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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 9989/98 | Lei nº 9.989, de 22 de maio de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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O 1.º VICE - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Ver tópico (473 documentos)

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - É obrigatória a recomposição florestal, pelos proprietários, nas áreas situadas ao longo dos rios e demais cursos d'água, ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais e artificiais, bem como nas nascentes e nos chamados "olhos d'água", obedecida a seguinte largura mínima, em faixa marginal. Ver tópico (102 documentos)

I - 30m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; Ver tópico

II - 50m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura; Ver tópico

III - 100m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de cinqüenta a duzentos metros de largura; Ver tópico

IV - 200m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; Ver tópico (1 documento)

V - 500m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600m (seiscentos metros) de largura. Ver tópico

§ 1º - Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a situação topográfica, a recomposição florestal, definida neste artigo, deve ser executada num raio mínimo de 50m (cinqüenta metros) de largura. Ver tópico

§ 2º - A recomposição florestal ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais deverá obedecer ao disposto neste artigo. Ver tópico

Artigo 2º - A execução do processo de recomposição florestal deverá obedecer a projeto previamente elaborado pelos proprietários e aprovado pelo Poder Público. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O projeto mencionado no "caput" especificará a técnica a ser utilizada e o prazo para sua execução, que em nenhuma hipótese poderá ser superior a 5 (cinco) anos. Ver tópico

§ 2º - O Poder Público, através do competente órgão estadual de Proteção ao Meio Ambiente, apreciará o projeto de recomposição florestal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observando na sua avaliação a estrutura e função do ecossistema. Ver tópico

§ 3º - O Poder Público, através dos órgãos competentes, prestará orientação técnica para a execução do projeto de recomposição florestal, em especial para a construção de viveiros, escolha das espécies, técnicas de plantio e de conservação dos solos. Ver tópico

Artigo 3º - Os projetos de recomposição florestal de áreas já devastadas deverão ser apresentados ao competente órgão público estadual de Proteção ao Meio Ambiente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

Artigo 4º - As infrações ao disposto nesta lei, sujeotarão o responsável à aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico (2 documentos)

I - advertência, a fim de ser sanada a irregularidade; Ver tópico

II - multa a ser fixada entre 100 (cem) e 1.000 (mil) vezes o valor da UFESP (Unidade Fiscal do Esatdo de São Paulo), ou qualquer outro título público que a substituir, mediante conversão de valores; Ver tópico

III - no caso da reincidência, poderá ser ser ficada multa equivalente ao dobro do valor máximo mencionado no inciso anterior; Ver tópico

IV - perda ou restrição de incentivos fiscais concedido pelo poder público; e Ver tópico

V - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento de crédito, mantidas por órgãos governamentais ou instituições em que o Estado seja acionaista majoritário. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Se, da infração cometida, resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, risco à saúde ou à vida, perecimento de bens naturais ou artificiais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada não será, em nenhuma hipótese inferior à metade do valor máximo previsto. Ver tópico

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 1998.

a) Vaz de Lima - 1º Vice Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 1998. Ver tópico

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar Ver tópico

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

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