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Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2017
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Lei 9497/97 | Lei nº 9.497, de 5 de Março de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo Ver tópico (640 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído, como feriado civil, o dia 9 (nove) de julho, data magna do Estado de São Paulo, conforme autorizado pelo artigo , inciso II, da lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995. Ver tópico (54 documentos)

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1997.

MÁRIO COVAS

Israel Zekcer

 Secretário de Esportes e Turismo

Robson Marinho

  Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 5 de março de 1997.

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 5 de março de 1997.

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