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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 10086/98 | Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo Ver tópico (987 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Do Conceito de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

Artigo 1º - Para os fins do disposto nesta lei, consideram - se: Ver tópico (13 documentos)

I - microempresa, o contribuinte que, cumulativamente: Ver tópico (1 documento)

a)   realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final; Ver tópico (1 documento)

b)   auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior ao valor de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais); Ver tópico

II - empresa de pequeno porte, o contribuinte que, cumulativamente: Ver tópico (3 documentos)

a)   realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final; Ver tópico (2 documentos)

b)   auferir, durante o ano, receita bruta superior ao valor de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Ver tópico

§ 1º - Entendem - se por: Ver tópico

1 - operações a consumidor aquelas realizadas com não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário;

2 - prestações de serviços a usuário final as realizadas para não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou as que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes de comercialização, industrialização ou prestação de serviço.

§ 2º - As exportações ficam equiparadas às operações ou prestações de que trata o parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - A receita bruta anual referida neste artigo será: Ver tópico

1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

2 - calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

Artigo 2º - Não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte previsto no artigo anterior: Ver tópico (4 documentos)

I - a empresa: Ver tópico

a)   constituída sob a forma de sociedade por ações; Ver tópico

b)   em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural domiciliada no exterior; Ver tópico

c)   em que o titular ou sócio participe do capital de outra empresa ou que já tenha participado de microempresa desenquadrada de ofício do regime por prática de infração fiscal; Ver tópico

d)   que possua mais de um estabelecimento, ressalvado o disposto no parágrafo único; Ver tópico

II - o contribuinte que exerça as seguintes atividades: Ver tópico (1 documento)

a)   importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados à integração no seu ativo imobilizado; Ver tópico

b)   armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros; Ver tópico

c)   vetado; Ver tópico

d)   transporte, exceto o praticado por transportador autônomo de cargas quando deva recolher o tributo em seu próprio nome; Ver tópico (1 documento)

e)   as de caráter eventual ou provisório; Ver tópico

III - o contribuinte que tenha auferido, no ano imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) ou, caso não tenha exercido atividade no período completo do ano, superior a um duodécimo desse valor multiplicado pela quantidade de meses ou fração de mês de atividade. Ver tópico

Parágrafo único - Para os efeitos da alínea d do inciso I, não se considera   estabelecimento diverso: Ver tópico

1 - o depósito fechado que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

2 - o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para fins administrativos ou para exposição de seus produtos;

3 - no caso de atividade integrada, outro estabelecimento do mesmo titular voltado para a atividade agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços.

CAPÍTULO II

Da Admissibilidade e da Permanência nos Regimes

SEÇÃO I

Do Enquadramento

Artigo 3.º- O enquadramento do contribuinte em qualquer dos regimes de que trata esta lei será efetuado, conforme disposto em regulamento, mediante declaração de sua opção pelo regime, contendo no mínimo: Ver tópico (232 documentos)

I - nome e identificação da pessoa natural ou jurídica e seus sócios; Ver tópico

II - número da inscrição estadual; Ver tópico

III - declaração de que preenche o requisito mencionado na alínea a do inciso I ou II do artigo 1º, de que preencherá o requisito da alínea b do inciso I ou II também desse artigo, de que não se enquadra nas vedações indicadas no  artigo 2º e de que está ciente de que sua permanência no regime está condicionada à observância das disposições legais estabelecidas na legislação. Ver tópico (29 documentos)

§ 1º - O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte classe A ou B far - se -á segundo a receita bruta anual prevista, cujo valor não poderá ser inferior à receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior, observado o disposto no § 3º do artigo 1º. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O enquadramento condiciona - se à aceitação, pelo fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômico - fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte. Ver tópico

§ 3º - O contribuinte que, a critério do fisco, não preencher as condições previstas, inclusive quanto à incompatibilidade com o limite fixado para a microempresa ou empresa de pequeno porte, terá seu enquadramento recusado de pronto; se necessárias diligências ou análise adicional de seu pedido, será notificado da decisão do fisco, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da entrega da declaração. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - O indeferimento comunicado após o prazo previsto no parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à data da notificação. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Será admitida a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da notificação do despacho de indeferimento. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Perda da Condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte

Artigo 4º - Perderá a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a partir de qualquer dos eventos adiante indicados, o contribuinte que: Ver tópico (47 documentos)

I - deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos no artigo 1º; Ver tópico (1 documento)

II - deixar de renovar, no prazo a que se refere o inciso I do artigo 7º, a declaração prevista no artigo 3º; Ver tópico

