Lei nº 9.828, de 06 de novembro de 1997


Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica

(Projeto de lei nº 44/97, do Deputado Campos Machado  - PTB)

O Presidente da Assembléia Legislativa.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º  - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes em outrem, ou a colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pelé ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam proibidos de realizarem tal procedimento em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único - Excetua -se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.

Artigo 2º  - Caberá à Secretaria da Saúde a fiscalização e o estabelecimento dos meios necessários para a aplicação da presente lei.

Artigo 3º  - O não -cumprimento da exigência desta lei implicará no fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e na responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos , 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069 (1), de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Artigo 4º  - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Artigo 5º  - As despesas resultantes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento -programa do Estado, suplementadas se necessário.

Artigo 6º  - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1997

a) Paulo Kobayashi - Presidente.

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1997