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Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2021

Decreto 42857/98 | Decreto nº 42.857, de 11 de fevereiro de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Dispõe sobre medidas a serem observadas na reavaliação e renegociação de compras e contratos, visando à contenção e redução das despesas de custeio no exercício de 1998 Ver tópico (1225 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de promover imediatos ajustamentos das despesas de custeio, que foram reduzidas quando da elaboração da Proposta Orçamentária de 1998, às dotações à elas consignadas, Decreta:

SEÇÃO I

Da Execução Orçamentária e Financeira das Despesas de Custeio

Artigo 1 º - A execução orçamentária e financeira do total dos gastos classificados como "Outras Despesas Correntes", cuja fonte de cobertura seja o Tesouro do Estado, limitar-se-á às dotações aprovadas pela Lei Orçamentária para este Grupo de Despesa. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2 º - Durante o exercício de 1998 serão apenas admitidas solicitações de suplementações para o atendimento de despesas de custeio com o oferecimento de recursos do mesmo Grupo de Despesa. Ver tópico

§ 1º - As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas com serviços de utilidade pública, só poderão ser reduzidas e oferecidas para suplementação do mesmo elemento de despesa. Ver tópico

§ 2º - Os órgãos e as entidades da Administração promoverão a reavaliação dos gastos com água, luz, gás e telefone, com o objetivo de racionalizar o consumo e evitar desperdícios, observando-se os gastos físicos médios do período compreendido entre 1995 e 1997. Ver tópico

§ 3º - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas destinadas ao pagamento de Sentenças Judiciais, Transferências Correntes a Municípios, Subvenções Econômicas e Contribuições Correntes. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Licitações e Contratações

Artigo 3 º - Os órgãos e as entidades da Administração Estadual promoverão a imediata reavaliação das licitações em curso para compras e contratações de bens e serviços, bem como dos instrumentos contratuais em vigor, relativos ao fornecimento de materiais e serviços, objetivando sua priorização, adequada às dotações disponíveis, com a redução: Ver tópico

I - dos preços cotados ou contratados, conforme o caso, aos níveis daqueles atualmente praticados no mercado para o mesmo bem ou serviço; Ver tópico

II - das quantidades licitadas ou contratadas, conforme o caso, ao nível da disponibilidade orçamentária ou do estritamente necessário para atendimento da demanda, a que for menor, respeitados os limites legais. Ver tópico

§ 1º - Para os fins deste artigo, entende-se por licitações em curso aquelas cujo instrumento contratual, tais como contrato, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, não tenha sido ainda formalizado. Ver tópico

§ 2º - Aplicam-se as disposições deste artigo às contratações decorrentes de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Ver tópico

Artigo 4 º - A reavaliação das licitações em curso e dos instrumentos contratuais vigentes, segundo critérios de viabilidade, conveniência e oportunidade, terá como premissa o interesse público direcionado à contenção e redução das despesas de custeio, o que embasará a eventual revogação do procedimento licitatório ou a rescisão do ajuste, quando não forem alcançados, mediante acordo entre as partes, os resultados desejados de que trata o artigo anterior. Ver tópico

§ 1º - Observado o disposto no artigo 3º e neste artigo, a reavaliação deverá contemplar, dentre outros, conforme o caso, os seguintes aspectos: Ver tópico

1. a possibilidade e a conveniência de adiamento das compras ou das contratações objeto das licitações em curso;

2. a possibilidade de contratação ou de aditamento dos atuais instrumentos contratuais, com cláusulas prevendo entrega e pagamento parcelados e programados em função da efetiva demanda do material ou serviço e da necessidade de estocagem;

3. a possibilidade e a conveniência de rescisão contratual ou, no caso de serviços continuados, a não prorrogação dos contratos, cuja adaptação seja viável, mas que não venha a ser concretizada no processo de renegociação.

