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Jusbrasil - Legislação
16 de julho de 2020

Lei Complementar 840/97 | Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências correlatas. Ver tópico (2877 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Os cargos e funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, passam a ser exercidos de acordo com as seguintes jornadas de trabalho: Ver tópico (114 documentos)

I - em Jornada Básica de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 7º. da Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pelo artigo , inciso Ver tópico (5 documentos)

II, desta lei complementar, as classes enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Elementar, na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos   - Nível Universitário e na Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico (1 documento)

II - em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica ou em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, previstas nos incisos I e II do artigo 7º.-A da Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, acrescentado pelo artigo 5º desta lei complementar, as classes de Médico e de Cirurgião Dentista, enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º. - O enquadramento das classes constantes do Subanexo 3 do Anexo I e do Subanexo 3 do Anexo II da Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, fica alterado, respectivamente, na conformidade dos Subanexos 1 e 2 do Anexo I desta lei complementar. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 3º. - Os valores da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, Estrutura de Vencimentos I e Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário e da Escala de Vencimentos - Comissão, instituídas pelo artigo 6º. da Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pelo inciso I do artigo 4º. desta lei complementar, ficam fixados, respectivamente, na conformidade dos Anexos II a V que a integram. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º. - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (87 documentos)

I - o inciso III do artigo 6º: Ver tópico (12 documentos)

"III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:

a) Estrutura de Vencimentos I, constituída de 1 (uma) referência e 10 (dez) graus, aplicável aos integrantes das classes de Médico e Cirurgião Dentista; Ver tópico

b) Estrutura de Vencimentos II, constituída de 7 (sete) referências e 10 (dez) graus, aplicável aos integrantes das demais classes de nível universitário constantes dos Subanexos 3 dos Anexos I e II desta lei complementar;"; Ver tópico

"Artigo 7º - Os cargos e as funções-atividades das classes de que trata esta lei complementar serão exercidos:

I - em Jornada Básica de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, as enquadradas nas Escalas de Vencimentos - Nível Elementar, na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário e na Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico (12 documentos)

II - em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica ou Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, nos termos do disposto no artigo 7º.-A, acrescentado pelo artigo 5º. desta lei complementar, as de Médico e Cirurgião Dentista, enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário."; Ver tópico (9 documentos)

"Artigo 8º. - As funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião Dentista, constantes do artigo 11 desta lei complementar serão exercidas em:

I - jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, as de coordenação, direção e assistência; Ver tópico (12 documentos)

II - jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, as demais."; Ver tópico (9 documentos)

IV - o "caput" do artigo 11 e seus §§ 1º., 2º. e 3º: Ver tópico

"Artigo 11 - O exercício das funções de coordenação, direção, assistência, inspeção, supervisão, chefia e encarregatura de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de Cirurgião Dentista, Médico e Médico Sanitarista, será retribuído mediante gratificação"pro labore", calculada com base na Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o inciso IV do artigo 6º. desta lei complementar, na seguinte conformidade:

Denominação da Função                               Referência       Coordenador de Saúde                                              16 Diretor Técnico de Departamento de Saúde 13 Diretor Técnico de Divisão de Saúde              11 Diretor Técnico de Serviço de Saúde                           9 Assistente Técnico de Coordenador de Saúde          13 Assistente Técnico de Saúde III                                  12 Assistente Técnico de Saúde II                                   10 Assistente Técnico de Saúde I                                      8

§ 1º. - A gratificação "pro labore" de que trata este artigo corresponderá à quantia resultante da diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Extra e da Gratificação Executiva, e o valor da referência equivalente à função para a qual for designado, acrescido das mesmas vantagens e das referidas gratificações. Ver tópico

§ 2º. - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício das funções de chefia, bem como das funções de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Supervisor de Área e Supervisor de Equipe, corresponderá a 25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor do grau F da referência em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos   adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, da Gratificação Extra e da Gratificação Executiva. Ver tópico

§ 3º. - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício da função de encarregatura corresponderá a 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento) do valor do grau F da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, da Gratificação Extra e da Gratificação Executiva."; Ver tópico

V - o artigo 12: Ver tópico

"Artigo 12 - O servidor integrante da classe de Médico ou de Cirurgião Dentista, em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para uma das funções referidas no artigo anterior, cujo exercício deva ser em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou salários calculados com base nos valores correspondentes à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, enquanto perdurar a designação.";

VI - o "caput" do artigo 9º das Disposições Transitórias: Ver tópico

"Artigo 9º. - Para os efeitos do disposto no artigo 11 desta lei complementar, e enquanto perdurarem as atuais designações, a gratificação"pro labore"pelo exercício das funções de Inspetor e Inspetor de Área, pelos integrantes da classe de Cirurgião Dentista do Quadro da Secretaria da Saúde, corresponderá a 25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor do grau F da referência do citado cargo ou função-atividade, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, da Gratificação Extra e da Gratificação Executiva."

