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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2019

Decreto 42250/97 | Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 Ver tópico (773 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 4.º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994, Decreta:

Artigo 1.º - A promoção para os integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e de Assistente Agropecuário, de que trata o artigo 3.º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, e alterações posteriores, processar-se-á de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - Considera-se promoção a elevação do cargo ou função-atividade à classe de nível imediatamente superior. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2.º - A promoção será realizada, anualmente, alternando-se promoção por antigüidade e por merecimento. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3.º - A realização da promoção, no âmbito de cada Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias do Estado, caberá ao órgão setorial de recursos humanos, podendo seu dirigente propor a constituição de comissões responsáveis pela promoção. Ver tópico (9 documentos)

§ 1.º - Nas Secretarias de Estado e nas Autarquias do Estado nas quais não tenham sido implantados os órgãos setoriais de recursos humanos a promoção será realizada por comissões responsáveis pela promoção. Ver tópico

§ 2.º - Ao constituir as comissões de que trata este artigo o Secretário de Estado, o Procurador Geral do Estado ou o Superintendente de Autarquia designará seu Presidente. Ver tópico

Artigo 4.º - Poderá concorrer à promoção o servidor que no dia 30 de junho do ano a que corresponder a promoção: Ver tópico (34 documentos)

I - esteja em efetivo exercício; Ver tópico (4 documentos)

II - seja integrante de classe pertencente às séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo ou de Assistente Agropecuário; Ver tópico (4 documentos)

III - tenha cumprido o interstício, contínuo ou não, de 3 (três) anos de efetivo exercício na primeira, segunda e terceira classes e de 4 (quatro) anos na quarta e quinta classes. Ver tópico (17 documentos)

Artigo 5.º - O interstício de que trata o inciso III do artigo anterior não será interrompido: Ver tópico (13 documentos)

I - na promoção por antigüidade quando o servidor: Ver tópico (8 documentos)

a)  for designado para função "pro labore" de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984, e alterações posteriores e o artigo 13 da Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985, e alterações posteriores; Ver tópico (5 documentos)

b)  for designado para função de serviço público, retribuída mediante "pro labore", nos termos da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

c)  for nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função de confiança; Ver tópico

d)  for designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando; Ver tópico

e)  estiver afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, junto a órgãos da Administração Direta, a Autarquias estaduais e a outros Poderes do Estado, bem como junto ao Tribunal Regional Eleitoral; Ver tópico

f)  estiver  afastado   nos  termos dos  artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico

g)  estiver afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; Ver tópico

h)  estiver afastado nos termos do § 1.º do artigo 125 da Constituição do Estado; Ver tópico (5 documentos)

II - na promoção por merecimento quando o servidor encontrar-se nas situações previstas nas alíneas a a h do inciso anterior, excetuado o afastamento previsto no artigo 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e no artigo 38 da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo único - Na ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, o servidor concorrerá à promoção no cargo efetivo ou na função-atividade de natureza permanente de que seja ocupante. Ver tópico

Artigo 6.º - Interromper-se-á o interstício de que trata o inciso III do artigo 4.º deste decreto, quando o servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Direta ou Indireta, bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios e de suas Autarquias. Ver tópico (60 documentos)

Artigo 7.º - A abertura do processo seletivo para fins de promoção dar-se-á no mês de julho de cada ano. Ver tópico

Parágrafo único - A promoção por merecimento reger-se-á por instrução especial a ser elaborada sob a orientação técnica do órgão central de recursos humanos do Estado, de conformidade com os modelos publicados no Diário Oficial. Ver tópico

Artigo 8.º - A inscrição no processo seletivo para fins de promoção por merecimento será feita a pedido do próprio servidor ou por procurador devidamente habilitado, mediante comprovação dos requisitos e preenchimento de formulários próprios. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - No caso de inscrição por procuração deverão ser apresentados o instrumento de mandato, o documento de identidade do procurador e satisfeitas as demais exigências previstas na instrução especial. Ver tópico

§ 2.º - Os títulos a que se refere o inciso VIII do artigo 15 deste decreto, relacionados pelo servidor em sua ficha de inscrição, serão validados pela Seção de Pessoal. Ver tópico

§ 3.º - Quando houver divergência entre os títulos relacionados pelo servidor em sua ficha de inscrição e os constantes em seu prontuário, a Seção de Pessoal expedirá declaração da qual será dada ciência ao servidor ou ao procurador, quando for o caso, e anexada à sua ficha de inscrição. Ver tópico

Artigo 9.º - O órgão setorial de recursos humanos ou a comissão responsável pela promoção fará publicar as inscrições deferidas e indeferidas. Ver tópico (13 documentos)

§ 1.º - O servidor poderá recorrer do indeferimento da inscrição ao dirigente do órgão setorial de recursos humanos ou ao presidente da comissão responsável, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (1 documento)

