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Jusbrasil - Legislação
17 de dezembro de 2017

Decreto 42826/98 | Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Altera a denominação e reorganiza a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e dá providências correlatas Ver tópico (40 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

TÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1 º - A Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social passa a denominar-se Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2 º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico (1 documento)

I - a formulação, a coordenação e a avaliação da Política Estadual de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social, com vistas a atingir os seguintes objetivos: Ver tópico

a)  proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Ver tópico

b)  amparo às crianças e adolescentes carentes; Ver tópico

c)  habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária; Ver tópico

d)  atendimento dos segmentos populacionais com problemática específica: idoso, portadores de deficiências, migrantes e população de rua; Ver tópico

e)  enfrentamento da pobreza; Ver tópico

II - o assessoramento ao Governo do Estado nos assuntos relativos à assistência social e à política de desenvolvimento social; Ver tópico

III - a realização e a consolidação de pesquisas e sua difusão visando à promoção do conhecimento no campo da assistência social e da realidade social; Ver tópico

IV - o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social ligados aos setores governamental e não governamental; Ver tópico

V - a prestação de assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais, municípios e consórcios municipais; Ver tópico

VI - a realização de ações assistenciais de caráter de emergência, em conjunto com os municípios e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

VII - a fiscalização de entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros do Estado ou isenções fiscais; Ver tópico

VIII - o apoio ao Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS nas atividades de fiscalização no campo da assistência social; Ver tópico

IX - a promoção da auto-sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços; Ver tópico

X - por intermédio da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, a formulação e a execução da política de ação sócio-educativa para o atendimento do menor, em especial autor de ato infracional. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO III

Da Estrutura

Capítulo I

Da Estrutura Básica

Artigo 3 º - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS; Ver tópico

III - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções - CEAS; Ver tópico

IV - Conselho de Gestão Estratégica; Ver tópico

V - Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas; Ver tópico

VI - Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social; Ver tópico

VII - Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios; Ver tópico

VIII - Instituto de Assuntos da Família - IAFAM; Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria conta, ainda, com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, entidade vinculada, e com os seguintes fundos: Ver tópico (1 documento)

1. Fundo de Investimento Social - FIS;

2. Fundo Especial de Despesa, criado pelo Decreto nº 28.081, de 7 de janeiro de 1988, e ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990;

3. Fundo Especial de Despesa do Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari";

4. Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

Capítulo II

Do Detalhamento da Estrutura Básica Seção I Do Gabinete do Secretário

Artigo 4 º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Técnica; Ver tópico

III - Ouvidoria; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - A unidade referida no inciso I conta com Assistência Técnica e as referidas nos incisos II e III contam, cada uma, com Corpo Técnico. Ver tópico

Seção II

Da Chefia de Gabinete

Artigo 5 º - Subordinam-se à Chefia de Gabinete: Ver tópico

I - Comissão Processante Permanente; Ver tópico

II - Consultoria Jurídica; Ver tópico

III - Centro de Divulgação e Atendimento ao Público; Ver tópico

IV - Centro de Informática; Ver tópico

V -  Biblioteca e Documentação; Ver tópico

VI - Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

VII - Departamento de Administração. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades referidas nos incisos III e IV contam, cada uma, com Corpo Técnico. Ver tópico

Subseção I

Artigo 6 º - O Centro de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Núcleo de Planejamento e Controle; Ver tópico

II - Núcleo de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal; Ver tópico

III - Centro de Convivência Infantil. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos conta com Assistência Técnica. Ver tópico

Subseção II

Artigo 7 º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Divisão de Finanças; Ver tópico

II - Divisão de Infra-Estrutura, com: Ver tópico

a) Núcleo de Material, Patrimônio e Transportes; Ver tópico

b) Núcleo de Atividades Complementares. Ver tópico

Seção III

Da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas

Artigo 8 º - A Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Grupo de Política e Programas da Criança e Adolescente; Ver tópico

II - Grupo de Política e Programas da Família; Ver tópico

III - Grupo de Política e Programas de Enfrentamento à Pobreza; Ver tópico

IV - Grupo de Política e Programas do Migrante e População de Rua; Ver tópico

V - Grupo de Política e Programas da Pessoa Portadora de Deficiência; Ver tópico

VI - Grupo de Política e Programas do Idoso; Ver tópico

VII - Grupo de Capacitação de Recursos Humanos; Ver tópico

VIII - Centro de Estudos e Informações; Ver tópico

IX - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenadoria conta com Assistência Técnica e os Grupos e o Centro contam com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

Seção IV

Da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social

Artigo 9 º - A Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social tem a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

I - Grupo da Macro Região São Paulo; Ver tópico

II - Grupo da Macro Região Sudeste; Ver tópico

III - Grupo da Macro Região Oeste; Ver tópico

IV - Grupo da Macro Região Norte; Ver tópico

V - Grupo de Gestão do Cadastro e Registro de Entidades Sociais; Ver tópico

VI - Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari"; Ver tópico (2 documentos)

VII - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenadoria conta com Assistência Técnica. Ver tópico

Subseção I

Artigo 10 - Os Grupos das Macro Regiões da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social têm a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Grupo da Macro Região São Paulo, com 13 (treze) Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, sediadas: Ver tópico

a)  a do Município de São Paulo, na Capital; Ver tópico

b)  a da Grande Norte, em Guarulhos; Ver tópico

c)  a da Grande Sul, em Santo André; Ver tópico

d)  a da Grande Leste, em Mogi das Cruzes; Ver tópico

e)  a da Grande Oeste, em Osasco; Ver tópico

f)  em Cruzeiro; Ver tópico

g)  em Guaratinguetá; Ver tópico

h)  em Taubaté; Ver tópico

i)  em Caraguatatuba; Ver tópico

j)  em São José dos Campos; Ver tópico

l)  em Santos; Ver tópico

m)  em Registro; Ver tópico

n)  em Itapeva; Ver tópico

II - Grupo da Macro Região Sudeste, com 11 (onze) Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, sediadas em: Ver tópico

a) Avaré; Ver tópico

b) Botucatu; Ver tópico

c) Sorocaba; Ver tópico

d) Itapetininga; Ver tópico

e) Piracicaba; Ver tópico

f) Limeira; Ver tópico

g) Rio Claro; Ver tópico

h) Campinas; Ver tópico

i) Jundiaí; Ver tópico

j) Bragança Paulista; Ver tópico

l) São João da Boa Vista; Ver tópico

III - Grupo da Macro Região Oeste, com 10 (dez) Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, sediadas em: Ver tópico

a) Presidente Prudente; Ver tópico

b) Dracena Ver tópico

c) Adamantina; Ver tópico

d) Marília; Ver tópico

f) Ourinhos; Ver tópico

IV - Grupo da Macro Região Norte, com 13 (treze) Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, sediadas em: Ver tópico

a) Ribeirão Preto; Ver tópico

b) Franca; Ver tópico

c) São Joaquim da Barra; Ver tópico

d) Barretos; Ver tópico

e) Araraquara; Ver tópico

f) São Carlos; Ver tópico

g) Catanduva; Ver tópico

h) São José do Rio Preto; Ver tópico

i) Votuporanga; Ver tópico

l) Fernandópolis; Ver tópico

m) Araçatuba; Ver tópico

n) Andradina. Ver tópico

Parágrafo único - A área de abrangência de cada uma das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social será definida por ato do Secretário da Pasta. Ver tópico

Subseção II

Artigo 11 - As Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social têm, cada uma, a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Núcleo de Orientação e Supervisão de Programas; Ver tópico

II - Núcleo de Fomento e Avaliação de Entidades Sociais; Ver tópico

III - Núcleo Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - As Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo, da Grande Norte e da Grande Oeste contam, ainda, com Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, localizados nos municípios de sua atuação. Ver tópico

Artigo 12 - Os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, têm as suas estruturas definidas pelos Decretos nº 35.130, de 16 de junho de 1992, 37.636, de 8 de outubro de 1993 e 38.941, de 22 de julho de 1994. Subseção III Do Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari" Ver tópico

Artigo 13 - O Núcleo Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari", a que se refere o artigo 37 do Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980, passa a denominar-se Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari", permanecendo com a estrutura definida naquele decreto. Ver tópico

Seção V

Da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios

Artigo 14 - A Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Grupo de Gestão de Fundos, com: Ver tópico

a) Núcleo de Gestão de Fundo I; Ver tópico

b) Núcleo de Gestão de Fundo II; Ver tópico

c) Centro de Controle de Fundos; Ver tópico

II - Grupo de Gestão de Convênios, com: Ver tópico

a) Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subvenções; Ver tópico

b) Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subsídios à Famílias; Ver tópico

c) Centro de Formalização  e Controle de Convênios; Ver tópico

III - Grupo de Planejamento Setorial. Ver tópico

IV - Núcleo de Administração do SIAFEM; Ver tópico

V - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - As Coordenadorias contam, cada uma, com Assistência Técnica. Ver tópico

Seção VI

Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 15 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Atribuições

