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20 de novembro de 2019

Lei Complementar 828/97 | Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Institui Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS para os servidores integrantes das classes que especifica, e dá outras providências Ver tópico (137 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS, para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, integrantes das classes indicadas nos Anexos I e II desta lei complementar, regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS será calculada mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I e II desta lei complementar, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos Comissão, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 3º - A concessão da gratificação de que trata esta lei complementar far-se-á mediante resolução ou portaria, a ser expedida pelo respectivo Secretário de Estado ou Superintendente de Autarquia. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 4º - Fica vedada a percepção cumulativa da Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS com quaisquer das gratificações que integram o Sistema de Gratificações de Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, bem como com a Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS, de que trata a Lei Complementar nº 755, de 9 de maio de 1994. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS não poderá ser atribuída a servidores que tenham exercício em unidades identificadas para fins de percepção de quaisquer das gratificações do Sistema de Gratificação de Saúde - SGS ou da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS. Ver tópico

Artigo 5º - A gratificação instituída por esta lei complementar será computada para fins de: Ver tópico

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do  artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; Ver tópico

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço das férias); Ver tópico

III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público retribuída na forma   do artigo  28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no  artigo 17 da Lei   nº 6.995, de 27   de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Ver tópico

Parágrafo único - Relativamente aos servidores designados para o exercício de função caracterizada nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, como específica das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista, os coeficientes a serem utilizados para cálculo da gratificação instituída por esta lei complementar serão estabelecidos com observância dos seguintes critérios: Ver tópico

1. aos designados para as funções de supervisão, chefia, inspeção e encarregatura, a que se referem os §§ 2º e do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo ou função-atividade de que sejam ocupantes;

2. aos servidores designados para as demais funções constantes do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8   de abril de 1992, aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo em comissão de  denominação idêntica às das referidas funções.

Artigo 6º - O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS, quando se afastar em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - licença-prêmio; Ver tópico

V - júri; Ver tópico

VI - faltas abonadas; Ver tópico

VII - licença para adoção; Ver tópico

VIII - licença a gestante; Ver tópico

IX - licença paternidade; Ver tópico

X - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

XI - serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

XII - missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e Ver tópico

XIII - exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado. Ver tópico

Artigo 7º - Sobre o valor da Gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico

Artigo 8º - Aos servidores ocupantes de cargos ou funções-atividades cuja denominação seja idêntica à das classes indicadas nos Anexos I e II desta lei complementar, pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989; sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo, será atribuída a gratificação instituída por esta lei complementar, observado o disposto no artigo 4º. Ver tópico

Artigo 9º - A Gratificação pelo Desempenho de   Atividades de Saúde será computada no cálculo dos proventos dos inativos que ao passarem à inatividade eram integrantes das classes indicadas nos Anexos I e II desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos inativos abrangidos pela Lei Complementar nº 803, de 8 de dezembro de 1995. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Observado o disposto neste artigo, a gratificação de que trata esta lei complementar será computada no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -   IPESP. Ver tópico

Artigo 10 - Os Anexos VII e VIII a que se refere a alínea a do inciso I do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam alterados na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, relativamente às classes neles previstas. Ver tópico

Artigo 11 - Os Anexos IX e X a que se refere ao alínea a do inciso II do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com as modificações efetuadas pela Lei Complementar nº 800, de 22 de novembro de 1995, ficam alterados na conformidade dos Anexos V e VI desta lei complementar, relativamente às classes neles previstas. Ver tópico

Artigo 12 - Os Anexos LXVIII e LXIX a que se refere ao artigo 13 da Lei Complementar nº 755, de 9 de maio de 1994, com as modificações posteriores, ficam alterados na conformidade dos Anexos VII e VIII desta lei complementar, relativamente às classes neles previstas. Ver tópico

Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(cinco milhões e cem mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 14 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1997.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1997.

