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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021

Decreto 42815/98 | Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas Ver tópico (3189 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1 º - Os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Tipos de Órgãos

Artigo 2 º - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias contarão com os seguintes tipos de órgãos do Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

I - órgão setorial; Ver tópico

II - órgãos subsetoriais. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Órgãos Setoriais do Sistema

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 3 º - Aos órgãos setoriais cabe: Ver tópico (43 documentos)

I - assistir as autoridades das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico (2 documentos)

II - planejar a execução, no âmbito dos órgãos a que pertencerem, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

III - elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico (4 documentos)

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal civil dos órgãos que pertencerem, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico (2 documentos)

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, no âmbito dos respectivos órgãos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico (2 documentos)

VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, providenciando quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico (2 documentos)

VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, devendo, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2 documentos)

a)  apresentar estudos e sugestões para melhoria do Sistema; Ver tópico (2 documentos)

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações; Ver tópico

d)  mantê-los permanentemente informados sobre a situação dos recursos humanos; Ver tópico (2 documentos)

e)  comunicar ao órgão central do Sistema os casos de acumulação de cargos ou funções verificados no respectivo âmbito de atuação, para fins cadastrais; Ver tópico

VIII - proceder à ratificação das contagens de tempo de serviço consignadas nas certidões de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema; Ver tópico (5 documentos)

IX - encaminhar à manifestação do órgão central do Sistema as dúvidas e as situações não previstas nas normas e manuais elaborados, em especial os relativos à contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade, à acumulação de cargos, empregos e funções e ao atendimento dos requisitos relativos ao provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades; Ver tópico (2 documentos)

X - efetuar, periódica e regularmente, visitas aos órgãos subsetoriais do Sistema para verificação da regularidade dos atos expedidos, em especial os relativos à contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade, à acumulação de cargos, empregos e funções e ao atendimento dos requisitos para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Das Atribuições Específicas

Artigo 4 º - As atribuições dos órgãos setoriais compreendem as áreas de: Ver tópico (19 documentos)

I - planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico (1 documento)

II - análise e estudos salariais; Ver tópico

III - seleção e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IV - legislação de pessoal; Ver tópico

V - expediente de pessoal. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 5 º - Os órgãos setoriais, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (81 documentos)

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico (10 documentos)

a)  a elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades administrativas, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes; Ver tópico

b)  a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho; Ver tópico

c)  a identificação das causas de rotatividade de pessoal; Ver tópico

d)  a proposição de medidas para a melhoria da qualidade dos dados dos cadastros implantados; Ver tópico

II - coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo; Ver tópico

III - elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridades de que trata o inciso anterior e observado o planejamento e a ação das respectivas Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias; Ver tópico

IV - efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

V - acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações; Ver tópico

VI - analisar as variações mensais da folha de pagamento; Ver tópico (2 documentos)

VII - observar a adequação: Ver tópico (2 documentos)

a)  da composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação fixados; Ver tópico

b)  da distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento; Ver tópico

VIII - manifestar-se conclusivamente nos expedientes relativos à autorização para realização de concursos públicos e de concursos internos para acesso, bem como para aproveitamento de candidatos remanescentes de concursos públicos, instruindo-os com: Ver tópico (2 documentos)

a)  justificativa circunstanciada da efetiva necessidade da medida; Ver tópico (2 documentos)

b)  denominação e quantidade de cargos a serem providos e das funções-atividades a serem preenchidas, com indicação dos respectivos vencimentos e salários; Ver tópico (2 documentos)

c)  indicação das vagas, datas em que ocorreram e motivos; Ver tópico

d)  demonstração da disponibilidade orçamentária; Ver tópico (2 documentos)

e)  indicação da quantidade de cargos e funções-atividades existentes no Quadro da Secretaria, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia; Ver tópico

IX - manifestar-se nas propostas relativas a transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores das respectivas Secretarias, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias; Ver tópico (2 documentos)

X - manifestar-se nos processos relativos à identificação e classificação de funções para efeito de atribuição de "pro labore"; Ver tópico

XI - promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente; Ver tópico (4 documentos)

