Lei nº 10.017, de 1º de julho de 1998

Proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pipas


(Projeto de lei nº 56/97, do Deputado Aldo Demarchi - PPB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam proibidas a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro moído utilizada nas linhas para pipas.

Artigo 2º - A infração do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator:

I - a advertência pela autoridade competente;

II - ao fechamento, em caso de reincidência.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 1998.

MÁRIO COVAS

José Afonso da Silva

  Secretário da Segurança Pública