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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2022

Decreto 43277/98 | Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas Ver tópico (2216 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1 º - Os estabelecimentos penais da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária, mencionados neste decreto, ficam reorganizados de acordo com as características a seguir especificadas. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Da Destinação e dos Níveis Hierárquicos

Artigo 2 º - Os estabelecimentos penais, abaixo relacionados, destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos do sexo masculino: Ver tópico (44 documentos)

I - com nível de Departamento Técnico: Ver tópico (10 documentos)

a) Penitenciária do Estado; Ver tópico

b) Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", de Araraquara; Ver tópico (2 documentos)

c) Cadeia Pública do São Bernardo, de Campinas com a denominação alterada para Penitenciária do São Bernardo, de Campinas; Ver tópico

d) Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", de Pirajuí; Ver tópico (2 documentos)

e) Penitenciária I, de Presidente Wenceslau; Ver tópico

f) Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos", de Avaré; Ver tópico

g) Penitenciária I, de Hortolândia; Ver tópico (2 documentos)

h) Penitenciária II, de Hortolândia; Ver tópico (2 documentos)

i) Casa de Detenção de Hortolândia, com a denominação alterada para Penitenciária III, de Hortolândia; Ver tópico

j) Penitenciária II, de Mirandópolis; Ver tópico (2 documentos)

l) Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", de Bauru; Ver tópico (2 documentos)

m) Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna", de Bauru; Ver tópico (2 documentos)

n) Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", de Tremembé; Ver tópico (2 documentos)

o) Penitenciária de Guarulhos; Ver tópico

p) Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno", de Itapetininga; Ver tópico (2 documentos)

q) Penitenciária II, de Itapetininga; Ver tópico (2 documentos)

r) Penitenciária de Presidente Bernardes; Ver tópico (2 documentos)

s) Casa de Detenção de Assis, com a denominação alterada para Penitenciária de Assis; Ver tópico

t) Casa de Detenção de São Vicente, com a denominação alterada para Penitenciária II de São Vicente; Ver tópico (2 documentos)

u) Casa de Detenção "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, com a denominação alterada para Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros; Ver tópico

v) Casa de Detenção "Dr. Antônio de Souza Neto", de Sorocaba, com a denominação alterada para Penitenciária "Dr. Antônio de Souza Neto", de Sorocaba; Ver tópico (2 documentos)

II - com nível de Divisão Técnica: Ver tópico (2 documentos)

a) Presídio "Dr. José Augusto César Salgado", de Tremembé, com a denominação alterada para Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado", de Tremembé; Ver tópico (2 documentos)

b) Presídio "Dr. Geraldo de Andrade Vieira", de São Vicente, com a denominação alterada para Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira", de São Vicente. Ver tópico

Artigo 3 º - Os estabelecimentos penais, abaixo relacionados, destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semi-aberto, por presos do sexo masculino, com nível de Departamento Técnico: Ver tópico (2 documentos)

I - Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto; Ver tópico

II - Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo", de Bauru; Ver tópico

III - Presídio de Franco da Rocha; Ver tópico (2 documentos)

IV - Presídio "Dr. Rubens Aleixo Sendin", de Mongaguá; Ver tópico (2 documentos)

V - Presídio "Professor Ataliba Nogueira", de Campinas; Ver tópico (2 documentos)

VI - Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha", de Tremembé. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4 º - Os estabelecimentos penais, abaixo relacionados, destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos do sexo feminino: Ver tópico (109 documentos)

I - com nível de Departamento Técnico, a Penitenciária Feminina da Capital; Ver tópico

II - com nível de Divisão Técnica: Ver tópico

a) Casa de Detenção Feminina do Tatuapé, com a denominação alterada para Penitenciária Feminina do Tatuapé; Ver tópico

b) Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier", de Tremembé. Ver tópico

Artigo 5 º - Os estabelecimentos penais, abaixo relacionados, destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto: Ver tópico (5 documentos)

I - por presos do sexo masculino e com nível de Departamento Técnico: Ver tópico (4 documentos)

a) Penitenciária "Nestor Canoa", de Mirandópolis; Ver tópico (2 documentos)

b) Presídio "Dr. Antônio de Queiroz Filho", de Itirapina com a denominação alterada para Penitenciária "Dr. Antônio de Queiroz Filho", de Itirapina; Ver tópico (2 documentos)

c) Casa de Detenção de Presidente Prudente com a denominação alterada para Penitenciária de Presidente Prudente; Ver tópico

d) Casa de Detenção de Marília com a denominação alterada para Penitenciária de Marília; Ver tópico (2 documentos)

e) Presídio "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba com a denominação alterada para Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba; Ver tópico

II - por presos do sexo feminino e com nível de Divisão Técnica, a Penitenciária Feminina do Butantã. Ver tópico

Artigo 6 º - A Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté, com nível de Departamento Técnico, destina-se: Ver tópico (2 documentos)

I - a presos ou réus do sexo masculino em cumprimento de medida de segurança detentiva nos casos previstos em lei; Ver tópico

II - a receber a critério da autoridade competente, para tratamento, presos do sexo masculino, que não se adaptarem ao regime a que estiverem sujeitos; Ver tópico

III - a execução de exames de sanidade mental em presos do sexo masculino; Ver tópico

IV - a internados do sexo masculino, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha, a título de estágio experimental ou por inadaptação ao regime. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Readaptação Penitenciária, da Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté, destina-se a receber em regime fechado, presos condenados do sexo masculino, de alta periculosidade, ou que venham revelando inadaptação ao trabalho reeducativo nos estabelecimentos penais em que se encontram. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7 º - O Centro de Observação Criminológica, com nível de Divisão Técnica, destina-se: Ver tópico

I - a propor o encaminhamento de sentenciados do sexo masculino a outros estabelecimentos penais, que melhor se adaptarem às suas peculiaridades, mediante adequado exame criminológico; Ver tópico

II - a realizar pesquisas criminológicas, assim como perícias criminológicas, em caráter supletivo, previstas na legislação penal; Ver tópico

III - ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado, por presos do sexo masculino. Ver tópico

Artigo 8 º - O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha, com nível de Departamento Técnico, destina-se: Ver tópico (1 documento)

I - ao cumprimento de medidas de segurança para inimputáveis dos sexos masculino e feminino; Ver tópico

II - à realização de exames em incidentes de insanidade mental, em indiciados ou réus do sexo masculino e feminino; Ver tópico

III - ao tratamento de condenados do sexo masculino e feminino, a que sobrevem doença mental. Ver tópico

Artigo 9 º - A Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero", de São Paulo, com nível de Departamento Técnico, destina-se: Ver tópico (4 documentos)

I - ao cumprimento em regime fechado, de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino; Ver tópico

II - à custódia de réus, do sexo masculino, que estejam respondendo a processo perante a justiça comum e daqueles que tenham sido autuados em virtude de prisão em flagrante. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Da Estrutura Comum

Artigo 10 - Os estabelecimentos penais reorganizados por este decreto contam, cada um, com as seguintes unidades subordinadas à direção do estabelecimento: Ver tópico

I - Comissão Técnica de Classificação; Ver tópico

II - Assistência Técnica. Ver tópico

Parágrafo único - O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha não conta com Comissão Técnica de Classificação. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura das Unidades Prisionais

Artigo 11 - A Penitenciária do Estado tem a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

I - Centro de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação; Ver tópico

b) Núcleo de Educação; Ver tópico

c) Equipe de Atividades Gerais; Ver tópico

II - Centro de Atendimento de Saúde; Ver tópico

III - Centro de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Núcleos de Segurança I a III, com: Ver tópico

1. Equipes de Vigilância I a III;

2. Equipes Auxiliares de Segurança I a III;

b) Equipe de Portaria; Ver tópico

c) Equipe de Controle; Ver tópico

IV - Centro de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Núcleo de Oficinas; Ver tópico

b) Núcleo de Aprovisionamento; Ver tópico

c) Núcleo de Conservação; Ver tópico

V - Centro Administrativo, com: Ver tópico

a) Núcleo de Finanças; Ver tópico

b) Núcleo de Suprimentos; Ver tópico

c) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

d) Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico

e) Núcleo de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VI - Núcleo de Prontuários Penitenciários. Ver tópico

Artigo 12 - A Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", de Araraquara, tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Centro de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação; Ver tópico

b) Núcleo de Educação; Ver tópico

c) Equipe de Atividades Gerais; Ver tópico

II - Centro de Atendimento de Saúde; Ver tópico

III - Centro de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico (1 documento)

a) Equipe de Vigilância; Ver tópico

b) Equipe de Portaria; Ver tópico (1 documento)

c) Equipe Auxiliar de Segurança; Ver tópico

d) Equipe de Controle; Ver tópico

IV - Centro de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Núcleo de Oficinas; Ver tópico

b) Equipe de Aprovisionamento; Ver tópico

c) Equipe de Conservação; Ver tópico

V - Centro Administrativo, com: Ver tópico

a) Núcleo de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

c) Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico

d) Equipe de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VI - Núcleo de Prontuários Penitenciários. Ver tópico

§ 1º - Os estabelecimentos penitenciários abaixo relacionados têm, também, a estrutura prevista neste artigo: Ver tópico

1. Penitenciária do São Bernardo, de Campinas;

2. Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", de Pirajuí;

3. Penitenciária I, de Presidente Wenceslau;

4. Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos", de Avaré;

5. Penitenciária I, de Hortolândia;

6. Penitenciária II, de Hortolândia;

7. Penitenciária III, de Hortolândia;

8. Penitenciária II, de Mirandópolis;

9. Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", de Bauru;

10. Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna", de Bauru;

11. Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", de Tremembé;

12. Penitenciária de Guarulhos;

13. Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno", de Itapetininga;

14. Penitenciária II, de Itapetininga;

15. Penitenciária de Presidente Bernardes;

16. Penitenciária de Assis;

17. Penitenciária II, de São Vicente;

18. Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros;

19. Penitenciária "Dr. Antônio de Souza Neto", de Sorocaba;

20. Penitenciária Feminina da Capital.

§ 2º - A Penitenciária Feminina da Capital conta, ainda, com um Centro de Convivência Infantil. Ver tópico

Artigo 13 - A Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira", de São Vicente, tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Núcleo de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Equipe Interdisciplinar de Reabilitação; Ver tópico

b) Equipe de Educação; Ver tópico

c) Equipe de Atividades Gerais; Ver tópico

II - Núcleo de Atendimento de Saúde; Ver tópico

III - Núcleo de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Equipe de Vigilância; Ver tópico

b) Equipe de Portaria; Ver tópico

c) Equipe Auxiliar de Segurança; Ver tópico

d) Equipe de Controle; Ver tópico

IV - Núcleo de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Equipe de Oficinas; Ver tópico

b) Equipe de Aprovisionamento; Ver tópico

c) Equipe de Conservação; Ver tópico

V - Núcleo Administrativo, com Equipe de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VI - Núcleo de Pessoal; Ver tópico

VII - Equipe de Prontuários Penitenciários. Ver tópico

Parágrafo único - Os estabelecimentos penitenciários abaixo relacionados têm, também, a estrutura prevista neste artigo: Ver tópico

1. Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado", de Tremembé;

2. Penitenciária Feminina do Tatuapé;

3. Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier", de Tremembé.