XII - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico (12 documentos)

a)  realização de estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos; Ver tópico (2 documentos)

b)  elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

c)  elaboração de padrões de lotação para as unidades de administração geral; Ver tópico (2 documentos)

d)  implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados; Ver tópico (4 documentos)

e)  organização do Sistema de Informações de Pessoal; Ver tópico

f)  avaliação do Sistema; Ver tópico (4 documentos)

XIII - em relação ao cadastro de cargos e funções: Ver tópico (9 documentos)

a)  manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

1. criação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;

2. provimento ou vacância de cargos;

3. preenchimento ou vacância de funções-atividades;

4. concessão de "pro labore";

5. transferência de cargos e funções-atividades;

6. alterações funcionais dos servidores que afetem o cadastro;

b)  exercer controle sobre o atendimento de requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades; Ver tópico

c)  informar a área de recrutamento e seleção sobre as vagas existentes para a realização de concurso público; Ver tópico

d)  manter controle cadastral com relação: Ver tópico

1. aos servidores que percebam gratificação de representação;

2. aos membros de órgãos colegiados;

3. aos afastamentos e às licenças de servidores;

4. às situações de acumulação de cargos, empregos e funções;

5. ao pessoal considerado excedente.

SUBSEÇÃO II

Artigo 6 º - Os órgãos setoriais, em relação à análise e estudos salariais, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (23 documentos)

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para a definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso; Ver tópico (2 documentos)

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com: Ver tópico (2 documentos)

a)  a classificação, enquadramento e retribuição de cargos e funções-atividades; Ver tópico

b)  a aplicação dos institutos do acesso, da progressão, da promoção e da avaliação de desempenho; Ver tópico (2 documentos)

III - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico (2 documentos)

a)  realização de estudos relativos à retribuição de cargos e funções-atividades e à jornada de trabalho adequada a cada classe; Ver tópico

b)  realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial, fixação de gratificação ou quaisquer formas de retribuição de pessoal; Ver tópico

c)  avaliação do Sistema; Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 7 º - Os órgãos setoriais em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (27 documentos)

I - na área de seleção: Ver tópico (10 documentos)

a)  realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

1. a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento e seleção de recursos humanos;

2. a adequada colocação do pessoal selecionado;

b)  verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal: Ver tópico

1. considerado disponível por outros órgãos;

2. habilitado em concurso público realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema;

c)  programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público, inclusive os concursos internos para acesso, em atendimento às prioridades definidas no plano global dos respectivos órgãos; Ver tópico

d)  elaborar modelos de editais de concursos públicos e instruções especiais; Ver tópico

e)  executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal; Ver tópico

f)  em relação aos órgãos subsetoriais das respectivas Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias: Ver tópico

1. coordenar, orientar e controlar os programas de recrutamento e seleção de pessoal;

2. propor a intervenção no concurso público de que trata o item anterior, caso seja verificada irregularidade de procedimentos;

g)  garantir a adequação: Ver tópico

1. do conteúdo de cada programa de recrutamento e seleção às reais necessidades da organização e ao nível da clientela;

2. dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa;

h)  manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal; Ver tópico

i)  manter contato com instituições especializadas em recrutamento e seleção de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional; Ver tópico

j)  promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico

l)  colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

1. realização de estudos para subsidiar as políticas de recrutamento e seleção de recursos humanos;

2. elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

3. avaliação do Sistema;

II - na área de desenvolvimento de recursos humanos: Ver tópico (8 documentos)

a)  realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico

1. a permanente atualização e o aperfeiçoamento de métodos e técnicas de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;

2. a adequada qualificação dos recursos humanos existentes às exigências dos programas de trabalho;

b)  identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho dos respectivos órgãos; Ver tópico

c)  programar as atividades de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata a alínea anterior; Ver tópico

d)  promover a execução e divulgar os programas de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos; Ver tópico

e)  preparar e expedir os certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos; Ver tópico

f)  manter registros atualizados de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento; Ver tópico

g)  coordenar, orientar e controlar, em relação aos órgãos subsetoriais das respectivas Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, os programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos por eles executados; Ver tópico

h)  manter contato com instituições especializadas em ensino e capacitação de pessoal; Ver tópico

i)  garantir a adequação do conteúdo de cada programa de treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela; Ver tópico

j)  promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico

l)  colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico

1. realização de estudos para subsidiar as políticas de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;

2. elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

3. avaliação do Sistema.

