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12 de novembro de 2019

Lei Complementar 842/98 | Lei Complementar nº 842, de 24 de Março de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional aos integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas. Ver tópico (2488 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP aos ocupantes dos cargos de Diretor Técnico de Departamento e Diretor Técnico de Divisão, regidos pela Lei Complementar Nº 712, de 12 de abril de 1993, que estejam no comando de Unidades Prisionais pertencentes à Coordenadoria de Normas Técnicas e às Coordenadorias dos Estabelecimentos Penitenciários da Capital e Litoral, da Região Central e da Região Oeste, da Secretaria da Administração Penitenciária. Ver tópico (924 documentos)

Artigo 2º. - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional será atribuída de acordo com o número de vagas fixado como capacidade física máxima instalada de cada unidade prisional da Secretaria da Administração Penitenciária. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Para fins deste artigo, as unidades prisionais serão classificadas em 5 (cinco) níveis, mediante decreto a ser editado por proposta da Secretaria da Administração Penitenciária, na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

1. como COMP I, as unidades com capacidade dimensionada para até 200 (duzentas) vagas;

2. como COMP II, as unidades com capacidade dimensionada entre 201 (duzentas e uma) e 400 (quatrocentas) vagas;

3. como COMP III, as unidades com capacidade dimensionada entre 401 (quatrocentas e uma) e 600 (seiscentas) vagas;

4. como COMP IV, as unidades com capacidade dimensionada entre 601 (seiscentas e uma) e 950 (novecentas e cinqüenta) vagas;

5. como COMP V, as unidades com capacidade dimensionada para acima de 950 (novecentas e cinqüenta) vagas.

Artigo 3º. - A gratificação de que trata esta lei complementar será calculada mediante aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a importância equivalente a duas vezes o valor da referência do cargo do servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico (565 documentos)

I - para o cargo de Diretor Técnico de Divisão: Ver tópico (1 documento)

a) 1,16 (um inteiro e dezesseis centésimos), para o COMP I; Ver tópico

b) 1,48 (um inteiro e quarenta e oito centésimos), para o COMP II; Ver tópico (1 documento)

II - para o cargo de Diretor Técnico de Departamento: Ver tópico

a) 0,73 (setenta e três centésimos), para o COMP III; Ver tópico

b) 1,01 (um inteiro e um centésimo), para o COMP IV; Ver tópico

c) 1,28 (um inteiro e vinte e oito centésimos) para o COMP V. Ver tópico

Artigo 4º. - A gratificação por Comando de Unidade Prisional será atribuída aos ocupantes dos cargos de Coordenador, regidos pela Lei Complementar Nº 712, de 12 de abril de 1993, que estejam no comando das Coordenadorias referidas no artigo 1º. desta lei complementar, em valor correspondente à aplicação do coeficiente 0,22 (vinte e dois centésimos) sobre duas vezes o valor da referência do referido cargo. Ver tópico (77 documentos)

Artigo 5º. - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação instituída por esta lei complementar, quando se afastar em virtude de: Ver tópico (19 documentos)

I - férias; Ver tópico

II - licença-prêmio; Ver tópico

V - júri; Ver tópico

VI - faltas abonadas; Ver tópico

VII - licença para adoção; Ver tópico

VIII - licença à gestante; Ver tópico

IX - licença paternidade; Ver tópico

X - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

XI - serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

XII - missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e Ver tópico

XIII - exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado. Ver tópico

Artigo 6º. - A gratificação de que trata esta lei complementar será computada para fins de: Ver tópico

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar Nº 644, de 26 de dezembro de 1989; Ver tópico

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; Ver tópico

III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar Nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 7º. - Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico

Artigo 8º. - O servidor que ao passar à inatividade estiver percebendo a Gratificação por Comando de Unidade Prisional terá esta vantagem computada no cálculo de seus proventos, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, tenha percebido a referida vantagem. Ver tópico (63 documentos)

§ 1º. - Na hipótese de aposentadoria por invalidez, fica assegurado ao servidor que, na data do evento, esteja percebendo a Gratificação por Comando de Unidade Prisional o direito de computar integralmente, no cálculo dos proventos, a mencionada vantagem, na base de 1/x (um xis avos) do respectivo valor para cada mês em que, em um dado período imediatamente anterior, tenha percebido a mencionada gratificação. Ver tópico

§ 2º. - Para efeito do cálculo de que trata o parágrafo anterior, a quantidade "xis" corresponderá à soma dos meses durante os quais o servidor tenha percebido a gratificação de que trata esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 9º. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 1998, créditos suplementares até o limite de R$(oitocentos e vinte e seis mil reais), nos termos do § 1º. do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 10  - Esta lei complementar e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposição Transitória

Artigo Único - Na hipótese de aposentadoria por implemento de idade, no prazo de 60 (sessenta) meses contados da data de publicação desta lei complementar, fica assegurado ao atual servidor que, na data do evento, estiver percebendo a Gratificação por Comando de Unidade Prisional, o direito de computar integralmente, no cálculo dos proventos, a mencionada vantagem, na base de 1/x (um xis avos) do respectivo valor para cada mês em que, em um dado período imediatamente anterior ao evento, tenha percebido a referida gratificação. Ver tópico (924 documentos)

Parágrafo único - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, a quantidade "xis" corresponderá à soma dos meses durante os quais o servidor tenha percebido a gratificação de que trata esta lei complementar. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de março de 1998.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

João Benedicto de Azevedo Marques

Secretário da Administração Penitenciária

Walter Feldman

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 1998.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 1998.

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