Artigo 14 - O Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto, tem a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

I - Centro de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação; Ver tópico

b) Núcleo de Educação; Ver tópico

c) Equipe de Atividades Gerais; Ver tópico

II - Centro de Atendimento de Saúde; Ver tópico

III - Centro de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a)  Equipe de Vigilância; Ver tópico

b) Equipe de Portaria; Ver tópico

c) Equipe Auxiliar de Segurança; Ver tópico

d) Equipe de Controle; Ver tópico

IV - Centro Agroindustrial, com: Ver tópico

a) Núcleo Agropecuário; Ver tópico

b) Núcleo de Oficinas; Ver tópico

c) Equipe de Aprovisionamento; Ver tópico

d) Equipe de Conservação; Ver tópico

V - Centro Administrativo, com: Ver tópico

a) Núcleo de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

c) Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico

d) Equipe de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VI - Núcleo de Prontuários Penitenciários. Ver tópico

Parágrafo único - O Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo", de Bauru, tem também a estrutura prevista neste artigo. Ver tópico

Artigo 15 - O Presídio de Franco da Rocha tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Centro de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação; Ver tópico

b) Núcleo de Educação; Ver tópico

c) Equipe de Atividades Gerais; Ver tópico

II - Centro de Atendimento de Saúde; Ver tópico

III - Centro de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Núcleo de Segurança, com: Ver tópico

1. Equipe de Vigilância;

2. Equipe Auxiliar de Segurança.

b) Equipe de Portaria; Ver tópico

c) Equipe de Controle; Ver tópico

IV - Centro de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Núcleo de Oficinas; Ver tópico

b) Equipe de Aprovisionamento; Ver tópico

c) Equipe de Conservação; Ver tópico

V - Centro Administrativo, com: Ver tópico

a) Núcleo de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

c) Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico

d)  Equipe de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VI - Núcleo de Prontuários Penitenciários. Ver tópico

Parágrafo único - Os estabelecimentos penitenciários abaixo relacionados têm, também, a estrutura prevista neste artigo: Ver tópico

1. Presídio "Dr. Rubens Aleixo Sendin", de Mongaguá;

2. Presídio "Prof. Ataliba Nogueira", de Campinas;

3. Presídio "Dr. Edgard de Magalhães Noronha", de Tremembé.

Artigo 16 - A Penitenciária "Dr. Antônio de Queiroz Filho", de Itirapina, tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Centro de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação; Ver tópico

b) Núcleo de Educação; Ver tópico

c) Equipe de Atividades Gerais; Ver tópico

II - Centro de Atendimento de Saúde; Ver tópico

III - Centro de Segurança e Disciplina, com : Ver tópico

a) Núcleo de Segurança, com: Ver tópico

1. Equipe de Vigilância - Regime Semi-Aberto;

2. Equipe Auxiliar de Segurança - Regime Semi-Aberto;

b) Equipe de Vigilância - Regime Fechado; Ver tópico

c) Equipe Auxiliar de Segurança - Regime Fechado; Ver tópico

d) Equipe de Portaria; Ver tópico

e) Equipe de Controle; Ver tópico

IV - Centro de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Núcleo de Oficinas - Regime Fechado; Ver tópico

b) Núcleo de Oficinas - Regime Semi-Aberto; Ver tópico

c) Equipe de Aprovisionamento; Ver tópico

d) Equipe de Conservação; Ver tópico

V - Centro Administrativo, com: Ver tópico

a) Núcleo de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

c) Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico

d) Equipe de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VI - Núcleo de Prontuários Penitenciários. Ver tópico

Parágrafo único - Os estabelecimentos penitenciários abaixo relacionados têm, também, a estrutura prevista neste artigo: Ver tópico

1. Penitenciária "Nestor Canoa", de Mirandópolis;

2. Penitenciária de Presidente Prudente;

3. Penitenciária de Marília;

4. Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba.

Artigo 17 - A Penitenciária Feminina do Butantã tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Núcleo de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Equipe Interdisciplinar de Reabilitação; Ver tópico

b) Equipe de Educação; Ver tópico

c) Equipe de Atividades Gerais; Ver tópico

II - Núcleo de Atendimento de Saúde; Ver tópico

III - Núcleo de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Equipe de Vigilância - Regime Semi-Aberto; Ver tópico

b) Equipe de Vigilância - Regime Fechado; Ver tópico

c) Equipe de Portaria; Ver tópico

d) Equipe de Controle; Ver tópico

e) Equipe Auxiliar de Segurança; Ver tópico

IV - Núcleo de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Equipe de Oficinas - Regime Semi-Aberto; Ver tópico

b) Equipe de Oficinas - Regime Fechado; Ver tópico

c) Equipe de Aprovisionamento; Ver tópico

d)  Equipe de Conservação; Ver tópico

V - Núcleo Administrativo, com Equipe de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VI - Núcleo de Pessoal; Ver tópico

VII - Equipe de Prontuários Penitenciários. Ver tópico

Artigo 18 - A Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté, tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Centro de Reabilitação com: Ver tópico

a) Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação; Ver tópico

b) Núcleo de Educação; Ver tópico

c) Equipe de Atividades Gerais; Ver tópico

II - Centro de Atendimento de Saúde; Ver tópico

III - Núcleo de Perícias Criminológicas; Ver tópico

IV - Centro de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Equipe de Vigilância I; Ver tópico

b) Equipe de Portaria; Ver tópico

c) Equipe Auxiliar de Segurança I; Ver tópico

d) Equipe de Controle; Ver tópico

V - Centro de Readaptação Penitenciária, com: Ver tópico

a) Equipe de Vigilância II; Ver tópico

b) Equipe Auxiliar de Segurança II; Ver tópico

VI - Centro de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Núcleo de Oficinas; Ver tópico

b) Equipe de Aprovisionamento; Ver tópico

c) Equipe de Conservação; Ver tópico

VII - Centro Administrativo, com: Ver tópico

a) Núcleo de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

c) Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico

d) Equipe de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VIII - Centro de Convivência Infantil; Ver tópico

IX - Núcleo de Prontuários Penitenciários. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Convivência Infantil citado no inciso VIII deste artigo atenderá a filhos de servidores dos estabelecimentos penitenciários localizados no Vale do Paraíba. Ver tópico

Artigo 19 - O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha, tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Comissão de Ética Médica; Ver tópico

II - Centro de Atendimento de Saúde, com: Ver tópico

a) Núcleo Médico-Odontológico, com Farmácia; Ver tópico

b) Núcleo de Enfermagem, com: Ver tópico

1. Equipe de Enfermagem I;

2. Equipe de Enfermagem II;

3. Equipe de Enfermagem III;

c) Núcleo de Nutrição e Dietética; Ver tópico

III - Centro de Segurança e Disciplina com: Ver tópico

a) Núcleo de Segurança, com: Ver tópico

1. Equipe de Vigilância - Ala Masculina;

2. Equipe de Vigilância - Ala Feminina;

3. Equipe de Vigilância da Desinternação Progressiva;

b) Equipe de Portaria; Ver tópico

c) Equipe de Controle; Ver tópico

IV - Centro de Assistência Complementar, com: Ver tópico

a) Núcleo de Psicologia; Ver tópico

b) Núcleo de Assistência Social; Ver tópico

c) Núcleo de Educação e Recreação; Ver tópico

d) Núcleo de Terapia Ocupacional; Ver tópico

V - Centro de Perícias, com Núcleo de Informações Médicas e Judiciais; Ver tópico (1 documento)

VI - Centro Administrativo, com: Ver tópico

a) Núcleo de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

c) Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico

d) Núcleo de Conservação; Ver tópico

e) Equipe de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VII - Equipe de Colônia Feminina; Ver tópico

VIII - Equipe de Colônia da Desinternação Progressiva; Ver tópico

IX - Centro de Convivência Infantil. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Perícias conta com um Corpo Técnico. Ver tópico

Artigo 20 - O Centro de Observação Criminológica tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Núcleo de Reabilitação com: Ver tópico

a) Equipe Interdisciplinar de Reabilitação; Ver tópico

b) Equipe de Educação; Ver tópico

c) Equipe de Atividades Gerais I; Ver tópico

II - Núcleo de Observação Criminológica com: Ver tópico

a) Equipe Interdisciplinar de Observação; Ver tópico

b) Equipe de Atividades Gerais II; Ver tópico

III - Núcleo de Atendimento de Saúde; Ver tópico

IV - Núcleo de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Equipe de Vigilância; Ver tópico

b) Equipe de Portaria; Ver tópico

c) Equipe Auxiliar de Segurança; Ver tópico

d) Equipe de Controle; Ver tópico

V - Núcleo de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Equipe de Oficinas; Ver tópico

b) Equipe de Aprovisionamento; Ver tópico

c) Equipe de Conservação; Ver tópico

VI - Núcleo Administrativo, com Equipe de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VII - Núcleo de Pessoal; Ver tópico

VIII - Equipe de Prontuários Penitenciários. Ver tópico

Artigo 21 - A Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero", de São Paulo, tem a seguinte estrutura: Ver tópico (4 documentos)

I - Centro de Reabilitação, com: Ver tópico

a) Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação; Ver tópico

b) Núcleo de Educação; Ver tópico

c) Equipe de Atividades Gerais; Ver tópico

II - Centro de Atendimento de Saúde; Ver tópico

III - Centro de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Núcleos de Segurança I a VII, cada um, com: Ver tópico

1. Equipes de Vigilância I a VII;

2. Equipes Auxiliares de Segurança I a VII;

b) Equipe de Portaria; Ver tópico

c) Equipe de Controle; Ver tópico

IV - Centro de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Núcleos de Oficinas I a VII; Ver tópico

b) Núcleo de Aprovisionamento; Ver tópico

c) Núcleo de Conservação; Ver tópico

V - Centro Administrativo, com: Ver tópico

a) Núcleo de Finanças; Ver tópico

b) Núcleo de Suprimentos; Ver tópico

c) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

d) Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico

e) Núcleo de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VI - Núcleo de Prontuários Penitenciários. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Turnos

Artigo 22 - As Equipes de Vigilância, dos estabelecimentos penitenciários, funcionarão em 4 (quatro) turnos, exceto as Equipes de Vigilância da Desinternação Progressiva do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima" de Franco da Rocha, que funcionarão em 2 (dois) turnos. Ver tópico

Artigo 23 - As Equipes de Portaria, dos estabelecimentos penitenciários, funcionarão em 2 (dois) turnos, exceto aquelas citadas nos artigos 15 e 21, que funcionarão em 4 (quatro) turnos. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Células de Apoio Administrativo

Artigo 24 - As unidades abaixo relacionadas, dos estabelecimentos penitenciários com nível de Departamento Técnico, contarão com uma Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

I - as Comissões Técnicas de Classificação; Ver tópico

II - os Centros; Ver tópico

III - a direção do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha. Ver tópico

Parágrafo único - Constituem-se exceção a este artigo os Centros Administrativos e os Centros de Convivência Infantil. Ver tópico

Artigo 25 - As unidades abaixo relacionadas, dos estabelecimentos penitenciários com nível de Divisão Técnica, contarão com uma Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

I - as Comissões Técnicas de Classificação; Ver tópico

II - os Núcleos. Ver tópico

Parágrafo único - Constituem-se exceção a este artigo os Núcleos com atividades de finanças, suprimentos, pessoal e infra-estrutura. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Atribuições

SEÇÃO I

Das Unidades de Reabilitação

Artigo 26 - Os Centros e os Núcleos de Reabilitação têm por atribuição proporcionar o desenvolvimento social e humano dos presos, visando a reintegração na sociedade em liberdade. Ver tópico

Artigo 27 - Os Núcleos e as Equipes Interdisciplinares de Reabilitação têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar avaliações dos aspectos sócio-econômicos dos presos; Ver tópico

II - avaliar, psicologicamente, os presos nas áreas de desenvolvimento geral, intelectual e emocional; Ver tópico

III - recomendar indicações psicológicas, psico-físicas e psico-sociais, a partir da avaliação inicial; Ver tópico

IV - opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do estabelecimento; Ver tópico

V - opinar sobre promoções ao terceiro estágio da pena; Ver tópico

VI - estudar a organização de comunidades internas, com o objetivo de melhorar o comportamento grupal dos presos; Ver tópico

VII - incentivar o desenvolvimento da criatividade entre os presos; Ver tópico

VIII - registrar informações relacionadas com os presos, de forma a compor o seu prontuário criminológico; Ver tópico

IX - executar programas de preparação para a liberdade; Ver tópico

X - propiciar aos presos conhecimentos e habilidades necessárias à sua integração na comunidade; Ver tópico

XI - organizar cursos regulares ou intensivos de comportamento social; Ver tópico

XII - proporcionar meios de integração entre os presos e a comunidade em geral; Ver tópico

XIII - desenvolver programas de valorização humana; Ver tópico

XIV - estudar e propor soluções para problemas da terapêutica penitenciária; Ver tópico

XV - planejar e organizar projetos de trabalho para presos com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes, diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento; Ver tópico

XVI - prestar orientação religiosa aos presos; Ver tópico

XVII - colaborar, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas; Ver tópico

XVIII - colaborar na seleção de livros e filmes destinados aos presos; Ver tópico

XIX - manter intercâmbio de informações e experiências com a unidade de serviço social penitenciário, propondo as medidas necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias; Ver tópico

XX - participar da programação das atividades de atendimento aos presos; Ver tópico

XXI - verificar a inadequabilidade de comportamento dos servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as medidas que julgar necessárias; Ver tópico

XXII - identificar as necessidades de treinamento para os servidores do estabelecimento que tratam diretamente com os presos; Ver tópico

XXIII - apresentar recomendações a respeito da atuação das demais unidades de atendimento aos presos, em relação a casos específicos ou a problemas de caráter geral; Ver tópico

XXIV - acompanhar, permanentemente, o comportamento e as atividades dos presos, prestando-lhes assistência na solução de seus problemas. Ver tópico

Artigo 28 - Os Núcleos e as Equipes de Educação têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - proporcionar aos presos a formação educacional necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades; Ver tópico

II - elaborar o horário de aulas e distribuir os presos por turmas e classes, observadas as normas didático-pedagógicas; Ver tópico

III - manter atualizados os diários de classes; Ver tópico

IV - avaliar o aproveitamento escolar dos alunos, de acordo com as normas de ensino; Ver tópico

V - acompanhar as atividades desenvolvidas pelos alunos; Ver tópico

VI - acompanhar o desenvolvimento das atividades docentes; Ver tópico

VII - elaborar e executar programas esportivos e de recreação, que visem a recuperação, o desenvolvimento e a manutenção das condições físicas dos detentos; Ver tópico

VIII - promover a realização de competições esportivas; Ver tópico

IX - organizar visitas e excursões, observada a legislação pertinente; Ver tópico

X - orientar a realização de espetáculos teatrais e de outras atividades culturais; Ver tópico