SUBSEÇÃO IV

Artigo 8 º - Os órgãos setoriais, em relação à legislação de pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres do pessoal, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (131 documentos)

I - coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação; Ver tópico

II - representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação; Ver tópico

III - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação referente a direitos e deveres dos servidores. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 9 º - Os órgãos setoriais, em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (32 documentos)

I - centralizar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico (2 documentos)

II - preparar decretos de provimento de cargos, resoluções de preenchimento de funções-atividades e outros atos designatórios; Ver tópico (3 documentos)

III - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão e rescisão; Ver tópico

IV - preparar os atos relativos a promoção, acesso, progressão e avaliação de desempenho dos servidores; Ver tópico (1 documento)

V - providenciar a publicação da ratificação das contagens de tempo de serviço. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Os órgãos setoriais do Sistema nas Autarquias têm, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. preparar e controlar o pagamento de servidor e inativo;

2. adotar medidas junto a estabelecimentos oficiais de crédito, a fim de que sejam creditados, em conta corrente, os vencimentos e salários dos servidores e os proventos dos inativos;

3. providenciar a reposição, por servidor ou inativo, de importância que lhe tenha sido paga indevidamente;

4. executar outros serviços relacionados com pagamento de pessoal.

SEÇÃO III

Das Demais Disposições

Artigo 10 - Os órgãos setoriais poderão, também, quando considerado conveniente em razão da estrutura organizacional, de equipamentos ou da localização física das unidades das respectivas Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias, assumir atribuições próprias dos órgãos subsetoriais. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Órgãos Subsetoriais do Sistema

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 11 - Aos órgãos subsetorias cabe: Ver tópico (229 documentos)

I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

II - programar e executar, em consonância com a orientação emanada do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia, as atividades de administração do pessoal civil das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico

III - atuar sempre em integração com o órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado ou Autarquia, devendo, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (12 documentos)

a)  apresentar estudos e sugestões para melhoria do Sistema; Ver tópico

b)  observar e fazer observar as diretrizes e normas dele emanadas; Ver tópico

c)  atender ou providenciar o atendimento das solicitações desse órgão; Ver tópico

d)  mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos humanos; Ver tópico

e)  em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos: Ver tópico

1. subsidiar o planejamento das atividades de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

2. participar da elaboração e executar, a critério do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia, programas compreendidos no planejamento de que trata o item anterior, exercendo as atribuições previstas na alínea e do inciso I e nas alíneas d, e, i e j do inciso II do artigo 7º.

f)  desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias do Sistema; Ver tópico

IV - atender a consultas e manifestar-se conclusivamente nos processos que lhes forem encaminhados; Ver tópico (19 documentos)

V - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação de outros órgãos, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes; Ver tópico (17 documentos)

VI - manter os servidores informados a respeito de seus direitos e deveres. Ver tópico (19 documentos)

SEÇÃO II

Das Atribuições Específicas

Artigo 12 - As atividades de administração de pessoal a que se refere o inciso II do artigo anterior, compreenderão especialmente: Ver tópico (21 documentos)

I - cadastro de cargos e funções; Ver tópico

II - cadastro funcional; Ver tópico

IV - expediente de pessoal. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 13 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao cadastro de cargos e funções, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (45 documentos)

I - manter atualizado o cadastro, procedendo às anotações decorrentes de: Ver tópico

a)  criação, alteração ou extinção de cargos e funções; Ver tópico

b)  provimento ou vacância de cargos; Ver tópico

c)  preenchimento ou vacância de funções-atividades; Ver tópico

d)  concessão de "pro labore"; Ver tópico

e)  transferência de cargos e funções-atividades; Ver tópico

f)  alterações funcionais dos servidores que afetem o cadastro; Ver tópico

II - exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para o provimento de cargos e o preenchimento de funções-atividades; Ver tópico

