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Jusbrasil - Legislação
24 de julho de 2017

Lei 9502/97 | Lei nº 9.502, de 11 de Março de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares Ver tópico (7 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Os prédios comerciais, edifícios de apartamentos, escritórios e outros estabelecimentos congêneres, públicos ou particulares, dotados de elevadores, ficam obrigados a fixar junto às portas externas desses equipamentos plaquetas de advertência aos usuários, com os seguintes dizeres: "Aviso aos passageiros: antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra - se parado neste andar." Ver tópico

Artigo 2º - A não observância do disposto na presente lei ensejará a aplicação de multas aos infratores. Ver tópico

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, inclusive fixando os valores das multas a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de março 1997.

a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de março de 1997. Ver tópico

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar. Ver tópico

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