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Jusbrasil - Legislação
12 de julho de 2020

Lei 9533/97 | Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá outras providências Ver tópico (1225 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído, nos termos do Título IV, do Decreto - lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado a propiciar recursos para aplicação em microempreendimentos e micro e pequenas empresas, visando a criar alternativas de crédito popular para geração de emprego e renda. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - A Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. será o agente financeiro do Fundo e atuará como mandatário do Estado na contratação e cobrança dos financiamentos nesta lei. Ver tópico

Artigo 2º - O Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo será constituído pelos seguintes recursos: Ver tópico (9 documentos)

I - dotações ou créditos específicos, consignados nos orçamentos do Estado e dos Municípios participantes; Ver tópico (5 documentos)

II - o produto de operações que, por sua conta, forem feitas com instituições financeiras, nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico

III - aplicações realizadas pelo BNDES, no âmbito do Programa BNDES TRABALHADOR, em subconta especificamente criada para essa finalidade; Ver tópico (1 documento)

IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico (6 documentos)

V - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; e Ver tópico (1 documento)

VI - amortizações de empréstimos concedidos. Ver tópico

Artigo 3º - Os recursos do Fundo, levando em consideração seus objetivos, serão destinados a: Ver tópico (15 documentos)

I - prestação de assistência financeira aos projetos de capacitação profissionais e ao treinamento técnico - gerencial dos empreendedores; Ver tópico (6 documentos)

II - concessão de empréstimos a microempreendedores urbanos e rurais, inclusive aos do setor informal, tendo em vista elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados, através de incentivo ao investimento fixo associado à capacidade técnico - gerencial do empreendedor, de forma a minimizar o risco do negócio, possibilitar o seu crescimento e estimular a formalização das Micro e Pequenas Empresas; Ver tópico

III - concessão de empréstimos a Cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho; Ver tópico (6 documentos)

IV - concessão de empréstimos a micro e pequenas empresas; Ver tópico (4 documentos)

V - prestação de assistência financeira a projetos de modernização e reorganização de micro e pequenas empresas. Ver tópico

Parágrafo único - O Fundo poderá conceder aos seus mutuários subvenções econômicas nos empréstimos para financiar cursos de capacitação técnico - gerencial e profissional e assistência técnica, bem como despesas de operacionalização com os recursos provenientes dos incisos I, IV e V do artigo 2º, de acordo com os limites fixados pelo seu Conselho de Orientação. Ver tópico

Artigo 4º - A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho será responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas nos incisos I a III do artigo 3º, podendo, para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso de suas dotações orçamentárias correntes e extraordinárias, bem como dos seus recursos institucionais e daqueles disponíveis no âmbito do Governo Estadual, passíveis de mobilização para esse fim. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Por deliberação do Conselho de Orientação do Fundo, de que trata o artigo desta lei, a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, mediante proposta devidamente fundamentada, poderá contar com os recursos do Fundo para contratação ou convênio com órgãos não governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais, para a prestação de serviços nas áreas de capacitação técnico - gerencial, bem como para introduzir serviços de concessão de crédito junto às comunidades, mediante a constituição de Agentes de Crédito. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - Fica instituído, na Secretaria dos Negócios da Fazenda, o Conselho de Orientação do Fundo, ao qual compete: Ver tópico (23 documentos)

I - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para a concessão de financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo; Ver tópico (12 documentos)

II - criar subcontas para gerência dos respectivos recursos, nominadas, cada uma delas pelas finalidades designadas pelos incisos I a IV do artigo 3º, cabendo a gestão das subcontas referentes aos incisos I a Ver tópico (4 documentos)

III a um Comitê de Crédito presidido pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho e integrado por um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego; Ver tópico

III - fixar prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual  inadimplemento contratual; Ver tópico

IV - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes ao Fundo, por meio de balancetes, avaliando resultados e propondo medidas; Ver tópico

V - manifestar - se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos ao Fundo; e Ver tópico (11 documentos)

VI - elaborar o seu Regimento Interno. Ver tópico

    § 1º - Para a implementação do Programa BNDES TRABALHADOR, caberá ao Conselho de Orientação do Fundo criar subconta específica, a ser operacionalizada e administrada nos termos do Artigo 4.º - composta obrigatoriamente pela contrapartida do Estado e Municípios, às aplicações do BNDES previstas no inciso III do artigo 2º, observados os critérios fixados no aludido Programa.

§ 2º - As operações de assistência financeira e ou empréstimos capitulados pelos incisos I a II do artigo 3º, quando realizados através de fundos municipais com a participação de recursos provenientes do Fundo instituído por esta lei, serão geridos por um Comitê de Crédito, integrado por um representante da Prefeitura Municipal, por um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco, por um representante da Comissão Municipal de Emprego, e por um representante da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e serão objeto de homologação pelo Comitê de Crédito Estadual de que trata o inciso II deste artigo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - O Conselho de Orientação, presidido pelo Secretário dos Negócios da Fazenda, tendo como vice - presidente o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, será integrado pelos seguintes membros: Ver tópico

I - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento; Ver tópico

II - 1 (um) representante da Nossa Caixa - Nosso Banco; Ver tópico

III - o Presidente da Comissão Estadual de Emprego; Ver tópico

IV - 1 (um) representante do SEBRAE/SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo; e Ver tópico

V - 1 (um) representante do SIMPI - Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias. Ver tópico

Artigo 7º - para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda créditos especiais até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com a inclusão das devidas classificações orçamentárias. Ver tópico

Parágrafo único - Os créditos de que trata este artigo serão cobertos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de abril de 1997

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

  Secretário da Fazenda

Walter Barelli

  Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Walter Feldman

  Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de abril de 1997.

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de abril de 1997.

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