III - manter controle cadastral com relação: Ver tópico

a)  aos membros dos órgãos colegiados; Ver tópico

b)  aos afastamentos e às licenças de servidores; Ver tópico

c) às situações de acumulação de cargos, empregos e funções; Ver tópico

d)  ao pessoal considerado excedente nas unidades a que prestarem serviços. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 14 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao cadastro funcional, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (29 documentos)

I - manter atualizado o cadastro e o prontuário dos servidores; Ver tópico

II - controlar os prazos para posse e exercício dos servidores; Ver tópico

III - registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 15 - Os órgãos subsetoriais, em relação à freqüência, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (39 documentos)

I - registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico (1 documento)

II - preparar atestados e certidões relacionadas com a freqüência dos servidores; Ver tópico

III - anotar os afastamentos e as licenças dos servidores; Ver tópico

IV - apurar o tempo de serviços para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões; Ver tópico

V - controlar o limite de idade do servidor para fins de aposentadoria ou desligamento compulsório; Ver tópico

VI - rever a contagem de tempo do inativo quando solicitado; Ver tópico

VII - controlar a distribuição do auxílio-alimentação para os servidores da Pasta. Ver tópico (2 documentos)

VIII - providenciar os pedidos de suplementação e devolução do auxílio-alimentação. Ver tópico (2 documentos)

SUBSEÇÃO IV

Artigo 16 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (293 documentos)

I - elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação ou admissão de pessoal aprovado em concurso público, realizado pelo órgão central do Sistema; Ver tópico (2 documentos)

II - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão; Ver tópico

III - preparar os expedientes relativos à posse; Ver tópico (4 documentos)

IV - centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos à promoção, acesso, progressão e avaliação de desempenho dos servidores; Ver tópico (4 documentos)

V - expedir títulos de nomeação e outros relativos à situação funcional dos servidores, inclusive os decorrentes de decisão administrativa ou judicial, bem como as respectivas apostilas e encaminhá-los para pagamento; Ver tópico (4 documentos)

VI - preparar atos relativos à vida funcional dos servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias; Ver tópico (54 documentos)

VII - preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente; Ver tópico

VIII - providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registros pertinentes aos servidores e aos seus dependentes; Ver tópico

IX - registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social as anotações necessárias relativas à vida profissional do servidor admitido nos termos da legislação trabalhista; Ver tópico

X - expedir guias para perícia médica; Ver tópico

XI - comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de servidores. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Demais Disposições

Artigo 17 - As atribuições constantes dos artigos 11 a 16 serão conferidas a cada órgão subsetorial de acordo com as características da organização da Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia a que pertencer. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

Das Atribuições de órgãos não Integrantes do Sistema

Artigo 18 - As atribuições de que trata o artigo 11 poderão ser conferidas a unidades não integrantes do Sistema, conforme as características da organização das respectivas Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 19 - As unidades que em suas atribuições também se inclua a de controle de freqüência atuarão sempre em integração com os órgãos subsetoriais do Sistema. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único - As unidades de que trata este artigo têm as seguintes atribuições: Ver tópico (15 documentos)

1. controlar os prazos para início de exercício dos servidores;

2. registrar a freqüência mensal;

3. preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de servidores;

4. informar processos que versem sobre freqüência de pessoal;

5. expedir guias para exames de saúde;

6. comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de servidores.

CAPÍTULO VI

Das Competências Relativas ao Sistema

SEÇÃO I

Dos Secretários de Estado

Artigo 20 - Aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito dos respectivos órgãos, compete: Ver tópico (67 documentos)

I - sugerir medidas para aperfeiçoamento do Sistema; Ver tópico (1 documento)

II - determinar o cumprimento: Ver tópico (1 documento)

a)  das diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

b)  dos prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos ao órgão central do Sistema; Ver tópico

III - aprovar diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico (8 documentos)

IV - aprovar as propostas apresentadas pelos órgãos setoriais, encaminhando ao órgão central do Sistema aquelas que dependam de sua apreciação, dentre elas as relativas: Ver tópico

a) à fixação de padrões de lotação; Ver tópico

b) à criação, extinção ou modificação de cargos e funções; Ver tópico

c) à constituição de séries de classes para fins de acesso; Ver tópico

d) à necessidades de recursos humanos; Ver tópico

e) à projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

V - encaminhar à aprovação do órgão central modelos de editais e de instruções especiais de concursos públicos e de concursos internos para acesso, a serem aplicados pelos órgãos do Sistema nos respectivos âmbitos de atuação; Ver tópico

