver tópico

g)  analisar a composição dos estoques, verificando sua correspondência com as necessidades efetivas e relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso; Ver tópico

h)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

i)  controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando, às unidades responsáveis, a ocorrência de atrasos ou outras irregularidades; Ver tópico

j)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

k)  manter atualizados registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

l)  realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, do material em estoque; Ver tópico

m)  efetuar o levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico

II - em relação ao patrimônio: Ver tópico

a)  cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

b)  registrar a movimentação de bens móveis; Ver tópico

c)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d)  providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

e)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

f)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais. Ver tópico

Subseção V

Artigo 22 - O Núcleo de Infra-Estrutura tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do DECRETO Nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

II - em relação à manutenção: Ver tópico

a)  executar os serviços de manutenção de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos da sede; Ver tópico

b)  manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos e de comunicações; Ver tópico

c)  executar reparos e reformas de imóveis, equipamentos e outros materiais de trabalho da sede; Ver tópico

d)  executar serviços de marcenaria, carpintaria e serralheria; Ver tópico

e)  zelar pela conservação, manutenção e limpeza das máquinas, equipamentos e instalações da sede; Ver tópico

III - em relação à zeladoria: Ver tópico

a)  manter ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, a vigilância no âmbito da sede; Ver tópico

b)  executar ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, os serviços de limpeza interna e externa no âmbito da sede; Ver tópico

c)  zelar pela conservação dos imóveis da sede; Ver tópico

d)  controlar a entrada e saída de pessoas e veículos na área da sede; Ver tópico

e)  executar serviços de portaria. Ver tópico

Subseção VI

Artigo 23 - O Núcleo de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao alojamento e refeitório: Ver tópico

a)  controlar a estadia, no alojamento, de servidores e participantes de atividades didáticas; Ver tópico

b)  providenciar a aquisição de gêneros alimentícios; Ver tópico

c)  preparar e fornecer refeições aos participantes das atividades didáticas e aos servidores da CATI, sediados ou prestando serviços eventuais em Campinas; Ver tópico

d)  efetuar o recebimento das contas de refeições e estadias, bem como providenciar o recolhimento do numerário, diariamente, ao Fundo Especial de Despesa da Administração da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - FACATI; Ver tópico

e)  manter a conservação e limpeza; Ver tópico

f)  zelar pelo cumprimento do regulamento interno; Ver tópico

II - em relação às comunicações administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, autuar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente; Ver tópico

c)  acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivos dos papéis e processos; Ver tópico

e)  receber e expedir malotes, correspondências e volumes em geral; Ver tópico

III - em relação à copa: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

IV - em relação a telecomunicações; Ver tópico

a)  executar serviços de telecomunicações; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos equipamentos; Ver tópico

c)  emitir relatórios de custos operacionais. Ver tópico

Seção II

Da Equipe de Apoio Administrativo da CATI

Artigo 24 - A Equipe de Apoio Administrativo da CATI, além das previstas no artigo 16 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar serviços de apoio administrativo às atividades de execução e acompanhamento de convênios, no âmbito da CATI; Ver tópico

II - controlar as diárias dos servidores da sede; Ver tópico

III - elaborar mapas de deslocamento de veículos de servidores em regime de quilometragem. Ver tópico

Parágrafo único - A Equipe de Apoio Administrativo da CATI presta serviços de apoio administrativo ao Conselho da Coordenadoria, à Assistência Técnica e ao Centro de Informações Agropecuárias. Ver tópico

Seção III

Do Departamento de Defesa Agropecuária Subseção I Das Atribuições Gerais

Artigo 25 - O Departamento de Defesa Agropecuária tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de: Ver tópico

a)  combate a pragas e doenças de animais e vegetais; Ver tópico

b)  inspeção, fiscalização e controle da produção, manipulação, comércio e qualidade de produtos e insumos agropecuários; Ver tópico

c)  fiscalização da classificação de produtos, subprodutos e resíduos vegetais de valor econômico; Ver tópico

d)  certificação de sementes e mudas; Ver tópico

e)  fiscalização da conservação do solo; Ver tópico

f)  inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de estabelecimentos e de produtos e subprodutos de origem animal; Ver tópico

II - realizar estudos e propor normas e alterações da legislação referente à área de atuação do órgão; Ver tópico

III - colaborar com instituições de saúde pública, no combate a doenças animais transmissíveis ao homem, bem como na fiscalização do uso adequado de defensivos agropecuários; Ver tópico

IV - elaborar pareceres sobre assuntos referentes à legislação de defesa agropecuária; Ver tópico

V - elaborar normas técnicas e instruções operacionais para a execução de atividades de defesa agropecuária e procedimentos gerais de organização, coleta, informatização de dados; Ver tópico

VI - coordenar as atividades do Departamento decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes. Ver tópico

Subseção II

Artigo 26 - Os Centros de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, de Inspeção de Produtos de Origem Animal, de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo, por meio de seus Corpos Técnicos, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, elaborar e gerenciar a programação das atividades do Centro; Ver tópico

II - elaborar normas técnicas e instruções operacionais, para a execução das atividades do Centro; Ver tópico

III - desenvolver e manter sistemas de informações; Ver tópico

IV - cumprir e fazer cumprir a legislação de defesa sanitária e de conservação do solo e propor alterações e atualizações na legislação específica; Ver tópico

V - coordenar e gerenciar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes; Ver tópico

VI - participar da coordenação e do gerenciamento da aplicação e utilização dos recursos pelos Escritórios de Defesa Agropecuária; Ver tópico

VII - proceder à identificação das necessidades de desenvolvimento de recursos humanos e colaborar, participar e avaliar os resultados das atividades de treinamento. Ver tópico

Subseção III

Artigo 27 - O Centro de Análise e Diagnóstico, por meio de seus Núcleos tem, além das previstas no artigo anterior, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar as análises físicas, químicas, biológicas, bromatológicas e de diagnósticos, inclusive periciais; Ver tópico

II - propor a fixação de preços públicos de análises e diagnósticos; Ver tópico

III - propor a realização de convênios, contratos, acordos e ajustes e executar as atividades decorrentes. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 28 - Os Escritórios de Defesa Agropecuária, por meio de seus respectivos Corpos Técnicos, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar a programação das atividades de defesa agropecuária, no seu âmbito de atuação; Ver tópico

II - executar ou determinar a execução das atividades de defesa sanitária animal e vegetal, de fiscalização de insumos agropecuários, de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal e da conservação do solo, de certificação e fiscalização do comércio de sementes e mudas e de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos de origem animal; Ver tópico

III - lavrar autos de infração e aplicar demais sanções previstas na legislação; Ver tópico

IV - emitir atestados, certificados, laudos, registros e guias de recolhimento; Ver tópico

V - promover a integração do Escritório com os demais órgãos da Pasta e com outras entidades públicas e privadas relacionadas com os agropecuários; Ver tópico

VI - cumprir e fazer cumprir a legislação de defesa agropecuária; Ver tópico

VII - fiscalizar o trânsito de animais, vegetais e de produtos e insumos agropecuários; Ver tópico

VIII - fiscalizar eventos e recintos de concentração de animais; Ver tópico

IX - fiscalizar estabelecimentos que processam, manipulam e acondicionam produtos de origem animal e vegetal. Ver tópico

Artigo 29 - Os Postos de Fiscalização Agropecuária têm as atribuições previstas nos incisos II a VI do artigo anterior. Ver tópico

Subseção V

Artigo 30 - O Centro Administrativo tem por atribuição desenvolver as atividades relativas a finanças e orçamento pessoal, suprimentos, patrimônio, transportes, manutenção e comunicações administrativas. Ver tópico

Artigo 31 - O Núcleo de Finanças e Suprimentos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a)  as previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b)  providenciar a impressão, distribuir e controlar a distribuição e a utilização das guias de recolhimento; Ver tópico

c)  proceder à classificação da receita; Ver tópico

d)  elaborar balancete mensal de arrecadação; Ver tópico

e)  preparar expedientes necessários à suplementação de dotações orçamentárias; Ver tópico

f)  executar as atividades pertinentes e elaborar relatórios sobre execução financeira de acordo com as solicitações dos órgãos convenentes; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

d)  analisar propostas de fornecimentos e de prestação de serviços; Ver tópico

e)  elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

f)  acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos de prestação de serviços de terceiros; Ver tópico

g)  analisar a composição dos estoques, verificando sua correspondência com as necessidades efetivas e relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso; Ver tópico

h)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

i)  controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando, às unidades responsáveis, a ocorrência de atrasos e outras irregularidades; Ver tópico

j)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

k)  manter atualizados registros de entrada e saí da e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

l)  realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, do material em estoque; Ver tópico

m)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico

n)  cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

o)  registrar a movimentação de bens móveis; Ver tópico

p)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

q)  providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

r)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

s)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais. Ver tópico

Artigo 32 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições descritas no inciso VI do artigo 7.º e nos artigos 11 a 15 do DECRETO Nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 33 - O Núcleo de Infra-Estrutura tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8.º e 9.º do DECRETO Nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

II - em relação às comunicações administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, autuar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente; Ver tópico

c)  acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivos dos papéis e processos; Ver tópico

e)  receber, preparar e expedir malotes e correspondências; Ver tópico

III - em relação à copa: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios. Ver tópico

Seção IV

Do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes Subseção I Das Atribuições Gerais

Artigo 34 - O Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar e coordenar a produção e fornecimento de material básico para multiplicação vegetal; Ver tópico

II - introduzir, testar, desenvolver, adaptar e difundir cultivares e tecnologias na área de sementes e mudas; Ver tópico

III - produzir e fornecer sementes, mudas e outros materiais de propagação vegetativa, de forma supletiva; Ver tópico

IV - manter bancos de germoplasma vegetal. Ver tópico

Subseção II

Artigo 35 - O Centro de Produção de Sementes tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - produzir e fornecer sementes de espécies e cultivares recomendados; Ver tópico

