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Jusbrasil - Legislação
25 de outubro de 2021

Lei 9748/97 | Lei nº 9.748, de 15 de setembro de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Declara de utilidade pública a entidade que especifica Ver tópico (1098 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:   Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pompéia, com sede em Pompéia. Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes,  15 de setembro de 1997.

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e  da Defesa da Cidadania

Marta Teresinha Godinho

Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 15 de setembro de 1997.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 15 de setembro de 1997.

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