VI - nos concursos públicos e nos concursos internos para acesso executados pelos órgãos setoriais ou subsetoriais do Sistema: Ver tópico (1 documento)

a)  encaminhar à autorização do Governador as propostas de abertura de concursos instruídas com: Ver tópico

1. justificativa da proposta;

2. denominação e quantidade dos cargos ou funções-atividades a serem providos e preenchidos, com os respectivos vencimentos e salários;

3. indicação das vagas, datas em que ocorreram e motivos;

4. demonstração da disponibilidade orçamentária;

b)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

c)  designar os membros que comporão as Bancas Examinadoras; Ver tópico

d)  homologar os resultados; Ver tópico

e)  prorrogar os prazos de validade; Ver tópico

VII - encaminhar à aprovação do Governador as propostas para preenchimento de funções-atividades mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos; Ver tópico

VIII - aprovar programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico (1 documento)

IX - classificar cargos e funções-atividades nas unidades dos respectivos órgãos, respeitados os padrões de lotação; Ver tópico (1 documento)

X - proceder à transferência de cargos ou funções-atividades no âmbito dos respectivos órgãos; Ver tópico (1 documento)

XI - solicitar transferência de cargos ou funções-atividades de outros órgãos, observadas as restrições legais; Ver tópico

XII - aprovar os pedidos de transferência de cargos e funções-atividades de seus respectivos Quadros para outros órgãos, encaminhando a matéria à apreciação do órgão central do Sistema; Ver tópico

XIII - indicar ao órgão central do Sistema os servidores considerados excedentes; Ver tópico

XIV - admitir ou autorizar a admissão de servidores, bem como dispensá-los, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (12 documentos)

XV - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico (1 documento)

XVI - fixar o horário de trabalho dos servidores; Ver tópico (1 documento)

XVII - designar servidor: Ver tópico (4 documentos)

a)  para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico (2 documentos)

b)  para funções de comando retribuídas mediante "pro labore"; Ver tópico (1 documento)

c)  para responder pelo expediente de unidades diretamente subordinadas; Ver tópico (2 documentos)

XVIII - promover servidores; Ver tópico

XIX - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores: Ver tópico

a)  para dentro do País, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

1. missão ou estudo de interesse do serviço público;

2. participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;

3. participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

b)  para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênio, obedecidas as normas neles estabelecidas; Ver tópico

c)  para participar de concurso público na forma prevista no § 2º do artigo 20 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979; Ver tópico

XX - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço das respectivas Secretarias ou Autarquias, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

XXI - conceder gratificações aos servidores, observada a legislação pertinente; Ver tópico

XXII - autorizar o pagamento de transportes e de diárias a servidores; Ver tópico (1 documento)

XXIII - conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores, observada a legislação pertinente; Ver tópico (1 documento)

XXIV - exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão; Ver tópico (1 documento)

XXV - ordenar a prisão administrativa de servidor, até 90 (noventa) dias e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XXVI - prorrogar, em até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de servidor; Ver tópico

XXVII - determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para  apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico (1 documento)

XXVIII - determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico (1 documento)

XXIX - aplicar pena de repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias a servidor, bem como converter em multa a suspensão aplicada; Ver tópico

XXX - apostilar decretos de provimento de cargos para retificar: Ver tópico

a) Subquadro ou Tabela do Quadro a que pertence o cargo; Ver tópico

b)  unidade de classificação; Ver tópico

c)  padrão ou referência do cargo; Ver tópico

d)  jornada de trabalho; Ver tópico

XXXI - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Artigo 21 - Ao Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central: Ver tópico (8 documentos)

I - manter o Governador do Estado permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Sistema; Ver tópico

II - apresentar ao Governador do Estado subsídios para a definição ou alteração da política de administração de pessoal a ser observada pelas Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico

III - propor  ao Governador do Estado a regulamentação de dispositivos da legislação de pessoal; Ver tópico