§ 2º - A Administração, conforme o caso e na forma da lei, promoverá a alteração dos editais de licitação e iniciará imediatamente a renegociação dos contratos vigentes, não podendo dessas ações resultar: Ver tópico

1. aumento de preços;

2. aumento de quantidades;

3. redução da qualidade dos bens ou serviços;

4. outras modificações contrárias ao interesse público.

§ 3º - Demonstrada a adequação às diretrizes deste decreto, poderão ter continuidade as licitações em curso e os contratos em vigor. Ver tópico

Artigo 5 º - Nos contratos em vigor, será feita a sua reavaliação, tendo como premissa o interesse público direcionado à contenção e redução de despesas mediante acordo entre as partes, ficando condicionada qualquer prorrogação ou renovação contratual ao cumprimento das diretrizes estabelecidas no artigo 3º deste decreto, observado o disposto no § 2º do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 6 º - Na reavaliação dos contratos de serviços terceirizados, deverão ser observados os parâmetros fixados no "Cadastro de Serviços Terceirizados" e nos "Estudos de Prestação de Serviços", divulgados pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica. Ver tópico

Artigo 7 º - Para o cumprimento das disposições deste decreto, caso necessário, deverão ser adotados os procedimentos legais com vistas à alteração ou ao cancelamento de instrumentos contratuais. Ver tópico

Artigo 8 º - Nos casos em que não haja concordância do contratado para a renegociação ou reavaliação do contrato, a critério da Administração e observadas as disposições legais que regem a matéria, poderá ser providenciada nova licitação, notificando o contratado, desde logo, da não prorrogação do respectivo termo. Ver tópico

Artigo 9 º - Os órgãos da Administração deverão dar ciência aos respectivos fornecedores das normas e implicações deste decreto, logo após a sua publicação. Ver tópico

SEÇÃO III

Disposições Gerais

Artigo 10 - Os órgãos e entidades da Administração designarão formalmente um gestor para cada contrato, que será responsável pelo controle e fiscalização do fornecimento de materiais e execução dos serviços, inclusive pela regularidade da documentação pertinente, visando garantir o cumprimento das disposições contratuais. Ver tópico (1211 documentos)

Artigo 11 - No âmbito de cada um dos órgãos e entidades da Administração caberá ao Grupo de Planejamento Setorial, ou Unidade equivalente, o acompanhamento das normas estabelecidas neste decreto. Ver tópico

Artigo 12 - As Secretarias deverão encaminhar à Secretaria de Economia e Planejamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação deste decreto, relatório analítico demonstrando as providências e medidas tomadas, bem como os resultados obtidos no equacionamento das despesas com as dotações disponíveis no orçamento. Ver tópico

Artigo 13 - As normas deste decreto aplicam-se aos órgãos da administração direta, às autarquias, inclusive universidades, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas em que o Estado detenha direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto e aos Fundos Especiais de Despesa. Ver tópico

Artigo 14 - A fim de assegurar o cumprimento dos incisos I e II, do artigo 35 da Constituição do Estado, aplica-se, no que couber, o disposto neste decreto aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público. Ver tópico

Artigo 15 - As Secretarias de Economia e Planejamento, da Fazenda, e do Governo e Gestão Estratégica, no âmbito de suas atribuições, poderão expedir normas complementares, quando julgarem necessárias, para orientação das ações a serem adotadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais abrangidos por este decreto. Ver tópico

Artigo 16 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 1998

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Francisco Graziano Neto

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Emerson Kapaz

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Marcos Ribeiro de Mendonça

Secretário da Cultura

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Angelo Andrea Matarazzo

Secretário de Energia

Marcos Arbaitman

Secretário de Esportes e Turismo

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Dimas Eduardo Ramalho

Secretário da Habitação

Michael Paul Zeitlin

Secretário dos Transportes Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Fábio José Feldmann

Secretário do Meio Ambiente

Marta Teresinha Godinho

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública

João Benedicto de Azevedo Marques

Secretário da Administração Penitenciária

Cláudio de Senna Frederico

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Walter Barelli

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de fevereiro de 1998.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de fevereiro de 1998.

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