XI - executar festas internas no estabelecimento, com a participação de elementos da comunidade; Ver tópico

XII - elaborar programas de solenidades, comemorações de caráter cívico e de festividades escolares; Ver tópico

XIII - planejar e coordenar os trabalhos de encerramento dos períodos letivos; Ver tópico

XIV - avaliar a execução do planejamento elaborado e sugerir a estruturação de novos cursos ou a alteração dos existentes; Ver tópico

XV - executar, em conjunto com unidades de qualificação profissional e produção programas de ensino supletivo; Ver tópico

XVI - assegurar, em colaboração com as unidades de qualificação profissional e produção, a eficiência do processo ensino-aprendizagem; Ver tópico

XVII - orientar cursos por correspondência; Ver tópico

XVIII - identificar, nos presos, necessidades e carências de ordem física e psicológica, encaminhando-os às unidades especializadas; Ver tópico

XIX - opinar sobre a oportunidade e necessidade de aquisição de equipamentos relacionados ao desenvolvimento das atividades didáticas; Ver tópico

XX - receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos, documentos técnicos e legislação; Ver tópico

XXI - manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico

XXII - orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas; Ver tópico

XXIII - incentivar a criação de hábitos de leitura entre os presos e os servidores do estabelecimento; Ver tópico

XXIV - organizar e conservar atualizados os catálogos necessários aos serviços; Ver tópico

XXV - manter intercâmbio com bibliotecas e centros de documentação; Ver tópico

XXVI - encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados pelos presos; Ver tópico

XXVII - zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade; Ver tópico

XXVIII - sugerir a aquisição de livros e periódicos destinados aos presos; Ver tópico

XXIX - realizar, em conjunto com unidades de reabilitação e de educação, concursos literários para os presos. Ver tópico

Artigo 29 - As Equipes de Atividades Gerais têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento da evolução do tratamento; Ver tópico

II - juntar aos prontuários, documentos que lhes forem encaminhados para esse fim pela unidade de reabilitação; Ver tópico

III - providenciar a preparação de Carteiras de Identidade, de Trabalho e de outros documentos necessários aos presos, por ocasião de sua liberdade; Ver tópico

IV - organizar os processos de matrículas, conferindo a documentação que deva instruí-los; Ver tópico

V - manter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos; Ver tópico

VI - providenciar a expedição de diplomas ou certificados; Ver tópico

VII - proceder à verificação da freqüência dos alunos; Ver tópico

VIII - providenciar o material escolar necessário e auxiliar os alunos nos trabalhos escolares, quando solicitado; Ver tópico

IX - providenciar a manutenção das salas de aula; Ver tópico

X - zelar pelo material e equipamento de ensino. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Unidades de Atendimento de Saúde

Artigo 30 - Os Centros e os Núcleos de Atendimento de Saúde têm por atribuições: Ver tópico

I - proporcionar assistência médica e ambulatorial aos presos; Ver tópico

II - realizar diagnósticos e exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento; Ver tópico

III - prescrever as dietas alimentares; Ver tópico

IV - providenciar a internação de pacientes; Ver tópico

V - realizar o diagnóstico e o tratamento de afecções buco-maxilo-faciais; Ver tópico

VI - promover a higiene buco-dentária; Ver tópico

VII - realizar tratamento protético; Ver tópico

VIII - fornecer relatórios médicos; Ver tópico

IX - classificar doenças, causas de mortes e outros dados; Ver tópico

X - elaborar e distribuir relatórios diários de ocorrências; Ver tópico

XI - desenvolver programas de medicina preventiva e educação sanitária; Ver tópico

XII - zelar pela higiene e salubridade do estabelecimento, fiscalizando, permanentemente, suas dependências e elaborando relatórios periódicos a respeito; Ver tópico

XIII - desenvolver trabalhos de vigilância epidemiológica; Ver tópico

XIV - promover a adoção de medidas de prevenção de infecções; Ver tópico

XV - prescrever a vacinação dos servidores e dos presos; Ver tópico

XVI - orientar ou realizar a coleta de material para exames; Ver tópico

XVII - receber material para exames; Ver tópico

XVIII - expedir os resultados dos exames realizados; Ver tópico

XIX - aviar as receitas prescritas pelos médicos; Ver tópico

XX - providenciar, quando for o caso, radiografias e interpretar seus resultados; Ver tópico

XXI - observar as instruções técnicas baixadas para uso da aparelhagem radiológica. Ver tópico

§ 1º - O Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Observação Criminológica tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. realizar exames eletroencefalográficos;

2. manter classificados e arquivados os exames e as chapas radiográficas.

§ 2º - As unidades de atendimento de saúde das Penitenciárias Femininas, em relação aos filhos das presas que estejam abrigados no estabelecimento, têm, além das constantes neste artigo, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. acolher, cuidar e zelar pelo estado de saúde das crianças acolhidas, providenciando o atendimento médico ou odontológico quando necessário;

2. orientar as genitoras das crianças acolhidas;

3. aplicar métodos e técnicas necessários ao desenvolvimento das crianças;

4. providenciar a execução dos serviços de copa e cozinha para a creche;

5. zelar pela higiene da alimentação distribuída às crianças, bem como dos materiais usados e das dependências por elas utilizadas.

SEÇÃO III

Das Unidades de Segurança e Disciplina e do Centro de Readaptação Penitenciária

Artigo 31 - Aos Centros e aos Núcleos de Segurança e Disciplina, bem como ao Centro de Readaptação Penitenciária, cabe desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina. Ver tópico

Artigo 32 - Os Núcleos de Segurança têm as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - por meio das Equipes de Vigilância: Ver tópico

a)  em relação às atividades gerais das unidades: Ver tópico

1. manter a ordem, segurança e disciplina;

2. preparar o boletim de ocorrências diárias;

3. elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;

b)  em relação aos presos: Ver tópico

1. zelar pelo regime disciplinar;

2. zelar por sua higiene pessoal e dos locais a eles destinados;

3. fiscalizar a distribuição da alimentação;

4. fiscalizar as visitas;

5. executar sua movimentação, comunicando à unidade de controle as alterações ocorridas;

6. escoltar os presos em trânsito;

7. conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;

8. providenciar o encaminhamento aos Núcleos ou às Equipes de Prontuários Penitenciários, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;

c)  em relação à segurança dos estabelecimentos: Ver tópico

1. inspecionar, diariamente, suas condições;

2. operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;

II - por meio das Equipes Auxiliares de Segurança: Ver tópico

a)  efetuar a conservação de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral; Ver tópico

b)  conservar os equipamentos dos sistemas de fornecimento de energia elétrica de emergência; Ver tópico

c)  zelar pelo uso adequado e conservação dos elevadores; Ver tópico

d)  efetuar a conservação do sistema de comunicações; Ver tópico

e)  conservar as instalações hidráulicas; Ver tópico

f)  providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras. Ver tópico

Artigo 33 - As Equipes de Portaria têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - atender ao público em geral; Ver tópico

II - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como aos servidores e visitas; Ver tópico

III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam; Ver tópico

IV - anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento; Ver tópico

V - receber e encaminhar, à Equipe de Controle, os objetos destinados aos presos; Ver tópico

VI - receber a correspondência dos servidores e dos presos; Ver tópico

VII - encaminhar a correspondência dos presos aos Núcleos ou às Equipes de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

VIII - distribuir a correspondência dos servidores; Ver tópico

IX - manter registro de identificação de servidores do estabelecimento e das pessoas autorizadas a visitar os presos; Ver tópico

X - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício. Ver tópico

Artigo 34 - As Equipes de Controle têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber e conferir documentos referentes à internação de presos; Ver tópico

II - registrar e distribuir os objetos destinados aos presos; Ver tópico

III - providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação; Ver tópico

IV - encaminhar os novos presos para as unidades envolvidas no processo de internação; Ver tópico

V - comunicar, aos órgãos interessados, as internações dos presos; Ver tópico

VI - administrar a rouparia dos presos; Ver tópico

VII - organizar e manter atualizado o cadastro dos presos; Ver tópico

VIII - registrar e fornecer informações relativas à população de presos e sua movimentação; Ver tópico

IX - elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário; Ver tópico

X - receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos; Ver tópico

XI - receber e encaminhar à unidade de contas bancárias o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Unidades de Qualificação Profissional e Produção e dos Centros Agroindustriais

Artigo 35 - Os Centros e Núcleos de Qualificação Profissional e Produção e os Centros Agroindustriais têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver, mediante o aproveitamento de trabalho dos presos, as atividades de produção e manutenção do estabelecimento; Ver tópico

II - desenvolver as atividades de ensino profissionalizante aos presos, em complementação com as atividades desenvolvidas pelas unidades de educação. Ver tópico

§ 1º - As unidades de qualificação profissional e produção da Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado", de Tremembé, da Penitenciária "Dr.Paulo Luciano de Campos", de Avaré, da Penitenciária I de Presidente Wenceslau, e da Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté e as unidades agroindustriais do Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto e do Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo", de Bauru, têm, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. desenvolver trabalhos no campo da agricultura, visando a produção de bens da espécie, para consumo interno ou de terceiros;

2. informar sobre as condições e andamento das culturas e previsões da safra;

3. adotar providências no que diz respeito ao uso do solo, a conservação e proteção dos recursos naturais;

4. executar, diariamente, o serviço de limpeza externa;

5. zelar pela higiene, saúde, alimentação e manejo dos animais;

6. manter atualizado o registro de animais.

§ 2º - As unidades de qualificação profissional e produção da Penitenciária "Dr. Antônio de Queiroz Filho", de Itirapina, da Penitenciária do Estado, da Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", de Pirajuí, têm, ainda, as atribuições de que tratam os itens 1 a 4 do parágrafo anterior. Ver tópico

Artigo 36 - As unidades dos Centros e dos Núcleos de Qualificação Profissional e Produção e dos Centros Agroindustriais têm por atribuições comuns: Ver tópico

I - em relação aos presos: Ver tópico

a)  orientar e acompanhar o desenvolvimento profissional; Ver tópico

b)  controlar a freqüência e o rendimento em cada área de trabalho; Ver tópico

c)  avaliar o aproveitamento para efeito de promoção na escala de categorias profissionais; Ver tópico

d)  executar programas instrutivos de prevenção de acidentes de trabalho; Ver tópico

II - em relação à produção: Ver tópico

a)  programar o trabalho; Ver tópico

b)  sugerir a implantação de novos  processos de produção; Ver tópico

c)  contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos; Ver tópico

d)  controlar a quantidade e a qualidade dos produtos; Ver tópico

e)  organizar o mostruário dos produtos; Ver tópico

f)  encaminhar o produto acabado para a unidade de suprimentos; Ver tópico

g)  propor a alienação de produtos considerados excedentes; Ver tópico

III - em relação aos equipamentos e matéria-prima de trabalho: Ver tópico

a)  programar a utilização da maquinaria, ferramental, matéria-prima e demais componentes exigidos para os trabalhos da unidade, informando à área de suprimentos suas necessidades; Ver tópico

b)  distribuir, recolher e conferir as ferramentas de trabalho; Ver tópico

c)  promover a guarda do material de uso específico da unidade, bem como controlar seu consumo; Ver tópico

d)  verificar o estado de conservação das máquinas e ferramentas, providenciando a reposição de peças e os consertos necessários; Ver tópico

e)  zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais. Ver tópico

Artigo 37 - Os Núcleos e as Equipes de Oficinas têm por atribuições: Ver tópico

I - desenvolver trabalhos de natureza industrial ou artesanal, que resultem na produção ou manutenção de bens em geral, para consumo interno ou de terceiros; Ver tópico

II - produzir bens em escala industrial. Ver tópico

Parágrafo único - Os Núcleos e as Equipes de Oficinas - Regime Semi-Aberto, têm, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. efetuar contatos com empresas, com o objetivo de arranjar trabalho que proporcione conhecimentos técnicos aos presos;

2. efetuar prévia inspeção no local de trabalho, com vistas à segurança e higiene;

3. executar treinamento prévio do trabalhador, quando se tratar de atividade geral e de risco;

4. subsidiar a elaboração dos contratos de trabalho, convênios e termos de cooperação e outros instrumentos;

5. organizar e manter atualizados os registros individuais sobre as horas trabalhadas dos sentenciados.

