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13 de agosto de 2020

Lei Complementar 847/98 | Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Institui o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas Ver tópico (4735 documentos)

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Fica instituído o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo que se caracteriza pela inovação nas maneiras de atender ao cidadão, na busca de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades públicos. Ver tópico (24 documentos)

Artigo 2º. - O "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" fica sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 3º. - Os serviços que estarão disponíveis em cada Central de Atendimento ao Cidadão serão prestados pelos órgãos e entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 4º. - As Centrais de Atendimento ao Cidadão serão implantadas com os seguintes objetivos: Ver tópico (2 documentos)

I - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos; Ver tópico

II - dar atendimento proporcionando diminuição de tempo e de custos para o cidadão; Ver tópico (1 documento)

III - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com qualidade e eficiência; Ver tópico

IV - acolher, orientar e informar a população sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis. Ver tópico

Artigo 5º. - A instalação e o adequado funcionamento de cada Central de Atendimento ao Cidadão contarão, no que couber, com servidores públicos estaduais, da Administração Direta ou das Autarquias, que, para esse fim, vierem a ser selecionados, treinados e requisitados. Ver tópico (452 documentos)

Artigo 6º. - A seleção, o treinamento e a requisição de que trata o artigo anterior serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica. Ver tópico (388 documentos)

Artigo 7º. - Os servidores selecionados serão requisitados pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica junto a seus órgãos de origem, para o desempenho das atividades nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, correspondente a: Ver tópico (57 documentos)

I - atividades de orientação ao público; Ver tópico (4 documentos)

II - atividades de atendimento ao público. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 8º. - Os Secretários de Estado, os Superintendentes ou o Procurador Geral do Estado deverão designar os servidores selecionados para o desempenho das atividades indicadas na requisição a que se refere o artigo anterior. Ver tópico (294 documentos)

§ 1º. - O servidor de que trata o "caput" deste artigo somente poderá ser designado no efetivo exercício do cargo do qual seja titular efetivo ou da função-atividade de natureza permanente da qual seja ocupante. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º. -  O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores cuja efetividade no cargo ou na função-atividade tenha sido assegurada por lei. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 9º. - Os Secretários de Estado, os Superintendentes ou o Procurador Geral do Estado poderão também designar servidores para o desempenho de atividades de supervisão, devendo, neste caso, o servidor  pertencer ao Quadro do órgão prestador de serviços no POUPATEMPO. Ver tópico (228 documentos)

Artigo 10 - Os servidores designados para o desempenho de atividades no POUPATEMPO as exercerão, diariamente, de segunda-feira a sábado, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Parágrafo único - Os servidores cujos cargos ou funções-atividades estejam incluídos em jornada de trabalho com carga horária semanal inferior à estabelecida no "caput" deste artigo não farão jus a acréscimos pecuniários que visem compensar esta diferença de jornada. Ver tópico

Artigo 11 - Fica instituída Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, a ser atribuída aos servidores designados na forma dos artigos 8º. e 9º. desta lei complementar. Ver tópico (533 documentos)

Parágrafo único - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, dos Superintendentes ou do Procurador Geral do Estado. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será atribuída em razão do desempenho das atividades de que tratam os artigos 7º. e 9º. desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º. da Lei Complementar Nº 712, de 12 de abril de 1993: Ver tópico (703 documentos)

I - atividades de supervisão, o coeficiente de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); Ver tópico (42 documentos)

II - atividades de orientação ao público, o coeficiente de 1,10 (um inteiro e dez centésimos); Ver tópico (122 documentos)

III - atividades de atendimento ao público, o coeficiente de 0,90 (noventa centésimos). Ver tópico (51 documentos)

Artigo 13 - O valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO não será computado para cálculo da retribuição global mensal do servidor, calculada para fins de percepção do abono complementar de que trata o artigo . da Lei Complementar Nº 824, de 22 de abril de 1997. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 14 - A gratificação de que trata esta lei complementar será computada para fins de: Ver tópico (16 documentos)

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade da legislação vigente; Ver tópico

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico

Artigo 15 - Os servidores designados nos termos do artigo 7º. e 9º. desta lei complementar não perderão o direito a quaisquer vantagens pecuniárias por eles auferidas anteriormente ao ato de designação, à exceção da gratificação de representação não incorporada e da gratificação de informática. Ver tópico (20 documentos)

Artigo 16 - O servidor perderá o direito à percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO nas seguintes hipóteses: Ver tópico (26 documentos)

I - cessação da designação para prestar serviços em Central de Atendimento ao Cidadão, mediante ato da autoridade que o autorizou; Ver tópico (3 documentos)

II - afastamentos, licenças ou ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas, licença para adoção, licença à gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, licença por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou por   doença profissional. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 17 - Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico

Artigo 18 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será incorporada à retribuição do servidor na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos). Ver tópico (2523 documentos)

Artigo 19 - O Secretário do Governo e Gestão Estratégica poderá baixar atos complementares para a efetiva implantação do Programa. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 20 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de R$ 5.940.000,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta mil reais). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os créditos de que trata o artigo serão cobertos nos termos do § 1º., do artigo 43, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 21 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1998.

GERALDO ALCKMIN FILHO

Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Angelo Andrea Matarazzo

Secretário de Energia

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Michael Paul Zeitlin

Secretário dos Transportes

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública

José Luiz Ricca

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Antonio Angarita

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura

Flávio Fava de Moraes

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Marcos Arbaitman

Secretário de Esportes e Turismo

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Stela Goldenstein

Secretária do Meio Ambiente

Miguel Calderaro Giacomini

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

Marta Teresinha Godinho

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

Cláudio de Senna Frederico

Secretário dos Transportes Metropolitanos

João Benedicto de Azevedo Marques

Secretário da Administração Penitenciária

Fernando Leça

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Marcio Sotelo Felippe

Procurador Geral do Estado Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1998.

Procurador Geral do Estado Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1998.

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