II - orientar e supervisionar campos de cooperação de sementes; Ver tópico

III - supervisionar o beneficiamento, o armazenamento, a qualidade e a distribuição de sementes; Ver tópico

IV - identificar cultivares e tecnologias na área de sementes; Ver tópico

V - elaborar e propor normas e padrões de produção e processamento de sementes. Ver tópico

Artigo 36 - Os Núcleos de Produção de Sementes têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar o plano regional de produção, distribuição e abastecimento de sementes; Ver tópico

II - identificar e selecionar agricultores para atuar como cooperadores; Ver tópico

III - controlar os materiais básicos utilizados na instalação de campos de cooperação e campos de produção de sementes e executar as atividades de inspeção da produção; Ver tópico

IV - processar, embalar, lotear, amostrar, analisar, armazenar e distribuir sementes; Ver tópico

V - promover e orientar a venda de sementes, mudas, outros produtos e serviços e o abastecimento dos pontos de venda. Ver tópico

Parágrafo único - O Núcleo de Produção de Sementes "Ataliba Leonel" tem, além das atribuições descritas neste artigo, a de manter coleções de linhagens e cultivares de valor econômico. Ver tópico

Artigo 37 - As Equipes Técnicas de Campo, dos Núcleos de Produção de Sementes, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - inspecionar campos de produção de sementes e elaborar laudos técnicos; Ver tópico

II - controlar a origem e a distribuição das sementes destinadas à multiplicação; Ver tópico

III - orientar cooperadores nas fases de produção, colheita e pós-colheita; Ver tópico

IV - coletar e analisar dados sobre o comportamento de cultivares; Ver tópico

V - efetuar o controle da produção de campos de sementes. Ver tópico

Artigo 38 - As Equipes Técnicas de Campo, dos Núcleos de Produção de Sementes "Ataliba Leonel" e de Águas de Santa Bárbara, além das descritas nos incisos II, IV e V do artigo anterior, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - orientar a instalação, condução e colheita dos campos de produção de sementes e dos campos de seleção; Ver tópico

II - levantar a necessidade de insumos destinados à instalação de campos de produção e de seleção; Ver tópico

III - orientar os serviços de irrigação, drenagem, preparo do solo, calagem, adubação, semeadura, controle de ervas daninhas, pragas e doenças e de eliminação de contaminantes; Ver tópico

IV - orientar e executar as atividades de controle de qualidade dos padrões físicos, agronômicos e sanitário de sementes; Ver tópico

V - orientar a utilização de máquinas e equipamentos de produção e colheita. Ver tópico

Artigo 39 - Os Laboratórios de Sementes, dos Núcleos de Produção de Sementes, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar atividades de amostragem e análise de sementes, e de outros materiais de propagação vegetativa, avaliando os resultados; Ver tópico

II - manter e atualizar mostruários e outras modalidades visuais; Ver tópico

III - orientar e participar das atividades de controle de qualidade nas fases de produção, processamento, análise e armazenamento; Ver tópico

IV - analisar amostras para avaliação do estado sanitário; Ver tópico

V - avaliar a aplicação de tratamentos fitossanitários em amostras de sementes. Ver tópico

Artigo 40 - As Equipes de Operação de Campo, dos Núcleos de Produção de Sementes, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - as de "Ataliba Leonel" e Águas de Santa Bárbara: Ver tópico

a)  executar serviços de irrigação, drenagem, preparo do solo, calagem, adubação, semeadura, controle de ervas daninhas, pragas e doenças, e de eliminação de contaminantes; Ver tópico

b)  executar a colheita e efetuar o controle de produção dos campos de sementes e dos campos de seleção; Ver tópico

c)  coletar e organizar dados relativos às condições meteorológicas; Ver tópico

d)  zelar pelas coleções de linhagens e de cultivares de valor econômico; Ver tópico

e)  instalar e conduzir campos de seleção e ensaios de produção; Ver tópico

II - as de Aguaí, Avaré e Ibitinga: Ver tópico

a)  efetuar a limpeza, manutenção e desinfestação de armazéns, silos, tulhas, pátios e casas de máquinas; Ver tópico

b)  auxiliar nas atividades de inspeção de campos de sementes; Ver tópico

c)  auxiliar na distribuição e no abastecimento de sementes dos pontos de vendas; Ver tópico

d)  efetuar a limpeza e desinfestação de depósitos de sementes dos pontos de vendas. Ver tópico

Artigo 41 - As Equipes de Beneficiamento, dos Núcleos de Produção de Sementes, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - controlar a entrada e a saída de matérias-primas, sementes, subprodutos, resíduos e outros materiais; Ver tópico

II - efetuar o transporte, carga e descarga de produtos e subprodutos; Ver tópico

III - executar as atividades de operação e manutenção de máquinas e equipamentos; Ver tópico

IV - efetuar a movimentação de quaisquer materiais dentro da unidade; Ver tópico

V - executar o loteamento, amostragem, preparo, tratamento, embalagem e identificação de sementes. Ver tópico

Parágrafo único - A Equipe de Beneficiamento do Núcleo de Produção de Sementes de Aguaí, além das descritas neste artigo, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar as operações de beneficiamento de algodão em pluma; Ver tópico

II - efetuar controle de qualidade de fibra de algodão; Ver tópico

III - identificar e expedir sementes de algodão, fardos de pluma e de linter e resíduos; Ver tópico

IV - prensar pluma e linter, e coletar amostras para determinação de umidade e classificação; Ver tópico

V - descarregar e movimentar algodão no pátio e nas tulhas. Ver tópico

Artigo 42 - As Equipes de Apoio Administrativo, dos Núcleos de Produção de Sementes têm, além das previstas no artigo 16 deste decreto, as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)

I - executar atividades de apoio nas áreas de expediente, pessoal, adiantamentos, material e patrimônio, copa, telecomunicações, manutenção e vigilância; Ver tópico

II - acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos de prestação de serviços de terceiros; Ver tópico

III - efetuar a venda e entrega de sementes e outros produtos, mediante expedição de guia de recolhimento e/ou nota fiscal; Ver tópico

IV - controlar o recolhimento de taxas e preços públicos; Ver tópico

V - efetuar a distribuição e controlar as vendas de sementes e mudas nos pontos de vendas; Ver tópico

VI - manter atualizados o cadastro de clientes e os registros de movimentação do estoque de sementes, mudas e outros produtos disponíveis para venda; Ver tópico (3 documentos)

VII - elaborar relatórios, balancetes e mapas de vendas. Ver tópico

Subseção III

Artigo 43 - O Centro de Produção de Mudas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - produzir e fornecer mudas e outros materiais de propagação vegetal; Ver tópico

II - coordenar a instalação, conduzir e supervisionar viveiros e outros equipamentos de produção vegetal; Ver tópico

III - instalar e controlar bancos de germoplasma vegetal; Ver tópico

IV - identificar espécies e tecnologias na área de produção de mudas; Ver tópico

V - efetuar o controle do material básico utilizado na instalação de campos de produção de mudas. Ver tópico

Artigo 44 - Os Núcleos de Produção de Mudas têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar o plano regional de produção, distribuição e abastecimento de materiais de propagação vegetal; Ver tópico

II - dimensionar, instalar e controlar lotes de plantas matrizes, viveiros de mudas, borbulheiras e jardins clonais e supervisionar viveiros e campos de cooperação de mudas; Ver tópico

III - efetuar testes em plantas matrizes; Ver tópico

IV - identificar espécies, cultivares ou variedades de fruteiras, essências florestais e outros materiais de interesse; Ver tópico

V - promover e orientar a venda de sementes, mudas, outros produtos e serviços e o abastecimento dos pontos de venda. Ver tópico

Artigo 45 - As Equipes Técnicas de Campo, dos Núcleos de Produção de Mudas, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - orientar e supervisionar a instalação, condução, manutenção e controle de lotes de plantas matrizes, bancos de germoplasma, jardins clonais, borbulheiras e viveiros de mudas e estufas agrícolas; Ver tópico

II - coordenar as atividades de preparo de substrato e canteiros de semeadura, enchimento de embalagens, semeadura, repicagem, transplante, seleção de porta-enxertos, poda, enxertia, condução, tutoramento, tratamento fitossanitário, irrigação, adubação e loteamento; Ver tópico

III - orientar e executar as atividades de controle de qualidade dos padrões físicos, agronômicos e sanitários das mudas e outros materiais de propagação vegetativa; Ver tópico

IV - orientar e inspecionar viveiros de mudas e campos de cooperação; Ver tópico

V - manter atualizados os registros e assentamentos relativos aos lotes de plantas matrizes, jardins clonais, borbulheiras, viveiros de mudas e campos de cooperação. Ver tópico

Artigo 46 - Os Laboratórios de Mudas, dos Núcleos de Produção de Mudas têm, na sua respectiva área de atuação, as atribuições previstas no artigo 39 deste decreto. Ver tópico

Artigo 47 - As Equipes de Operação de Campo, dos Núcleos de Produção de Mudas, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar as atividades de preparo de substrato, canteiros de semeadura, enchimento de embalagens, semeadura, repicagem, transplante, seleção e produção de porta-enxertos, enraizamento de estacas, poda, enxertia, condução e tratamento fitossanitário; Ver tópico

II - organizar, distribuir e remanejar as mudas no viveiro; Ver tópico

III - executar os tratos culturais necessários nas diversas fases de produção e na manutenção dos lotes de plantas matrizes, jardins clonais e borbulheiras; Ver tópico

IV - auxiliar nas atividades de controle de qualidade na produção de mudas e outros materiais de propagação vegetativa; Ver tópico

V - executar as atividades de construção, instalação, condução, manutenção e controle de viveiros, ripados e estufas agrícolas e câmaras de nebulização. Ver tópico

Artigo 48 - As Equipes de Apoio Administrativo dos Núcleos de Produção de Mudas têm, na sua respectiva área de atuação, as atribuições previstas no artigo 42 deste decreto. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 49 - O Centro de Testes, Avaliação e Divulgação tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar testes de introdução, adaptabilidade e comportamento de espécies, cultivares e variedades, bem como a qualidade das sementes e mudas; Ver tópico