Capítulo I

Das Atribuições Comuns Seção I Das Assistências Técnicas

Artigo 16 - As Assistências Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados; Ver tópico

III - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade; Ver tópico

IV - acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação dos programas e atividades da unidade; Ver tópico

V - realizar estudos e desenvolver normas e procedimentos de apoio à execução, ao controle e à avaliação das atividades; Ver tópico

VI - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade. Ver tópico

VII - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

VIII - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

IX - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

X - promover a integração entre as atividades e os projetos; Ver tópico

XI - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

XII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes; Ver tópico

XIII - orientar as unidades na elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

XIV - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação. Ver tópico

Parágrafo único - A Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, além daquelas previstas neste artigo, tem por atribuição acompanhar as atividades administrativas e de informática da Pasta. Ver tópico

Seção II

Dos Corpos Técnicos

Artigo 17 - Os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar planos, programas e projetos; Ver tópico

II - realizar estudos e prestar orientação técnica sobre assuntos relativos à sua área de atuação; Ver tópico

III - elaborar sistema de acompanhamento, avaliação e controle das atividades desenvolvidas pela unidade; Ver tópico

IV - elaborar relatórios e emitir pareceres; Ver tópico

V - apresentar propostas visando a melhoria e o aperfeiçoamento das atividades próprias da unidade; Ver tópico

VI - realizar análises e produzir informações gerenciais relativas às atividades e projetos da respectiva unidade; Ver tópico

VII - tratar, analisar e propor a divulgação de informações de interesse para a área administrativa do Estado; Ver tópico

VIII - propor e participar do processo de informatização da unidade; Ver tópico

IX - propor normas e procedimentos aplicáveis às atividades da unidade. Ver tópico

Seção III

Das Células de Apoio Administrativo

Artigo 18 - As Células de Apoio Administrativo, no âmbito de suas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente; Ver tópico

II - receber, registrar e controlar o andamento de processos e papéis; Ver tópico

III - registrar expedientes remetidos; Ver tópico

IV - executar e conferir os serviços de datilografia e digitação; Ver tópico

V - manter arquivo das cópias de textos; Ver tópico

VI - apoiar as atividades administrativas da unidade. Ver tópico

Seção IV

Dos Núcleos de Apoio Administrativo

Artigo 19 - Os Núcleos de Apoio Administrativo têm, nas suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente do dirigente da unidade, desempenhando entre outras as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia e digitação; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias de textos datilografados e digitados; Ver tópico

III - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em trânsito; Ver tópico

IV - apoiar as atividades administrativas da unidade. Ver tópico

Parágrafo único - O Núcleo de Apoio Administrativo do Gabinete do Secretário tem, além das previstas neste artigo, a seguintes atribuições: Ver tópico

1. controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de expedientes originários de outros órgãos da Administração Estadual;

2. preparar o expediente do Secretário Adjunto e do Gabinete do Secretário;

3. desempenhar as atribuições previstas neste artigo em relação às unidades que integram o Gabinete do Secretário.

Capítulo II

Das Atribuições Específicas Seção I Da Chefia de Gabinete

Artigo 20 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Titular da Pasta; Ver tópico

II - promover a coordenação sistemática dos diversos órgãos da Secretaria; Ver tópico

III - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades; Ver tópico

IV - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta; Ver tópico

V - preparar atos administrativos de conteúdo normativo para serem submetidos à consideração superior; Ver tópico

VI - elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta; Ver tópico

VII - prestar serviços de administração geral. Ver tópico

Subseção I

Artigo 21 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria. Ver tópico

Subseção II

Artigo 22 - O Centro de Divulgação e Atendimento ao Público tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar para fins de registro e difusão, atos e cerimônias com a participação da direção superior da Pasta; Ver tópico

II - redigir, quando solicitado pelo Gabinete do Secretário, material informativo para divulgação interna e externa; Ver tópico

III - padronizar, quanto aos aspectos de composição gráfica, as publicações da Secretaria; Ver tópico

IV - elaborar e produzir material impresso e visual de suporte às apresentações internas e externas; Ver tópico

V - executar os serviços de atendimento ao público; Ver tópico

VI - manter organizada a sinalização de indicações e localizações das unidades da Secretaria; Ver tópico

VII - organizar e distribuir listas dos telefones da Secretaria, divulgando-as externamente, quando necessário; Ver tópico

VIII - receber reclamações e sugestões, encaminhando-as para as unidades competentes, bem como informar os resultados aos interessados; Ver tópico

IX - providenciar e coordenar a programação de solenidades, conferências, exposições e outras atividades de relações públicas; Ver tópico

X - organizar e manter atualizados registros para identificação e localização de autoridades governamentais, de empresas e outras organizações de interesse da Secretaria; Ver tópico

XI - manter contatos com as comunidades civis e religiosas em função das atividades da Pasta; Ver tópico

XII - organizar e coordenar a realização de eventos e espetáculos cujas rendas redundem em benefício das crianças e adolescentes atendidos pelos programas da Secretaria; Ver tópico

XIII - dar apoio técnico e administrativo aos eventos promovidos pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

XIV - executar outras atribuições que lhe forem destinadas no campo de atuação da unidade. Ver tópico

Subseção III

Artigo 23 - O Centro de Informática tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - dimensionar as necessidades de equipamentos e programas de informática dos órgãos da Secretaria e coordenar a utilização dos existentes; Ver tópico

II - prestar assistência técnica aos usuários e fornecer material específico de informática às unidades da Secretaria; Ver tópico

III - identificar necessidades de treinamento e propor ações de capacitação de servidores em informática; Ver tópico

IV - zelar pelo controle do patrimônio e manutenção dos equipamentos e materiais de informática; Ver tópico

V - apoiar a Secretaria na execução de serviços especiais de informática; Ver tópico

VI - executar outras atribuições que lhe forem destinadas, no campo de atuação da unidade. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 24 - A Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de atendimento ao público interno e externo; Ver tópico

II - organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, de documentos técnicos e de legislação; Ver tópico

III - catalogar e classificar o acervo da Secretaria, zelando pela sua conservação; Ver tópico

IV - organizar e manter atualizada a documentação dos trabalhos realizados pela Secretaria; Ver tópico

V - preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados para divulgação interna; Ver tópico

VI - divulgar periodicamente no âmbito da Secretaria a bibliografia existente na unidade; Ver tópico

VII - manter arquivo das coletâneas de legislação publicadas nos Diários Oficiais da União, Estado e Município; Ver tópico

VIII - manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico

IX - manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação; Ver tópico

X - propor e acompanhar a aquisição de obras, periódicos e folhetos de interesse da Secretaria. Ver tópico

Subseção V

Artigo 25 - O Centro de Recursos Humanos tem as atribuições constantes do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - por meio da Assistência Técnica, as previstas nos artigos 3º, 6º, 7º e 8º; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Planejamento e Controle, as previstas no artigo 5º; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, as previstas nos artigos 9º a 16. Ver tópico

Artigo 26 - O Centro de Convivência Infantil tem as atribuições previstas no artigo 7º  do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991. Subseção VI Do Departamento de Administração Ver tópico

Artigo 27 - Ao Departamento de Administração cabe a prestação de serviços nas áreas de finanças e orçamento, licitação, material e patrimônio, comunicações administrativas, transportes e atividades complementares. Ver tópico

Artigo 28 - A Divisão de Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - as previstas nos artigos e 10 do Decreto-lei 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - encaminhar à administração do SIAFEM a relação dos pagamentos a serem efetivados pelas unidades; Ver tópico

III - preparar os expedientes a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e acompanhar a aprovação das despesas efetuadas pela Secretaria. Ver tópico

Artigo 29 - Ao Centro de Infra-Estrutura cabe a prestação de serviços nas áreas de manutenção, controle de serviços de terceiros, comunicações administrativas e atividades complementares. Ver tópico

Artigo 30 - O Núcleo de Material, Patrimônio e Transportes tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação a materiais: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à contratação de serviços; Ver tópico

d)  analisar propostas de fornecimentos e de prestação de serviços; Ver tópico

e)  elaborar, acompanhar, fiscalizar e avaliar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

f)  receber materiais, manter almoxarifado e analisar a composição dos estoques de materiais com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

g)  distribuir materiais e manter atualizados os registros de entrada e saída, de valor do material e realizar balancetes mensais e inventários; Ver tópico

h)  processar compras para formação ou reposição do estoque; Ver tópico

i)  controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constante das encomendas efetuadas, comunicando às unidades responsáveis, a ocorrência de atrasos e outras irregularidades; Ver tópico

j)  realizar balancetes mensais e inventários físicos e financeiros do material de estoque; Ver tópico

l)  efetuar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico

II - em relação ao patrimônio: Ver tópico

a)  administrar e controlar os bens patrimoniais através de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial e zelar pela sua manutenção e conservação ; Ver tópico

b)  manter cadastro dos bens imóveis sob administração da Secretaria acompanhando, na unidade própria do Estado, a situação de regularização dos imóveis, providenciar seguro e zelar pela sua manutenção e conservação; Ver tópico

c)  proceder medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º  do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 31 - O Núcleo de Atividades Complementares tem por atribuições: Ver tópico

