Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998

O VICE - GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

LIVRO I

Princípios Gerais

Artigo 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde -  Leis nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e 8142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo - Lei   Complementar nº 791, de 9 de março de 1995, baseando - se nos seguintes preceitos:

I - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes:

a)   direção única no âmbito estadual e municipal;

b)   municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo - se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual;

c)   integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas; e

d)   universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde;

II - participação da sociedade, através de:

a)   conferências de saúde;

b)   conselhos de saúde;