IV - aprovar normas e manuais de procedimentos sobre matéria relativa ao Sistema; Ver tópico

V - aprovar modelos de edital e de instruções especiais de concursos públicos e de concursos internos para acesso, a serem aplicados pelos órgãos do Sistema; Ver tópico

VI - aprovar os programas de treinamento e de desenvolvimento de recursos humanos a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta do órgão central do Sistema. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Artigo 22 - Ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central: Ver tópico (14 documentos)

I - autorizar ou indeferir pagamento a título de exercício de fato, após manifestação do órgão de assessoramento jurídico do Governador; Ver tópico

II - conceder e fixar o valor de gratificação a título de representação a servidor, inclusive aos componentes da Política Militar do Estado de São Paulo, designados para missão, serviço ou estudo fora do Estado; Ver tópico (2 documentos)

III - conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico (5 documentos)

IV - decidir sobre pedidos de renúncia de proventos; Ver tópico

V - decidir recursos interpostos contra despachos denegatórios referentes a pedidos de: Ver tópico

a)  licenças dependentes de inspeção médica; Ver tópico

b)  reconsideração sobre emissão de Certificados de Sanidade e Capacidade Física para fins de ingresso no serviço público; Ver tópico

VI - autorizar a residência, quando não for considerada obrigatória pela legislação vigente, de servidores em próprios do Estado; Ver tópico

VII - apostilar decretos de provimento de cargos com o fim de retificar um dos seguintes elementos: Ver tópico

a)  nome do funcionário; Ver tópico

b)  número de cédula de identidade; Ver tópico

c)  motivo determinante da vacância. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Superintendentes de Autarquias

Artigo 23 - Aos Superintendentes de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das respectivas Autarquias, compete: Ver tópico (18 documentos)

I - exercer as competências previstas nos incisos I a XVI, XVII, alíneas a e c, XVIII, XXI a XXIV, XXVII e XXVIII do artigo 20; Ver tópico (10 documentos)

II - dar provimento aos cargos, de acordo com o Quadro da respectiva Autarquia; Ver tópico

III - exercer as competências previstas nos incisos VII, IX, XII, XIII, XV, XVI e XVIII do artigo 25 e nos incisos Ver tópico (1 documento)

V do artigo 29 deste decreto; Ver tópico

IV - encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema as propostas de plano de retribuição de cargos ou funções e de Quadro de Pessoal das respectivas Autarquias. Ver tópico

Artigo 24 - As proposições ou solicitações de Superintendentes a serem encaminhadas aos Secretários da Administração e Modernização do Serviço Público ou do Governo e Gestão Estratégica ou ao órgão central do Sistema dependerão de aprovação prévia dos Secretários de Estado a que estiverem vinculados. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO V

Dos Chefes de Gabinete e dos Coordenadores

Artigo 25 - Aos Chefes de Gabinete e aos Coordenadores, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (264 documentos)

I - admitir e dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

II - exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente; Ver tópico

III - classificar cargos e funções-atividades nas unidades subordinadas; Ver tópico (1 documento)

IV - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas; Ver tópico (188 documentos)

V - autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

VI - designar servidor: Ver tópico

a)  para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

b)  para responder pelo expediente das unidades subordinadas; Ver tópico

VII - autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

VIII - encaminhar à autoridade competente as propostas de designação de servidores para percepção de "pro labore"; Ver tópico

IX - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (1 documento)

a)  para missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico

b)  para participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico (1 documento)

c)  para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente; Ver tópico

X - autorizar o pagamento de diárias a servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

XI - autorizar o pagamento de transporte a servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

XII - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente; Ver tópico

XIII - autorizar por Ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico (9 documentos)

XIV - determinar a instauração de processo administrativo ou sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico (21 documentos)

XV - ordenar a prisão administrativa de servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

XVI - ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de servidor, até 60 (sessenta) dias; Ver tópico

XVII - determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

XVIII - aplicar pena de repreensão e suspensão limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada; Ver tópico

XIX - autorizar a expedição de Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para nomeação ou admissão de candidatos aprovados em concurso público; Ver tópico