I - em relação às comunicações administrativas: Ver tópico

a)  receber e expedir papéis, documentos e malotes na Secretaria; Ver tópico

b)  controlar a tramitação e prestar informações sobre a distribuição e andamento de papéis e documentos; Ver tópico

c)  protocolar, autuar, classificar e registrar papéis e documentos; Ver tópico

d)  arquivar processos, papéis e documentos de acordo com as tabelas de temporalidade, controlar o empréstimo e manter sua guarda; Ver tópico

e)  expedir certidões; Ver tópico

f)  executar as atividades de reprografia e zelar pela correta utilização dos equipamentos; Ver tópico

II - em relação às atividades complementares: Ver tópico

a)  executar os serviços de manutenção e limpeza das dependências da Secretaria; Ver tópico

b)  executar os serviços de portaria, zeladoria e vigilância ; Ver tópico

c)  disciplinar e executar os serviços de telefonia; Ver tópico

d)  executar a manutenção de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos; Ver tópico

e)  manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais; Ver tópico

f)  executar os serviços de copa; Ver tópico

III - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros. Ver tópico

Artigo 32 - A Consultoria Jurídica e o Departamento de Administração contam com Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

Seção II

Da Assessoria Técnica

Artigo 33 - A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário da Pasta e o Secretário Adjunto no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - elaborar documentos, programas e atividades de interesse da Pasta; Ver tópico

III - preparar despachos e atos normativos do Secretário em matéria técnico-administrativa; Ver tópico

IV - manifestar-se nos processos e instruir os expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

V - assessorar o Secretário na formulação, implantação, supervisão, controle e avaliação do plano estratégico da Secretaria, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão Estratégica; Ver tópico

VI - formular o sistema de comunicação da Secretaria, garantindo a uniformidade na disseminação da informação relativa às ações da Pasta; Ver tópico

VII - organizar e assessorar o relacionamento dos dirigentes da Pasta com os órgãos de comunicação; Ver tópico

VIII - criar e manter canais de comunicação com órgãos da imprensa, bem como com entidades e autoridades da administração pública e privada; Ver tópico

IX - assessorar a execução do Convênio do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Ver tópico

Seção III

Da Ouvidoria

Artigo 34 - A Ouvidoria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, analisar e encaminhar reivindicações e sugestões referentes a atuação da Secretaria; Ver tópico

II - atuar junto às autoridades da Secretaria na busca de solução aos problemas identificados; Ver tópico

III - emitir informes aos interessados sobre o andamento das reivindicações e das sugestões; Ver tópico

IV - emitir periodicamente relatórios sobre os trabalhos realizados. Ver tópico

Seção IV

Da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas

Artigo 35 - A Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - formular e propor políticas, programas e normas no campo da assistência e desenvolvimento social; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar políticas e programas de assistência e desenvolvimento social no Estado; Ver tópico

III - acompanhar, avaliar e propor a integração técnica com políticas e programas de impacto social de outras Secretarias de Governo; Ver tópico

IV - interagir com o Governo Federal em assuntos de políticas, programas e normas do Sistema Nacional de Assistência Social; Ver tópico

V - criar e manter canais de articulação com os Governos Federal, e Municipal e Sociedade Civil para assuntos de política, programas e normas de Assistência Social; Ver tópico

VI - construir cenários, identificar e avaliar demandas na área da assistência social; Ver tópico

VII - desenvolver sistema de informações para planejamento e avaliação de políticas e programas; Ver tópico

VIII - processar, armazenar e veicular os dados gerados pelos Programas da Pasta; Ver tópico

IX - realizar estudos e pesquisas no campo da assistência e desenvolvimento social e consolidar estudos realizados por outras organizações e que sejam de interesse da área de assistência social; Ver tópico

X - produzir conteúdos de divulgação institucional e de comunicação social para apoio à execução de políticas e programas da Pasta; Ver tópico

XI - preparar despachos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

XII - formular, coordenar e executar programas de capacitação de recursos humanos; Ver tópico

XIII - organizar e manter um sistema de arquivo para os estudos realizados pela Coordenadoria; Ver tópico

XIV - prestar apoio ao desenvolvimento das atividades do Instituto de Assuntos da Família - IAFAM, previsto na Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984. Subseção I Do Grupo de Política e Programas da Criança e Adolescente Ver tópico

Artigo 36 - O Grupo de Política e Programas da Criança e Adolescente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltadas para  a criança e o adolescente, obervada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Ver tópico

II - orientar e assistir municípios e entidades sociais, com o apoio das unidades regionalizadas, na implementação das políticas e programas da área; Ver tópico

III - realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento visando o conhecimento e a avaliação da realidade social e das políticas e programas da área; Ver tópico

IV - articular os programas da área às demais políticas setoriais; Ver tópico

V - elaborar propostas de normas, orientações e padrões de atendimento dos serviços de assistência social; Ver tópico

VI - elaborar propostas de planos de aplicação de recursos na área específica. Ver tópico

Subseção II

Artigo 37 - O Grupo de Política e Programas da Família tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltados para a família; Ver tópico

II - prestar suporte técnico e administrativo ao Instituto de Assuntos da Família - IAFAM, no exercício de suas atribuições; Ver tópico

III - orientar e assistir municípios e entidades sociais, com o apoio das unidades regionalizadas, na implementação das políticas e programas da área; Ver tópico

IV - realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento visando o conhecimento e a avaliação da realidade social e das políticas e programas da área; Ver tópico

V - articular os programas da área às demais políticas setoriais; Ver tópico

VI - elaborar propostas de normas, orientações e padrões de atendimento dos serviços de assistência social; Ver tópico

VII - elaborar propostas de planos de aplicação de recursos na área específica. Ver tópico

Subseção III

Artigo 38 - O Grupo de Política e Programas de Enfrentamento a Pobreza tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltados ao enfrentamento da pobreza; Ver tópico

II - orientar e assistir municípios e entidades sociais, com o apoio das unidades regionalizadas, na implementação das políticas e programas da área; Ver tópico

III - realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento visando o conhecimento e a avaliação da realidade social e das políticas e programas da área; Ver tópico

IV - articular os programas da área às demais políticas setoriais; Ver tópico

V - elaborar propostas de normas, orientações e padrões de atendimento dos serviços de assistência social; Ver tópico

VI - elaborar propostas de planos de aplicação de recursos na área específica. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 39 - O Grupo de Política e Programas do Migrante e População de Rua tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltados ao migrante e população de rua; Ver tópico

II - orientar e assistir municípios e entidades sociais, com o apoio das unidades regionalizadas, na implementação das políticas e programas da área; Ver tópico

III - realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento visando o conhecimento e a avaliação da realidade social e das políticas e programas da área; Ver tópico

IV - articular os programas da área às demais políticas setoriais; Ver tópico

V - elaborar propostas de normas, orientações e padrões de atendimento dos serviços de assistência social; Ver tópico

VI - elaborar propostas de planos de aplicação de recursos na área específica. Ver tópico

Subseção V

Artigo 40 - O Grupo de Políticas e Programas da Pessoa Portadora de Deficiência tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltados à pessoa portadora de deficiência; Ver tópico

II - orientar e assistir municípios e entidades sociais, com o apoio das unidades regionalizadas, na implementação das políticas e programas da área; Ver tópico

III - realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento visando o conhecimento e a avaliação da realidade social e das políticas e programas da área; Ver tópico

IV - articular os programas da área às demais políticas setoriais; Ver tópico

V - elaborar propostas de normas, orientações e padrões de atendimento dos serviços de assistência social; Ver tópico

VI - elaborar propostas de planos de aplicação de recursos na área específica. Ver tópico

Subseção VI

Artigo 41 - O Grupo de Políticas e Programas do Idoso tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltados ao idoso; Ver tópico

II - orientar e assistir municípios e entidades sociais, com o apoio das unidades regionalizadas, na implementação das políticas e programas da área; Ver tópico

III - realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento visando o conhecimento e a avaliação da realidade social e das políticas e programas da área; Ver tópico

IV - articular os programas da área às demais políticas setoriais; Ver tópico

V - elaborar propostas de normas, orientações e padrões de atendimento dos serviços de assistência social; Ver tópico

VI - elaborar propostas de planos de aplicação de recursos na área específica. Ver tópico

Subseção VII

Artigo 42 - O Grupo de Capacitação de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos voltado para a melhor atuação das entidades e organizações sociais, governamentais e não governamentais, que atuam na área da assistência social; Ver tópico

II - formular, coordenar e executar, com o apoio dos Grupos das Coordenadorias e das Divisões Regionais, programas de capacitação, seminários e encontros visando a informação e a formação de recursos humanos para atuarem na melhoria da qualidade de trabalho das entidades e organizações sociais; Ver tópico