II - acompanhar e colaborar na instalação de campos de demonstração de espécies, cultivares e variedades; Ver tópico

III - propor e colaborar na validação e difusão de novas tecnologias; Ver tópico

IV - selecionar materiais para introdução ou recomendação, bem como introduzir, desenvolver, adaptar e difundir tecnologias na área de materiais de propagação vegetativa; Ver tópico

V - divulgar dados e informações sobre espécies testadas de materiais de propagação vegetativa; Ver tópico

VI - participar da elaboração de projetos de fomento de espécies, cultivares e variedades, testadas e aprovadas, como novas alternativas de produção agrícola. Ver tópico

Subseção V

Artigo 50 - O Laboratório Central de Sementes e Mudas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - analisar sementes e mudas e avaliar os resultados; Ver tópico

II - inspecionar, supervisionar e orientar laboratórios públicos e privados; Ver tópico

III - elaborar e propor normas, padrões de análise e instruções técnicas sobre loteamento, amostragem, análise e sanidade de sementes e mudas; Ver tópico

IV - desenvolver sistemas e métodos para a introdução e difusão de tecnologia. Ver tópico

Artigo 51 - O Núcleo de Análise de Sanidade de Sementes e Mudas tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - analisar sementes e mudas, avaliar resultados, desenvolver e difundir tecnologia específica; Ver tópico (1 documento)

II - inspecionar laboratórios; Ver tópico

III - orientar e participar das atividades de controle de qualidade nas fases de produção, processamento, análise e armazenamento; Ver tópico

IV - manter e atualizar mostruários e outras modalidades visuais; Ver tópico

V - avaliar a aplicação de tratamentos fitossanitários em amostras de sementes e mudas; Ver tópico

VI - supervisionar a utilização e manutenção de equipamentos e materiais de laboratório. Ver tópico

Artigo 52 - O Núcleo de Apoio Operacional tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar as atividades de amostragem, análise e avaliação fitossanitária de sementes e mudas; Ver tópico

II - identificar, preparar, distribuir, arquivar e descartar amostras de sementes e mudas; Ver tópico

III - registrar amostras para análise; Ver tópico

IV - preencher, distribuir e controlar fichas de análise; Ver tópico

V - expedir os resultados das análises. Ver tópico

Subseção VI

Artigo 53 - O Centro Administrativo tem por atribuição desenvolver as atividades relativas a finanças e orçamento, pessoal, suprimentos, patrimônio, transportes, manutenção e comunicações administrativas. Ver tópico

Artigo 54 - O Núcleo de Finanças e Suprimentos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a)  as previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b)  providenciar a impressão, distribuir e controlar a distribuição e a utilização das guias de recolhimento; Ver tópico

c)  proceder à classificação da receita; Ver tópico

d)  elaborar balancete mensal de arrecadação; Ver tópico

e)  preparar expedientes necessários à suplementação de dotações orçamentárias; Ver tópico

f)  executar as atividades pertinentes e elaborar relatórios sobre execução financeira de acordo com as solicitações dos órgãos convenentes; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

d)  analisar propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços; Ver tópico

e)  elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

f)  acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos de prestação de serviços de terceiros; Ver tópico

g)  analisar a composição dos estoques, verificando sua correspondência com as necessidades efetivas e relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso; Ver tópico

h)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

i)  controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando, às unidades responsáveis, a ocorrência de atrasos e outras irregularidades; Ver tópico

j)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

k)  manter atualizados registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

l)  realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, do material em estoque; Ver tópico

m)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico

n)  cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

o)  registrar a movimentação de bens móveis; Ver tópico

p)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

q)  providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

r)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

s)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais. Ver tópico

Artigo 55 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições descritas no inciso VI do artigo 7.º e nos artigos 11 a 15 do DECRETO Nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 56 - O Núcleo de Infra-Estrutura tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8.º e 9.º do DECRETO Nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

II - em relação às comunicações administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, autuar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente; Ver tópico

c)  acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivos dos papéis e processos; Ver tópico

e)  receber, preparar e expedir malotes e correspondências; Ver tópico

III - em relação à copa: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios. Ver tópico

Seção V

Do Departamento de Comunicação e Treinamento Subseção I Das Atribuições Gerais

Artigo 57 - O Departamento de Comunicação e Treinamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar e programar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos da CATI e de profissionais que atuam no setor, bem como de produtores e trabalhadores rurais e demais interessados no assunto; Ver tópico

II - planejar a elaboração e a edição de publicações técnicas destinadas ao público interno e externo da CATI; Ver tópico

III - planejar a execução de programas de comunicação com o meio rural; Ver tópico

IV - planejar e coordenar a produção de materiais de som e imagem e de programas de rádio e televisão. Ver tópico

Subseção II

Artigo 58 - O Centro de Comunicação Rural tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - divulgar para o produtor rural e para o consumidor informações agropecuárias, bem como os produtos e serviços disponíveis na CATI; Ver tópico

II - realizar estudos relacionados com comunicação para o meio rural e avaliar os impactos produzidos; Ver tópico

III - executar programas de comunicação com o meio rural; Ver tópico

IV - elaborar e editar publicações técnicas destinadas ao público interno e externo da CATI; Ver tópico

V - avaliar custos de produção de materiais de comunicação e propor preços de venda e de locação destes materiais; Ver tópico

VI - manter intercâmbio e desenvolver atividades de comunicação em regime de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiros e internacionais. Ver tópico

Artigo 59 - A Equipe de Produção Gráfica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - imprimir material gráfico em branco e preto e em cores; Ver tópico

II - executar as atividades de encadernação, grampagem, blocagem, perfuração, corte e refile; Ver tópico

III - executar atividades de composição e diagramação de materiais gráficos. Ver tópico

Subseção III

Artigo 60 - O Centro de Treinamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos da CATI, de profissionais que atuam no setor, de produtores e trabalhadores rurais e interessados ligados aos agronegócios; Ver tópico

II - divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovidos pelo órgão; Ver tópico

III - desenvolver e sugerir metodologias de treinamento; Ver tópico

IV - identificar em conjunto com as autoridades da CATI a necessidade de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

V - preparar e expedir os certificados ou atestados de participação nos programas promovidos pelo órgão; Ver tópico

VI - avaliar as atividades de treinamento e desenvolvimento promovidos pela CATI; Ver tópico

VII - manter intercâmbio e desenvolver atividades de treinamento em regime de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 61 - O Núcleo de Produção de Som e Imagem tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - produzir material para televisão, cinema e unidades móveis de divulgação; Ver tópico

II - elaborar e produzir material fotográfico; Ver tópico

III - produzir e multiplicar gravações para programas de rádio. Ver tópico

Subseção V

Artigo 62 - A Biblioteca tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, documentos técnicos e de legislação; Ver tópico

II - catalogar e classificar o acervo da unidade, zelando pela sua conservação; Ver tópico

III - organizar e manter atualizada a documentação dos trabalhos realizados pela CATI; Ver tópico

IV - preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados, para fins de divulgação interna; Ver tópico

V - realizar pesquisas e levantamentos de livros e documentos de assuntos relacionados com as atividades da CATI; Ver tópico

VI - divulgar, periodicamente, no âmbito da CATI a bibliografia existente na unidade; Ver tópico

VII - manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico

VIII - manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação; Ver tópico

IX - providenciar a aquisição de obras culturais e científicas, periódicos e folhetos de interesse das unidades da CATI. Ver tópico

Subseção VI

Artigo 63 - O Núcleo de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a)  controlar os prazos para início de exercício dos servidores; Ver tópico

b)  registrar a freqüência mensal; Ver tópico

c)  expedir guias para exame de saúde; Ver tópico

d)  comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento dos servidores; Ver tópico

II - em relação à adiantamentos: Ver tópico

a)  programar as despesas; Ver tópico

b)  atender as requisições de recursos financeiros e zelar pela distribuição adequada dos mesmos; Ver tópico

c)  controlar as diárias dos servidores; Ver tópico

d)  comprar materiais por meio de adiantamento; Ver tópico

e)  examinar os documentos comprobatórios de despesas e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

f)  emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros documentos utilizados para realização de pagamentos; Ver tópico

g)  manter os registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

h)  elaborar, mensalmente, processos de prestação de contas; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  requisitar, receber, conferir e distribuir materiais; Ver tópico

b)  zelar pela guarda e conservação dos materiais recebidos; Ver tópico

c)  manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

d)  registrar a movimentação de bens móveis; Ver tópico

e)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

f)  providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

g)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

h)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

IV - em relação ao expediente: Ver tópico

a)  receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente; Ver tópico

c)  manter arquivos de papéis e documentos diversos; Ver tópico

d)  executar os serviços de datilografia e digitação; Ver tópico

e)  receber e expedir malotes, correspondências, materiais de comunicação rural e volumes em geral; Ver tópico

f)  executar serviços de reprografia; Ver tópico

V - em relação à copa: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

VI - em relação à vendas: Ver tópico

a)  manter e controlar o estoque de publicações e outros materiais de comunicação; Ver tópico

b)  vender publicações e outros materiais de comunicação; Ver tópico

c)  preparar, embalar e expedir materiais de publicação; Ver tópico

d)  recolher ao Fundo Especial de Despesa da Administração da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - FACATI, o numerário proveniente das vendas. Ver tópico

Seção VI

Da Divisão de Extensão Rural Subseção I Das Atribuições Gerais

Artigo 64 - A Divisão de Extensão Rural tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar, acompanhar e avaliar a programação de assistência técnica e extensão rural desenvolvida pela rede da CATI; Ver tópico

II - gerar, adequar e validar tecnologias às condições da agricultura do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - estudar e aprimorar metodologias de assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

IV - propor sistemas integrados de produção e comercialização para o setor agrícola; Ver tópico

V - acompanhar e avaliar programas e projetos técnicos especiais, em nível estadual e regional; Ver tópico

VI - identificar as necessidades de pesquisa científica e tecnológica das áreas de produção animal e vegetal, recursos naturais e sócioeconomia rural; Ver tópico

