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19 de agosto de 2022

Lei Complementar 843/98 | Lei Complementar nº 843, de 31 de Março de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências. Ver tópico (114 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O "caput" do artigo 4º. da Lei Complementar Nº 722, de 1º. de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (7 documentos)

"Artigo 4º. - As funções de direção, chefia e encarregatura caracterizadas como atividades específicas de carreira de Agente de Segurança Penitenciária serão retribuídas com gratificação"pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do padrão de vencimento do cargo da Classe VI, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

Denominação da Função                               Percentuais Diretor de Divisão                                           47,22% Diretor de Serviço                                           25,31% Chefe de Seção                                                          12,70% Encarregado de Setor                                                  9,70%"

Artigo 2º. - Ficam acrescentados ao artigo . da Lei Complementar Nº 722, de 1º. de julho de 1993, os §§ 4º. a 6º., com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 4º. - A designação para as funções previstas neste artigo recairá sobre integrantes da classe de Agente de Segurança Penitenciária, níveis II a VI.

§ 5º. - Para as funções de Diretor de Serviço e de Diretor de Divisão exigir-se-ão, no mínimo, 3 (três) anos de experiência comprovada na área de Segurança e Disciplina. Ver tópico

§ 6º. - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da Secretaria da Administração Penitenciária." Ver tópico

Artigo 3º. - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o exercício de 1998, créditos suplementares até o limite de R$(quinhentos e setenta e quatro mil reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º. do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 4º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de março de 1998.

Mário Covas

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

João Benedicto de Azevedo Marques

Secretário da Administração Penitenciária

Walter Feldman

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de março de 1998.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de março de 1998.

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