Artigo 38 - Os Núcleos e as Equipes de Aprovisionamento têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação à lavanderia: Ver tópico

a)  receber e registrar roupas, lavar e passar; Ver tópico

b)  revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos consertos, quando necessário; Ver tópico

II - em relação à copa e cozinha: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  elaborar os cardápios; Ver tópico

c)  preparar as refeições, submetendo-as à aprovação do diretor do estabelecimento ou de quem for por este designado; Ver tópico

d)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios; Ver tópico

e)  executar os serviços de limpeza dos aparelhos, utensílios, bem como dos locais de trabalho; Ver tópico

f)  elaborar os expedientes relativos a requisição de mantimentos e outras provisões. Ver tópico

Artigo 39 - Os Núcleos e as Equipes de Conservação têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais, verificar o estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação; Ver tópico

II - em relação à pintura, executar serviços de pintura externa e interna dos edifícios e suas instalações; Ver tópico

III - em relação à alvenaria: Ver tópico

a)  executar os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas; Ver tópico

b)  conservar passeios, guias, cercas, muros e similares; Ver tópico

IV - em relação à limpeza interna: Ver tópico

a)  executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza; Ver tópico

c)  promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo. Ver tópico

Artigo 40 - Os Nucleos Agropecuarios tem as atribuicoes constantes do § 1º do artigo 35 e do artigo 36. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Centros e dos Núcleos Administrativos

Artigo 41 - Os Centros Administrativos têm por atribuições prestar serviços às unidades dos estabelecimentos, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal, transportes e comunicações administrativas. Ver tópico

Artigo 42 - Os Núcleos de Finanças e Suprimentos têm as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária as previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico (3 documentos)

II - em relação às compras: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar expedientes referentes à aquisição de material ou à prestação de serviços; Ver tópico

d)  analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços; Ver tópico

e)  elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

III - em relação ao almoxarifado: Ver tópico

a)  analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b)  fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c)  elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques; Ver tópico

d)  controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

e)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

f)  controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

g)  manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais e produtos em estoque; Ver tópico

h)  realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

i)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico

j)  receber, conferir e guardar os produtos entregues pelas unidades de qualificação profissional e produção; Ver tópico

l)  atender às requisições de produtos, quando autorizadas; Ver tópico

m)  zelar pela conservação dos produtos em estoque. Ver tópico

§ 1º - Os Núcleos de Finanças têm as atribuições enunciadas no inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os Núcleos de Suprimentos têm as atribuições enunciadas nos incisos II e III deste artigo. Ver tópico

§ 3º - Os Núcleos Administrativos têm, além das enunciadas nos incisos I, II e III deste artigo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

1. em relação ao protocolo:

a)  receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral; Ver tópico

c)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

2. em relação ao arquivo:

a)  arquivar papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar certidões de papéis e processos; Ver tópico

3. em relação aos transportes internos motorizados:

a)  manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio; Ver tópico

b)  providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral; Ver tópico

c)  elaborar estudos sobre alteração das quantidades de veículos oficiais e sua substituição; Ver tópico

d)  verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais em convênio e locados; Ver tópico

e)  efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio; Ver tópico

f)  zelar pela manutenção dos equipamentos e das ferramentas utilizadas na manutenção dos veículos; Ver tópico

g)  elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio, pelos usuários; Ver tópico

h)  guardar veículos; Ver tópico

i)  promover o emplacamento e o licenciamento; Ver tópico

j)  elaborar escalas de serviço; Ver tópico

l)  executar os serviços de transportes internos; Ver tópico

m)  realizar o controle do uso e das condições dos veículos; Ver tópico

4. em relação à administração patrimonial:

a)  cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos; Ver tópico

b)  manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação; Ver tópico

c)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d)  providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e)  providenciar e controlar a locação de imóveis, quando autorizadas; Ver tópico

f)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

g)  providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica. Ver tópico

§ 4º - Os Núcleos de Infra-Estrutura têm as atribuições enunciadas nos itens 1, 2, 3 e 4 do parágrafo anterior. Ver tópico

Artigo 43 - Os Núcleos de Pessoal têm as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

Artigo 44 - Os Núcleos e as Equipes de Contas Bancárias dos Presos têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter o controle do numerário pertencente aos presos, bem como do seu pecúlio; Ver tópico

II - providenciar o depósito, em caderneta de poupança, de estabelecimento bancário oficial, de dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada e do saldo de sua remuneração. Ver tópico

Artigo 45 - Os Centros de Convivencia Infantil tem as atribuicoes previstas no Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Núcleo de Perícias Criminológicas da Casa de Custódia e Tratamento "Dr

Artigo 46 - O Núcleo de Perícias Criminológicas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - verificar a periculosidade dos internados, elaborando o respectivo laudo pericial, nos casos previstos na legislação penal; Ver tópico

II - proceder a exames de sanidade mental de acusados que venham a ser recolhidos no estabelecimento; Ver tópico

III - elaborar laudos criminológicos quando requisitados por autoridade competente; Ver tópico

IV - colaborar com as unidades interdisciplinares de reabilitação. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha

SUBSEÇÃO I

Artigo 47 - O Centro de Atendimento de Saúde tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar assistência médica integral, bem como executar o plano terapêutico dos pacientes; Ver tópico

II - consolidar e aplicar programas de medicina preventiva e educação sanitária. Ver tópico

Artigo 48 - O Núcleo Médico-Odontológico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - atender e medicar os pacientes e solicitar os exames subsidiários necessários ao tratamento da patologia clínica; Ver tópico

II - atender as intercorrências clínico-psiquiátricas que se manifestarem nos pacientes; Ver tópico

III - propor o encaminhamento e a remoção de pacientes portadores de intercorrências clínicas a serem tratadas em outros hospitais; Ver tópico

IV - acompanhar a evolução clínica de pacientes que tenham sido transferidos a outras unidades, temporariamente, para consulta ou internação especializada; Ver tópico

V - prescrever dietas alimentares; Ver tópico

VI - prescrever a vacinação dos servidores e pacientes, quando for o caso; Ver tópico

VII - realizar tratamento médico de pacientes que necessitem de tratamento intensivo e cuidados especiais; Ver tópico

VIII - prestar atendimento de urgência a pacientes; Ver tópico

IX - elaborar o diagnóstico e o tratamento de afecções buco-maxilo-faciais; Ver tópico

X - promover a higiene buco-dentária; Ver tópico

XI - realizar tratamento protético; Ver tópico

XII - proceder à avaliação dos casos clínicos e cirúrgicos; Ver tópico

XIII - contribuir para a assistência global à saúde dos pacientes; Ver tópico

XIV - proceder à avaliação dos pacientes e organizar e controlar a documentação clínica; Ver tópico

XV - observar e controlar a execução das instruções técnicas estabelecidas para os equipamentos, aparelhos e instrumental utilizados pela unidade, bem como mantê-los em perfeitas condições de uso. Ver tópico

Artigo 49 - A Farmácia tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - aviar receitas prescritas pelos médicos, inclusive com manipulação de produtos oficiais ou magistrais; Ver tópico

II - manter e controlar os estoques de medicamentos de acordo com as normas vigentes; Ver tópico

III - observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos; Ver tópico

IV - controlar requisições de medicamentos em geral, entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle; Ver tópico

V - controlar a qualidade de soluções desinfetantes e anti-sépticas e de medicamentos em geral; Ver tópico

VI - atender às exigências de registros e controles previstos na legislação vigente; Ver tópico

VII - manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis e eventuais substitutos; Ver tópico

VIII - elaborar balancetes mensais e inventários físicos e de valor, do estoque e consumo de medicamentos. Ver tópico

Parágrafo único - A manipulação de produtos, de que trata o inciso I deste artigo, será desenvolvida em integração com a unidade de farmácia da Secretaria da Administração Penitenciária. Ver tópico

Artigo 50 - O Núcleo de Enfermagem tem, por meio das Equipes de Enfermagem I, II e III, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar assistência integral e ininterrupta de enfermagem aos pacientes, aplicando e acompanhando o tratamento médico prescrito; Ver tópico

II - prestar cuidados especiais aos pacientes que necessitem de atendimento intensivo e semi-intensivo; Ver tópico

III - proporcionar aos pacientes ambientes favoráveis ao seu tratamento e recuperação; Ver tópico

IV - orientar pacientes quanto ao tratamento e às medidas preventivas que visem conservar a saúde; Ver tópico

V - orientar os pacientes sobre a reabilitação; Ver tópico

VI - participar de procedimentos relativos a vigilância epidemiológica; Ver tópico

VII - colher material para exames de laboratório; Ver tópico

VIII - participar de atividades que visem o diagnóstico das doenças e orientação terapêutica; Ver tópico

IX - assegurar condições adequadas de conservação e manuseio do material esterilizado; Ver tópico

X - colaborar para o controle da movimentação dos pacientes, fornecendo dados para os levantamentos estatísticos; Ver tópico

XI - registrar, no prontuário dos pacientes, fatos e informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento; Ver tópico

XII - manter estoque mínimo necessário de materiais e medicamentos, exercendo controle diário sobre os mesmos; Ver tópico

XIII - zelar pela limpeza e higienização dos instrumentos das unidades de atendimento; Ver tópico

XIV - manter a limpeza e a higiene dos pacientes; Ver tópico

XV - efetuar levantamentos de dados estatísticos; Ver tópico

XVI - elaborar, diariamente, relatório de ocorrências; Ver tópico

XVII - colaborar com o corpo clínico no atendimento de pacientes; Ver tópico

XVIII - zelar pela guarda e manutenção das roupas dos pacientes. Ver tópico

Artigo 51 - O Núcleo de Nutrição e Dietética tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - programar e supervisionar a elaboração das dietas normais e especiais aos pacientes; Ver tópico

II - participar de programas de educação sobre nutrição; Ver tópico

III - prestar assistência nutricional aos pacientes; Ver tópico

IV - controlar a qualidade e a quantidade dos gêneros alimentícios recebidos; Ver tópico

V - controlar a qualidade e o número de refeições servidas; Ver tópico

VI - prever, requisitar, armazenar e controlar os estoques em qualidade e quantidade, dos gêneros alimentícios e dos materiais; Ver tópico

VII - preparar e distribuir as dietas alimentares; Ver tópico

VIII - zelar pela qualidade e higiene da alimentação distribuída, bem como pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios; Ver tópico

IX - manter a limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalho; Ver tópico

X - registrar dados de sua atividade. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 52 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as atribuições constantes do artigo 31, do inciso I do artigo 32 e dos artigos 33 e 34, deste decreto. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 53 - O Centro de Assistência Complementar tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Psicologia: Ver tópico

a)  efetuar a avaliação psicológica dos pacientes; Ver tópico

b)  prestar orientação e acompanhamento aos pacientes seus familiares e servidores envolvidos no tratamento; Ver tópico

c)  planejar e executar programas relacionados a atenção e ao atendimento psicológico dos pacientes; Ver tópico

d)  realizar a avaliação psicológica para elaboração de pareceres de verificação da cessação da periculosidade, quando solicitado; Ver tópico

e)  registrar os dados relativos ao tratamento dos pacientes; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Assistência Social: Ver tópico

a)  elaborar o diagnóstico social dos pacientes; Ver tópico

b)  planejar e executar programas relacionados com o atendimento aos pacientes; Ver tópico

c)  pesquisar elementos para subsidiar o diagnóstico médico; Ver tópico

d)  orientar os pacientes e seus familiares em assuntos de desinternação, alvará de soltura, continuação de tratamento de saúde e seguridade social, efetuando visitas domiciliares quando necessário; Ver tópico

e)  manter contatos com instituições congêneres e de saúde; Ver tópico

f)  elaborar relatório social; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Educação e Recreação: Ver tópico

a)  em relação às atividades de recreação: Ver tópico

1. elaborar e executar programas esportivos e de recreação que visem a recuperação, o desenvolvimento e a manutenção das condições físicas dos pacientes;

2. elaborar programas de solenidades, comemorações de caráter cívico e festividades escolares;

3. promover a realização de competições desportivas;

4. organizar visitas e excursões, observada a legislação pertinente;

5. orientar a realização de espetáculos teatrais e de outras atividades culturais;

6. executar festas internas no estabelecimento com a participação de elementos da comunidade;

b)  em relação às atividades de educação: Ver tópico

1. proporcionar aos pacientes a formação educacional necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades;

2. executar, em conjunto com a unidade de terapia ocupacional, os programas de ensino supletivo;

3. planejar e coordenar os trabalhos de encerramento dos períodos letivos;

4. avaliar a execução do planejamento elaborado e sugerir a estruturação de novos cursos ou a alteração dos existentes;

5. elaborar o horário de aulas e distribuir os pacientes por turmas e classes, observadas as normas didático-pedagógicas 6. manter atualizados os diários de classe;

7. avaliar o aproveitamento escolar dos alunos, de acordo com as normas de ensino;

8. acompanhar as atividades desenvolvidas pelos alunos;

9. opinar sobre a oportunidade e necessidade de aquisição de equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades didáticas;

10. organizar os processos de matrículas, conferindo a documentação, que deva instruí-los;

11. manter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos;

12. providenciar a expedição de diplomas ou certificados;

13. proceder a verificação da freqüência dos alunos;

14. providenciar o material escolar necessário e auxiliar em todos os trabalhos escolares, quando solicitado;

15. prestar informações sobre a vida escolar dos alunos;

16. providenciar a manutenção das salas de aulas;

17. zelar pelos materiais e equipamentos de ensino;

18. receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos, documentos técnicos e legislação;

19. manter serviços de consultas e empréstimos;

20. orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas;

21. incentivar a criação de hábitos de leitura entre os presos e os servidores do estabelecimento;

