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19 de janeiro de 2022

Lei Complementar 827/97 | Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Dispõe sobre a retribuição pecuniária dos integrantes da carreira de Procurador de Autarquia e dá outras providências Ver tópico (777 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os vencimentos, os salários e as vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Procurador de Autarquia, bem como dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de preenchimento em confiança privativos de Procurador de Autarquia, são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Os cargos, as funções-atividades e as funções de preenchimento em confiança de que trata este artigo ficam com as respectivas denominações, referências e Tabelas dos Subquadros de Cargos Públicos e de Funções-Atividades fixadas na conformidade do Anexo I desta lei complementar. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 2º - Os valores das referências dos vencimentos e salários a que se refere o artigo anterior ficam fixados na conformidade do Anexo II desta lei complementar. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 3º - As vantagens pecuniárias previstas no artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: Ver tópico (12 documentos)

I - adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre a soma do valor da respectiva referência e da vantagem prevista no inciso VIII deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; Ver tópico (1 documento)

II - sexta parte, quando for o caso, calculada sobre a soma do valor da respectiva referência e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e VIII deste artigo; Ver tópico (1 documento)

III - décimo terceiro salário; Ver tópico

IV - diárias; Ver tópico

V - ajuda de custo; Ver tópico

VI - salário-família; Ver tópico

VII - salário-esposa; Ver tópico

VIII - honorários advocatícios. Ver tópico

Artigo 4º - Os cargos e as funções-atividades da carreira de Procurador de Autarquia serão exercidos de acordo com as seguintes jornadas: Ver tópico (11 documentos)

I - Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições próprias da respectiva Autarquia; Ver tópico (9 documentos)

II - Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão e as funções de preenchimento em confiança de Procurador de Autarquia Assistente e de Procurador de Autarquia Chefe serão exercidos necessariamente em Jornada Integral de Trabalho. Ver tópico

Artigo 5º - Os integrantes da carreira de Procurador de Autarquia em Jornada Integral de Trabalho, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores fixados na Tabela I da Escala de Vencimentos de que trata o artigo 2º desta lei complementar se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez não se aplica a condição prevista no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os integrantes da mencionada carreira que vierem a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses em jornada integral de trabalho, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade: Ver tópico

1 - 1/60 (um sessenta avos) do valor da referência fixada na Tabela I da Escala de Vencimentos de que trata o artigo 2º desta lei complementar, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, estiveram sujeitos à Jornada Integral de Trabalho;

2 - 1/60 (um sessenta avos) do valor da referência fixada na Tabela II da Escala de Vencimentos de que trata o artigo 2º desta lei complementar para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, estiveram sujeitos à Jornada Comum de Trabalho.

Artigo 6º - A vantagem pecuniária referida no inciso VIII do artigo 3º desta lei complementar será computada no cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 7º - Será distribuída, a título de honorários advocatícios, entre os cargos e as funções-atividades de Procurador de Autarquia, bem como entre os cargos de provimento em comissão e as funções de preenchimento em confiança privativos de Procurador de Autarquia, em cada mês e em cada autarquia, importância global correspondente ao valor total dos honorários advocatícios concedidos à entidade autárquica, no mês anterior, em qualquer feito judicial. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8º - A distribuição a que se refere o artigo anterior será efetuada na proporção e de acordo com os critérios fixados por decreto. Ver tópico

Artigo 9º - A vantagem pecuniária a que se refere o artigo 7º desta lei complementar será computada para cálculo: Ver tópico

I - dos proventos dos inativos; Ver tópico

II - da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Ver tópico

Artigo 10 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes dos cargos e das funções-atividades indicadas no Anexo III, pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, e à Parte Especial do Quadro da extinta autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Ver tópico

Artigo 11 - Aplica-se aos proventos dos inativos de responsabilidade das Autarquias, bem como às pensões devidas pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, o disposto nesta lei complementar. Ver tópico

Artigo 12 - Ocorrendo razões de interesse público que justifiquem a medida, a Procuradoria-Geral do Estado poderá exercer, nos termos do que ficar estabelecido em convênio a ser celebrado com cada entidade, as atribuições próprias da advocacia consultiva e contenciosa das autarquias. Ver tópico