ANEXO I

a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GDS

Denominação da Classe                          Coeficiente Agente de Saneamento                                    0,20 Agente de Saúde                                     0,10 Agente Regional de Saúde Pública                  0,40 Agente Técnico de Saúde                       0,20 Assistente Social                                      0,40 Assistente Social Chefe                                     0,40 Assistente Social Encarregado                         0,40 Assistente Técnico de Saúde I                         0,40 Assistente Técnico de Saúde II                       0,40 Assistente Técnico de Saúde III                      0,40 Atendente                                       0,20 Atendente de Consultório Dentário                 0,15 Auxiliar de Enfermagem                                   0,32 Auxiliar de Laboratório                                     0,15 Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar           0,10 Auxiliar de Radiologia                              0,15 Auxiliar de Serviços de Saúde                          0,10 Auxiliar Técnico de Saúde                      0,15 Biologista                                         0,40 Biologista Chefe                             0,40 Biologista Encarregado                                     0,40 Chefe de Seção de Saúde                      0,25 Chefe de Seção Técnica de Saúde                  0,40 Cirurgião Dentista                                    1,20 Cirurgião Dentista Sanitarista Inspetor                    1,20 Citotécnico                                                0,20 Cozinheiro Hospitalar                              0,10 Desinsetizador                                         0,25 Diretor Técnico de Departamento de Saúde           0,40 Diretor Técnico de Divisão de Saúde               0,40 Denominação da Classe                          Coeficiente Diretor Técnico de Serviço de Saúde               0,40 Educador de Saúde Pública                    0,40 Educador de Saúde Pública Chefe                  0,40 Educador de Saúde Pública Encarregado           0,40 Educador Inspetor de Saúde Pública               0,40 Educador Regional de Saúde Pública               0,40 Encarregado de Setor de Saúde                     0,25 Encarregado de Setor Técnico de Saúde           0,40 Enfermeiro                                               0,70 Enfermeiro Chefe                                    0,70 Enfermeiro Encarregado                        0,70 Enfermeiro Inspetor de Saúde Pública           0,70 Enfermeiro Regional de Saúde Pública           0,70 Engenheiro Sanitarista Assistente                   0,40 Farmacêutico                                            0,40 Farmacêutico Chefe                                0,40 Farmacêutico Encarregado                    0,40 Fiscal Sanitário                                         0,10 Físico                                                          0,40 Físico Chefe                                              0,40 Fisioterapeuta                                          0,40 Fonoaudiólogo                                          0,40 Mecânico de Aparelhos de Precisão                 0,15 Médico                                                       1,20 Médico Inspetor                                       1,20 Médico Sanitarista                                   1,20 Médico Veterinário                                  1,20 Médico Veterinário Chefe                       1,20 Médico Veterinário Encarregado                     1,20 Nutricionista                                             0,40 Nutricionista Chefe                                  0,40 Nutricionista Encarregado                      0,40 Nutricionista Inspetor                             0,40 Oficial de Atendimento de Saúde          0,15 Operador de Equipamento Hospitalar             0,15 Psicólogo                                         0,40 Psicólogo Chefe                              0,40 Psicólogo Encarregado                                     0,40 Químico                                            0,40 Químico Chefe                                          0,40 Químico Encarregado                              0,40 Serviçal de Laboratório                                     0,10 Supervisor de Equipe Técnica de Saúde                   0,40 Supervisor de Saneamento                    0,25 Técnico de Aparelhos de Precisão                  0,20 Técnico de Aparelhos Eletrônicos          Médico-Hospitalares                                0,20 Técnico de Higiene Dental                      0,20 Técnico de Laboratório                                     0,26 Técnico de Ortóptica                               0,40 Técnico de Radiologia                             0,26 Técnico de Reabilitação Física                          0,40 Técnico Químico                             0,20 Terapeuta Ocupacional                                    0,40 Terapeuta Ocupacional Chefe                         0,40 Terapeuta Ocupacional Encarregado              0,40 Visitador Sanitário                                   0,32