III - desenvolver material institucional e de apoio à capacitação de recursos humanos; Ver tópico

IV - dar apoio a atividades de capacitação, em conteúdos da área, desenvolvidas por outras unidades da Pasta ou instituições ligadas ao Sistema Nacional de Assistência Social; Ver tópico

V - elaborar propostas de planos de aplicação de recursos na área específica. Ver tópico

Subseção VIII

Artigo 43 - O Centro de Estudos e Informações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coletar, processar, armazenar e veicular dados necessários às atividades da Coordenadoria e da Secretaria; Ver tópico

II - coletar, processar, armazenar e veicular dados gerados pelos programas da Pasta, informando as unidades da Secretaria; Ver tópico

III - responder as demandas de informações relativas as políticas e programas da Secretaria; Ver tópico

IV - centralizar as documentações técnicas e especializadas, para fins de planejamento, estudos e pesquisas, de interesse da Coordenadoria e da Secretaria; Ver tópico

V - apoiar os Grupos nas atividades de acompanhamento e avaliação de políticas e programas e da realidade social; Ver tópico

VI - articular-se com órgãos públicos e privados na busca e intercâmbio de dados e informações relevantes aos trabalhos da Coordenadoria e da Secretaria. Ver tópico

Seção V

Da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social

Artigo 44 - A Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - fomentar a criação e a manutenção de entidades e organizações sociais voltadas a área da assistência social; Ver tópico

II - coordenar e integrar as ações das unidades regionalizadas da Pasta; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar a ação de entidades e organizações sociais, bem como controlar as entidades registradas no Estado; Ver tópico

IV - interagir e apoiar os municípios no planejamento e execução de ações de assistência e desenvolvimento social locais e intermunicipais, de caráter permanentes ou emergenciais; Ver tópico

V - orientar e supervisionar o apoio técnico e financeiro a municípios e entidades credenciadas pelo Estado; Ver tópico

VI - emitir parecer sobre as entidades e organizações sociais que requeiram a obtenção do registro na Secretaria; Ver tópico

VII - fomentar a melhoria contínua dos serviços da rede de entidades e organizações sociais; Ver tópico

VIII - preparar despachos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

IX - estimular e orientar a formação e o funcionamento de Conselhos Municipais de Assistência Social, Fundos Municipais de Assistência Social e elaboração dos Planos de Assistência Social dos Municípios; Ver tópico

X - estimular e incentivar a participação da comunidade nos programas desenvolvidos; Ver tópico

XI - captar demandas sociais e políticas de nível regional; Ver tópico

XII - acompanhar a celebração e a execução de convênios junto a municípios e entidades e organizações social; Ver tópico

XIII - emitir parecer sobre as entidades e organizações sociais que requeiram a obtenção do registro na Secretaria; Ver tópico

XIV - formular normas para a padronização dos procedimentos de controle do cadastramento de entidades e organizações de assistência social; Ver tópico

XV - coordenar e gerir o cadastro de entidades e organizações de assistência social e de municípios; Ver tópico

XVI - promover e supervisionar as ações do Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari", previstas pela legislação; Ver tópico

XVII - realizar avaliação técnica no campo da engenharia civil em solicitações relativas a instalações de equipamentos sociais e respectivos locais de funcionamento, procedendo o acompanhamento necessário; Ver tópico

XVIII - avaliar e propor a revisão dos equipamentos sociais à disposição da Secretaria. Ver tópico

Subseção I

Artigo 45 - O Grupo da Macro Região São Paulo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - exercer as atividades da Coordenadoria no âmbito territorial das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social a ele subordinadas; Ver tópico

II - apoiar a Coordenação na elaboração de planos de aplicação dos recursos a ela destinados; Ver tópico

III - orientar e supervisionar os trabalhos das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

IV - produzir material de orientação para o trabalho das Divisões Regionais junto a municípios e entidades sociais; Ver tópico

V - oferecer metodologias de trabalho para acompanhar e avaliar o desempenho das entidades e organizações sociais; Ver tópico

VI - promover o conhecimento e a divulgação de trabalhos que contribuam para a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços de assistência e desenvolvimento social; Ver tópico

VII - supervisionar os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, criados pelos Decretos nº 35.130 de 16 de junho de 1992, 37.636, de 8 de outubro de 1993 e 38.941, de 22 de junho de 1994. Subseção II Do Grupo da Macro Região Sudeste Ver tópico

Artigo 46 - O Grupo da Macro Região Sudeste tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - exercer as atividades da Coordenadoria no âmbito territorial das Divisões Regionais a ele subordinadas; Ver tópico

II - apoiar a Coordenação na elaboração de planos de aplicação dos recursos a ela destinados; Ver tópico

III - orientar e supervisionar os trabalhos das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

IV - produzir material de orientação para o trabalho das Divisões Regionais junto a municípios e entidades sociais; Ver tópico

V - oferecer metodologias de trabalho para acompanhar e avaliar o desempenho das entidades e organizações sociais; Ver tópico

VI - promover o conhecimento e a divulgação de trabalhos que contribuam para a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços de assistência e desenvolvimento social. Ver tópico

Subseção III

Artigo 47 - O Grupo da Macro Região Oeste tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - exercer as atividades da Coordenadoria no âmbito territorial das Divisões Regionais a ele subordinadas; Ver tópico

II - apoiar a Coordenação na elaboração de planos de aplicação dos recursos a ela destinados; Ver tópico

III - orientar e supervisionar os trabalhos das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

IV - produzir material de orientação para o trabalho das Divisões Regionais junto a municípios e entidades sociais; Ver tópico

V - oferecer metodologias de trabalho para acompanhar e avaliar o desempenho das entidades e organizações sociais; Ver tópico

VI - promover o conhecimento e a divulgação de trabalhos que contribuam para a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços de assistência e desenvolvimento social. Ver tópico

Subseção IV

Artigo 48 - O Grupo da Macro Região Norte tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - exercer as atividades da Coordenadoria no âmbito territorial das Divisões Regionais a ele subordinadas; Ver tópico

II - apoiar a Coordenação na elaboração de planos de aplicação dos recursos a ela destinados; Ver tópico

III - orientar e supervisionar os trabalhos das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

IV - produzir material de orientação para o trabalho das Divisões Regionais junto a municípios e entidades sociais; Ver tópico

V - oferecer metodologias de trabalho para acompanhar e avaliar o desempenho das entidades e organizações sociais; Ver tópico

VI - promover o conhecimento e a divulgação de trabalhos que contribuam para a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços de assistência e desenvolvimento social. Ver tópico

Subseção V

Artigo 49 - As Divisões  Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, no seu âmbito de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar trabalhos, sob orientação técnica dos Grupos que compõem as Coordenadorias, na relação com os municípios e entidades sociais; Ver tópico

II - executar as atividades previstas para a Coordenadoria de Fomento de Assistência e Desenvolvimento Social no âmbito territorial da Divisão; Ver tópico

III - produzir informações para as Coordenadorias que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle de atividades de interesse da Secretaria; Ver tópico

IV - receber os pedidos e formalizar os expedientes e processos para celebração de convênios e examinar a sua viabilidade administrativa, orçamentária e financeira, emitindo parecer; Ver tópico

V - formalizar correspondências preliminares e a minuta de convênio com entidades e municípios, relativa aos recursos do Estado; Ver tópico

VI - observar na formalização, execução e prestação de contas de convênios a orientação da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social; Ver tópico

VII - orientar as entidades e organizações sociais na obtenção de registro pela Secretaria, de acordo com instrução da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios; Ver tópico

VIII - avaliar e emitir pareceres técnicos acerca dos trabalhos conveniados e sobre as entidades e organizações sociais que requeiram a obtenção do registro na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

IX - colaborar com outros órgãos do Estado na execução dos programas; Ver tópico

X - participar de eventos e reuniões com prefeituras e entidades diversas sobre matéria referente à assistência social. Ver tópico

XI - representar a Secretaria em nível regional e subregional junto a outros órgãos públicos e privados; Ver tópico

XII - acompanhar e controlar convênios e similares. Ver tópico

Parágrafo único - As Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social do Grupo da Macro Região São Paulo, além das previstas neste artigo, têm a atribuição de supervisionar a gestão dos Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, a elas subordinados. Ver tópico

Artigo 50 - Os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI e suas unidades têm as atribuições definidas no Decreto nº 35.130, de 16 de junho de 1992. Ver tópico

Artigo 51 - Os Núcleos de Orientação e Supervisão de Programas, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar apoio ao Diretor da Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social no desempenho de suas atividades; Ver tópico

II - apoiar os Grupos da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas no exercício de suas atividades; Ver tópico

III - acompanhar a implantação e participar da avaliação dos resultados e da eficiência dos programas, no âmbito da Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

IV - executar levantamentos de informações e pesquisas de interesse da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas realizados no âmbito da Divisão Regional; Ver tópico