§ 2.º - A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de encerramento do prazo fixado no parágrafo anterior. Ver tópico

Artigo 10 - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas neste decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 20% (vinte por cento) do contingente integrante de cada série de classes do Quadro de cada Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e de cada Autarquia do Estado, existente na data de abertura do processo seletivo para fins de promoção. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo único - No resultado da aplicação do percentual fixado por este artigo será: Ver tópico

1. desprezada a fração, quando a primeira decimal for inferior a 5 (cinco);

2. feita a aproximação para a unidade subseqüente quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco);

Artigo 11 - A distribuição da quantidade de cargos e funções-atividades determinada no artigo anterior, para cada classe da respectiva série de classes far-se-á com a observância das seguintes regras: Ver tópico (53 documentos)

I - na classe ou classes da respectiva série de classes em que o número de servidores for igual a 1 (um), poderá ser promovido um servidor, independentemente do limite percentual a que se refere o artigo anterior, desde que atendidas as condições previstas neste decreto; Ver tópico

II - multiplicar-se-á a quantidade de cargos e funções-atividades determinada no artigo anterior pelo número de ocupantes de cargos e funções-atividades de cada classe, dividindo-se o resultado pelo contingente integrante da respectiva série de classes, deduzindo-se o número de ocupantes da última classe; Ver tópico

III - se da aplicação do disposto no inciso anterior resultar número fracionário, far-se-á o arredondamento em cada uma das classes da respectiva série de classes, em que resultou número fracionário, na seguinte conformidade: Ver tópico

a)  desprezada a fração, quando a primeira decimal for inferior a 5 (cinco); Ver tópico

b)  feita a aproximação para a unidade subseqüente quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco); Ver tópico

IV - se da distribuição efetuada nos termos deste artigo, computando-se a classe ou classes da respectiva série de classes em que a quantidade for igual a 1 (um), resultar quantidade total inferior àquela apurada na forma do artigo anterior, acrescentar-se-á o número que faltar para atingir o percentual nele fixado, na classe da respectiva série de classes que tiver o maior contingente. Ver tópico

Artigo 12 - O número de servidores que poderá ser beneficiado com a promoção, em cada série de classes, será publicado no Diário Oficial do Estado, até 20 (vinte) dias úteis após a abertura do processo seletivo. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 13 - No processo seletivo para fins de promoção por antigüidade será apurado o tempo de efetivo exercício na classe. Ver tópico (7 documentos)

§ 1.º  - Os critérios para apuração do tempo de que trata o "caput" serão aqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço. Ver tópico

§ 2.º  - Caberá à unidade encarregada de expedir certidões de tempo de serviço proceder à apuração de que trata este artigo. Ver tópico

Artigo 14 - O processo seletivo para fins de promoção por merecimento far-se-á mediante a avaliação de títulos e obedecidas as demais exigências estabelecidas neste decreto e na instrução especial. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo único - A instrução especial de que trata este artigo será elaborada sob a orientação técnica do órgão central de recursos humanos do Estado de conformidade com os modelos a serem publicados no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Artigo 15 - Serão considerados títulos, quando relacionados com as atividades desempenhadas pelo servidor: Ver tópico (9 documentos)

I - títulos universitários, desde que não sejam os exigidos para o exercício do cargo ou função-atividade ocupada: Ver tópico

a)  doutorado; Ver tópico

b)  mestrado; Ver tópico

c)  certificado de conclusão de curso de  pós-graduação; Ver tópico

d)  graduação; Ver tópico

II - participação em treinamentos de complementação técnica ou científica e desenvolvimento de pessoal, integrantes ou não do Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional do Servidor Público; Ver tópico

III - participação em órgãos de deliberação coletiva; Ver tópico

IV - participação em Comissões Técnicas, Grupos de Trabalho, Bancas Examinadoras e Assessorias Especiais, constituídas com fim específico; Ver tópico

V - participação em congressos, simpósios e seminários; Ver tópico

VI - trabalhos realizados apresentados sob a forma de: Ver tópico

a)  livros publicados; Ver tópico

b)  artigos publicados em periódicos técnicos ou científicos ou de entidades profissionais; Ver tópico

c)  conferências pronunciadas ou trabalhos apresentados em congressos, simpósios ou seminários científicos e profissionais; Ver tópico

d)  inventos, desde que registrados no órgão competente; Ver tópico

VII - aprovação em concurso público; Ver tópico

VIII - tempo de efetivo exercício em que o servidor esteve: Ver tópico

a)  nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança; Ver tópico

b)  designado em substituição ou para responder por cargo ou função-atividade, vagos, de comando; Ver tópico

c)  designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

d)  designado para função "pro labore" de que tratam: Ver tópico

1. o artigo 13 da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984, e alterações posteriormente;