ANEXO II

a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 AUTARQUIAS - GDS

Denominação da Classe                          Coeficiente Agente de Saúde                                     0,10 Agente Técnico de Saúde                       0,20 Ajudante de Laboratório                                  0,10 Assistente Social                                      0,40 Assistente Social Chefe                                     0,40 Assistente Social Encarregado                         0,40 Assistente Social Encarregado de Turno                  0,40 Assistente Técnico de Saúde I                         0,40 Assistente Técnico de Saúde II                       0,40 Assistente Técnico de Saúde III                      0,40 Atendente                                       0,20 Atendente de Enfermagem                    0,20 Atendente de Nutrição                                      0,10 Auxiliar de Análises Clínicas                    0,26 Auxiliar de Enfermagem                                   0,32 Denominação da Classe                          Coeficiente Auxiliar de Enfermagem do Trabalho              0,32 Auxiliar de Laboratório                                     0,15 Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar           0,10 Auxiliar de Radiologia                              0,15 Auxiliar de Serviços de Saúde                          0,10 Auxiliar Técnico de Saúde                      0,15 Biologista                                         0,40 Biologista Chefe                             0,40 Biologista Encarregado                                     0,40 Biologista Encarregado de Turno                    0,40 Biologista Supervisor                               0,40 Biólogo                                                      0,40 Biólogo Chefe                                           0,40 Chefe de Seção de Saúde                      0,25 Chefe de Seção Técnica de Saúde                  0,40 Cirurgião Dentista                                    1,20 Citotécnico                                                0,20 Cozinheiro Hospitalar                              0,10 Desinsetizador                                         0,25 Diretor Técnico de Departamento de Saúde           0,40 Diretor Técnico de Divisão de Saúde               0,40 Diretor Técnico de Serviço de Saúde               0,40 Educador de Saúde Pública                    0,40 Educador de Saúde Pública Chefe                  0,40 Educador de Saúde Pública Encarregado           0,40 Encarregado de Setor de Saúde                     0,25 Encarregado de Setor Técnico de Saúde           0,40 Encarregado de Turno de Saúde          0,25 Enfermeiro                                                0,70 Enfermeiro do Trabalho                                   0,70 Enfermeiro Chefe                                    0,70 Enfermeiro Encarregado                        0,70 Enfermeiro Encarregado de Turno                 0,70 Farmacêutico                                            0,40 Farmacêutico Chefe                                0,40 Farmacêutico Encarregado                    0,40 Físico                                                          0,40 Físico Chefe                                              0,40 Físico Encarregado                                  0,40 Físico Supervisor                                      0,40 Fisioterapeuta                                          0,40 Fisioterapeuta Chefe                               0,40 Fisioterapeuta Encarregado                            0,40 Fonoaudiólogo                                          0,40 Fonoaudiólogo Chefe                              0,40 Histoquímico                                             0,40 Mecânico de Aparelhos de Precisão                 0,15 Médico                                                       1,20 Médico Veterinário                                  1,20 Médico Veterinário Encarregado                     1,20 Médico Veterinário Supervisor                         1,20 Motorista de Barco                                  0,15 Nutricionista                                             0,40 Nutricionista Chefe                                  0,40 Nutricionista Encarregado                      0,40 Nutricionista Encarregado de Turno                0,40 Oficial de Atendimento de Saúde          0,15 Operador de Equipamento Hospitalar             0,15 Psicólogo                                         0,40 Psicólogo Chefe                              0,40 Psicólogo Encarregado                                     0,40 Psicólogo Supervisor                               0,40 Químico                                            0,40 Químico Chefe                                          0,40 Serviçal de Laboratório                                     0,10 Supervisor de Área Hospitalar                         0,25 Supervisor de Divisão Hospitalar           0,40 Supervisor de Equipe Técnica de Saúde                   0,40 Supervisor de Seção Hospitalar                       0,70 Supervisor de Serviço Hospitalar          0,40 Supervisor de Setor Hospitalar                        0,70 Supervisor Técnico de Saúde                           0,70 Técnico de Aparelhos de Precisão                  0,20 Técnico de Aparelhos Eletrônicos Médico-Hospitalares                                0,20 Técnico de Enfermagem                         0,32 Técnico de Higiene Dental                      0,20 Técnico de Laboratório                                     0,26 Técnico de Ortóptica                               0,40 Técnico de Radiologia                             0,26 Técnico de Reabilitação Física                          0,40 Técnico Químico                             0,20 Terapeuta Ocupacional                                    0,40 Terapeuta Ocupacional Chefe                         0,40 Terapeuta Ocupacional Encarregado              0,40 Visitador Comunitário                              0,20 Visitador Sanitário                                   0,32

ANEXO III

a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GEA

Denominação da Classe       Escala de Vencimentos                Coeficiente Médico Veterinário               EVNU                                       1,20 Médico Veterinário Chefe    EVNU                                       1,20 Médico Veterinário Encarregado EVNU                                       1,20

ANEXO IV

a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 AUTARQUIAS - GEA

Denominação da Classe       Escala de Vencimentos                Coeficiente Médico Veterinário               EVNU                                       1,20 Médico Veterinário Encarregado EVNU                                       1,20 Médico Veterinário Supervisor     EVNU                                       1,20

ANEXO V

a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GESC

Denominação da Classe       Escala de Vencimentos                Coeficiente Médico Veterinário               EVNU                                       1,20 Médico Veterinário Chefe    EVNU                                       1,20 Médico Veterinário Encarregado EVNU                                       1,20

ANEXO VI

a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 AUTARQUIA/SUCEN - GESC

Denominação da Classe       Escala de Vencimentos                Coeficiente Médico Veterinário               EVNU                                       1,20 Médico Veterinário Encarregado EVNU                                       1,20 Médico Veterinário Supervisor     EVNU                                       1,20

ANEXO VII

a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GADS

Denominação da Classe                Coeficiente Médico Veterinário                         1,20 Médico Veterinário Chefe             1,20 Médico Veterinário Encarregado           1,20

ANEXO VIII

a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 AUTARQUIAS - GADS

Denominação da Classe                Coeficiente Médico Veterinário                         1,20 Médico Veterinário Encarregado           1,20 Médico Veterinário Supervisor               1,20

Denominação da Classe                Coeficiente Médico Veterinário                         1,20 Médico Veterinário Encarregado           1,20 Médico Veterinário Supervisor               1,20

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