Decreto 43283/98 | Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998

I - dotações ou créditos específicos consignados nos orçamentos do Estado e dos Municípios participantes; Ver tópico

II - o produto de operações que, por sua conta, forem feitas com instituições financeiras nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico

III - aplicações realizadas pelo BNDES no âmbito do Programa BNDES TRABALHADOR, em subconta especificamente criada para essa finalidade, nos termos de Convênio a ser celebrado entre o BNDES e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho; Ver tópico

IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico

V - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; Ver tópico

VI - amortizações de empréstimos concedidos. Ver tópico

I - prestação de assistência financeira aos projetos de capacitação profissional e ao treinamento técnico gerencial dos empreendedores; Ver tópico

II - concessão de empréstimos a microempreendedores urbanos e rurais, inclusive aos do setor informal, tendo em vista elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados, através de incentivo ao investimento fixo associado à capacidade técnico-gerencial do empreendedor, de forma a minimizar o risco do negócio, possibilitar seu crescimento e estimular a formalização das micro e pequenas empresas; Ver tópico

III - concessão de empréstimos a cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho; Ver tópico

IV - concessão de empréstimos a micro e pequenas empresas; Ver tópico

V - prestação de assistência financeira a projetos de modernização e reorganização de micro e pequenas empresas. Ver tópico

I - pelo risco de crédito, ou seja, pelas perdas decorrentes do inadimplemento dos mutuários, no que se refere aos financiamentos amparados com recursos do FUNDO; Ver tópico

II - pela remuneração e demais despesas decorrentes da administração do FUNDO, prestada pela Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., inclusive aquelas oriundas da cobrança nos casos de inadimplemento; Ver tópico

III - pela complementação da rentabilidade se exigida pelos participantes do FUNDO; Ver tópico

IV - pelo resgate, por parte dos participantes, de recursos já incorporados ao FUNDO, respeitados os acordos formalizados entre as partes; Ver tópico

V - pelas demais despesas e encargos decorrentes da operacionalização do Programa instituído nos termos da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997. Ver tópico

I - o Secretário da Fazenda, que será seu Presidente; Ver tópico

II - o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, que será seu Vice-Presidente; Ver tópico

III - um representante da Secretaria de Economia e Planejamento, indicado pelo Titular da Pasta; Ver tópico

IV - um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., indicado pelo seu Diretor-Presidente; Ver tópico

V - o Presidente da Comissão Estadual de Emprego; Ver tópico

VI - um representante do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, indicado pelo seu Diretor-Presidente; Ver tópico

VII - um representante do SIMPI - Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias de São Paulo, indicado pelo seu Presidente. Ver tópico

I - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo; Ver tópico

II - fixar prazos de amortização e de carência, bem como os encargos dos mutuários; Ver tópico

III - fixar critérios para aplicação de multas por eventual inadimplemento contratual, bem como quanto a adoção de medidas judiciais para cobrança de créditos inadimplidos; Ver tópico

IV - criar subcontas para gerência dos respectivos recursos, nominadas, cada uma delas, pelas finalidades designadas pelos incisos I a IV do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes aos incisos I a III do mencionado dispositivo a um Comitê de Crédito, presidido pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho e integrado por um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego; Ver tópico

V - criar subconta específica para implementação do Programa BNDES TRABALHADOR, a ser operacionalizada e administrada nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, composta obrigatoriamente pela contrapartida do Estado e Municípios às aplicações do BNDES, previstas no inciso III do artigo 2º da referida Lei, observados os critérios fixados no aludido Programa; Ver tópico

VI - deliberar, mediante proposta devidamente fundamentada da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, sobre a utilização de recursos do FUNDO para a celebração de contratos ou convênios com órgãos não-governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais, para a prestação de serviços na área da capacitação técnico-gerencial, bem como para introduzir  serviços de concessão de crédito junto às comunidades, mediante a constituição de agentes de crédito; Ver tópico

VII - manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, para prestação de serviços de apoio ao desenvolvimento do FUNDO, tendo por objeto recursos ao mesmo; Ver tópico

VIII - editar normas específicas destinadas a reger a constituição e instalação dos Comitês de Créditos Municipais de que trata o § 2º do artigo 5º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, mormente no tocante ao mandato de seus integrantes, atribuições do Comitê e normas de funcionamento; Ver tópico

IX - fixar critérios de adesão e exigências de contrapartidas que deverão reger o estabelecimento de vínculos e/ou parcerias com municípios, organizações governamentais e não governamentais; Ver tópico

X - fixar normas de recrutamento, seleção e treinamento de Agentes de Crédito que, integrantes dos quadros das administrações municipais ou das instituições não governamentais compreendidas nos programas patrocinados pelo FUNDO, responderão pelo desenvolvimento das ações decorrentes da realização dos objetivos apontados nos incisos I a III do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997; Ver tópico

XI - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes ao FUNDO, por meio de balancetes, avaliando resultados e propondo medidas; Ver tópico

XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Ver tópico

I - propor ao Conselho de Orientação do FUNDO parâmetros e critérios para a determinação de limites para a concessão de financiamentos e subvenções, bem como prazos, taxas e condições correspondentes; Ver tópico

II - apresentar proposta devidamente fundamentada ao Conselho de Orientação do FUNDO, no sentido de estabelecer, no âmbito da programação dos recursos destinados às aplicações previstas nos incisos I a Ver tópico

III do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, a definição das normas a serem praticadas, bem como dos montantes que estarão previamente reservados à concessão de crédito para capital de giro; Ver tópico

III - analisar e encaminhar a prestação de contas para o Conselho de Orientação do FUNDO; Ver tópico

IV - contemplar as demandas individuais, de cooperativas ou originárias de outras formas associativas de produção ou trabalho, com o fornecimento de assistência financeira através da concessão de capital de giro, sempre que esta modalidade de crédito representar a forma mais adequada de estímulo ao desenvolvimento do empreendimento a ser apoiado; Ver tópico

V - homologar a instalação do Comitê de Crédito Municipal. Ver tópico

I - firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias com órgãos não governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais; Ver tópico

II - contar com recursos do FUNDO para a prestação de serviços nas áreas de capacitação técnico-gerencial e de serviços de concessão de créditos. Ver tópico