VII - coordenar a programação e execução de testes para validação e desenvolvimento de tecnologias agropecuárias; Ver tópico

VIII - manter intercâmbio técnico e científico com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, que atuam nas áreas de ensino, pesquisa, assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

IX - conciliar os sistemas de produção agropecuária com a conservação dos recursos naturais renováveis; Ver tópico

X - estudar e propor programas, projetos e atividades em educação agroambiental; Ver tópico

XI - estudar, acompanhar e avaliar atividades voltadas ao desenvolvimento rural sustentado. Ver tópico

Subseção II

Artigo 65 - O Núcleo de Integração de Tecnologia e Extensão tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover a integração de informações técnicas e científicas entre Universidades, centros de pesquisa oficiais e privados e a rede de extensão rural da CATI; Ver tópico

II - propor e colaborar na elaboração e execução de projetos técnicos realizados em conjunto com instituições científicas; Ver tópico

III - promover a elaboração e publicação conjunta de artigos técnico-científicos; Ver tópico

IV - propor a realização de eventos técnico-científicos; Ver tópico

V - estimular a participação de outras instituições no desenvolvimento da programação de assistência técnica e extensão rural da rede da CATI; Ver tópico

VI - manter banco de dados sobre instituições financiadoras de programas e projetos e sobre pesquisadores e projetos em desenvolvimento nas instituições conveniadas. Ver tópico

Subseção III

Artigo 66 - O Núcleo de Transferência de Tecnologia Agropecuária tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar, acompanhar e avaliar os programas de assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

II - identificar, adequar e difundir funções, variáveis e parâmetros sócio-econômicos do setor rural; Ver tópico

III - estudar, gerar, adequar e difundir tecnologias de produção vegetal, de produção animal e de preservação de recursos naturais, por meio dos seguintes mecanismos: Ver tópico

a)  projetos e supervisão da execução de testes em tecnologias, insumos e outros; Ver tópico

b)  normas e instruções de procedimentos para execução dos testes; Ver tópico

IV - identificar as necessidades de pesquisa científica e tecnológica e propor o desenvolvimento e introdução de novas tecnologias; Ver tópico

V - levantar, organizar e adequar informações tecnológicas para transferência à rede da CATI; Ver tópico

VI - elaborar instruções técnicas e operacionais para fins de crédito rural e outros; Ver tópico

VII - elaborar matérias de divulgação, técnicas e técnico-científicas; Ver tópico

VIII - colaborar tecnicamente na execução de testes de introdução e adaptabilidade de espécies, cultivares e variedades; Ver tópico

IX - manter banco de dados técnicos e de legislação relacionados com a produção vegetal, animal, preservação de recursos naturais e sócio-economia rural. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 67 - A Equipe de Apoio Administrativo cabe, além das atribuições previstas no artigo 16 deste decreto, executar outras atividades de apoio nas áreas de adiantamento, material e patrimônio e copa. Ver tópico

Seção VII

Dos Escritórios de Desenvolvimento Rural Subseção I Das Atribuições Gerais

Artigo 68 - Os Escritórios de Desenvolvimento Rural têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - implementar ações que promovam o desenvolvimento rural sustentado do Estado de São Paulo na região; Ver tópico

II - promover a transferência de tecnologia agropecuária ao produtor rural; Ver tópico

III - planejar, coordenar e apoiar a execução de atividades relativas: Ver tópico

a)  aos planos regionais e municipais de desenvolvimento rural; Ver tópico

b) às necessidades de sementes e mudas, bem como a sua distribuição de forma supletiva; Ver tópico

c)  aos levantamentos e diagnósticos necessários à elaboração da política agrícola do Estado e aos Planos de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

IV - promover a integração do Escritório com os demais órgãos da Pasta e com outras entidades públicas e privadas relacionadas com os agronegócios; Ver tópico

V - acompanhar, controlar e propor convênios e similares no âmbito da CATI; Ver tópico

VI - promover a implantação dos Conselhos Regionais e Municipais de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

VII - identificar a necessidade, planejar e executar programas de treinamento e capacitação de recursos humanos, de produtores e trabalhadores rurais e interessados ligados aos agronegócios. Ver tópico

Subseção II

Artigo 69 - Os Núcleos de Apoio Administrativo, no âmbito de sua área de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no inciso VI do artigo 7.º e nos artigos 11 a 15 do DECRETO Nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

d)  analisar as propostas de fornecimentos e de prestação de serviços; Ver tópico

e)  providenciar e controlar as locações de bens móveis e imóveis; Ver tópico

f)  elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

g)  acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos de prestação de serviços de terceiros; Ver tópico

h)  analisar a composição dos estoques, verificando sua correspondência com as necessidades efetivas e relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso; Ver tópico

i)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

j)  controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando, às unidades responsáveis, a ocorrência de atrasos ou outras irregularidades; Ver tópico

k)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

l)  manter atualizados registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

m)  realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, do material em estoque; Ver tópico

n)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico

o)  cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

p)  registrar a movimentação de bens móveis; Ver tópico

q)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

r)  providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

s)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

t)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8.º e 9.º do DECRETO Nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à comunicações administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, autuar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente; Ver tópico

c)  acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivos dos papéis e processos; Ver tópico

e)  receber e expedir malotes, correspondências, materiais de comunicação rural e volumes em geral; Ver tópico

VI - em relação à copa: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

VII - em relação a telecomunicações: Ver tópico

a)  executar serviços de telecomunicações; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos equipamentos; Ver tópico

c)  emitir relatórios de custos operacionais. Ver tópico

Artigo 70 - Os Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Desenvolvimento Rural prestarão aos Escritórios de Defesa Agropecuária serviços de apoio administrativo nas áreas de administração de pessoal, material e patrimônio, expediente, adiantamento, copa e telecomunicações. Ver tópico

Subseção III

Artigo 71 - As Casas da Agricultura têm as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - executar as atividades relacionadas aos planos, programas e projetos vinculados aos agronegócios; Ver tópico

II - contribuir para o desenvolvimento rural sustentado do município; Ver tópico

III - programar e executar atividades de treinamento e capacitação de produtores e trabalhadores rurais e outros interessados ligados aos agronegócios; Ver tópico

IV - programar as necessidades e efetuar a venda ou a distribuição de sementes e mudas, de forma supletiva; Ver tópico

V - efetuar vendas de publicações técnicas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

VI - orientar os agricultores e pecuaristas quanto à aquisição de sementes, mudas, vacinas e outros produtos agropecuários; Ver tópico

VII - participar da elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; Ver tópico (1 documento)

VIII - executar levantamentos e diagnósticos para atender demandas do município; Ver tópico

IX - manter cadastro atualizado de produtores, entidades de classe e agroindústrias do município; Ver tópico

X - colaborar no controle dos convênios firmados com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

XI - executar serviços de apoio às atividades agropecuárias. Ver tópico

Seção VIII

Do Centro de Informações Agropecuárias Subsceção I Das Atribuições Gerais

Artigo 72 - O Centro de Informações Agropecuárias, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar, implantar e manter atualizados sistemas de informações para subsidiar a atuação da CATI e dos demais segmentos de interesse; Ver tópico

II - administrar as redes de computadores da CATI, controlar acessos e analisar o uso de sistemas básicos e aplicações; Ver tópico

III - estabelecer padrões técnicos e gerenciar os recursos de informática em todos os níveis da CATI; Ver tópico

IV - identificar as necessidades de treinamento de recursos humanos na área; Ver tópico

V - observar as diretrizes gerais de informática e comunicação de dados fixados pela administração pública estadual e pela própria Pasta. Ver tópico

TÍTULO V

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 73 - As unidades da CATI têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Departamento Técnico, os Departamentos de Defesa Agropecuária, de Sementes, Mudas e Matrizes e de Comunicação e Treinamento; Ver tópico

II - de Divisão Técnica: Ver tópico

a)  a Divisão de Extensão Rural, os Escritórios de Desenvolvimento Rural e o Centro de Informações Agropecuárias; Ver tópico

b)  os Centros de Defesa Sanitária Animal, de Defesa Sanitária Vegetal, de Inspeção de Produtos de Origem Animal, de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo e de Análise e Diagnóstico e os Escritórios de Defesa Agropecuária do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

c)  os Centros de Produção de Mudas, de Produção de Sementes, de Testes, Avaliação e Divulgação e o Laboratório Central do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

d)  os Centros de Comunicação Rural e de Treinamento do Departamento de Comunicação e Treinamento; Ver tópico

III - de Serviço Técnico: Ver tópico

a)  os Núcleos de Análise e Diagnóstico de Insumos Agropecuários, de Diagnóstico de Doenças Animais e de Análise e Controle de Produtos de Origem Vegetal do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

b)  os Núcleos de Produção de Mudas e de Produção de Sementes e o Núcleo de Análise de Sanidade de Sementes e Mudas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

c)  os Núcleos de Integração de Tecnologia e Extensão e de Transferência de Tecnologia Agropecuária da Divisão de Extensão Rural; Ver tópico

IV - de Divisão, os Centros Administrativos da Coordenadoria e dos Departamentos de Defesa Agropecuária e de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

V - de Serviço: Ver tópico

a)  os Núcleos de Finanças, de Pessoal, de Infra-Estrutura, de Suprimentos e Patrimônio e de Atividades Complementares do Centro Administrativo da Coordenadoria; Ver tópico

b)  os Núcleos de Finanças e Suprimentos, de Pessoal e de Infra-Estrutura dos Centros Administrativos dos Departamentos de Defesa Agropecuária e de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

c)  o Núcleo de Apoio Operacional do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

d)  os Núcleos de Apoio Administrativo do Departamento de Comunicação e Treinamento e dos Escritórios de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

e)  o Núcleo de Produção de Som e Imagem do Departamento de Comunicação e Treinamento; Ver tópico

