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11 de agosto de 2022

Lei Complementar 825/97 | Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Altera a Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá outras providências Ver tópico (737 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, alterado pelo inciso II do artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (135 documentos)

"Artigo - O adicional de periculosidade será calculado mediante a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 12 da Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.

Parágrafo único - O valor do adicional de periculosidade não será computado na retribuição global mensal do servidor, calculada para fins de percepção do abono complementar de que trata o artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996". Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - No primeiro concurso público para provimento de cargos de Agente de Segurança Penitenciária que vier a ser realizado após a publicação desta lei complementar, ficará dispensada, para os atuais ocupantes de cargo ou de função-atividade de Atendente, classificados e em exercício no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Professor André Teixeira Lima", de Franco da Rocha, a exigência de escolaridade prevista no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987. Ver tópico (53 documentos)

Parágrafo único - Para fazer jus à dispensa prevista neste artigo, os servidores deverão contar com, no mínimo, 10 anos de exercício no cargo ou na função-atividade de Atendente, na data de abertura das inscrições para o certame. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 1997, créditos suplementares até o limite de R$ 7.200.000,00, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1997

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

João Benedicto de Azevedo Marques

Secretário da Administração Penitenciária

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo do Valle Nogueira Filho

Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de junho de 1997.

Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de junho de 1997.

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