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19 de outubro de 2019

Lei 9690/97 | Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas Ver tópico (29 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, no período compreendido entre o início de maio e o final de setembro, no anos de 1997 e 1998. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - As medidas do Programa têm caráter preventivo e objetivam evitar a ocorrência de episódios críticos de poluição atmosférica, bem como diminuir o risco de serem ultrapassados os padrões de qualidade do ar legalmente estabelecidos. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Consideram - se fontes móveis de poluição os veículos automotores, independentemente do combustível utilizado. Ver tópico

Artigo 2º - As proibições e limitações instituídas pelo Programa não se aplicarão aos seguintes veículos: Ver tópico

I - de transporte coletivo e de lotação; Ver tópico

II - táxis; Ver tópico

III - dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ou que as transportem; Ver tópico

IV - de transporte de escolares; Ver tópico

V - motocicletas e similares; Ver tópico

VI - tratores, escavadeiras, guinchos e similares; Ver tópico

VII - de transporte de produtos perecíveis; Ver tópico

VIII - de transporte de cargas utilizadas por feirantes; Ver tópico

IX - elétricos movidos a gás natural, com equipamento original de fábrica; e Ver tópico

X - outros, empregados em serviços essenciais e de emergência, conforme definido em regulamento. Ver tópico

Artigo 3º - A inobservância das proibições e limitações de que trata esta lei sujeita a fonte móvel de poluição à multa ambiental equivalente a R$ 100,00 (cem reais), caracterizando - se a infração administrativa por dia de utilização irregular do veículo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Em caso de reincidência na infração, no mesmo período do ano, a multa ambiental terá valor dobrado. Ver tópico

Artigo 4º - Considera - se, ainda, infração ambiental a circulação do veículo automotor, em qualquer época do ano, com defeito no equipamento catalisador de gases poluentes ou com sua remoção, quando instalado pelo fabricante, ficando o infrator sujeito à multa ambiental equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A multa de que trata este artigo, se for o caso, será aplicada cumulativamente com a multa a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Artigo 5º - As penalidades desta lei serão aplicadas pelos órgãos e entidades competentes, vinculados à Secretaria do Meio Ambiente e à Secretaria da Segurança Pública, em procedimento administrativo definido em decreto, contendo prazos, recursos e demais requisitos que assegurem ampla defesa do infrator. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para a execução desta lei, poderão ser celebrados convênios com os Municípios abrangidos pelo Programa ou com entidades autárquicas municipais, inclusive as vinculadas à polícia da trânsito. Ver tópico

§ 2º - o processamento e a notificação das multas ambientais decorrentes de infrações a esta lei serão feitos pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo PRODESP. Ver tópico

§ 3º - Não será renovada a licença de trânsito da fonte móvel de poluição que apresentar débito por multa ambiental decorrente de infração prevista nesta lei, ou que não apresente certificado de aprovação em inspeção periódica de níveis de emissão de gases e ruídos. Ver tópico

Artigo 6º - Os valores auferidos na aplicação das multas previstas nos artigos 3º e 4º da presente lei serão destinados, parcialmente, a programas de saneamento e educação ambiental. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 8º - A Secretaria do Meio Ambiente fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término do Programa, relatório informativo com os resultados técnicos obtidos, regionalizados e integrados, com quadros comparativos dos parâmetros utilizados, bem como as metas definidas para o Programa. Ver tópico

Artigo 9º - Ficam obrigados os veículos de transportes de cargas com massa total máxima superior a 6.000 (seis mil) quilogramas, movidos a diesel, a ser equipados com tubos de descarga vertical, no seu lado esquerdo, com saída próxima ao teto. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 1988, os fabricantes deverão fornecer, ao consumidor, veículos equipados de acordo com o disposto nesta lei. Ver tópico

§ 2º - Os veículos de transporte de carga de que trata este artigo e que necessitem de adequação do equipamento deverão fazê- lo no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta lei. Ver tópico

Artigo 10 - O Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo será submetido a amplo debate e consulta popular dentro do prazo de de 12 (doze) meses, a contar da promulgação desta lei, na forma disciplinada em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 02 de junho de 1997.

MÁRIO COVAS

José Afonso da Silva

  Secretário da Segurança Pública

Fábio José Feldman

  Secretário  do Meio Ambiente

Walter Feldman

  Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo do Valle Nogueira Filho

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 2 de junho de 1997.

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 2 de junho de 1997.

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