V - elaborar relatórios de avaliação sobre as atividades da Divisão Regional; Ver tópico

VI - examinar, instruir e preparar devidamente os papéis, processos e expedientes que lhe forem encaminhados pelas Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

VII - estimular e incentivar a participação da comunidade nos programas desenvolvidos pela Secretaria. Ver tópico

Artigo 52 - Os Núcleos de Fomento e Avaliação de Entidades Sociais, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar apoio ao Diretor da Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social no desempenho de suas atividades; Ver tópico

II - apoiar os Grupos da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social no exercício de suas atividades; Ver tópico

III - promover e participar de medidas para fomentar a criação de entidades e organizações sociais, bem como garantir a sua manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços prestados; Ver tópico

IV - realizar acompanhamento e  avaliação das entidades e organizações que compõem a rede de entidades sociais; Ver tópico

V - executar levantamentos de informações e pesquisas de interesse da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social realizados no âmbito da Divisão Regional; Ver tópico

VI - elaborar relatórios de avaliação sobre as atividades da Divisão Regional; Ver tópico

VII - apoio a gestão do cadastro de entidades e municípios; Ver tópico

VIII - apoio a gestão de convênios ou outros instrumentos e formas de relação com entidades ou organizações sociais e municípios; Ver tópico

IX - examinar, instruir e preparar devidamente os papéis, processos e expedientes que lhe forem encaminhados pelas Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

X - estimular e incentivar a participação da comunidade nos programas desenvolvidos pela Secretaria. Ver tópico

Artigo 53 - Os Núcleos Administrativos, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a)  as previstas nos artigos e 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b)  encaminhar à administração do SIAFEM, para providências de sua alçada, a relação dos pagamentos a serem efetivados; Ver tópico

III - em relação a material: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

d)  analisar propostas de fornecimentos e de prestação de serviços; Ver tópico

e)  elaborar, acompanhar, fiscalizar e avaliar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

f)  analisar a composição dos estoques de materiais com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas e relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso; Ver tópico

g)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

h)  processar compras para formação ou reposição do estoque; Ver tópico

i)  controlar o cumprimento pelos fornecedores das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando às unidades responsáveis a ocorrência de atrasos e outras irregularidades; Ver tópico

j)  receber, conferir, guardar e distribuir mediante requisição os materiais e equipamentos adquiridos; Ver tópico

l)  manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais de estoque; Ver tópico

m)  realizar balancetes mensais e inventários físicos e financeiros do material em estoque; Ver tópico

n)  efetuar o levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico

IV - em relação ao patrimônio: Ver tópico

a)  cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

b)  registrar a movimentação de bens móveis; Ver tópico

c)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d)  providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

e)  proceder, periodicamente, o inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

f)  proceder medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º  do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação às atividades complementares: Ver tópico

a)  na área de comunicações administrativas: Ver tópico

1. receber, registrar, autuar, distribuir e expedir papéis e processos;

2. preparar o expediente;

3. acompanhar e prestar informações sobre a distribuição e andamento de papéis e processos;

4. manter arquivos dos papéis e processos;

5. receber e expedir malotes, correspondências e volumes em geral;

6. expedir certidões;

7. executar as atividades de reprografia na área de atuação do Departamento de Administração;

8. zelar pela correta utilização dos equipamentos reprográficos;

9. promover a manutenção e limpeza dos equipamentos reprográficos e suas instalações;

10. proceder ao levantamento e programar as necessidades de materiais e equipamentos reprográficos;

11. efetuar o levantamento estatístico de consumo anual de material reprográfico para orientar a elaboração do orçamento;

b)  na área de atividades complementares: Ver tópico

1. executar a manutenção de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos;

2. manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais;

3. providenciar reparos de imóveis, equipamentos e outros materiais de trabalho;

4. zelar pela conservação, manutenção, correta utilização e limpeza das máquinas, equipamentos e instalações;

5. gerir os serviços de copa;

6. manter ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, a vigilância das unidades;

7. executar ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, os serviços de limpeza interna e externa das unidades;

8. controlar a entrada e saída de pessoas e veículos na sua área de atuação;

9. executar serviços de portaria.

Subseção VI

Artigo 54 - O Grupo de Gestão do Cadastro e Registro de Entidades Sociais tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - examinar a documentação apresentada pelas entidades e organizações sociais, para fins de registro, bem como os pareceres informativos emitidos pelas Unidades Regionais; Ver tópico

II - providenciar a autorização e efetuar o registro das entidades e organizações sociais; Ver tópico

III - expedir os certificados de registro; Ver tópico

IV - cadastrar as entidades e organizações sociais registradas; Ver tópico

V - manter atualizado o cadastro central de entidades e organizações sociais, bem como articulá-lo aos cadastros municipais e nacional; Ver tópico

VI - cancelar, quando for o caso, os registros de entidades e organizações sociais; Ver tópico

VII - manifestar-se nos processos relativos às entidades e organizações sociais em que a situação de registro seja matéria relevante para tomada de decisão; Ver tópico

VIII - prestar esclarecimentos às entidades e organizações sociais quanto aos critérios exigidos para registro; Ver tópico

X - orientar às Unidades Regionais quanto aos critérios, procedimentos e documentação necessários para efetuar o registro; Ver tópico

XI - elaborar manual de procedimentos para registro e cadastro de entidades e organizações sociais; Ver tópico

XII - abrir o cadastramento para todas as entidades e organizações sociais do Estado de São Paulo; Ver tópico

XIII - encaminhar, quando for o caso, as entidades e organizações sociais para outras instituições; Ver tópico

XIV - elaborar relatórios analíticos e gerenciais sobre a situação do cadastro e registros das entidades e organizações sociais. Ver tópico

Subseção VIII

Artigo 55 - O Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari" tem as atribuições previstas no Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980. Seção VI Da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios Ver tópico

Artigo 56 - A Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - gerir os recursos dos Fundos vinculados, direta ou indiretamente, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

II - coordenar a elaboração e proceder o encaminhamento da proposta orçamentária anual da Secretaria; Ver tópico

III - produzir relatórios de acompanhamento dos fundos para encaminhamento aos Conselhos; Ver tópico

IV - interagir com o Governo Federal em assuntos ligados ao financiamento de programas e projetos da área da assistência social; Ver tópico

V - realizar os procedimentos necessários à celebração de convênios, orientando as Unidades da Secretaria envolvidas; Ver tópico

VI - fiscalizar as entidades e organizações sociais e municípios beneficiados com recursos do Estado ou isenções fiscais; Ver tópico

VII - produzir relatórios períodicos de acompanhamento dos convênios realizados pela Secretaria; Ver tópico

VIII - coordenar e gerir o registro de entidades e organizações sociais; Ver tópico

IX - elaborar a prestação de contas dos recursos recebidos; Ver tópico

X - preparar despachos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

XI - executar outras atribuições que lhe forem destinadas no campo de atuação da Unidade; Ver tópico

XII - supervisionar a administração do SIAFEM. Ver tópico

Subseção I

Artigo 57 - O Grupo de Gestão de Fundos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizada a legislação interna e externa sobre Fundos; Ver tópico

II - elaborar e manter atualizado o manual sobre gestão de fundos; Ver tópico

III - realizar a previsão de receitas e elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

IV - orientar as unidades subsetoriais quanto à execução orçamentária; Ver tópico

V - supervisionar a gestão do Fundo Especial de Despesa do Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari"; Ver tópico

VI - supervisionar a gestão do Fundo de Assistência Social - FIS; Ver tópico

VII - controlar os fundos a que se refere o parágrafo único do artigo 3º deste decreto; Ver tópico

VIII - emitir relatórios contendo as demonstrações financeiras, fluxo de recursos e das aplicações e avaliação dos resultados dos Fundos. Ver tópico

Artigo 58 - O Núcleo de Gestão de Fundo I tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - administrar o Fundo Especial de Despesa criado pelo Decreto  nº 28.081, de 7 de janeiro de 1988 e ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990; Ver tópico

II - elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

III - orientar as unidades subsetoriais quanto a execução orçamentária; Ver tópico

IV - elaborar relatórios dos pagamentos efetuados a nível de programas e por fonte de recursos; Ver tópico

V - controlar os recursos financeiros das contas bancárias, por meio de extratos diários de conta corrente; Ver tópico

VI - efetuar pagamentos mediante recebimento do relatório de atendimento a ser expedido pelas Divisões Regionais ou Grupos de Políticas e Programas. Ver tópico

Artigo 59 - O Núcleo de Gestão de Fundo II tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - administrar o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; Ver tópico

II - elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

III - orientar as unidades subsetoriais quanto a execução orçamentária; Ver tópico

IV - elaborar relatórios dos pagamentos efetuados a nível de programas e por fonte de recursos; Ver tópico

V - controlar os recursos financeiros das contas bancárias, por meio de extratos diários de conta corrente; Ver tópico

