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Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2017

Lei 10066/98 | Lei nº 10.066, de 21 de julho de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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O VICE - GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ver tópico (12 documentos)

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A presente lei regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva situadas no território do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 2º - É garantida a livre prática de culto para todas as crenças religiosas. Ver tópico

Parágrafo único - A liberdade de religião fica condicionada às limitações impostas pela presente lei e seu regulamento, em favor do interesse prevalecente da coletividade. Ver tópico

Artigo 3º - A assistência religiosa somente poderá ser ministrada se houver opção dos interessados nesse sentido. Ver tópico

Artigo 4º - A assistência religiosa de que trata a presente lei é constituída pelos serviços de capelania, prestados por quaisquer ministros de culto religioso. Ver tópico

Parágrafo único A atuação religiosa será feita sem ônus para os cofres públicos. Ver tópico

Artigo 5º - Constituem, dentre outros, "serviços de capelania": Ver tópico

I - trabalho pastoral; Ver tópico

II - aconselhamento; Ver tópico

III - orações; Ver tópico

IV - ministério de comunhão cristã; Ver tópico

V - unção bíblia; e Ver tópico

VI - unção dos enfermos. Ver tópico

Artigo 6º - A assistência religiosa poderá ser ministrada: Ver tópico

I - aos pacientes internados em hospitais da rede pública ou privada; e Ver tópico

II - aos reclusos internados em estabelecimentos penitenciários do Estado. Ver tópico

Artigo 7º - A assistência religiosa poderá ser prestada fora dos horários normais de visita e os ministros de culto religioso terão acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos penitenciários, onde lhes será prestada a colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições. Ver tópico

Artigo 8º - O acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos penitenciários fica condicionado à apresentação, pelo ministro de culto religioso, de credencial específica, fornecida pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ou pela Secretaria de Estado da Saúde. Ver tópico

Artigo 9º - Somente poderá ser expedida credencial mediante apresentação de termo de identificação, apresentação, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo órgão competente ou majoritário de representação da associação religiosa a que pertença o interessado. Ver tópico

Parágrafo único - A associação religiosa deverá ter sido legalmente instituída, obedecidos os requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente. Ver tópico

Artigo 10 - Deverá ser criado e mantido um registro de identificação das pessoas que forem credenciadas. Ver tópico

Artigo 11 - O credenciamento, bem como os demais termos desta lei, serão regulamentados por decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 12 - Na regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo deverão ser consideradas as condições de desenvolvimento das visitas, obedecido o respeito à liberdade de religião dos demais internos. Ver tópico

Artigo 13 - O regulamento da presente lei deverá ser afixado, de forma visível, nos locais de acesso do público aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias. Ver tópico

Parágrafo único O descumprimento do disposto neste artigo importará na imposição ao responsável pelo estabelecimento de multa no valor de 100 (cem) UFIRs. Ver tópico

Artigo 14 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de julho de 1998.

GERALDO ALCKMIN FILHO

José da Silva Guedes

  Secretário da Saúde

João Benedicto de Azevedo Marques

  Secretário da Administração Penitenciária

Fernando Leça

  Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de julho de 1998.

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de julho de 1998.

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