22. organizar e conservar atualizados os catálogos necessários aos serviços;

23. manter intercâmbio com bibliotecas e centros de documentação;

24. encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados pelos presos;

25. zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade;

26. sugerir a aquisição de livros e periódicos destinados aos presos;

27. realizar, em conjunto com unidades de reabilitação e de educação, concursos literários para os presos;

IV - por meio do Núcleo de Terapia Ocupacional: Ver tópico

a)  executar programas visando ao conhecimento das habilidades e interesses dos pacientes em relação ao trabalho; Ver tópico

b)  prescrever em conjunto com as unidades dos Centros de Assistência Complementar e de Atendimento de Saúde, as atividades ocupacionais que devam ser executadas pelos pacientes; Ver tópico

c)  promover o desenvolvimento das aptidões dos pacientes, favorecendo-lhes a criação de hábito pelo trabalho; Ver tópico

d)  orientar e supervisionar os pacientes na execução das atividades programadas; Ver tópico

e)  executar programas instrutivos de prevenção de acidentes de trabalho; Ver tópico

f)  avaliar o desempenho e a adaptação dos pacientes ao trabalho; Ver tópico

g)  em relação à produção: Ver tópico

1. programar o trabalho;

2. sugerir a implantação de novos processos de produção;

3. contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos;

4. controlar a quantidade e a qualidade dos produtos;

5. organizar o mostruário dos produtos;

6. encaminhar o produto acabado para a unidade de suprimentos;

7. propor a alienação de produtos considerados excedentes;

h)  em relação aos equipamentos e matéria-prima de trabalho: Ver tópico

1. programar a utilização da maquinaria, ferramental, matéria-prima e demais componentes exigidos para os trabalhos da unidade;

2. distribuir, recolher e conferir as ferramentas de trabalho;

3. promover a guarda do material de uso específico da unidade, bem como controlar seu consumo;

4. verificar o estado de conservação das máquinas e ferramentas, providenciando a reposição de peças e os consertos necessários;

5. zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais.

Artigo 54 - São atribuições comuns das unidades subordinadas ao Centro de Assistência Complementar: Ver tópico

I - avaliar a evolução de cada paciente, desenvolvendo ações para melhoria do seu processo de recuperação; Ver tópico

II - observar e registrar a reação dos pacientes aos programas em execução; Ver tópico

III - atuar em conjunto com outras unidades do estabelecimento, visando ao tratamento integrado dos pacientes; Ver tópico

IV - anotar nos prontuários dos pacientes, observações que contribuam para atendimento global de seus problemas de saúde; Ver tópico

V - colaborar na aplicação de programas de medicina preventiva e educação sanitária; Ver tópico

VI - registrar dados de suas atividades. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 55 - O Centro de Perícias tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Corpo Técnico promover a realização de perícias psiquiátricas, nos termos da legislação pertinente, incluindo laudos de sanidade mental, pareceres de verificação de cessação de periculosidade e informações sobre condições atuais; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Informações Médicas e Judiciais: Ver tópico

a)  manter registros da admissão e dos fatos referentes aos pacientes; Ver tópico

b)  zelar pela clareza e exatidão dos prontuários médicos; Ver tópico

c)  fornecer dados necessários ao preenchimento de documentação de caráter legal; Ver tópico

d)  coletar e classificar dados estatísticos para elaboração de relatórios e de gráficos elucidativos; Ver tópico

e)  produzir informações, de acordo com o sistema estabelecido; Ver tópico

f)  zelar pelo sigilo das informações contidas nos prontuários; Ver tópico

g)  zelar pela ordenação, guarda e conservação dos prontuários dos pacientes; Ver tópico

h)  receber as peças processuais dos réus e inimputáveis que devem ser submetidos à observação para efeito de laudos periciais, bem como informar sobre a ausência das mesmas; Ver tópico

i)  requisitar, do Poder Judiciário, as peças processuais; Ver tópico

j)  fornecer, ao médico psiquiatra, designado perito-relator, as peças processuais e outros documentos necessários à realização da perícia; Ver tópico

l)  requisitar e distribuir os prontuários de pacientes, para realização de perícias médicas ou para observância de dispositivos legais determinados pelas autoridades judiciárias; Ver tópico

m)  organizar e manter registros atua lizados sobre as perícias; Ver tópico

n)  providenciar o atendimento das solicitações feitas pelo Poder Judiciário; Ver tópico

o)  acompanhar a situação processual dos pacientes, objetivando seu adequado atendimento. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 56 - As unidades do Centro Administrativo do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha, têm as atribuições definidas neste decreto na seguinte conformidade: Ver tópico

I - o Núcleo de Finanças e Suprimentos, as dos incisos I, Ver tópico

III do artigo 42; Ver tópico

II - o Núcleo de Pessoal, as do artigo 43; Ver tópico

III - o Núcleo de Infra-Estrutura as dos itens 1, 2, 3 e 4 do § 3º do artigo 42 e as do inciso I, do artigo 38; Ver tópico

IV - o Núcleo de Conservação, as do inciso II do artigo 32 e as do artigo 39; Ver tópico

V - a Equipe de Contas Bancarias dos Presos, as do artigo 44. Ver tópico

SUBSECAO VI

Artigo 57 - A Equipe de Colônia de Desinternação Progressiva e a Equipe de Colônia Feminina têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar regras e normas que viabilizem a execução das condutas terapêuticas; Ver tópico

II - elaborar projetos de condutas terapêuticas para cada paciente e seus respectivos familiares; Ver tópico

III - elaborar estudo de casos que aprofundem o conhecimento técnico das patologias atendidas; Ver tópico

IV - deliberar sobre as saídas de pacientes referentes a trabalho, visita domiciliar e passeios; Ver tópico

V - orientar os servidores que tratam diretamente com os pacientes, sobre sua participação nas condutas terapêuticas; Ver tópico

VI - esclarecer os pacientes sobre as regras e normas que norteiam o tratamento; Ver tópico

VII - elaborar relatórios gerais ou individuais para fins judiciais. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 58 - O Centro de Convivencia Infantil tem as atribuicoes previstas no Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Do Núcleo de Observação Criminológica

Artigo 59 - O Núcleo de Observação Criminológica do Centro de Observação Criminológica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Equipe Interdisciplinar de Observação: Ver tópico

a)  realizar em suas áreas de especialização, os exames criminológicos dos sentenciados, incluindo o diagnóstico e, quando possível, o prognóstico criminológico; Ver tópico

b)  realizar, em caráter supletivo, outras perícias criminológicas previstas na legislação penal; Ver tópico

c)  realizar pesquisas criminológicas, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 96 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Ver tópico

II - por meio da Equipe de Atividades Gerais II, além das atribuições descritas no artigo 29: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir a observação; Ver tópico

b)  coletar e armazenar dados para fins de análise, a partir das necessidades de informação dos usuários, no âmbito do Centro de Observação Criminológica. Ver tópico

SEÇÃO IX

Das Atribuições Comuns

Artigo 60 - As Assistências Técnicas têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Diretor no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - analisar processos, realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico e administrativo à execução, controle e avaliação das atividades do estabelecimento penitenciário; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar as atividades da unidade prisional; Ver tópico

IV - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas da unidade prisional; Ver tópico

V - manter contatos com dirigentes da Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, objetivando a integrar a atuação da entidade no estabelecimento penitenciário; Ver tópico

VI - efetuar contatos com gerentes de estabelecimentos bancários oficiais com objetivo de manter abertas contas correntes dos presos; Ver tópico

VII - efetuar estudos e propor atualizações tecnológicas para a melhoria das atividades de informática; Ver tópico

VIII - identificar as falhas e quebras dos equipamentos de informática e providenciar sua manutenção; Ver tópico

IX - elaborar planos e programação de manutenção preventiva e corretiva nos microcomputadores; Ver tópico

X - avaliar o desempenho dos equipamentos e o teleprocessamento; Ver tópico

XI - apurar as irregularidades funcionais, através de sindicância administrativa e procedimentos disciplinares dos custodiados. Ver tópico

Artigo 61 - Os Núcleos e as Equipes de Prontuários Penitenciários têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizados os prontuários penitenciários dos presos; Ver tópico

II - executar serviços de telex; Ver tópico

III - providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso; Ver tópico

IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário penitenciário; Ver tópico

V - verificar a autenticidade de documentos a serem inseridos no prontuário penitenciário; Ver tópico

VI - fornecer, mediante autorização do Diretor do estabelecimento, informações e certidões relativas à situação processual dos presos; Ver tópico

VII - prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida  de manter os prontuários criminológicos; Ver tópico

VIII - manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os Cartões de Identificação; Ver tópico

IX - providenciar o encaminhamento dos prontuários dos presos, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal; Ver tópico

X - encaminhar os prontuários encerrados à unidade de controle da execução penal, para arquivamento; Ver tópico

XI - examinar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos; Ver tópico

XII - examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos; Ver tópico

XIII - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

XIV - preparar o expediente do Diretor do estabelecimento penitenciário e da Assistência Técnica; Ver tópico

XV - executar e conferir os serviços de datilografia e digitação e manter o arquivo de cópias. Ver tópico

Artigo 62 - As Células de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente das respectivas unidades; Ver tópico

II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores; Ver tópico

IV - preparar escalas de serviço; Ver tópico

V - estimar a necessidade de material permanente; Ver tópico

VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e atestar sua qualidade e execução; Ver tópico

VIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - A Célula de Apoio Administrativo dos Centros e Núcleos de Atendimento de Saúde, exceto as do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha, além das constantes neste artigo, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

1. matricular e encaminhar pacientes para atendimento médico-hospitalar;

2. controlar e marcar consultas médicas e odontológicas;

3. atualizar os dados de identificação nas fichas de matrícula;

4. controlar os prontuários e zelar pela sua conservação;

5. manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;

6. observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;

7. controlar requisições de medicamentos, em geral, entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle;

8. manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis.

Artigo 63 - São atribuições comuns a todas unidades: Ver tópico

I - colaborar com outras unidades do estabelecimento, na elaboração de projetos, atividades e trabalhos; Ver tópico

II - prestar informações relativas à sua área de atividade, desde que com autorização superior; Ver tópico

III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento para solução de problemas de relacionamento com os presos; Ver tópico

IV - elaborar relatórios mensais de atividades com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área; Ver tópico

V - notificar às unidades de segurança e disciplina os casos de indisciplina; Ver tópico

VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários; Ver tópico

VII - identificar as necessidades de treinamento específicas para os servidores do estabelecimento que tratam diretamente com os presos. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Órgãos Colegiados

SEÇÃO I

Das Comissões Técnicas de Classificação

Artigo 64 - As Comissões Técnicas de Classificação serão presididas pelo Diretor do estabelecimento penitenciário e compostas pelos dirigentes dos Centros ou dos Núcleos de Reabilitação, dos Centros ou dos Núcleos de Segurança e Disciplina, dos Centros ou dos Núcleos de Qualificação Profissional e Produção, além de um Psiquiatra, um Psicólogo e um Assistente Social. Ver tópico

§ 1º - Cada estabelecimento penitenciário poderá ter tantas Comissões quantas forem necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos. Ver tópico

§ 2º - No caso dos Institutos Penais Agrícolas, também comporão suas Comissões Técnicas de Classificação os dirigentes do Centro Agroindustrial e no caso do Centro de Observação Criminológica, o dirigente do Núcleo de Observação Criminológica. Ver tópico

Artigo 65 - As Comissões Técnicas de Classificação têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar a execução das penas privativas de liberdade; Ver tópico

II - efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão nos Estabelecimentos Penais; Ver tópico

III - elaborar, acompanhar e avaliar os programas individualizadores da execução da pena; Ver tópico

IV - incluir, depois de classificados, os sentenciados em programas individualizadores da execução da pena; Ver tópico

V - acompanhar o desenvolvimento dos sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena; Ver tópico

VI - avaliar os sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena, emitindo, ao final, pareceres; Ver tópico

VII - propor, às autoridades competentes, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões de penas e regimes; Ver tópico

VIII - requisitar, sempre que necessário, informações sobre os sentenciados; Ver tópico

IX - proceder, quando julgar conveniente, diligências e exames; Ver tópico

X - acompanhar as penas privativas de direito. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Comissão de Ética Médica

Artigo 66 - A Comissão de Ética Médica é composta por 4 (quatro) Médicos e 1 (um) suplente cada, eleitos por seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos, todos em exercício no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha. Ver tópico

Artigo 67 - A Comissão de Ética Médica tem as atribuições definidas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 68 - Ao Presidente da Comissão de Ética Médica compete: Ver tópico

I - convocar as reuniões; Ver tópico

II - presidir as reuniões, sem direito a voto, salvo o de desempate; Ver tópico

III - aprovar a pauta das reuniões; Ver tópico

IV - assinar o expediente da Comissão; Ver tópico

V - encaminhar aos órgãos competentes as proposições ou decisões da Comissão. Ver tópico

Artigo 69 - O regimento interno da Comissão de Ética Médica será aprovado pelo Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários. Ver tópico