Artigo 13 - Os servidores abrangidos por esta lei complementar não mais farão jus ao Regime de Advocacia Pública - RAP instituído pela Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993. Ver tópico

Artigo 14 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente. Ver tópico

Artigo 15 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1996. Disposições Transitórias Ver tópico

Artigo 1º - Os servidores abrangidos por esta lei complementar deverão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação, pela sujeição a uma das jornadas de trabalho previstas em seu artigo 4º, mediante requerimento dirigido ao Superintendente da respectiva autarquia. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 2º - Até que seja efetivada a opção de que trata o artigo anterior, o pagamento de remuneração devida observará a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 3º - Para fins do disposto no artigo 5º desta lei complementar, computar-se-á, para os atuais integrantes da carreira de Procurador de Autarquia, o tempo em que o servidor esteve sujeito à Jornada Integral de Trabalho a que se refere o artigo 74 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 4º - Os inativos que tenham se aposentado em jornada de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho terão os proventos revistos com base nas Tabelas I e II, respectivamente, da Escala de Vencimentos de que trata o artigo 2º desta lei complementar. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese de o inativo ter prestado serviço em jornada de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, deverá ser observada a regra prevista no artigo 5º desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 5º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei complementar, deverão ser exonerados ou dispensados, por ato da autoridade competente, os ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de preenchimento em confiança de Procurador de Autarquia Chefe e de Procurador de Autarquia Assistente, que não sejam integrantes da carreira de Procurador de Autarquia. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos e funções mencionados no "caput" que detenham a condição de aposentados na carreira de Procurador de Autarquia, bem como aos ocupantes de cargos e de funções-atividades de Procurador de Autarquia Assistente e de Procurador de Autarquia Chefe com efetividade assegurada. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1997

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de junho de 1997.

ANEXO I

a que se refere o parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997. (Autarquias)

DENOMINAÇÃO TABELA      REFERÊNCIA          SQC   SQF

Procurador de Autarquia Substituto               III          II       1 Procurador de Autarquia Nível I                     III           II      2 Procurador de Autarquia Nível II                    III           II      3 Procurador de Autarquia Nível III                   III          II       4 Procurador de Autarquia Nível IV                   III           II      5 Procurador de Autarquia Nível V                    III           II      6 Procurador de Autarquia Assistente               I          II       6 Procurador de Autarquia Chefe                      I           I        7

ANEXO II

 a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997. ESCALA DE VENCIMENTOS

(Autarquias)

DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA       TABELA I 40 HORAS        TABELA II

30 HORAS Procurador de Autarquia Substituto      1          2.000,00     1.400,00 Procurador de Autarquia Nível I            2           2.300,00     1.610,00 Procurador de Autarquia Nível II          3           2.600,00     1.820,00 Procurador de Autarquia Nível III         4          2.900,00     2.030,00 Procurador de Autarquia Nível IV         5           3.300,00     2.310,00 Procurador de Autarquia Nível V           6           3.700,00     2.590,00 Procurador de Autarquia Assistente      6          3.700,00 Procurador de Autarquia Chefe            7           4.100,00

ANEXO III

a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997. ESCALA DE VENCIMENTOS

(Quadros Especiais)

DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA       TABELA I 40 HORAS        TABELA II

30 HORAS Procurador Nível I                2        2.300,00          1.610,00 Procurador Nível II              3        2.600,00          1.820,00 Procurador Nível III             4        2.900,00          2.030,00 Procurador Nível IV              5        3.300,00          2.310,00 Procurador Nível V               6        3.700,00          2.590,00 Procurador Assistente                   6        1.610,000 Procurador-Chefe                7        1.610,001   

30 HORAS Procurador Nível I                2        2.300,00          1.610,00 Procurador Nível II              3        2.600,00          1.820,00 Procurador Nível III             4        2.900,00          2.030,00 Procurador Nível IV              5        3.300,00          2.310,00 Procurador Nível V               6        3.700,00          2.590,00 Procurador Assistente                   6        1.610,000 Procurador-Chefe                7        1.610,001   

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