2. o artigo 13 da Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985, e alterações posteriores;

IX - outros considerados pertinentes, na forma a ser definida na instrução especial. Ver tópico

§ 1.º - Os títulos serão avaliados na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, de acordo com a respectiva instrução especial. Ver tópico

§ 2.º - Somente serão aceitos como títulos, na forma prevista neste artigo, os obtidos até 30 de junho do ano a que corresponder a promoção. Ver tópico

§ 3.º - Os títulos apresentados por servidor que venha a ser promovido não poderão ser novamente avaliados nos processos seletivos de promoção por merecimento, na mesma série de classes. Ver tópico

Artigo 16 - O empate na classificação resolver-se-á favoravelmente ao servidor que, observada a seguinte ordem, tiver: Ver tópico

I - maior tempo de serviço na série de classes; Ver tópico

II - maior tempo de serviço público estadual; Ver tópico

III - maiores encargos de família; Ver tópico

IV - mais idade. Ver tópico

§ 1.º - Os critérios para apuração do tempo de que tratam os incisos I e II deste artigo serão aqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço. Ver tópico

§ 2.º - Para os fins previstos no inciso I deste artigo considerar-se-á, também, como tempo de serviço na série de classes aquele prestado em cargo ou função-atividade que tenha sido integrado na série de classes a qual pertença o cargo ou função-atividade da classe atualmente ocupado. Ver tópico

Artigo 17 - O resultado final do processo seletivo com o número de inscrição, o nome, o número do Registro Geral da Carteira de Identidade, o tempo apurado em dias ou o total de pontos, os critérios de desempate e a classificação obtida pelo servidor, será publicado no Diário Oficial do Estado e constituirá prova de habilitação. Ver tópico (28 documentos)

§ 1.º - Na promoção por merecimento somente poderá ser promovido o candidato que satisfeitas as demais exigências estabelecidas neste decreto, obtiver número de pontos igual ou superior a 0,01 (um centésimo). Ver tópico (5 documentos)

§ 2.º - Para cada série de classes haverá uma lista de classificação por classe. Ver tópico

Artigo 18 - O servidor poderá recorrer ao dirigente do órgão setorial de recursos humanos ou ao presidente da comissão responsável pela promoção, se houver, do tempo apurado em dias ou dos pontos atribuídos aos títulos e da classificação final atingida, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - A decisão do pedido de recurso será publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de encerramento do prazo a que se refere o "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 19 - A inexatidão das informações ou a irregularidade na documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, eliminará o servidor do processo seletivo, anulando todos os atos decorrentes de sua inscrição. Ver tópico

Artigo 20 - O Secretário de Estado, o Procurador Geral do Estado e o Superintendente de Autarquia, à vista de relatório apresentado pelo dirigente do órgão setorial de recursos humanos ou pelo presidente da comissão responsável pela promoção, se houver, homologarão o processo seletivo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado final. Ver tópico (80 documentos)

Parágrafo único - A homologação poderá ser feita separadamente para cada classe de cada uma das séries de classes e será publicada no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 21 - A promoção do servidor far-se-á por ato específico do Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado ou do Superintendente de Autarquia, e produzirá efeitos a partir do dia 1.º de julho do ano a que corresponder. Ver tópico (68 documentos)

Artigo 22 - O disposto neste decreto aplica-se aos integrantes das séries de classes a que se refere o artigo 1.º deste decreto pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7.º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1.º do Decreto Nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e do Quadro Especial instituído pelo artigo 3.º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico

Artigo 23 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposições Transitórias

Artigo 1.º - O processo seletivo especial para fins de promoção por antigüidade relativo ao exercício de 1994, a que se refere o artigo 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994, deverá ser iniciado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto. Ver tópico (16 documentos)

§ 1.º - Na hipótese do processo seletivo especial, a que se referem os artigos 2.º a 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994, não ter sido homologado até a data da publicação deste decreto, o processo seletivo a que se refere o "caput" deste artigo iniciar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua homologação. Ver tópico (1 documento)

§ 2.º - No processo seletivo especial de que trata este artigo poderão ser beneficiados com a promoção 20% (vinte por cento) do contingente integrante de cada série de classes existente em 30 de junho de 1994. Ver tópico

§ 3.º - Poderá concorrer à promoção, a que se refere este artigo, o servidor que no dia 30 de junho de 1994 preenchesse as condições previstas no artigo 4.º deste decreto. Ver tópico

§ 4.º - A promoção a que se refere este artigo produzirá efeitos a contar de 1.º de julho de 1994. Ver tópico

Artigo 2.º - Nos processos seletivos para fins de promoção referentes aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, considerar-se-á como data da abertura do processo seletivo o dia 1.º de julho do ano a que corresponder. Ver tópico (2 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1997

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de setembro de 1997.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de setembro de 1997.

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