Artigo 70 - As funções de membros da Comissão de Ética Médica não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 71 - As unidades dos estabelecimentos penitenciários, a seguir relacionadas, têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Divisão Técnica: Ver tópico

a)  os Centros de Reabilitação; Ver tópico

b)  os Centros de Atendimento de Saúde; Ver tópico

c)  os Centros Agroindustriais; Ver tópico

d)  o Centro de Assistência Complementar; Ver tópico

e)  o Centro de Perícias; Ver tópico

II - de Serviço Técnico: Ver tópico

a)  os Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação; Ver tópico

b)  os Núcleos de Educação; Ver tópico

c)  os Núcleos de Reabilitação; Ver tópico

d)  os Núcleos de Atendimento de Saúde; Ver tópico

e)  os Núcleos Agropecuários; Ver tópico

f)  o Núcleo de Perícias Criminológicas; Ver tópico

g)  o Núcleo de Observação Criminológica; Ver tópico

h)  o Núcleo Médico-Odontológico; Ver tópico

i)  o Núcleo de Enfermagem; Ver tópico

j)  o Núcleo de Psicologia; Ver tópico

l)  o Núcleo de Assistência Social; Ver tópico

m)  o Núcleo de Educação e Recreação; Ver tópico

n)  o Núcleo de Terapia Ocupacional; Ver tópico

o)  o Núcleo de Nutrição e Dietética; Ver tópico

p)  o Núcleo de Informações Médicas e Judiciais; Ver tópico

III - de Divisão: Ver tópico

a)  os Centros de Segurança e Disciplina; Ver tópico

b)  o Centro de Readaptação Penitenciária; Ver tópico

c)  os Centros de Qualificação Profissional e Produção; Ver tópico

d)  os Centros Administrativos; Ver tópico

IV - de Serviço: Ver tópico

a)  os Núcleos de Segurança e Disciplina; Ver tópico

b)  os Núcleos de Segurança; Ver tópico

c)  os Núcleos de Qualificação Profissional e Produção; Ver tópico

d)  os Núcleos de Oficinas; Ver tópico

e)  os Núcleos de Oficinas - Regime Fechado; Ver tópico

f)  os Núcleos de Oficinas - Regime Semi-Aberto; Ver tópico

g)  os Núcleos de Aprovisionamento; Ver tópico

h)  os Núcleos de Conservação; Ver tópico

i)  os Núcleos de Finanças; Ver tópico

j)  os Núcleos de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

l)  os Núcleos de Suprimentos; Ver tópico

m)  os Núcleos de Pessoal; Ver tópico

n)  os Núcleos de Infra-Estrutura; Ver tópico

o)  os Núcleos de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

p)  os Núcleos de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

q)  os Núcleos Administrativos; Ver tópico

V - de Equipe Técnica: Ver tópico

a)  as Equipes Interdisciplinares de Reabilitação; Ver tópico

b)  as Equipes de Educação; Ver tópico

c)  a Equipe Interdisciplinar de Observação; Ver tópico

d)  as Equipes de Enfermagem; Ver tópico

e)  a Equipe de Colônia da Desinternação Progressiva; Ver tópico

f)  a Farmácia; Ver tópico

g)  a Equipe de Colônia Feminina; Ver tópico

VI - de Seção Técnica, os Centros de Convivência Infantil; Ver tópico

VII - de Seção: Ver tópico

a)  as Equipes de Vigilância; Ver tópico

b)  as Equipes de Vigilância - Regime Fechado; Ver tópico

c)  as Equipes de Vigilância - Regime Semi-Aberto; Ver tópico

d)  as Equipes de Atividades Gerais; Ver tópico

e)  a Equipe de Vigilância - Ala Masculina; Ver tópico

f)  a Equipe de Vigilância - Ala Feminina; Ver tópico

g)  a Equipe de Vigilância da Desinternação Progressiva; Ver tópico

h)  as Equipes Auxiliares de Segurança; Ver tópico

i)  as Equipes de Auxiliares de Segurança - Regime Fechado; Ver tópico

j)  as Equipes Auxiliares de Segurança - Regime Semi-Aberto; Ver tópico

l)  as Equipes de Portaria; Ver tópico

m)  as Equipes de Controle; Ver tópico

n)  as Equipes de Aprovisionamento; Ver tópico

o)  as Equipes de Conservação; Ver tópico

p)  as Equipes de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

q)  as Equipes de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

r)  as Equipes de Oficinas; Ver tópico

s)  as Equipes de Oficinas - Regime Fechado; Ver tópico

t)  as Equipes de Oficinas - Regime Semi-Aberto. Ver tópico

Parágrafo único - O Corpo Técnico, as Assistências Técnicas e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração

Artigo 72 - Os Núcleos de Pessoal são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 73 - Os Núcleos de Finanças e Suprimentos, os Núcleos de Finanças e os Núcleos Administrativos são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 74 - Os Núcleos de Infra-Estrutura e os Núcleos Administrativos são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionarão, também, como órgãos detentores. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Das Competências

SEÇÃO I

Dos Dirigentes dos Estabelecimentos Penitenciários

Artigo 75 - Os dirigentes dos estabelecimentos penitenciários têm as seguintes competências: Ver tópico (1483 documentos)

I - em relação às atividades do sistema penitenciário: Ver tópico (233 documentos)

a)  dar cumprimento às determinações judiciais; Ver tópico

b)  prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhes forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais, pelo Conselho Penitenciário e por outras entidades públicas ou por entidades particulares; Ver tópico

c)  zelar pela integridade física e moral dos presos; Ver tópico

d)  assegurar alfabetização e trabalho para todos os presos; Ver tópico

e)  manter contato permanente com os presos, ouvir suas reclamações e pedidos, e encaminhá-los para solução; Ver tópico

f)  autorizar os pedidos de liberação de parte do pecúlio; Ver tópico

g)  encaminhar, à unidade de controle da execução penal, para apreciação do Conselho Penitenciário, os recursos dos presos, acompanhados dos respectivos prontuários; Ver tópico

h)  assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações, relativas à situação processual dos presos; Ver tópico

i)  solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições; Ver tópico

j)  assinar o documento de identidade dos presos; Ver tópico

l)  autorizar o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penitenciário; Ver tópico

m)  determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso; Ver tópico

n)  aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental; Ver tópico

o)  instaurar sindicância; Ver tópico

p)  zelar pela qualidade da alimentação dos presos; Ver tópico

q)  autorizar visitas individuais ao estabelecimento; Ver tópico

r)  expedir atestado de boa conduta a egresso do estabelecimento, observada a legislação pertinente; Ver tópico

s)  decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento; Ver tópico

t)  orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento, providenciando, no que lhe couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar; Ver tópico

u)  fixar, por proposta da unidade de qualificação profissional e produção ou do Centro Agroindustrial os preços dos produtos, quando for o caso; Ver tópico

v)  organizar a escala de plantões das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública; Ver tópico

b)  decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

c)  promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgoto da unidade; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 27 e 29 do  Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária as previstas nos incisos I, IV, Ver tópico (3 documentos)

VI e VII do artigo 14, do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (835 documentos)

a)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

b)  decidir sobre assuntos relativos às licitações, nas modalidades de tomadas de preço e convites: Ver tópico (268 documentos)

1. autorizar sua abertura ou dispensa;

2. designar comissão julgadora;

3. exigir, quando conveniente, a prestação de garantia;

4. homologar e adjudicar;

5. anular ou revogar licitação e decidir os recursos;

6. autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia;

7. autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

8. designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato;

9. autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

10. aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

c)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado; Ver tópico

VI - em relacao ao Sistema de Administracao dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Diretores de Unidades Específicas SUBSEÇÃO I

Dos Diretores dos Centros e dos Núcleos de Atendimento de Saúde

Artigo 76 - Aos Diretores dos Centros de Atendimento de Saúde e dos Núcleos de Atendimento de Saúde, no âmbito dos respectivos estabelecimentos penitenciários, compete: Ver tópico

I - elaborar a escala de plantão do pessoal da unidade; Ver tópico

II - manter intercâmbio com serviços médicos externos; Ver tópico

III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica, e propor a revisão de casos em tratamento para as necessárias modificações de conduta; Ver tópico

IV - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 77 - Ao Diretor do Núcleo de Enfermagem compete: Ver tópico

I - promover a adoção das medidas necessárias ao desenvolvimento e manutenção do padrão de assistência de enfermagem; Ver tópico

II - visitar, diariamente, os pacientes, avaliando a qualidade dos serviços prestados e adotando ou sugerindo as providências necessárias para garantir o adequado atendimento. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 78 - Aos Diretores dos Centros e dos Núcleos de Segurança e Disciplina, no âmbito dos respectivos estabelecimentos penitenciários, compete: Ver tópico

I - elaborar a escala de serviço do pessoal civil de vigilância; Ver tópico

II - informar, diariamente, ao Diretor do estabelecimento as alterações na população de presos e sua movimentação; Ver tópico

III - manifestar-se, quando for o caso, sobre a seleção, orientação e indicação do trabalho dos presos, bem como sobre a elaboração da escala de serviço dos mesmos; Ver tópico

IV - autorizar visitas aos presos, assinando a respectiva ficha de identificação; Ver tópico

V - sindicar as faltas disciplinares dos presos; Ver tópico

VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, de acordo com sua competência regimental. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 79 - Ao Diretor do Núcleo de Observação Criminológica compete: Ver tópico

I - prestar esclarecimentos técnicos às unidades de reabilitação de outros estabelecimentos penais do Estado; Ver tópico

II - enviar ao Diretor do Centro de Observação Criminológica relatório mensal das observações dos sentenciados. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 80 - Aos Diretores dos Centros e dos Núcleos de Qualificação Profissional e Produção, e dos Centros Agroindustriais, no âmbito dos respectivos estabelecimentos penitenciários, compete: Ver tópico

I - propor às unidades de reabilitação as transferências de serviço dos sentenciados; Ver tópico

II - indicar às unidades de reabilitação os casos de sentenciados inadaptados ao trabalho; Ver tópico

III - enviar ao Diretor do estabelecimento relatório mensal do aproveitamento dos sentenciados. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 81 - Aos Diretores dos Núcleos de Educação e aos Supervisores de Equipes de Educação, no âmbito dos respectivos estabelecimentos penitenciários, compete assinar diplomas, certificados e atestados relativos à vida escolar dos alunos. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 82 - Aos Diretores dos Núcleos de Prontuários Penitenciários e aos Chefes de Equipes de Prontuários Penitenciários, no âmbito dos respectivos estabelecimentos penitenciários, compete informar ao Diretor do estabelecimento, as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários penitenciários. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Artigo 83 - Aos Diretores dos Centros e dos Núcleos Administrativos, em sua respectiva área de atuação, compete: Ver tópico

I - visar extratos para publicação no Diário Oficial; Ver tópico

II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados. Ver tópico

SUBSEÇÃO IX

Artigo 84 - Ao Diretor do Centro de Assistência Complementar, em sua respectiva área de atuação, compete: Ver tópico

I - enviar ao Diretor do Hospital, relatório mensal do aproveitamento dos presos; Ver tópico

II - assinar diplomas, certificados e atestados relativos à vida escolar dos alunos. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Responsáveis pelos Órgãos dos Sistemas

Artigo 85 - Os Diretores dos Núcleos de Pessoal têm as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

Artigo 86 - Os Diretores dos Núcleos de Finanças e Suprimentos e dos Núcleos Administrativos têm as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária as previstas no artigo 15 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - em relação à administração de material e suprimentos: Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)  assinar convites e editais de tomadas de preços; Ver tópico

c)  autorizar a baixa dos bens móveis, do patrimônio. Ver tópico

Parágrafo único - Os Diretores dos Núcleos de Finanças têm as competências previstas no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 87 - Os dirigentes de subfrota têm as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 88 - Os dirigentes dos órgãos detentores tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências Comuns SUBSEÇÃO I

Dos Diretores de Departamento e dos demais Responsáveis por Unidades até o nível de Chefe de Seção

Artigo 89 - São competências comuns aos Diretores de Departamento e aos demais dirigentes de unidades, até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (7 documentos)

I - assistir seu superior imediato no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos ou regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico (1 documento)

III - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico (1 documento)

IV - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

V - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

VI - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

VII - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

VIII - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas; Ver tópico

IX - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico (1 documento)

X - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

XI - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico (1 documento)

XII - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

XIII - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

XIV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

XV - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados; Ver tópico

XVI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados; Ver tópico

XVII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

XVIII - em relação à administração de material: Ver tópico

a)  requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 90 - São competencias comuns aos Diretores de Departamento e aos demais dirigentes de unidades, ate o nivel de Diretor de Servico, em suas respectivas areas de atuacao, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico (2 documentos)

SUBSECAO III

Artigo 91 - Os Diretores de Divisao e de Servico, em suas respectivas areas de atuacao, tem as competencias previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

SUBSECAO IV

Artigo 92 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 93 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Do "Pro labore"