VI - efetuar pagamentos mediante recebimento do relatório de atendimento a ser expedido pelas Divisões Regionais ou Grupos de Políticas e Programas. Ver tópico

Artigo 60 - O Centro de Controle de Fundos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - quanto à execução orçamentária e financeira: Ver tópico

a)  realizar a previsão de receitas; Ver tópico

b)  proceder a arrecadação de receitas e seu registro; Ver tópico

c)  controlar as aplicações financeiras; Ver tópico

d)  emitir relatórios parciais e finais, contendo demonstrações financeiras, visando controlar vigências, o fluxo de recursos e das aplicações; Ver tópico

II - quanto aos procedimentos contábeis: Ver tópico

a)  manter registros contábeis específicos para os recursos recebidos da União, além das normas gerais a que estejam sujeitos, nos termos dos artigos 87 e 93 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ver tópico

b)  conservar em boa ordem e no local onde se tenha contabilizado as operações, os documentos comprobatórios das despesas e receitas realizadas, à disposição dos agentes incumbidos do controle interno e externo; Ver tópico

c)  executar a conciliação das contas bancárias. Ver tópico

Subseção II

Artigo 61 - O Grupo de Gestão de Convênios tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar os procedimentos legais necessários à celebração de convênios; Ver tópico

II - acompanhar os convênios e prestação de contas executados pelas Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

III - organizar e manter atualizada a legislação interna e externa sobre convênios; Ver tópico

IV - elaborar e manter permanentemente atualizado o manual de gestão de convênios; Ver tópico

V - emitir relatórios parciais e finais, visando controlar vigências e avaliar os resultados dos convênios; Ver tópico

VI - orientar as Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social na execução e prestação de contas de convênios. Ver tópico

Artigo 62 - O Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subvenções tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - administrar os recursos do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções - CEAS, referentes a auxílios e subvenções; Ver tópico

II - acompanhar e manter registro dos decretos de concessão de auxílios e subvenções; Ver tópico

III - instruir, de acordo com a legislação vigente, os processos que tratam da concessão de auxílios e subvenções; Ver tópico

IV - realizar a execução orçamentária e financeira das subvenções concedidas; Ver tópico

V - elaborar e encaminhar relatórios mensais de desempenho orçamentário e financeiro; Ver tópico

VI - observar normas e prazos estabelecidos na legislação. Ver tópico

Artigo 63 - O Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subsídios à Famílias tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - administrar os recursos do Instituto de Assuntos da Família - IAFAM, referentes a auxílios e subsídios à famílias; Ver tópico

II - receber, conferir e encaminhar a documentação de pagamento dos subsídios concedidos às famílias, à rede bancária e controlar sua execução; Ver tópico

III - realizar a execução orçamentária e financeira dos subsídios concedidos; Ver tópico

IV - elaborar e encaminhar relatórios mensais de desempenho orçamentário e financeiro; Ver tópico

V - prever e realizar os recursos para apoiar os municípios no custeio de auxílio natalidade e funeral; Ver tópico

VI - observar normas e prazos estabelecidos na legislação. Ver tópico

Artigo 64 - O Centro de Formalização e Controle de Convênios tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - providenciar minutas de convênios, termos aditivos e de rescisão; Ver tópico

II - elaborar minutas de decreto  em função das especificidades dos convênios; Ver tópico

III - emitir pareceres em processos de convênios e termos aditivos quanto à regularidade de sua formalização; Ver tópico

IV - elaborar a prestação de contas dos recursos recebidos da União, segundo prazos e normas estabelecidos pela legislação; Ver tópico

V - emitir relatórios parciais e finais, visando controlar vigências e avaliar os resultados dos convênios. Ver tópico

Subseção III

Artigo 65 - O Núcleo de Administração do SIAFEM tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - administrar o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM; Ver tópico

II - distribuir e controlar os recursos da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social; Ver tópico

III - controlar as dotações das Unidades Gestoras Executoras em relação aos recursos do Tesouro do Estado e Grupos de Despesa; Ver tópico

IV - administrar a programação de desembolso por tipo de despesa e ordem cronológica de vencimento; Ver tópico

V - formalizar solicitação de pagamentos à Secretaria da Fazenda; Ver tópico

VI - acompanhar as ordens bancárias emitidas procedendo seu registro a nível de programa; Ver tópico

VII - emitir relatórios das atividades desenvolvidas. Ver tópico

Seção VII

Do Instituto de Assuntos da Família - IAFAM

Artigo 66 - O Instituto de Assuntos da Família - IAFAM tem as atribuições previstas na Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades do IAFAM serão executadas com o apoio da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas. Ver tópico

TÍTULO V

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 67 - As unidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Departamento Técnico: Ver tópico

a)  a Ouvidoria; Ver tópico

b)  os Grupos das Coordenadorias de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas, de Fomento da Rede de Assistência Social e de Gestão e Registro de Entidades Sociais; Ver tópico

II - de Divisão Técnica: Ver tópico

a)  o Centro de Divulgação e Atendimento ao Público; Ver tópico

b)  o Centro de Informática; Ver tópico

c)  o Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

d) Centro de Estudos e Informações, da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas; Ver tópico

e)  as Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social; Ver tópico

f) Centro Pioneiro Sócio-Terápico Arquiteto "Januário José Exemplari", da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social; Ver tópico

g)  o Centro de Controle de Fundos, da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios; Ver tópico

h)  o Centro de Formalização e Controle de Convênios, da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios; Ver tópico

III - de Serviço Técnico: Ver tópico

a)  a Biblioteca e Documentação; Ver tópico

b)  o Núcleo de Planejamento e Controle, do Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

c)  o Centro de Convivência Infantil, do Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

d)  os Núcleos de Orientação e Supervisão de Programas das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico

e)  os Núcleos de Fomento e Avaliação de Entidades Sociais das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

IV - de Departamento, o Departamento de Administração da Chefia de Gabinete; Ver tópico

V - de Divisão: Ver tópico

a)  a Divisão de Finanças; Ver tópico

b)  a Divisão de Infra-Estrutura; Ver tópico

VI - de Serviço: Ver tópico

a)  os Núcleos de Apoio Administrativo; Ver tópico

b)  o Núcleo de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, do Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

c)  o Núcleo de Material, Patrimônio e Transportes, do Departamento de Administração; Ver tópico

d)  o Núcleo de Atividades Complementares, do Departamento de Administração; Ver tópico

e)  o Núcleo de Administração do SIAFEM, da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios; Ver tópico

f)  o Núcleo de Gestão de Fundo I, do Grupo de Gestão de Fundos; Ver tópico

g)  o Núcleo de Gestão de Fundo II, do Grupo de Gestão de Fundos; Ver tópico

h)  o Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subvenções, do Grupo de Gestão de Convênios; Ver tópico

i)  o Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subsídios à Famílias, do Grupo de Gestão de Convênios; Ver tópico

j)  os Núcleos Administrativos, das Divisões Regionais de Assistência de Desenvolvimento Social. Ver tópico

TÍTULO VI

Das Unidades e Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Capítulo I

Do Órgão do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 68 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal da Pasta, cabendo-lhe exercer as atividades de órgão subsetorial, em relação às unidades componentes da estrutura básica da Secretaria. Ver tópico

Capítulo II

Do Órgão dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 69 - A Divisão de Finanças do Departamento de Administração é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Pasta. Ver tópico

Capítulo III

Do Órgão do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 70 - O Núcleo de Material, Patrimônio e Transportes, da Divisão de Infra-Estrutura do Departamento de Administração é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Pasta. Ver tópico

TÍTULO VII

Das Competências

Capítulo I

Do Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social

Artigo 71 - Ao Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto   compete: Ver tópico

I - em relação ao Governador do Estado e ao próprio cargo: Ver tópico

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b)  assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Pasta; Ver tópico

c)  manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d)  referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico

e)  transmitir ao Governador a indicação dos membros do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, do Conselho Estadual de Assistência Social e do Conselho da Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM; Ver tópico

f)  submeter à aprovação do Governador e designar os membros das Comissões Processantes Permanentes e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

g)  propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

h)  criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

i)  comparecer perante à Assembléia Legislativa ou às suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

j)  providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Pasta: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico

e)  aprovar os planos, programas e projetos das entidades descentralizadas vinculadas à Pasta, em face das políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico

f)  aprovar planos de construção, reforma e ampliação de obras da Secretaria; Ver tópico

g)  delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico

h)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

i)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico

j)  autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

l)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências de órgãos ou servidores subordinados; Ver tópico

m)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta; Ver tópico

n)  estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração de Transportes Internos Motorizados,  exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas nos artigos , , e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado; Ver tópico

c)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo. Ver tópico

Capítulo II

Do Secretário Adjunto

Artigo 72 - Ao Secretário Adjunto, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais do Titular da Pasta; Ver tópico

II - representar o Secretário da Pasta junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - coordenar os trabalhos dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a elas vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades; Ver tópico