VI - de Seção Técnica: Ver tópico

a)  as Casas da Agricultura dos Escritórios de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

b)  os Centros de Convivência Infantil da Coordenadoria e do Escritório de Desenvolvimento Rural de Araçatuba; Ver tópico

c)  a Biblioteca do Departamento de Comunicação e Treinamento; Ver tópico

d)  os Laboratórios de Mudas e de Sementes do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

e)  os Postos de Fiscalização Agropecuária; Ver tópico

VII - de Seção: Ver tópico

a)  as Equipes de Apoio Administrativo da Coordenadoria, dos Núcleos de Produção de Mudas e de Produção de Sementes do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes e da Divisão de Extensão Rural; Ver tópico

b)  as Equipes de Operação de Campo e de Beneficiamento do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

c)  a Equipe de Produção Gráfica do Departamento de Comunicação e Treinamento. Ver tópico

TÍTULO VI

Das Unidades e Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Capítulo I

Dos Órgãos do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 74 - São órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

I - o Núcleo de Pessoal, do Centro Administrativo da Coordenadoria, em relação à Administração da Coordenadoria, Departamento de Comunicação e Treinamento e Divisão de Extensão Rural; Ver tópico

II - o Núcleo de Pessoal do Centro Administrativo, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

III - o Núcleo de Pessoal, do Centro Administrativo, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

IV - os Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Desenvolvimento Rural. Ver tópico

Capítulo II

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 75 - O Núcleo de Finanças do Centro Administrativo da Coordenadoria é o órgão setorial da unidade orçamentária Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e órgão subsetorial, em relação às unidades de despesa Administração da Coordenadoria, Departamento de Comunicação e Treinamento e Divisão de Extensão Rural. Ver tópico

§ 1.º - A unidade de despesa Administração da Coordenadoria compreende as unidades elencadas nos incisos III a V do artigo 3.º deste decreto. Ver tópico

§ 2.º - Os Escritórios de Desenvolvimento Rural são unidades de despesa em relação à própria região. Ver tópico

Artigo 76 - São órgãos subsetoriais: Ver tópico

I - o Núcleo de Finanças e Suprimentos do Centro Administrativo do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

II - o Núcleo de Finanças e Suprimentos do Centro Administrativo do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

III - os Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Desenvolvimento Rural. Ver tópico

Capítulo III

Dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 77 - O Núcleo de Infra-Estrutura do Centro Administrativo, da Coordenadoria é o órgão setorial da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e órgão subsetorial em relação à Administração da Coordenadoria, Departamento de Comunicação e Treinamento e Divisão de Extensão Rural. Ver tópico

Artigo 78 - São órgãos subsetoriais: Ver tópico

I - o Núcleo de Infra-Estrutura do Centro Administrativo, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

II - o Núcleo de Infra-Estrutura do Centro Administrativo, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

III - o Núcleo de Apoio Administrativo dos Escritórios de Desenvolvimento Rural. Ver tópico

TÍTULO VII

Das Competências

Capítulo I

Do Coordenador de Assistência Técnica Integral

Artigo 79 - Ao Coordenador da CATI, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (6 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (6 documentos)

a)  assessorar o Secretário de Agricultura e Abastecimento no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  propor ao Secretário de Agricultura e Abastecimento o programa de trabalho da Coordenadoria; Ver tópico

c)  coordenar, orientar, acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

e)  baixar normas e regulamentos de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

f)  responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

g)  solicitar informações a outros órgãos ou entidades da administração pública; Ver tópico

h)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação; Ver tópico

i)  autorizar a produção e a divulgação de matérias técnico-científicas e a realização de atividades de treinamento em regime de cooperação com entidades públicas e privadas; Ver tópico

j)  fixar preços para prestação de serviços, venda de insumos, produtos e subprodutos agropecuários e publicações; Ver tópico (1 documento)

k)  decidir sobre pedidos de certidões e de "vista" de processos; Ver tópico (5 documentos)

l)  requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos à Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 24 do DECRETO Nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 16 do DECRETO Nº 9.543, de 1.º de março de 1977. Capítulo II Dos Diretores de Departamento Ver tópico

Artigo 80 - Aos Diretores de Departamento, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (41 documentos)

I - orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - garantir o cumprimento das competências específicas definidas por legislação própria; Ver tópico

III - expedir normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico (2 documentos)

IV - criar comissões e grupos de trabalho não permanentes; Ver tópico (35 documentos)

V - encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes para manifestação; Ver tópico

VI - subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos; Ver tópico (1 documento)

VII - decidir sobre pedidos de "vista" de processos; Ver tópico

VIII - autorizar o fornecimento gratuito de serviços, produtos e subprodutos originários das unidades subordinadas, conforme os limites fixados pelo Titular da Pasta; Ver tópico

IX - requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos às Procuradorias Regionais do Estado; Ver tópico

X - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do DECRETO Nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

XI - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

XII - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigente de subfrota, exercer as competências previstas no artigo 18 do DECRETO Nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

XIII - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas no DECRETO Nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada; Ver tópico

c)  autorizar a baixa de materiais e de sementes e mudas que se deteriorarem, forem danificados ou tornarem-se obsoletos ou inadequados para uso ou consumação; Ver tópico

d)  autorizar venda ou permuta de bens móveis ou semoventes. Ver tópico

Capítulo III

Das Competências Comuns Seção I Do Coordenador da CATI e demais dirigentes, até o Nível de Diretor de Serviço e de Unidades de Nível Equivalente

Artigo 81 - São competências comuns ao Coordenador da CATI e demais dirigentes até o nível de Diretor de Serviço ou de unidade de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais, encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 34 do DECRETO Nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Seção II Do Coordenador da CATI e demais dirigentes, até o nível de Chefe de Seção e de Unidades de Nível Equivalente Ver tópico

Artigo 82 - São competências comuns ao Coordenador da CATI e demais dirigentes, até o nível de Chefe de Seção e de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (10 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (4 documentos)

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b)  transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

e)  adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

f)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme for o caso; Ver tópico

g)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

h)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria; Ver tópico

i)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

j)  indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

k)  apresentar relatórios sobre serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

l)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados; Ver tópico

m)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências de órgãos ou servidores subordinados; Ver tópico (4 documentos)

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 35 do DECRETO Nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas. Ver tópico

Seção III

Dos Diretores de Divisão e de Serviço e dos Chefes de Seção e de Unidades de Nível Equivalente

Artigo 83 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação compete, ainda: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a)  determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

b)  aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 84 - Aos Chefes de Seção aos Supervisores de Equipe e de Equipe Técnica e aos Chefes de Equipe, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda: Ver tópico

I - distribuir os serviços; Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados; Ver tópico

III - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Seção IV

Dos Diretores dos Centros Administrativos e dos Núcleos de Pessoal, de Apoio Administrativo e de Atividades Complementares

Artigo 85 - Aos Diretores dos Centros Administrativos e dos Núcleos de Pessoal, de Apoio Administrativo e de Atividades Complementares, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda: Ver tópico

I - visar extratos para publicação no Diário Oficial; Ver tópico

II - expedir certidões de peças de autos arquivados. Ver tópico

Capítulo IV

Das Competências Específicas Seção I Do Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária

Artigo 86 - Ao Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária compete: Ver tópico

I - aprovar os programas e projetos de defesa agropecuária; Ver tópico

II - definir a atuação dos Centros, em relação a programas e projetos de defesa agropecuária definidos pela Pasta; Ver tópico

III - credenciar, no âmbito do Departamento, servidores para o exercício das atividades específicas de defesa agropecuária; Ver tópico

IV - baixar normas técnicas e instruções operacionais de defesa agropecuária respeitada a legislação pertinente; Ver tópico

V - aprovar e encaminhar à instituições do Estado propostas de projeto de pesquisa em sua área de atuação; Ver tópico

VI - requerer providências de ordem judicial e auxílio de força policial, para assegurar o exercício das atribuições do Departamento; Ver tópico

VII - fixar e alterar o município para sede de exercício dos servidores do Departamento; Ver tópico

VIII - manifestar-se sobre convênios, contratos, acordos e ajustes relacionados com a defesa agropecuária. Ver tópico

Subseção I

Artigo 87 - Aos Diretores dos Centros de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e do Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo compete: Ver tópico

I - indicar aos Escritórios de Defesa Agropecuária a aplicação de medidas de defesa agropecuária e de sanções previstas na legislação em vigor; Ver tópico

II - baixar normas técnicas e instruções operacionais; Ver tópico

III - conceder e cancelar registros a pessoas físicas ou jurídicas para o exercício de atividades relacionadas com sua área de atuação, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

IV - conceder e cancelar registros e certificados a produtos e insumos agropecuários relacionados com sua área de atuação, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

V - aplicar medidas e impor as penalidades previstas na legislação de defesa agropecuária; Ver tópico

VI - requisitar auxílio de força policial para o desempenho de suas atribuições; Ver tópico

VII - requerer providências de ordem judicial para assegurar o exercício das atribuições do Departamento, no âmbito das respectivas áreas de atuação. Ver tópico

Artigo 88 - Ao Diretor do Centro de Análise e Diagnóstico compete: Ver tópico

I - baixar normas para a realização de análises informativas, fiscais, periciais e diagnósticos; Ver tópico

II - emitir laudos, boletins e certificados de análises e diagnósticos. Ver tópico

Artigo 89 - Os Diretores dos Núcleos de Análise e Diagnóstico de Insumos Agropecuários, de Diagnóstico de Doenças Animais e de Análise de Produtos de Origem Vegetal têm a competência prevista no inciso II do artigo anterior. Ver tópico

Subseção II

Artigo 90 - Aos Diretores dos Escritórios de Defesa Agropecuária compete: Ver tópico

I - aplicar medidas e impor as penalidades previstas na legislação de defesa agropecuária; Ver tópico

II - requisitar auxílio de força policial para o desempenho de suas atribuições; Ver tópico

III - requerer providências de ordem judicial, para assegurar o exercício do poder de polícia, no âmbito das respectivas áreas de jurisdição. Ver tópico

Seção II

Do Diretor do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes

Artigo 91 - Ao Diretor do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes compete: Ver tópico (43 documentos)

I - definir o plano de produção de sementes, mudas e matrizes do Departamento; Ver tópico