SEÇÃO I

Do "Pro labore" da Classe de Médico

Artigo 94 - Para efeito de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com as alterações da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, ficam identificadas como específicas da classe de Médico, as seguintes funções: Ver tópico (2 documentos)

I - 37 (trinta e sete) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) a cada um dos Centros de Atendimento de Saúde dos estabelecimentos penitenciários a que se referem os artigos 3º, 6º, 8º e 9º e os incisos I dos artigos 2º, 4º e 5º; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Centro de Perícias do estabelecimento penitenciário a que se refere o artigo 8º; Ver tópico

II - 8 (oito) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinadas: Ver tópico

a) 1 (uma) a cada um dos Núcleos de Atendimento de Saúde dos estabelecimentos penitenciários a que se referem os incisos II dos artigos 2º, 4º e 5º e o artigo 7º; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Núcleo de Perícias Criminológicas a que se refere o inciso III do artigo 18; Ver tópico

c) 1 (uma) ao Nucleo Medico-Odontologico a que se refere a alinea a do inciso II do artigo 19. Ver tópico

SEÇÃO II

Do "Pro labore" da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária

Artigo 95 - Para efeito de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo , da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, com as alterações da Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam identificadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, as funções relacionadas no Anexo que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico (19 documentos)

SEÇÃO III

Do "Pro labore" do artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

Artigo 96 - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

I - na Penitenciária do Estado: Ver tópico

a) 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

b) 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada ao Centro de Reabilitação; Ver tópico

c) 2 (duas) de Diretor de Divisão, destinadas 1 (uma) ao Centro de Qualificação Profissional e Produção e 1 (uma) ao Centro Administrativo; Ver tópico

d) 2 (duas) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas 1 (uma) ao Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação e 1 (uma) ao Núcleo de Educação; Ver tópico

e) 9 (nove) de Diretor de Serviço, destinadas aos Núcleos de Oficinas, Aprovisionamento, Conservação, Finanças, Suprimentos, Pessoal, Infra-Estrutura, Contas Bancárias dos Presos e Prontuários Penitenciários; Ver tópico

f) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Equipe de Atividades Gerais; Ver tópico

II - nas Penitenciárias Dr. "Sebastião Martins Silveira", de Araraquara; do São Bernardo, de Campinas; "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", de Pirajuí; I, de Presidente Wenceslau; "Dr. Paulo Luciano de Campos", de Avaré; I, II e Ver tópico

III, de Hortolândia; II, de Mirandópolis; "Dr. Alberto Brocchieri, de Bauru;"Dr. Eduardo de Oliveira Vianna", de Bauru;"Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", de Tremembé; de Guarulhos;" Jairo de Almeida Bueno ", de Itapetininga; II, de Itapetininga; de Presidente Bernardes; de Assis; II, de São Vicente;" Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes ", de Parelheiros;" Dr. Antônio de Souza Neto ", de Sorocaba e Feminina da Capital: Ver tópico

a) 21 (vinte e uma) de Diretor Técnico de Departamento, destinadas 1 (uma) a cada uma das Penitenciárias; Ver tópico

b) 21 (vinte e uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas 1 (uma) a cada um dos Centros de Reabilitação; Ver tópico

c) 42 (quarenta e duas) de Diretor de Divisão, destinadas 1 (uma) a cada um dos Centros de Qualificação Profissional e Produção e Centros Administrativos; Ver tópico

d) 42 (quarenta e duas) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas 1 (uma) a cada um dos Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação e Núcleos de Educação; Ver tópico

e) 105 (cento e cinco) de Diretor de Serviço, destinadas 1 (uma) a cada um dos Núcleos de Oficinas, Núcleos de Finanças e Suprimentos, Núcleos de Pessoal, Núcleos de Infra-Estrutura e Núcleos de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

f) 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada ao Centro de Convivência Infantil, da Penitenciária Feminina da Capital; Ver tópico

g) 84 (oitenta e quatro) de Chefe de Seção, destinadas 1 (uma) a cada uma das Equipes de Atividades Gerais, Equipes de Aprovisionamento, Equipes de Conservação e Equipes de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

III - nas Penitenciárias "Dr. Geraldo de Andrade Vieira", de São Vicente; "Dr. José Augusto César Salgado", de Tremembé; Feminina do Tatuapé e Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier", de Tremembé: Ver tópico

a) 4 (quatro) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas 1 (uma) a cada uma das Penitenciárias; Ver tópico

b) 4 (quatro) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas 1 (uma) a cada um dos Núcleos de Reabilitação; Ver tópico

c) 12 (doze) de Diretor de Serviço, destinadas 1 (uma) a cada um dos Núcleos de Qualificação Profissional e Produção, Núcleos Administrativos e Núcleos de Pessoal; Ver tópico

d) 8 (oito) de Supervisor de Equipe Técnica, destinadas 1 (uma) a cada uma das Equipes Interdisciplinares de Reabilitação e Equipes de Educação; Ver tópico

e) 24 (vinte e quatro) de Chefe de Seção, destinadas 1 (uma) a cada uma das Equipes de Atividades Gerais, Equipes de Oficinas, Equipes de Aprovisionamento, Equipes de Conservação, Equipes de Contas Bancárias dos Presos e Equipes de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

IV - nas Penitenciárias "Dr. Antônio de Queiroz Filho", de Itirapina; "Nestor Canoa", de Mirandópolis; de Presidente Prudente, de Marília e "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba: Ver tópico

a) 5 (cinco) de Diretor Técnico de Departamento, destinadas 1 (uma) a cada uma das Penitenciárias; Ver tópico

b) 5 (cinco) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas 1 (uma) a cada um dos Centros de Reabilitação; Ver tópico

c) 10 (dez) de Diretor de Divisão, destinadas 1 (uma) a cada um dos Centros de Qualificação Profissional e Produção e Centros Administrativos; Ver tópico

d) 10 (dez) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas 1 (uma) a cada um dos Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação e Núcleos de Educação; Ver tópico

e) 30 (trinta) de Diretor de Serviço, destinadas 1 (uma) a cada um dos Núcleos de Oficinas - Regime Fechado, Núcleos de Oficinas - Regime Semi-Aberto, Núcleos de Finanças e Suprimentos, Núcleos de Pessoal, Núcleos de Infra-Estrutura e Núcleos de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

f) 20 (vinte) de Chefe de Seção, destinadas 1 (uma) a cada uma das Equipes de Atividades Gerais, Equipes de Aprovisionamento, Equipes de Conservação e Equipes de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

V - na Penitenciária Feminina do Butantã: Ver tópico

a) 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão; Ver tópico

b) 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço, destinada ao Núcleo de Reabilitação; Ver tópico

c) 3 (três) de Diretor de Serviço, destinadas ao Núcleo de Qualificação Profissional e Produção, Núcleo Administrativo e Núcleo de Pessoal; Ver tópico

d) 2 (duas) de Supervisor de Equipe Técnica, destinadas à Equipe Interdisciplinar de Reabilitação e à Equipe de Educação; Ver tópico

e) 7 (sete) de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Atividades Gerais, Equipe de Oficinas - Regime Fechado, Equipe de Oficinas - Regime Semi-Aberto, Equipe de Aprovisionamento, Equipe de Conservação, Equipe de Contas Bancárias dos Presos e Equipe de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

VI - nos Presídios de Franco da Rocha; "Dr. Rubens Aleixo Sendin", de Mongaguá; "Prof. Ataliba Nogueira", de Campinas e "Dr. Edgard Magalhães Noronha", de Tremembé: Ver tópico

a) 4 (quatro) de Diretor Técnico de Departamento, destinadas 1 (uma) a cada um dos Presídios; Ver tópico

b) 4 (quatro) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas 1 (uma) a cada um dos Centros de Reabilitação; Ver tópico

c) 8 (oito) de Diretor de Divisão, destinadas 1 (uma) a cada um dos Centros de Qualificação Profissional e Produção e Centros Administrativos; Ver tópico

d) 8 (oito) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas 1 (uma) a cada um dos Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação e Núcleos de Educação; Ver tópico

e) 20 (vinte) de Diretor de Serviço, destinadas 1 (uma) a cada um dos Núcleos de Oficinas, Núcleos de Finanças e Suprimentos, Núcleos de Pessoal, Núcleos de Infra-Estrutura e Núcleos de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

f) 16 (dezesseis) de Chefe de Seção, destinadas 1 (uma) a cada uma das Equipes de Atividades Gerais, Equipes de Aprovisionamento, Equipes de Conservação e Equipes de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VII - nos Institutos Penais Agrícolas "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto e "Prof. Noé Azevedo", de Bauru: Ver tópico

a) 2 (duas) de Diretor Técnico de Departamento, destinadas 1 (uma) a cada um dos Institutos Penais; Ver tópico

b) 4 (quatro) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas 1 (uma) a cada um dos Centros de Reabilitação e 1 (uma) a cada um dos Centros Agroindustriais; Ver tópico

c) 2 (duas) de Diretor de Divisão, destinadas aos Centros Administrativos; Ver tópico

d) 6 (seis) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas 1 (uma) a cada um dos Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação, Núcleos de Educação e Núcleos Agropecuários; Ver tópico

e) 10 (dez) de Diretor de Serviço, destinadas 1 (uma) a cada um dos Núcleos de Oficinas, Núcleos de Finanças e Suprimentos, Núcleos de Pessoal, Núcleos de Infra-Estrutura e Núcleos de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

f) 8 (oito) de Chefe de Seção, destinadas 1 (uma) a cada uma das Equipes de Atividades Gerais, Equipes de Aprovisionamento, Equipes de Conservação e Equipes de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

VIII - na Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero", de São Paulo: Ver tópico

a) 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

b) 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada ao Centro de Reabilitação; Ver tópico

c) 2 (duas) de Diretor de Divisão, destinadas 1 (uma) ao Centro de Qualificação Profissional e Produção e 1 (uma) ao Centro Administrativo; Ver tópico

d) 2 (duas) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas 1 (uma) ao Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação e 1 (uma) ao Núcleo de Educação; Ver tópico

e) 15 (quinze) de Diretor de Serviço, destinadas 7 (sete) aos Núcleos de Oficinas e 1 (uma) a cada um dos Núcleos de Aprovisionamento, Conservação, Finanças, Suprimentos, Pessoal, Infra-Estrutura, Contas Bancárias dos Presos e Prontuários Penitenciários; Ver tópico

f) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Equipe de Atividades Gerais; Ver tópico

IX - na Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté: Ver tópico

a) 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

b) 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada ao Centro de Reabilitação; Ver tópico

c) 2 (duas) de Diretor de Divisão, destinadas 1 (uma) ao Centro de Qualificação Profissional e Produção e 1 (uma) ao Centro Administrativo; Ver tópico

d) 2 (duas) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas ao Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação e ao Núcleo de Educação; Ver tópico

e) 5 (cinco) de Diretor de Serviço, destinadas aos Núcleos de Oficinas, Finanças e Suprimentos, Pessoal, Infra-Estrutura e Prontuários Penitenciários; Ver tópico

f) 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada ao Centro de Convivência Infantil; Ver tópico

g) 4 (quatro) de Chefe de Seção, destinada à Equipe de Atividades Gerais, Equipe de Aprovisionamento, Equipe de Conservação e Equipe de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

X - no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha: Ver tópico

a) 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

b) 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada ao Centro de Assistência Complementar; Ver tópico

c) 1 (uma) de Diretor de Divisão, destinada ao Centro Administrativo; Ver tópico

d) 2 (duas) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas aos Núcleos de Educação e Recreação e de Informações Médicas e Judiciais; Ver tópico

e) 5 (cinco) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinadas aos Núcleos de Nutrição e Dietética, de Enfermagem, de Psicologia, de Terapia Ocupacional e de Assistência Social; Ver tópico

f) 4 (quatro) de Diretor de Serviço, destinadas aos Núcleos de Finanças e Suprimentos, Pessoal, Infra-Estrutura e Conservação; Ver tópico

g) 2 (duas) de Supervisor de Equipe Técnica, destinadas às Equipes de Colônia Feminina e Colônia da Desinternação Progressiva; Ver tópico

h) 4 (quatro) de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, destinadas à Farmácia e às Equipes de Enfermagem I, II e III; Ver tópico

i) 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada ao Centro de Convivência Infantil; Ver tópico

j) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Equipe de Contas Bancárias dos Presos; Ver tópico

XI - no Centro de Observação Criminológica: Ver tópico

a) 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão; Ver tópico

b) 2 (duas) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas 1 (uma) ao Núcleo de Reabilitação e 1 (uma) ao Núcleo de Observação Criminológica; Ver tópico

c) 3 (três) de Diretor de Serviço, destinadas ao Núcleo de Qualificação Profissional e Produção, Núcleo Administrativo e Núcleo de Pessoal; Ver tópico

d) 3 (três) de Supervisor de Equipe Técnica, destinadas à Equipe Interdisciplinar de Reabilitação, Equipe de Educação e Equipe Interdisciplinar de Observação; Ver tópico

e) 7 (sete) de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Atividades Gerais I e II, Equipe de Oficinas, Equipe de Aprovisionamento, Equipe de Conservação, Equipe de Contas Bancárias dos Presos e Equipe de Prontuários Penitenciários. Ver tópico

Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções abaixo discriminadas, retribuídas mediante "pro labore", os seguintes requisitos: Ver tópico

1. Diretor Técnico de Departamento: diploma de nível superior de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviços Sociais e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;

2. Diretor Técnico de Divisão:

a)  para os dirigentes dos estabelecimentos penitenciários, diploma de nível superior de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviços Sociais e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária; Ver tópico

b)  para os demais dirigentes de Divisão Técnica, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária; Ver tópico

3. Diretor Técnico de Serviço e Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional;

4. Supervisor de Equipe Técnica, Supervisor de Equipe Técnica de Saúde e Chefe de Seção Técnica, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente.