IV - exercer as competências de que trata este decreto, nos impedimentos do Chefe de Gabinete; Ver tópico

V - exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Secretário. Ver tópico

Capítulo III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 73 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  assessorar o Secretário da Pasta e o Secretário Adjunto no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

c)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

d)  baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e)  solicitar informações a outros órgãos ou entidades; Ver tópico

f)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

g)  decidir os pedidos de certidões e de vistas de processos; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 25 e 26 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de Unidade de Despesa: Ver tópico

a)  autorizar despesas dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a Unidade de Despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiantamentos; Ver tópico

c)  submeter a proposta orçamentária à aprovação do Titular da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar a liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 16 e no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas no Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica; Ver tópico

c)  autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

d)  autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

e)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Administração Superior da Secretaria e da Sede. Ver tópico

Capítulo IV

Do Dirigente da Assessoria Técnica

Artigo 74 - Ao Dirigente da Assessoria Técnica, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 73; Ver tópico

II - em relação à administração de pessoal as previstas no artigo 25 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Capítulo V Dos Coordenadores Ver tópico

Artigo 75 - Aos Coordenadores, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - propor ao Secretário os planos de trabalho a serem executados nas Coordenadorias, procedendo às adequações que se fizerem necessárias; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  assistir o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

c)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

d)  baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e)  solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

f)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos nele tratados; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente da Unidade Orçamentária: Ver tópico

a)  autorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a Unidade de Despesa, além de firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)  assinar notas de empenho; Ver tópico

c)  autorizar pagamentos em conformidade com a programação financeira; Ver tópico

d)  submeter a proposta orçamentária à aprovação do Dirigente da Pasta; Ver tópico

e)  autorizar a liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

f)  assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos em conjunto com o diretor da unidade de finanças ou com o diretor do Centro de Finanças do Departamento Administrativo; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 25 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

V - administrar as atividades gerais do setor e exercer a supervisão das atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados; Ver tópico

VI - dirigir-se aos órgãos hierárquicos de igual nível das Secretarias de Estado, dos demais Poderes do Estado, e da União, em assuntos de sua competência; Ver tópico

VII - examinar e submeter à consideração do Secretário, os relatórios dos órgãos que lhe são subordinados; Ver tópico

VIII - resolver os assuntos referentes à área respectiva que não forem, por disposição legal ou regulamentar, da competência do Secretário; Ver tópico

IX - manifestar-se sobre o provimento dos cargos de direção e chefia; Ver tópico

X - designar servidores que desempenhem as funções de diretor de órgão subordinado, após aprovação do Secretário; Ver tópico

XI - designar ou aprovar a indicação de substituição de cargos de direção e chefia; Ver tópico

XII - conceder prorrogação de prazo para entrega de prestação de contas de adiantamentos; Ver tópico

XIII - autorizar o deslocamento de servidor para prestar serviços fora da sede; Ver tópico

XIV - manter contatos necessários com autoridades e demais instituições que realizam trabalhos conjuntos com a coordenação. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Coordenador de Fomento da Rede de Assistência Social compete, ainda, autorizar o registro de entidades e organizações sociais na Secretaria, bem como sua revalidação ou cancelamento. Ver tópico

Capítulo VI

Dos Diretores de Departamento

Artigo 76 - Aos Diretores de Departamento, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

II - fazer executar os trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

III - prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

IV - autorizar a produção de material de conhecimento técnico-científico e a realização de atividades de treinamento de pessoal; Ver tópico

V - solicitar informações a órgãos da administração pública; Ver tópico

VI - decidir sobre pedidos de certidão e "vista" de processos; Ver tópico

VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as previstas nos artigos 27, 29, 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

VIII - em relação à material e patrimônio: Ver tópico

a)  requisitar material permanente e de consumo; Ver tópico

b)  zelar pelo adequado uso e conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico

Capítulo VII

Dos Diretores de Divisão e de Serviço

Artigo 77 - Aos Diretores de Divisão e de Serviço em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (2 documentos)

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Capítulo VIII Das Competências Comuns Ver tópico

Artigo 78 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

c)  corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

d)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

e)  determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

f)  elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; Ver tópico

g)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

h)  transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

i)  contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

j)  dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

l)  dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhe são afetas; Ver tópico

m)  manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

n)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

o)  adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

p)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando as autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

q)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

r)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

s)  indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

t)  encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

u)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

v)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

x)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas; Ver tópico

b)  requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

c)  zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico

Artigo 79 - As competências previstas neste Capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

Capítulo IX

Dos Dirigentes das Unidades e dos órgãos dos Sistemas de Administração Geral Seção I Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 80 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de responsável pelo órgão setorial do Sistema no âmbito da Secretaria, tem as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Seção II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária Ver tópico

Artigo 81 - O dirigente de unidade orçamentária tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-lei 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 82 - Os dirigentes de unidades de despesa têm as competências previstas nos incisos I, IV, V e VI do artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 83 - O Diretor da Divisão de Finanças, em relação à administração financeira e orçamentária, tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Seção III Do Sistema de Transportes Internos Motorizados Ver tópico

Artigo 84 - Os dirigentes de frota têm as competências previstas no artigo 16 e no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 85 - Os dirigentes de orgao detentor tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

TITULO VIII

Dos Órgãos Colegiados Capítulo I Do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS

Artigo 86 - O Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS tem a composição, as atribuições e as competências previstas na Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995. Capítulo II Do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções - CEAS Ver tópico

Artigo 87 - O Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções - CEAS tem a estrutura, a composição, as atribuições e as competências definidas no Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980. Capítulo III Do Conselho de Gestão Estratégica Ver tópico

Artigo 88 - O Conselho de Gestão Estratégica, órgão colegiado de natureza consultiva, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - discutir e avaliar planos e programas de trabalho para a Secretaria; Ver tópico

II - propor diretrizes gerais de atuação para a Secretaria; Ver tópico

III - promover a integração de trabalho entre as diversas unidades da Secretaria; Ver tópico

IV - propor programas de qualidade. Ver tópico

Parágrafo único - A composição e o funcionamento do Conselho serão definidos por ato do Titular da Pasta. Ver tópico

Capítulo IV

Da Comissão Processante Permanente

Artigo 89 - A Comissão Processante Permanente tem a composição, o mandato e as atribuições previstas nos artigos 278 e 282 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Capítulo V Do Grupo de Planejamento Setorial Ver tópico

Artigo 90 - O Grupo de Planejamento Setorial tem a composição, as atribuições e as competências previstas no Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967. Ver tópico

Parágrafo único - O Grupo de Planejamento Setorial tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. coordenar a administração do SIAFEM na Secretaria;

2. proceder à distribuição de dotações orçamentárias;

3. providenciar a distribuição das quotas financeiras;

4. orientar as unidades quanto aos aspectos legais e formais da execução orçamentária e financeira;

5. acompanhar a execução do orçamento-programa;

6. gerir os recursos financeiros disponibilizados pelo Tesouro do Estado;

7. emitir parecer técnico e encaminhar os processos e expedientes aos órgãos centrais;

8. emitir relatórios mensais detalhados e gerenciais sobre a execução financeira e orçamentária, enviando-os às Coordenadorias;

9. realizar os pagamentos da Pasta.

TÍTULO IX

Do "pro labore"

Artigo 91 - Para fins de atribuição de "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante enumeradas nas unidades da Secretaria, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 9 (nove) de Diretor Técnico de Departamento, destinadas: Ver tópico

a)  ao Grupo de Política e Programas do Idoso; Ver tópico

b)  ao Grupo de Capacitação de Recursos Humanos; Ver tópico

c)  aos Grupos da Macro Região São Paulo, Sudeste, Oeste e Norte; Ver tópico

d)  aos Grupos de Gestão de Fundos, de Convênios e de Cadastro e Registro de Entidades Sociais; Ver tópico

II - 44 (quarenta e quatro) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas: Ver tópico

a)  ao Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

b)  ao Centro de Controle de Fundos, do Grupo de Gestão de Fundos; Ver tópico

c)  ao Centro de Formalização e Controle de Convênios, do Grupo de Gestão de Convênios; Ver tópico

d) às Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico

1. do Município de São Paulo;

2. da Grande Leste;

3. da Grande Sul;

4. de Cruzeiro;

5. de Guaratinguetá;

6. de Taubaté;

7. de Caraguatatuba;

8. de São José dos Campos;

9. de Registro;

10. de Itapeva;

11. de Avaré;

12. de Botucatu;

13. de Sorocaba;

14. de Itapetininga;

15. de Piracicaba;

16. de Limeira;

17. de Rio Claro;

18. de Campinas;

19. de Jundiaí;

20. de Bragança Paulista;

21. de São João da Boa Vista;

22. de Presidente Prudente;

23. de Dracena;

24. de Adamantina;

25. de Tupã;

26. de Ourinhos;

27. de Assis;

28. de Lins;

29. de Jaú;

30. de Bauru;

31. de Ribeirão Preto;