II - definir prioridades para alocação de recursos orçamentários destinados a sementes, mudas, matrizes e outros materiais de propagação vegetativa; Ver tópico

III - estabelecer preços de aquisição e venda de sementes, mudas, outros materiais de propagação vegetativa, produtos, subprodutos e taxas para prestação de serviços a terceiros; Ver tópico (43 documentos)

IV - ratificar a dispensa de licitação para fins de aquisição de sementes e de mudas; Ver tópico

V - ratificar o credenciamento e descredenciamento de servidores para executar a inspeção da produção, de certificação e supervisão de laboratórios de análise de sementes e de mudas; Ver tópico

VI - baixar normas técnicas e instruções operacionais de produção de sementes e de mudas; Ver tópico

VII - autorizar o fornecimento gratuito de produtos e serviços do Departamento, conforme os limites definidos pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

Subseção I

Artigo 92 - Aos Diretores dos Centros de Produção de Sementes e de Produção de Mudas, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (5 documentos)

I - aprovar planos de produção de materiais das unidades subordinadas; Ver tópico

II - conceder e cancelar campos de cooperação de sementes e de mudas; Ver tópico

III - autorizar o pagamento de sementes e mudas e de outros materiais, produzidos em campo de cooperação; Ver tópico

IV - baixar normas e padrões técnicos de produção, recebimento, tratamentos, identificação e conservação de sementes, mudas e outros materiais de propagação; Ver tópico

V - autorizar a dispensa de licitação para aquisição de sementes e mudas e outros materiais de propagação; Ver tópico

VI - autorizar a venda de sementes e mudas para outros Estados; Ver tópico

VII - credenciar servidores para inspeção de produção de sementes e mudas, bem como para exercício de atos legais pertinentes. Ver tópico

Artigo 93 - Ao Diretor do Centro de Testes, Avaliação e Divulgação compete: Ver tópico

I - aprovar os projetos de avaliação de espécies, cultivares, tecnologias, insumos e outros afins; Ver tópico

II - aprovar e autorizar a execução dos programas de "marketing"; Ver tópico

III - aprovar e baixar normas e instruções de procedimentos relativos aos testes, avaliações e divulgação; Ver tópico

IV - definir as áreas nas quais serão instalados os testes; Ver tópico

V - credenciar servidores para o exercício de funções e atos legais pertinentes ao Centro; Ver tópico

VI - aprovar a distribuição e o remanejamento de materiais de consumo entre as áreas de teste; Ver tópico

VII - definir recursos para a execução dos testes, avaliações, programas de "marketing", capacitação e treinamento de pessoal e contratação de serviços de terceiros; Ver tópico

VIII - autorizar a dispensa de licitação para prestação de serviços; Ver tópico

IX - autorizar a destinação da produção proveniente das áreas de teste; Ver tópico

X - aprovar o programa de capacitação de recursos humanos em áreas tecnológicas de interesse e em "marketing"; Ver tópico

XI - assinar laudos técnicos, certificados e registros. Ver tópico

Artigo 94 - Ao Diretor do Laboratório Central de Sementes e Mudas compete: Ver tópico

I - baixar normas e instruções técnicas sobre análise de sementes, mudas e outros materiais de propagação vegetativa; Ver tópico

II - assinar laudos, boletins e certificados de análise e sanidade de sementes, mudas e de outros materiais de propagação vegetativa; Ver tópico

III - credenciar e cancelar o credenciamento de laboratórios de análise de sementes, mudas e outros materiais de propagação vegetativa, para fins de certificação; Ver tópico

IV - credenciar e cancelar o credenciamento de servidores para executar a inspeção e supervisão de laboratórios e outras atividades pertinentes; Ver tópico

V - supervisionar e coordenar as atividades dos laboratórios de análise de sementes, mudas e outros materiais de propagação vegetativa; Ver tópico

VI - decidir sobre os resultados de testes de referência e de aferição em análise de sementes, mudas e outros materiais de propagação vegetativa; Ver tópico

VII - aprovar o desenvolvimento, introdução e difusão de tecnologias na área de análise de sementes, mudas e outros materiais de propagação vegetativa; Ver tópico

VIII - aprovar o programa de capacitação de recursos humanos em análise de sementes e mudas. Ver tópico

Subseção II

Artigo 95 - Aos Diretores dos Núcleos de Produção de Sementes e de Mudas compete: Ver tópico

I - conceder e cancelar campos de produção; Ver tópico

II - assinar atestados de garantia, certificados, e laudos técnicos; Ver tópico

III - autorizar a emissão de etiquetas de certificação; Ver tópico

IV - decidir sobre a introdução, adaptação e o desenvolvimento de tecnologias na unidade; Ver tópico

V - autuar, aplicar penalidades e demais sanções previstas na legislação; Ver tópico

VI - decidir sobre a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas na unidade. Ver tópico

Artigo 96 - Ao Diretor do Núcleo de Análise de Sanidade de Sementes e Mudas compete: Ver tópico

I - assinar boletins, certificados e laudos de análise e de sanidade e de inspeção de laboratórios; Ver tópico

II - exercer controle dos boletins de análise emitidos pelos responsáveis técnicos dos produtores particulares. Ver tópico

Subseção III

Artigo 97 - Aos Supervisores das Equipes Técnicas de Campo dos Núcleos de Produção de Sementes e de Mudas, compete: Ver tópico

I - determinar o cumprimento de normas técnicas de produção e certificação de sementes e mudas; Ver tópico

II - assinar, boletins e certificados de análise e sanidade de sementes, mudas e outros materiais de propagação vegetativa; Ver tópico

III - controlar a introdução, adaptação, desenvolvimento e difusão de tecnologias na sua área de atuação; Ver tópico

IV - conceder e cancelar campos de produção de sementes; Ver tópico

V - autuar, aplicar penalidades e demais sanções previstas na legislação. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 98 - Aos Chefes das Equipes de Operação de Campo dos Núcleos de Produção de Sementes "Ataliba Leonel" e de Águas de Santa Bárbara, compete: Ver tópico

I - decidir sobre a instalação, condução e colheita de campos de produção de sementes e campos de seleção; Ver tópico

II - estabelecer os tratos culturais necessários para condução dos campos de produção de sementes e campos de seleção; Ver tópico

III - cancelar campos de produção de sementes e campos de seleção. Ver tópico

Subseção V

Artigo 99 - Aos Chefes dos Laboratórios de Sementes e Mudas compete: Ver tópico

I - assinar boletins, certificados e laudos de análise e de sanidade; Ver tópico

II - supervisionar laboratórios de análise de sementes, mudas e outros materiais de propagação vegetativa. Ver tópico

Seção III

Do Diretor do Departamento de Comunicação e Treinamento

Artigo 100 - Ao Diretor do Departamento de Comunicação e Treinamento compete: Ver tópico

I - manifestar-se sobre convênios, contratos, acordos e ajustes, relacionados com as atividades do Departamento; Ver tópico

II - aprovar instruções especiais relativas às atividades de treinamento executadas pelo Departamento; Ver tópico

III - ratificar a indicação de docentes e instrutores; Ver tópico

IV - expedir certificados e atestados de participação e aproveitamento. Ver tópico

Subseção I

Artigo 101 - Ao Diretor do Centro de Treinamento compete: Ver tópico

I - aprovar instruções especiais relativas às atividades de treinamento executadas pelo Centro; Ver tópico

II - aprovar a indicação de docentes e instrutores; Ver tópico

III - assinar certificados e atestados de participação e de aproveitamento. Ver tópico

Artigo 102 - Ao Diretor do Centro de Comunicação Rural compete: Ver tópico

I - avaliar a viabilidade técnica e econômica das publicações encaminhadas para produção; Ver tópico

II - autorizar a produção das publicações encaminhadas; Ver tópico

III - autorizar a venda e fixar os preços das publicações produzidas. Ver tópico

Artigo 103 - Ao Diretor do Núcleo de Produção de Som e Imagem compete: Ver tópico

I - avaliar a viabilidade técnica e econômica dos materiais de som e imagem encaminhados para produção; Ver tópico

II - autorizar a produção de materiais de som e imagem; Ver tópico

III - autorizar a venda e fixar preços dos materiais de som e imagem produzidos. Ver tópico

Seção IV

Do Diretor da Divisão de Extensão Rural e dos Diretores de Núcleos

Artigo 104 - Ao Diretor da Divisão de Extensão Rural, compete: Ver tópico

I - participar da definição de programas e projetos de assistência técnica e extensão rural desenvolvidos pela CATI; Ver tópico

II - aprovar as propostas de programas em assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

III - autorizar a instalação de testes de geração, adequação e validação de tecnologias para a agricultura do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - aprovar as propostas de intercâmbio técnico e científico com outras instituições; Ver tópico

V - definir prioridades para alocação de recursos orçamentários destinados à assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

VI - baixar normas técnicas e instruções operacionais de assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

VII - manifestar-se sobre convênios, contratos, acordos e ajustes relacionados com as atividades de assistência técnica e extensão rural. Ver tópico

Artigo 105 - Ao Diretor do Núcleo de Integração Tecnológica compete: Ver tópico

I - aprovar as propostas de elaboração e execução de projetos técnicos conjuntos com as instituições conveniadas; Ver tópico

II - autorizar a elaboração e publicação conjunta de artigos técnico-científicos com instituições conveniadas; Ver tópico

III - aprovar as propostas de realização conjunta de eventos técnico-científicos com instituições conveniadas. Ver tópico

Artigo 106 - Ao Diretor do Núcleo de Transferência de Tecnologia Agropecuária compete: Ver tópico

I - aprovar as propostas de programas em assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

II - aprovar as propostas de instalação de testes para geração, adequação e difusão de tecnologia agropecuária; Ver tópico

III - aprovar as propostas de elaboração de matérias de divulgação técnico-científicas. Ver tópico

Seção V

Dos Diretores dos Escritórios de Desenvolvimento Rural e dos Chefes das Casas da Agricultura

Artigo 107 - Aos Diretores do Escritórios de Desenvolvimento Rural compete: Ver tópico