CAPÍTULO X

Disposições Finais

Artigo 97 - As unidades interdisciplinares de reabilitação serão compostas por Médico Psiquiatra, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo e Pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica. Ver tópico

Artigo 98 - As unidades de atendimento de saúde serão compostas por Médico, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Técnico de Laboratório, Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório. Ver tópico

Artigo 99 - A Equipe Interdisciplinar de Observação será composta por Médico Psiquiatra, Assistente Social, Psicólogo e Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica. Ver tópico

Artigo 100 - Os Diretores de unidades prisionais, quando no exercício de seus cargos e os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina deverão residir, obrigatoriamente, na área dos estabelecimentos penitenciários. Ver tópico

Artigo 101 - Fica autorizado o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal penitenciário e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, dentro da seguinte ordem de prioridade: Ver tópico (2 documentos)

I - aos servidores e seus familiares, que residam, obrigatoriamente, no recinto do estabelecimento; Ver tópico

II - aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas; Ver tópico

III - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Será fixado em regimento interno o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender almoço, jantar, lanche noturno e desjejum. Ver tópico

Artigo 102 - Os regimentos internos dos estabelecimentos penitenciários deverão dispor sobre: Ver tópico

I - direitos, deveres e regalias conferidas aos presos; Ver tópico

II - espécies de penas disciplinares, bem como critérios para sua aplicação; Ver tópico

III - forma de atuação das unidades dos estabelecimentos; Ver tópico

IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos; Ver tópico

V - outras matérias pertinentes. Ver tópico

Artigo 103 - Os bens produzidos nos estabelecimentos penitenciários, originários de suas atividades, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão em seu próprio proveito, obedecida a seguinte escala de prioridade: Ver tópico

I - para consumo e utilização do próprio estabelecimento produtor; Ver tópico

II - para consumo e utilização dos demais estabelecimentos. Ver tópico

Parágrafo único - Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as respectivas necessidades, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente compensador o seu transporte, poderão ser ofertados ao público por preços e condições de venda, segundo critérios a serem fixados em portaria do Coordenador. Ver tópico

Artigo 104 - O almoxarifado de cada estabelecimento penitenciário exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo anterior, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Parágrafo único - O produto das alienações efetuadas na forma do parágrafo único do artigo anterior será controlado pelas unidades com atividades de finanças e recolhido ao Fundo Especial de Despesa de cada estabelecimento. Ver tópico

Artigo 105 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas por ato do Secretário da Pasta. Ver tópico

Artigo 106 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial: Ver tópico

I - Decreto nº 14.514, de 26 de dezembro de 1979; Ver tópico

II - Decreto nº 17.916, de 3 de novembro de 1981; Ver tópico

III - Decreto nº 24.457, de 6 de dezembro de 1985; Ver tópico

IV - Decreto nº 24.653, de 24 de janeiro de 1986; Ver tópico

V - Decreto nº 24.905, de 13 de março de 1986; Ver tópico

VI - Decreto nº 25.142, de 9 de maio de 1986; Ver tópico

VII - Decreto nº 26.069, de 21 de outubro de 1986; Ver tópico

VIII - Decreto nº 26.070, de 21 de outubro de 1986; Ver tópico

IX - Decreto nº 26.877, de 11 de março de 1987; Ver tópico

X - Decreto nº 27.308, de 20 de agosto de 1987; Ver tópico

XI - Decreto nº 27.589, de 13 de novembro de 1987; Ver tópico

XII - Decreto nº 27 590, de 13 de novembro de 1987; Ver tópico

XIII - Decreto nº 28.195, de 27 de janeiro de 1988; Ver tópico

XIV - Decreto nº 28.373, de 6 de maio de 1988; Ver tópico

XV - Decreto nº 28.533, de 30 de junho de 1988; Ver tópico

XVI - Decreto nº 28.673, de 10 de agosto de 1988; Ver tópico

XVII - Decreto nº 28.981, de 5 de outubro de 1988; Ver tópico

XVIII - Decreto nº 30.020, de 5 de junho de 1989; Ver tópico

XIX - Decreto nº 30.748, de 14 de novembro de 1989; Ver tópico

XX - Decreto nº 32.149, de 14 de agosto de 1990; Ver tópico

XXI - Decreto nº 32.366, de 21 de setembro de 1990; Ver tópico

XXII - Decreto nº 34.354, de 16 de dezembro de 1991; Ver tópico

XXIII - Decreto nº 34.563, de 27 de janeiro de 1992; Ver tópico

XXIV - Decreto  nº 34.680, de 4 de março de 1992; Ver tópico

XXV - Decreto nº 38.153, de 27 de dezembro de 1993; Ver tópico

XXVI - Decreto nº 38.527, de 12 de abril de 1994; Ver tópico

XXVII - Decreto nº 39.400, de 20 de outubro de 1994. Ver tópico

CAPITULO XI

Disposições Transitórias

Artigo 1 º - A implantação das estruturas definidas por este decreto far-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2 º - Ficam exonerados, na data da publicação deste decreto, os servidores nomeados para cargos do SQC- I-QSAP, de Encarregado de Setor Técnico, de Encarregado de Setor e de Encarregado de Turma dos estabelecimentos penitenciários reorganizados por este decreto. Ver tópico (44 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores titulares de cargos cuja efetividade tenha sido assegurada por lei. Ver tópico

Artigo 3 º - Ficam cessadas, na data da publicação deste decreto, as atuais designações de substitutos e de responsáveis pelo exercício de cargos vagos mencionados no artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4 º - Ficam cessadas, na data da publicação deste decreto, as atuais designações para as funções de serviço público de Encarregado de Setor Técnico, de Encarregado de Setor e de Encarregado de Turma dos estabelecimentos penitenciários reorganizados por este decreto, retribuídas mediante "pro labore", com fundamento: Ver tópico (109 documentos)

I - no artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; Ver tópico

II - no artigo da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998; Ver tópico

III - no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

Artigo 5 º - O Secretário da Administração Penitenciária expedirá os atos relativos aos servidores abrangidos pelos artigos 2º, 3º e 4º destas Disposições Transitórias. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 6 º - As designações para o exercício de função retribuída mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após as seguintes providências: Ver tópico (2 documentos)

I - classificação, nas respectivas unidades criadas, dos cargos de direção, supervisão e chefia de nível correspondente, existentes no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária; Ver tópico

II - efetiva implantação ou funcionamento das unidades. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam dispensados para efeito deste decreto os procedimentos definidos no Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista a classificação das unidades constantes do artigo 71 e o disposto neste artigo e nos artigos 94 a 96 deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7 º - A Secretaria da Administração Penitenciária deverá encaminhar à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste decreto: Ver tópico

I - relação dos cargos referidos no inciso I do artigo anterior, da qual conste a denominação do cargo e da unidade na qual foi classificado; Ver tópico

II - relação dos cargos de direção, supervisão, chefia e encarregatura remanescentes da classificação efetuada, da qual conste o número de cargos vagos, por denominação, e dos cargos providos, com o nome dos respectivos ocupantes. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1998

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

João Benedicto de Azevedo Marques

Secretário da Administração Penitenciária

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de julho de 1998.

ANEXO

A que se refere o artigo 95 do Decreto nº 43.277, de 3 de Julho de 1998 SUBANEXO 1

Penitenciária do Estado Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança I Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância I - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança I Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança II Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância II - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança II Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança III Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância III - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança III Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 2

Penitenciária "Dr

Sebastião Martins Silveira",

de Araraquara Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 3

Penitenciária do São Bernardo, de Campinas Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 4

Penitenciária "Dr

Walter Faria

Pereira de Queiroz", de Pirajuí

Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 5

Penitenciária I, de Presidente Wenceslau Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 6

Penitenciária "Dr

Paulo Luciano

de Campos", de Avaré Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 7

Penitenciária I, de Hortolândia Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 8

Penitenciária II, de Hortolândia Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 9

Penitenciária III, de Hortolândia Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 10

Penitenciária II, de Mirandópolis Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 11

Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", de Bauru Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 12

Penitenciária "Dr

Eduardo de Oliveira Vianna",

de Bauru Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 13

Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", de Tremembé Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 14

Penitenciária de Guarulhos Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 15

Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno", de Itapetininga Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 16

Penitenciária II, de Itapetininga Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 17

Penitenciária de Presidente Bernardes Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 18

Penitenciária de Assis Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 19

Penitenciária II, de São Vicente Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 20

Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros Qtde.   Identificação            Unidade a      DAS FUNÇÕES             que se destinam 4           Chefe de Seção         Equipe de Vigilância - 4 Turnos 2           Chefe de Seção         Equipe de Portaria - 2 Turnos 1           Chefe de Seção         Equipe Auxiliar de Segurança 1           Chefe de Seção         Equipe de Controle SUBANEXO 21

Penitenciária "Dr

Antônio de Souza Neto",

de Sorocaba Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 22

Penitenciária Feminina da Capital Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 23

Penitenciária "Dr

Geraldo de Andrade Vieira",

de São Vicente Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 24

Penitenciária "Dr

José Augusto César Salgado",

de Tremembé Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 25

Penitenciária Feminina do Tatuapé Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 26

Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier", de Tremembé Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 27

Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 28

Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo", de Bauru Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 29

Presídio de Franco da Rocha Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Portaria - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 30

Presídio "Dr

Rubens Aleixo Sendin", de Mongaguá

Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Portaria - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 31

Presídio "Prof

Ataliba Nogueira", de Campinas

Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Portaria - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 32

Presídio "Dr

Edgard Magalhães Noronha",

de Tremembé Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Portaria - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 33

Presídio "Dr

Antônio de Queiroz Filho", de Itirapina

Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância -                     Regime Semi-Aberto - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança -                         Regime Semi-Aberto Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - Regime                         Fechado - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança -                         Regime Fechado Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 34

Penitenciária "Nestor Canoa", de Mirandópolis Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - Regime Semi-              Aberto - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança -                         Regime Semi-Aberto Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - Regime                         Fechado - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança -                         Regime Fechado Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 35

Penitenciária de Presidente Prudente Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - Regime Semi-              Aberto - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança -                         Regime Semi-Aberto Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - Regime                         Fechado - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança -                         Regime Fechado Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 36

Penitenciária de Marília Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - Regime Semi-              Aberto - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança -                         Regime Semi-Aberto Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - Regime                         Fechado - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança -                         Regime Fechado Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 37

Penitenciária "Dr

Danilo Pinheiro", de Sorocaba

Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - Regime Semi-              Aberto - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança -                         Regime Semi-Aberto Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - Regime                         Fechado - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança -                         Regime Fechado Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 38

Penitenciária Feminina do Butantã Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância -Regime Fechado                      - 4 Turnos Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - Regime Semi-              Aberto - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 39

Casa de Custódia e Tratamento "Dr

Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté

Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância I - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança I Chefe de Seção        1           Equipe de Controle Diretor de Divisão    1           Centro de Readaptação Penitenciária Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância II - 4 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança II SUBANEXO 40

Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    1           Núcleo de Segurança Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância Ala Masculina -               4 Turnos Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância Ala Feminina -                  4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Vigilância da Desinternação                       Progressiva - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe de Controle Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos SUBANEXO 41

Centro de Observação Criminológica Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Chefe de Seção        4           Equipe de Vigilância - 4 Turnos Chefe de Seção        2           Equipe de Portaria - 2 Turnos Chefe de Seção        1           Equipe Auxiliar de Segurança Chefe de Seção        1           Equipe de Controle SUBANEXO 42

Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero", de São Paulo Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    7           Núcleos de Segurança I a VIII Chefe de Seção        4           Equipe de Portaria - 4 Turnos Chefe de Seção        28         Equipe de Vigilância I a VII - 4 Turnos Chefe de Seção        7           Equipe Auxiliares de Segurança I a VII Chefe de Seção        1           Equipe de Controle

Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero", de São Paulo Identificação das Funções          Qtde.  Unidade a que se destinam Diretor de Divisão    1           Centro de Segurança e Disciplina Diretor de Serviço    7           Núcleos de Segurança I a VIII Chefe de Seção        4           Equipe de Portaria - 4 Turnos Chefe de Seção        28         Equipe de Vigilância I a VII - 4 Turnos Chefe de Seção        7           Equipe Auxiliares de Segurança I a VII Chefe de Seção        1           Equipe de Controle

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