32. de São Joaquim da Barra;

33. de Barretos;

34. de Araraquara;

35. de São Carlos;

36. de Catanduva;

37. de São José do Rio Preto;

38. de Votuporanga;

39. de Jales;

40. de Fernandópolis;

41. de Andradina;

III - 91 (noventa e uma) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas: Ver tópico

a)  aos Núcleos de Orientação e Supervisão de Programas e aos Núcleos de Fomento e Avaliação de Entidades Sociais, das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico

1. da Grande Norte;

2. da Grande Leste;

3. da Grande Oeste;

4. de Cruzeiro;

5. de Guaratinguetá;

6. de Taubaté;

7. de Caraguatatuba;

8. de São José dos Campos;

9. de Santos;

10. de Registro;

11. de Itapeva;

12. de Avaré;

13. de Botucatu;

14. de Sorocaba;

15. de Itapetininga;

16. de Piracicaba;

17. de Limeira;

18. de Rio Claro;

19. de Campinas;

20. de Jundiaí;

21. de Bragança Paulista;

22. de São João da Boa Vista;

23. de Presidente Prudente;

24. de Dracena;

25. de Adamantina;

26. de Marília;

27. de Tupã;

28. de Ourinhos;

29. de Assis;

30. de Lins;

31. de Jaú;

32. de Bauru;

33. de Ribeirão Preto;

34. de Franca;

35. de São Joaquim da Barra;

36. de Barretos;

37. de Araraquara;

38. de São Carlos;

39. de Catanduva;

40. de São José do Rio Preto;

41. de Votuporanga;

42. de Jales;

43. de Fernandópolis;

44. de Araçatuba;

45. de Andradina;

b)  ao Núcleo de Fomento e Avaliação de Entidades Sociais da Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Grande Sul; Ver tópico

IV - 54 (cinqüenta e quatro) de Diretor de Serviço, destinadas: Ver tópico

a)  ao Núcleo de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal do Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

b)  ao Núcleo de Atividades Complementares, do Departamento de Administração; Ver tópico

c)  ao Núcleo de Administração do SIAFEM, da Coordenadoria de Gestão de Fundos de Convênios; Ver tópico

d)  ao Núcleo de Gestão de Fundo I, do Grupo de Gestão de Fundos; Ver tópico

e)  ao Núcleo de Gestão de Fundo II, do Grupo de Gestão de Fundos; Ver tópico

f)  ao Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subvenções, do Grupo de Gestão de Convênios; Ver tópico

g)  ao Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subsídios à Famílias, do Grupo de Gestão de Convênios; Ver tópico

h)  aos Núcleos Administrativos das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico

1. do Município de São Paulo;

2. da Grande Norte;

3. da Grande Sul;

4. da Grande Leste;

5. da Grande Oeste;

6. de Cruzeiro;

7. de Guaratinguetá;

8. de Taubaté;

9. de Caraguatatuba;

10. de São José dos Campos;

11. de Santos;

12. de Registro;

13. de Itapeva;

14. de Avaré;

15. de Botucatu;

16. de Sorocaba;

17. de Itapetininga;

18. de Piracicaba;

19. de Limeira;

20. de Rio Claro;

21. de Campinas;

22. de Jundiaí;

23. de Bragança Paulista;

24. de São João da Boa Vista;

25. de Presidente Prudente;

26. de Dracena;

27. de Adamantina;

28. de Marília;

29. de Tupã;

30. de Ourinhos;

31. de Assis;

32. de Lins;

33. de Jaú;

34. de Bauru;

35. de Ribeirão Preto;

36. de Franca;

37. de São Joaquim da Barra;

38. de Barretos;

39. de Araraquara;

40. de São Carlos;

41. de Catanduva;

42. de São José do Rio Preto;

43. de Votuporanga;

44. de Jales;

45. de Fernandópolis;

46. de Araçatuba;

47. de Andradina.

Artigo 92 - Serão exigidos dos servidores designados para funções retribuídas mediante "pro labore" nos termos do artigo anterior os seguintes requisitos: Ver tópico

I - para Diretor Técnico de Departamento: diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação profissional; Ver tópico

II - para Diretor Técnico de Divisão: diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional; Ver tópico

III - para Diretor Técnico de Serviço: diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional. Ver tópico

TÍTULO X

Disposições Finais

Artigo 93 - As atribuições e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social. Ver tópico

Artigo 94 - Ficam extintos os seguintes Escritórios Regionais de Ação Social: Ver tópico

I - os ERAS da Aclimação, Belém, Butantã, Itaquera, Lapa, Pirituba Santana e Santo Amaro, localizados no Município de São Paulo; Ver tópico

II - os ERAS de Adamantina, Americana, Amparo, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Atibaia, Auriflama, Avaré, Barra Bonita, Barretos, Bauru, Bebedouro, Birigui, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Capão Bonito, Caraguatatuba, Casa Branca, Catanduva, Cruzeiro, Dracena, Fartura, Fernandópolis, Franca, Franco da Rocha, Guararema, Guaratinguetá, Guarulhos, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapeva, Ituverava, Jaboticabal, Jacupiranga, Jales, Jaú, José Bonifácio, Jundiaí, Limeira, Lins, Marília, Mauá, Mogi das Cruzes, Mogi-Mirim, Olímpia, Osasco, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Paulínia, Penápolis, Pereira Barreto, Piracicaba, Pirajuí, Piratininga, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santo André, Santos, São Carlos, São João da Boa Vista, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba, Sumaré, Tatuí, Taubaté, Tupã e Votuporanga. Ver tópico

Artigo 95 - As designações para exercício de funções retribuídas mediante "pro labore" mencionadas no artigo 91 só poderão ocorrer após as seguintes providências: Ver tópico

I - classificação, nas respectivas unidades criadas, dos cargos de direção de nível correspondente, existentes na Pasta; Ver tópico

II - efetiva implantação ou funcionamento das unidades. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos no Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista a identificação dos níveis hierárquicos das unidades constantes do artigo 67 e o disposto neste artigo e nos artigos 91 e 92 deste decreto. Ver tópico

Artigo 96 - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá encaminhar à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste decreto: Ver tópico

I - relação dos cargos referidos no inciso I do artigo anterior, da qual conste denominação do cargo e da unidade na qual foi classificado; Ver tópico

II - relação dos cargos de direção remanescentes da classificação efetuada, da qual conste o número de cargos vagos, por denominação, e dos cargos providos, com o nome dos respectivos ocupantes. Ver tópico

Artigo 97 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario e, em especial, o Decreto nº 39.711, de 19 de dezembro de 1994. Ver tópico

TITULO IX

Disposições Transitórias

Artigo 1 º - Ficam exonerados, na data da publicação deste decreto, os servidores nomeados para os cargos adiante mencionados, pertencentes ao Quadro da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social: Ver tópico

I - Analista Supervisor; Ver tópico

II - Chefe de Seção; Ver tópico

III - Chefe de Seção Técnica; Ver tópico

IV - Encarregado de Setor; Ver tópico

V - Encarregado de Setor Técnico; Ver tópico

VI - Encarregado de Turma; Ver tópico

VII - Supervisor de Equipe Técnica. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores nomeados para os cargos de que trata o "caput", atualmente classificados no Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, no Núcleo Pioneiro Sócio - Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari" e   nos Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, não municipalizados ou terceirizados. Ver tópico

§ 2º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos servidores que tenham assegurada, por lei, a efetividade no cargo. Ver tópico

Artigo 2 º - Ficam cessadas, na data da publicação deste decreto, as atuais designações de servidores para exercício das funções de serviço público, retribuídas mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1.968, bem como as designações de substitutos e responsáveis dos cargos vagos das classes abaixo relacionadas: Ver tópico (1 documento)

I - Analista Supervisor; Ver tópico

II - Assistente Social Chefe; Ver tópico

III - Assistente Social Encarregado; Ver tópico

IV - Chefe de Seção; Ver tópico

V - Chefe de Seção Técnica; Ver tópico

VI - Encarregado de Setor; Ver tópico

VII - Encarregado de Setor  de Saúde; Ver tópico

VIII - Encarregado de Setor Técnico; Ver tópico

IX - Encarregado de Turma; Ver tópico

X - Enfermeiro Chefe; Ver tópico (1 documento)

XI - Enfermeiro Encarregado; Ver tópico

XII - Farmacêutico Chefe; Ver tópico

XIII - Nutricionista Chefe; Ver tópico

XIV - Supervisor de Equipe Técnica. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às atuais designações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, do Núcleo Pioneiro Sócio - Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari" e dos Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, não municipalizados ou terceirizados. Ver tópico

Artigo 3 º - O Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social expedirá os atos relativos aos servidores abrangidos pelos artigos 1º e 2º destas Disposições Transitórias. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4 º - O Coordenador da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas responderá pelo expediente do Instituto de Assuntos da Família. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1998

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Marta Teresinha Godinho

Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de janeiro de 1998. ORGANOGRAMA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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