Artigo 5º. - Ficam acrescentados à Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, os artigos 7º.-A, 7º.-B, 7º.-C, 7º.-D e 25-A, com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"Artigo 7º.-A - A Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário é constituída de Tabelas aplicáveis aos cargos e funções-atividades de Médico e Cirurgião Dentista, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:

I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico

II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência da prestação de 12 (doze) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 7º-B - A Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, de que trata o inciso II do artigo anterior, será cumprida, pelo servidor a ela sujeito, em períodos a serem definidos pelo dirigente da respectiva unidade. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 7º-C - O servidor em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica poderá optar pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, mediante apresentação de requerimento ao dirigente da respectiva unidade, que deferirá ou não o pedido, observada a conveniência do serviço. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A opção de que trata este artigo poderá ser feita uma única vez, permitida ao servidor a retratação da opção a qualquer tempo, desde que decorrido 1 (um) ano de sua inclusão na Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica. Ver tópico

Artigo 7º.-D - Os servidores em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à data do evento. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º. - Na hipótese de aposentadoria por invalidez, não se aplica a condição prevista neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os servidores que vierem a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que tenham estado sujeitos no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade: Ver tópico

1. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela I, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, tenham estado sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica;

2. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela II, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, tenham estado sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica.

§ 3º. - Para fins do disposto no parágrafo anterior, será considerado como de Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica o tempo em que o servidor tiver cumprido jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 25-A - Para os servidores integrantes das classes de Médico e Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos à prestação de 12 (doze) horas semanais de trabalho, o cálculo das gratificações de que trata o artigo anterior será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para a Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica e a Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica." Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6º. - Em decorrência do disposto nesta lei complementar, ficam extintas as atuais Jornadas Completa de Trabalho, Comum de Trabalho e Parcial de Trabalho, previstas na Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 8º. - O Anexo VII a que se refere o inciso I do artigo 25 da Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, modificado pela Lei Complementar Nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica alterado, na parte referente à classe de Médico Sanitarista, na conformidade do Anexo VI desta lei complementar. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 9º. - Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 10 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos inativos. Ver tópico

Artigo 11 - O Poder Executivo, se necessário, poderá editar normas e procedimentos complementares à implementação desta lei complementar. Ver tópico (38 documentos)

Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(onze milhões, duzentos e catorze mil reais), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 13 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogado expressamente o § 2º. do artigo 25 da Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992. Disposições Transitórias Ver tópico (12 documentos)

Artigo 1º. - Os atuais ocupantes de cargos e de funções-atividades das classes constantes dos Anexos de Enquadramento das Classes Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, a que se refere a Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam sujeitos à Jornada Básica de Trabalho, prevista no inciso I do artigo da mencionada lei complementar, com a redação dada pelo inciso II do artigo 4º. desta lei complementar. Ver tópico (114 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos atuais ocupantes de cargos e funções-atividades de Médico e de Cirurgião Dentista, que ficam sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, prevista no inciso I do artigo 7º-A da Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, acrescentado pelo artigo 5º. desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 2º. - Os proventos dos inativos que ao passarem à inatividade eram ocupantes de cargos ou funções-atividades das classes de Médico e Cirurgião Dentista, serão revistos e calculados com base nos valores fixados para a Tabela I da Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, constantes do Anexo IV desta lei complementar. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 3º. - Os proventos dos inativos que, ao passarem à inatividade, eram ocupantes de cargos ou funções-atividades das demais classes constantes dos Anexos I e II que integram a Lei Complementar Nº 674, de 8 de abril de 1992, serão revistos e calculados com base nos valores fixados para a Escala de Vencimentos aplicável à respectiva classe, na conformidade dos Anexos II a V desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de dezembro de 1997.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Walter Feldman

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de dezembro de 1997. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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