I - administrar o Sistema Integrado de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

II - representar a Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

III - supervisionar, acompanhar e controlar as atividades técnicas das Casas da Agricultura; Ver tópico

IV - elaborar relatórios periódicos a respeito das atividades desenvolvidas no âmbito do Escritório; Ver tópico

V - elaborar instruções e ordens de serviço para os servidores subordinados. Ver tópico

Artigo 108 - Aos Chefes das Casas da Agricultura compete: Ver tópico

I - administrar os recursos humanos, financeiros e materiais da Casa da Agricultura; Ver tópico

II - responder pela realização das atividades técnicas e de prestação de serviços da Casa da Agricultura; Ver tópico

III - secretariar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, quando convidado; Ver tópico

IV - elaborar os relatórios da unidade. Ver tópico

Seção VI

Do Diretor do Centro de Informações Agropecuárias

Artigo 109 - Ao Diretor do Centro de Informações Agropecuárias compete: Ver tópico

I - decidir sobre aquisição, uso, manutenção, estruturas de rede de computadores e especificações para equipamentos de informática em todos os níveis da CATI; Ver tópico

II - definir e normatizar desenvolvimento, aquisição, instalação, treinamento e uso de sistemas básicos e aplicativos a serem utilizados na CATI; Ver tópico

III - manter e gerenciar equipe de pessoal capacitado em análise e programação de sistemas aplicativos, gerenciamento de banco de dados, suporte a rede, suporte a usuários, manutenção e operação de equipamentos de informática; Ver tópico

IV - decidir sobre a programação de capacitação, treinamento e reciclagem do pessoal do Centro, bem como de serviços terceirizados; Ver tópico

V - estabelecer prazos, periodicidade e prioridades no desenvolvimento de sistemas, atualização de dados e informações técnicas e administrativas; Ver tópico

VI - representar a CATI junto ao Comitê de Informática da Pasta; Ver tópico

VII - dimensionar os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento dos serviços a serem realizados. Ver tópico

Seção VII

Dos Diretores Administrativos e dos Chefes de Seção Subseção I Dos Diretores dos Centros Administrativos

Artigo 110 - Aos Diretores dos Centros Administrativos da CATI, do Departamento de Defesa Agropecuária e do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes compete, ainda: Ver tópico

I - subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos; Ver tópico

II - decidir sobre pedidos de "vista" em processos arquivados; Ver tópico

III - em relação ao Sistema Administração de Pessoal, as previstas no artigo 30 do DECRETO Nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 15 e no inciso II do artigo 17 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)  assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c)  requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

d)  autorizar a baixa de móveis no patrimônio; Ver tópico

VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigente de órgão detentor, as previstas no artigo 20 do DECRETO Nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

VII - requerer instauração de inquérito policial; Ver tópico

VIII - aprovar a restituição ou substituição de cauções em geral e fianças dadas em garantia de execução de contratos. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Diretor do Centro Administrativo da CATI compete, ainda, encaminhar diretamente aos órgãos competentes consultas sobre a legislação de pessoal e de material. Ver tópico

Subseção II

Artigo 111 - O Diretor do Núcleo de Finanças tem as competências previstas no artigo 15 e no inciso II do artigo 17 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15, do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente. Ver tópico

Artigo 112 - Aos Diretores dos Núcleos de Finanças e Suprimentos, além das competências relacionadas no artigo anterior, compete: Ver tópico

I - assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

II - aprovar a relação de materiais mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos. Ver tópico

Subseção III

Artigo 113 - Os Diretores dos Núcleos de Pessoal exercerão as competências previstas nos artigos 30 e 33 do DECRETO Nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Subseção IV Do Diretor do Núcleo de Suprimentos e Patrimônio Ver tópico

Artigo 114 - Ao Diretor do Núcleo de Suprimentos e Patrimônio compete: Ver tópico

I - assinar convites e editais de tomada preços; Ver tópico

II - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

III - efetuar baixa de bens móveis e de patrimônio, mediante autorização do dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

Subseção V

Artigo 115 - Ao Diretor do Núcleo de Infra-Estrutura do Centro Administrativo da CATI compete: Ver tópico

I - exercer as competências previstas nos artigos 18 e 20 do DECRETO Nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

II - supervisionar a execução de atividades de manutenção dos bens móveis e imóveis da sede; Ver tópico

III - supervisionar a movimentação do pessoal no âmbito da sede. Ver tópico

Subseção VI

Artigo 116 - Aos Diretores dos Núcleos de Infra-Estrutura compete: Ver tópico

I - exercer as competências previstas no artigo 2.º do DECRETO Nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

II - supervisionar a execução de atividades de comunicações administrativas e copa no âmbito dos respectivos Departamentos. Ver tópico

Subseção VII

Artigo 117 - Ao Diretor do Núcleo de Atividades Complementares compete supervisionar a execução das atividades relativas a alojamento e refeitório, comunicações administrativas, copa e telecomunicações. Ver tópico

Subseção VIII

Artigo 118 - Aos Diretores dos Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Desenvolvimento Rural compete: Ver tópico (1 documento)

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 15 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 30 do DECRETO Nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas nos artigos 18 e 20 do DECRETO Nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

IV - exercer as demais competências de apoio administrativo em geral, principalmente nas áreas de comunicações administrativas e de material e patrimônio. Ver tópico

Subseção IX

Artigo 119 - O Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo do Departamento de Comunicação e Treinamento exercerá as competências de apoio administrativo nas áreas de comunicações administrativas, pessoal, finanças e orçamento, material e patrimônio e de transportes internos motorizados. Ver tópico

TÍTULO VIII

Do "Pro labore"

Capítulo I

Do "Pro labore" da Carreira de Assistente Agropecuário

Artigo 120 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas de Assistente Agropecuário as funções adiante enumeradas, destinadas a unidades da CATI, na seguinte conformidade: Ver tópico (191 documentos)

I - 90 (noventa) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas: Ver tópico (28 documentos)

a) 5 (cinco) aos Centros de Defesa Sanitária Animal, de Defesa Sanitária Vegetal, de Inspeção de Produtos de Origem Animal, de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo e de Análise e Diagnóstico, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

b) 40 (quarenta) aos Escritórios de Defesa Agropecuária, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

c) 4 (quatro) aos Centros de Produção de Sementes, de Produção de Mudas e de Testes, Avaliação e Divulgação e ao Laboratório Central de Sementes e Mudas, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (7 documentos)

d) 40 (quarenta) aos Escritórios de Desenvolvimento Rural; Ver tópico (21 documentos)

e) 1 (uma) ao Centro de Informações Agropecuárias; Ver tópico

II - 27 (vinte e sete) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas: Ver tópico (12 documentos)

a) 3 (três) aos Núcleos de Análise e Diagnóstico, de Insumos Agropecuários, de Diagnóstico de Doenças Animais e de Análise de Produtos de Origem Vegetal, do Centro de Análise e Diagnóstico, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

b) 15 (quinze), sendo 1 (uma) para cada Núcleo de Produção de Sementes, do Centro de Produção de Sementes, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (9 documentos)

c) 6 (seis) aos Núcleos de Produção de Mudas, do Centro de Produção de Mudas, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (1 documento)

d) 1 (uma) ao Núcleo de Análise de Sanidade de Sementes e Mudas, do Laboratório Central de Sementes e Mudas, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (1 documento)

e) 2 (duas), sendo 1 (uma) para o Núcleo de Integração de Tecnologia e Extensão e 1 (uma) para o Núcleo de Transferência de Tecnologia Agropecuária, da Divisão de Extensão Rural; Ver tópico

III - 60 (sessenta) de Chefe de Seção Técnica, destinadas: Ver tópico

a) 14 (quatorze), sendo 1 (uma) para cada Laboratório de Sementes, dos Núcleos de Produção de Sementes, do Centro de Produção de Sementes, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

b) 6 (seis), sendo 1 (uma) para cada Laboratório de Mudas, dos Núcleos de Produção de Mudas, do Centro de Produção de Mudas, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

c) 40 (quarenta), sendo 1 (uma) para cada Posto de Fiscalização Agropecuária, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

IV - 21 (vinte e uma) de Supervisor de Equipe Técnica, destinadas: Ver tópico (2 documentos)

a) 15 (quinze), sendo 1 (uma) para cada Equipe Técnica de Campo, dos Núcleos de Produção de Sementes, do Centro de Produção de Sementes, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (1 documento)

b) 6 (seis), sendo 1 (uma) para cada Equipe Técnica de Campo, dos Núcleos de Produção de Mudas, do Centro de Produção de Mudas, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (1 documento)

V - 645 (seiscentas e quarenta e cinco) de Chefe de Casa da Agricultura, destinadas às Casas da Agricultura dos Escritórios de Desenvolvimento Rural; Ver tópico (113 documentos)

VI - 13 (treze) de Assistente Técnico de Coordenador, destinadas à Assistência Técnica da CATI; Ver tópico (6 documentos)

VII - 6 (seis) de Assistente de Planejamento - Categoria A, destinadas: Ver tópico (2 documentos)

a) 3 (três) à Assistência Técnica do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

b) 3 (três) à Assistência Técnica do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (2 documentos)

