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Jusbrasil - Legislação
18 de novembro de 2018

Lei 10018/98 | Lei nº 10.018, de 2 de julho de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre a supressão de áreas das reservas florestais que especifica Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam suprimidas das reservas florestais adiante mencionadas as seguintes áreas: Ver tópico

I - 13.227,39ha da Reserva Lagoa São Paulo, situada em Presidente Venceslau, declarada de utilidade pública e floresta remanescente pelo Decreto - lei nº 13.049, de 6 de novembro de 1942; e Ver tópico

II - 3.211,35ha da Grande Reserva do Pontal, situada em Presidente Venceslau, declarada de reserva florestal pelo Decreto - lei nº 13.075, de 25 de novembro de 1942. Ver tópico

Parágrafo único - As áreas de que trata este artigo serão atingidas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica Porto Primavera, em fase de construção pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, que detém as respectivas posses. Ver tópico

Artigo 2º - As indenizações decorrentes da inundação das áreas referidas no artigo anterior serão suportadas pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, ou por seu sucessor como concessionária da Usina Hidroelétrica de Porto Primavera, em todos os termos constantes do EIA/RIMA da referida usina. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos - leis nº 13.049, de 6 de novembro de 1942, e nº 13.075, de 25 de novembro de 1942, especificamente em relação às áreas suprimidas na presente lei. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1998.

MÁRIO COVAS

Angelo Andrea Matarazzo

  Secretário de Energia

Stela Goldenstein

  Secretária do Meio Ambiente

Fernando Leça

  Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 2 de julho de 1998.

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 2 de julho de 1998.

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