XX - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 26 - Os Chefes de Gabinete poderão exercer as competências previstas no artigo anterior, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação às demais unidades diretamente subordinadas aos respectivos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada pelas autoridades nele mencionadas, mediante resoluções específicas. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Diretores de Departamento e dos Chefes de Gabinete das Autarquias

Artigo 27 - Aos Diretores de Departamento, aos Chefes de Gabinete das Autarquias e dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (242 documentos)

I - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão de unidades subordinadas; Ver tópico

II - autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

III - convocar, quando cabível, servidor para prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho, observada a legislação pertinente; Ver tópico

IV - designar servidor: Ver tópico (1 documento)

a)  para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

b)  responder pelo expediente de unidades subordinadas; Ver tópico

V - autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para prestação serviços extraordinários, até o máximo de 120 (cento e vinte) dias; Ver tópico

VI - decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

VII - autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

VIII - conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares; Ver tópico

IX - autorizar o gozo de licença especial para funcionário frequentar curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

X - exonerar funcionário efetivo ou dispensar servidor, a pedido, observada a legislação pertinente; Ver tópico (1 documento)

XI - determinar a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico (27 documentos)

XII - ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada   de contas; Ver tópico

XIII - ordenar suspensão preventiva de servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

XIV - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

Artigo 28 - Os Chefes de Gabinete de Autarquias poderão exercer as competências previstas no artigo anterior, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação às demais unidades diretamente subordinadas aos respectivos Superintendentes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada pelos Superintendentes, mediante portarias específicas. Ver tópico

Artigo 29 - Aos Diretores de Departamento e aos Dirigentes de unidades de nível equivalente, aos quais tenha sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, compete, ainda: Ver tópico (132 documentos)

I - admitir servidores, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

II - autorizar o pagamento de diárias a servidores, até 15 (quinze) dias; Ver tópico

III - autorizar o pagamento de transporte a servidores, bem como ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

IV - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente; Ver tópico

V - autorizar o parcelamento de débito de servidores, observada a legislação pertinente. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço

Artigo 30 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (239 documentos)

I - determinar a instauração de sindicância; Ver tópico (8 documentos)

II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VIII

Dos Chefes de Seção

Artigo 31 - Aos Chefes de Seção e responsáveis por unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico (97 documentos)

SEÇÃO IX

Dos Dirigentes de Órgãos do Sistema

SUBSEÇÃO I

Artigo 32 - Os Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema têm, nos seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes competências específicas: Ver tópico (53 documentos)

I - em relação aos concursos públicos a serem executados pelos respectivos órgãos setoriais: Ver tópico (2 documentos)

a)  aprovar as inscrições recebidas; Ver tópico

b)  expedir certificados de habilitação; Ver tópico

II - em relação aos programas de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos promovidos pelos respectivos órgãos setoriais: Ver tópico (4 documentos)

a)  aprovar as Instruções Especiais; Ver tópico

b)  aprovar a indicação de Docentes e Instrutores par ministrarem cursos; Ver tópico

c)  expedir certificados e atestados de participação ou de aproveitamento; Ver tópico

III - em relação ao expediente de pessoal: Ver tópico (5 documentos)

a)  encaminhar, ao órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação de candidato aprovado em concurso público; Ver tópico

b)  assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista; Ver tópico

c)  declarar sem efeito nomeação, a pedido ou quando o nomeado não  tomar posse dentro do prazo legal; Ver tópico (1 documento)

d)  declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

e)  exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

IV - ratificar as contagens de tempo de serviço consignadas nas certidões de tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema; Ver tópico (1 documento)

V - assinar os despachos referentes aos casos de acumulação de cargos ou funções analisadas pelo órgão; Ver tópico (1 documento)

VI - exercer as competências previstas no artigo 33 deste decreto, relativamente às unidades às quais os respectivos órgãos setoriais prestem serviços de subsetoriais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Sempre que um órgão setorial possuir uma Divisão ou Serviço incumbido do desempenho das atribuições previstas no artigo 9º, as competências menionadas no inciso III deste artigo serão exercidas pelo Diretor dessa unidade. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 33 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades  a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas: Ver tópico (2200 documentos)

I - assinar títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e encaminhando-os para pagamento; Ver tópico (1511 documentos)

II - assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista; Ver tópico

III - assinar títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas; Ver tópico

IV - conceder prorrogação de prazo para posse; Ver tópico (48 documentos)

V - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico (18 documentos)

VI - dar posse a funcionários  não abrangidos no inciso XV do artigo 20, no inciso IV do artigo 25 ou no inciso I do artigo 27 deste decreto; Ver tópico (23 documentos)

VII - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

VIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência; Ver tópico (1 documento)

IX - conceder adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria; Ver tópico (124 documentos)

X - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa; Ver tópico

XI - conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

XII - conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico (9 documentos)

XIII - conceder licença ao servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

XIV - conceder licença à servidora gestante quando requerida após o parto; Ver tópico

XV - considerar afastado o servidor para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico (6 documentos)

XVI - considerar afastado o servidor para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

XVII - exonerar funcionário ou dispensar servidor, a pedido, em virtude de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade; Ver tópico (109 documentos)

XVIII - declarar a extinção de cargo, quando determinada em lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo anterior, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem. Ver tópico

SEÇÃO X

Das Competências Comuns

Artigo 34 - São competências comuns aos Chefes de Gabinete, Coordenadores e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (346 documentos)

I - propor a nomeação ou admissão de pessoal; Ver tópico

II - solicitar a transferência de cargo ou funções-atividade de outras unidades para aquelas sob sua subordinação; Ver tópico

III - indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas; Ver tópico

IV - proceder à transferência de cargos e funções-atividades, de uma para outra unidade subordinada, respeitados os padrões de lotação; Ver tópico (2 documentos)

V - conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores; Ver tópico

VI - propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos servidores; Ver tópico

VII - aprovar a escala de férias dos servidores; Ver tópico

VIII - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico (84 documentos)

IX - solicitar a instauração de inquérito policial. Ver tópico

Artigo 35 - São competências comuns aos Chefes de Gabinete, Coordenadores e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (264 documentos)

I - participar dos processos de: Ver tópico

a)  identificação das necessidades de recursos humanos; Ver tópico

b)  identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

c)  avaliação do Sistema; Ver tópico

II - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos; Ver tópico (1 documento)

III - dar exercício aos servidores designados para a unidade sob sua subordinação; Ver tópico

IV - conceder período de trânsito; Ver tópico

V - controlar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal; Ver tópico (2 documentos)

VI - autorizar a retirada de servidor durante o expediente; Ver tópico

VII - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico (1 documento)

VIII - conceder o gozo de férias relativas ao exercício em curso, aos subordinados; Ver tópico

IX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos II e IX deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO XI

Disposição Geral

Artigo 36 - As autoridades abrangidas pelos artigos 20 a 30 deste decreto poderão exercer, também, em relação ao pessoal diretamente subordinado e sempre que a estrutura organizacional assim exigir, as competências conferidas a autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

Artigo 37 - A designação para a direção dos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal nas Secretarias de Estado e nas Autarquias recairá em servidor que possua formação de nível universitário e experiência profissional comprovada mínima de 3 (três) anos, em atividades de planejamento ou de direção de unidades da área de recursos humanos. Ver tópico

Artigo 38 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial: Ver tópico

I - o artigo 395 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963; Ver tópico

II - o Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - o Decreto nº 21.871, de 6 de janeiro de 1984; Ver tópico

IV - as alíneas c, d, e, f, h, i, l e m do inciso I do artigo 100 do Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984; Ver tópico

V - os incisos III a V do artigo do Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986. Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1998

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Francisco Graziano Neto

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Emerson Kapaz

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Marcos Ribeiro de Mendonça

Secretário da Cultura

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Pedro Roberto Cauvilla

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia

Marcos Arbaitman

Secretário de Esportes e Turismo

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Dimas Eduardo Ramalho

Secretário da Habitação

Michael Paul Zeitlin

Secretário dos Transportes Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Fábio José Feldmann

Secretário do Meio Ambiente

Marta Teresinha Godinho

Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública

João Benedicto de Azevedo Marques

Secretário da Administração Penitenciária

Cláudio de Senna Frederico

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Walter Barelli

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de janeiro de 1998.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de janeiro de 1998.

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