VIII - 280 (duzentas e oitenta) de Assistente de Planejamento - Categoria B, destinadas: Ver tópico (73 documentos)

a) 8 (oito), sendo 4 (quatro) para cada um dos Corpos Técnicos dos Centros de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

b) 4 (quatro) ao Corpo Técnico do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

c) 5 (cinco) ao Corpo Técnico do Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

d) 80 (oitenta), sendo 2 (duas) para cada Corpo Técnico dos Escritórios de Defesa Agropecuária, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

e) 160 (cento e sessenta), sendo 4 (quatro) para cada Corpo Técnico dos Escritórios de Desenvolvimento Rural; Ver tópico

f) 9 (nove), sendo 3 (três) para cada um dos Corpos Técnicos dos Centros de Produção de Sementes, de Mudas e de Testes, Avaliação e Divulgação, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (2 documentos)

g) 1 (uma) ao Laboratório Central, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

h) 8 (oito) à Assistência Técnica da Divisão de Extensão Rural; Ver tópico (1 documento)

i) 5 (cinco) ao Corpo Técnico do Centro de Informações Agropecuárias; Ver tópico

IX - 42 (quarenta e duas) de Assistente de Planejamento - Categoria C, destinadas: Ver tópico (10 documentos)

a) 8 (oito), sendo 2 (duas) para cada Núcleo de Produção de Sementes, do Centro de Produção de Sementes, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes, localizados nos Municípios mencionados na alínea a do inciso II do artigo 9.º deste decreto; Ver tópico (2 documentos)

b) 6 (seis), sendo 1 (uma) para cada Núcleo de Produção de Mudas, do Centro de Produção de Mudas, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (2 documentos)

c) 11 (onze) aos Núcleos de Produção de Sementes, do Centro de Produção de Sementes, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes, localizados nos Municípios mencionados nas alíneas b e c do inciso II do artigo 9.º deste decreto; Ver tópico (3 documentos)

d) 17 (dezessete), sendo 7 (sete) para o Corpo Técnico do Núcleo de Integração de Tecnologia e Extensão e 10 (dez) para o Corpo Técnico do Núcleo de Transferência de Tecnologia Agropecuária, da Divisão de Extensão Rural. Ver tópico (4 documentos)

Capítulo II

Do "Pro labore" da Carreira de Apoio Agropecuário

Artigo 121 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, ficam caracterizadas como atividades específicas das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário 25 (vinte e cinco) funções, adiante enumeradas, destinadas a unidades da CATI, na seguinte conformidade: Ver tópico (19 documentos)

I - 5 (cinco) às Equipes de Operação de Campo, dos Núcleos de Produção de Sementes, do Centro de Produção de Sementes, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (5 documentos)

II - 6 (seis) às Equipes de Operação de Campo, dos Núcleos de Produção de Mudas, do Centro de Produção de Mudas, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (2 documentos)

III - 14 (quatorze) às Equipes de Beneficiamento, dos Núcleos de Produção de Sementes, do Centro de Produção de Sementes, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes. Ver tópico (13 documentos)

Capítulo III

Do "Pro labore" do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

Artigo 122 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante enumeradas, destinadas a unidades da CATI, na seguinte conformidade: Ver tópico (49 documentos)

I - 3 (três) de Diretor Técnico de Departamento, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

c) 1 (uma) ao Departamento de Comunicação e Treinamento; Ver tópico

II - 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas: Ver tópico (6 documentos)

a) 2 (duas) aos Centros de Comunicação Rural e de Treinamento, do Departamento de Comunicação e Treinamento; Ver tópico (3 documentos)

b) 1 (uma) à Divisão de Extensão Rural; Ver tópico (3 documentos)

III - 3 (três) de Diretor de Divisão, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Centro Administrativo, da CATI; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Centro Administrativo, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

c) 1 (uma) ao Centro Administrativo, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

IV - 54 (cinqüenta e quatro) de Diretor de Serviço, destinadas: Ver tópico (44 documentos)

a) 5 (cinco) aos Núcleos de Finanças, de Pessoal, de Suprimentos e Patrimônio, de Infra-Estrutura e de Atividades Complementares, do Centro Administrativo, da CATI; Ver tópico (3 documentos)

b) 3 (três) aos Núcleos de Finanças e Suprimentos, de Pessoal e de Infra-Estrutura, do Centro Administrativo, do Departamento de Defesa Agropecuária; Ver tópico

c) 3 (três) aos Núcleos de Finanças e Suprimentos, de Pessoal e de Infra-Estrutura, do Centro Administrativo, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (3 documentos)

d) 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Operacional, do Laboratório Central de Sementes e Mudas, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico (2 documentos)

e) 2 (duas) aos Núcleos de Produção de Som e Imagem e de Apoio Administrativo, do Departamento de Comunicação e Treinamento; Ver tópico

f) 40 (quarenta) aos Núcleos de Apoio Administrativo, dos Escritórios de Desenvolvimento Rural; Ver tópico (35 documentos)

V - 3 (três) de Chefe de Seção Técnica, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Centro de Convivência Infantil, da CATI; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Centro de Convivência Infantil, do Escritório de Desenvolvimento Rural de Araçatuba; Ver tópico

c) 1 (uma) à Biblioteca, do Departamento de Comunicação e Treinamento; Ver tópico

VI - 24 (vinte e quatro) de Chefe de Seção, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) à Equipe de Apoio Administrativo, da CATI; Ver tópico

b) 15 (quinze) às Equipes de Apoio Administrativo, dos Núcleos de Produção de Sementes, do Centro de Produção de Sementes, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

c) 6 (seis) às Equipes de Apoio Administrativo, dos Núcleos de Produção de Mudas, do Centro de Produção de Mudas, do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes; Ver tópico

d) 1 (uma) à Equipe de Apoio Administrativo, da Divisão de Extensão Rural; Ver tópico

e) 1 (uma) à Equipe de Produção Gráfica, do Centro de Comunicação Rural, do Departamento de Comunicação e Treinamento. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata este artigo, serão exigidos dos servidores a serem designados os seguintes requisitos: Ver tópico

1. para a função de Diretor Técnico de Departamento, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação profissional;

2. para a função de Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional;

3. para a função de Chefe de Seção Técnica:

a)  diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente para as destinadas aos Centros de Convivência Infantil; Ver tópico

b)  diploma de nível superior de Biblioteconomia para a destinada à Biblioteca. Ver tópico

TÍTULO IX

Disposições Gerais e Finais

Artigo 123 - As designações para o exercício de função retribuída mediante "pro labore" de que trata o artigo anterior só poderão ocorrer após as seguintes providências: Ver tópico

I - classificação, nas respectivas unidades criadas, dos cargos de direção, supervisão e chefia de nível correspondente, existentes na CATI; Ver tópico

II - efetiva implantação ou funcionamento das unidades. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam dispensados para efeito deste decreto, os procedimentos definidos no DECRETO Nº 20.940, de 1.º de junho de 1983, tendo em vista a classificação das unidades constantes do artigo 73 e o disposto neste artigo e nos artigos 120 a 122 deste decreto. Ver tópico

Artigo 124 - A CATI deverá encaminhar à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste decreto: Ver tópico

I - relação dos cargos referidos no inciso I do artigo anterior, da qual conste a denominação do cargo e da unidade na qual foi classificado; Ver tópico

II - relação dos cargos de direção, supervisão, chefia e encarregatura remanescentes da classificação efetua da, da qual conste o número de cargos vagos, por denominação, e dos cargos providos, com o nome dos respectivos ocupantes. Ver tópico

Artigo 125 - Ficam exonerados, na data da vigência deste decreto, os servidores nomeados para cargos do SQC- I, de Diretor Técnico de Divisão, Diretor Técnico de Serviço, Supervisor de Equipe Técnica, Chefe de Seção Técnica, Encarregado de Setor Técnico, Chefe de Seção, Encarregado de Setor e Encarregado de Turma. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores titulares de cargos decorrentes de transformação, cuja efetividade tenha sido assegurada por lei. Ver tópico

Artigo 126 - Ficam cessadas as atuais designações para funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore", com fundamento: Ver tópico

I - no artigo 13 da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988; Ver tópico

II - no artigo 11 da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às designações de substitutos e de responsáveis pelo exercício de cargo vago. Ver tópico

Artigo 127 - As funções de serviço público classificadas, anteriormente à edição do presente decreto, para efeito de atribuição de "pro labore", com fundamento no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, destinadas à CATI, ficam extintas a partir da publicação deste decreto. Ver tópico

Artigo 128 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial: Ver tópico

I - o DECRETO Nº 17.913, de 30 de outubro de 1981; Ver tópico

II - o DECRETO Nº 20.294, de 29 de dezembro de 1982; Ver tópico

III - o DECRETO Nº 20.353, de 11 de janeiro de 1983; Ver tópico

IV - o DECRETO Nº 20.579, de 21 de fevereiro de 1983; Ver tópico

V - o DECRETO Nº 20.746, de 9 de março de 1983; Ver tópico

VI - o DECRETO Nº 20.747, de 9 de março de 1983; Ver tópico

VII - o DECRETO Nº 20.854, de 14 de março de 1983; Ver tópico

VIII - do DECRETO Nº 24.799, de 28 de fevereiro de 1986, o inciso IV do artigo 1.º; Ver tópico

IX - o DECRETO Nº 26.582, de 5 de janeiro de 1987; Ver tópico

X - o DECRETO Nº 30.290, de 17 de agosto de 1989; Ver tópico

XI - do DECRETO Nº 30.557, de 3 de outubro de 1989, o inciso IV do artigo 1.º; Ver tópico

XII - o DECRETO Nº 31.772, de 28 de junho de 1990; Ver tópico

XIII - o DECRETO Nº 31.908, de 18 de julho de 1990; Ver tópico

XIV - o DECRETO Nº 33.010, de 22 de fevereiro de 1991; Ver tópico

XV - o DECRETO Nº 33.711, de 26 de agosto de 1991; Ver tópico

XVI - o DECRETO Nº 33.712, de 26 de agosto de 1991; Ver tópico

XVII - o DECRETO Nº 34.551, de 14 de janeiro de 1992; Ver tópico

XVIII - o DECRETO Nº 34.654, de 19 de fevereiro de 1992; Ver tópico

XIX - o DECRETO Nº 35.765, de 29 de setembro de 1992; Ver tópico

XX - o DECRETO Nº 35.956, de 30 de outubro de 1992; Ver tópico

XXI - o DECRETO Nº 36.224, de 15 de dezembro de 1992; Ver tópico

XXII - o DECRETO Nº 36.544, de 15 de março de 1993; Ver tópico

XXIII - o DECRETO Nº 36.785, de 18 de maio de 1993; Ver tópico

XXIV - o DECRETO Nº 41.599, de 21 de janeiro de 1997. Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 1997

MÁRIO COVAS

Francisco Graziano Neto

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de fevereiro de 1997. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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