III - optar pela sua exclusão do regime. Ver tópico

Artigo 5º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo anterior, o contribuinte deverá comunicar a perda de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo fixado em regulamento. Ver tópico (48 documentos)

Parágrafo único Equipara - se à declaração falsa o descumprimento da obrigação referida neste artigo. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Desenquadramento de Ofício

Artigo 6º - O contribuinte será desenquadrado de ofício nos casos em que deixar de cumprir o disposto no artigo anterior ou quando: Ver tópico (64 documentos)

I - à vista de elementos econômico - fiscais colhidos pelo fisco ficar evidenciada a incompatibilidade desses elementos com a receita bruta declarada ou auferida. Ver tópico (9 documentos)

II - promover operação ou prestação desacompanhada de documento fiscal; Ver tópico (7 documentos)

III - adquirir mercadorias ou tomar serviços sem o correspondente documento fiscal; Ver tópico (7 documentos)

IV - não escriturar regularmente os documentos fiscais pertinentes, na forma que o exigir a legislação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os efeitos do desenquadramento retroagirão à data da ocorrência de um dos eventos referidos no "caput". Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO IV

Da Regulamentação

Artigo 7º - O Poder Executivo disporá sobre: Ver tópico (8 documentos)

I - a periodicidade para renovação da declaração referida no inciso III do artigo 3º; Ver tópico (4 documentos)

II - o desenquadramento de ofício do contribuinte como microempresa ou empresa de pequeno porte; Ver tópico

III - a simplificação das obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte; Ver tópico

IV - a aplicação do disposto no § 3º do artigo 12, para os estabelecimentos usuários de equipamento que emita cupom fiscal. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Regime Fiscal

SEÇÃO I

Dos Regimes de Pagamento

Artigo 8º - Ao contribuinte regido por esta lei aplica - se: Ver tópico (14 documentos)

I - a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, quando considerado microempresa; Ver tópico (2 documentos)

II - o regime especial de apuração de imposto, quando empresa de pequeno porte. Ver tópico

Artigo 9º - A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia. Ver tópico (62 documentos)

SEÇÃO II

Da Isenção

Artigo 10 - A isenção referida no inciso I do artigo 8º não se estende: Ver tópico (8 documentos)

I - às mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico - tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto; Ver tópico (1 documento)

II - ao imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável. Ver tópico

Parágrafo único - Em relação ao disposto no inciso I, na saída de mercadoria do estabelecimento de microempresa por valor superior ao que foi retido em razão da substituição tributária, o complemento do imposto em decorrência dessa diferença está abrangido pela isenção. Ver tópico

Artigo 11 - A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar R$II do artigo 12, estará sujeita à legislação geral do imposto. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Regime Especial de Apuração de Imposto

Artigo 12 - O regime especial de apuração previsto no inciso II do artigo 8º consiste no pagamento mensal de imposto e será calculado mediante aplicação de percentual sobre o valor das operações ou prestações, apuradas mensalmente pelo estabelecimento, conforme segue: Ver tópico (238 documentos)

I - empresa de pequeno porte classe A, com receita bruta anual de R$ 83.700,01 (oitenta e três mil, setecentos reais e um centavo) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 0,99% (noventa e nove centésimos por cento); Ver tópico (2 documentos)

II - empresa de pequeno porte classe B, com receita bruta anual de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 2,4375% (dois inteiros e quatro mil trezentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento). Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A adoção desse regime: Ver tópico (1 documento)

1 - implica renúncia a eventuais benefícios fiscais existentes, assim como veda a apropriação ou transferência de qualquer valor a título de crédito do imposto;

2 - não se aplica em relação:

a) às mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico - tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto; Ver tópico

b)   ao imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável. Ver tópico

§ 2º - O valor da operação ou prestação - base de cálculo com imposto por dentro - será determinado pela aplicação do multiplicador 1,01 (um inteiro e um centésimo) para os contribuintes da classe A e 1,025 (um inteiro e vinte e cinco milésimos) para os contribuintes da classe B ao valor da transação antes da incorporação do ICMS. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - No documento fiscal constarão, além dos demais requisitos: Ver tópico

1 - o valor da operação ou prestação consistente no resultado obtido na forma do parágrafo anterior;

2 - indicação em separado do valor do imposto incidente, contido no valor do item anterior.

§ 4º - A empresa de pequeno porte classe A ao constatar que sua receita bruta ultrapassou, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior fixado no inciso I, poderá ser enquadrada, se preencher as condições, como empresa de pequeno porte classe B, a partir desse evento, e deverá calcular o imposto relativo às operações ou prestações realizadas, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, nos termos do inciso II. Ver tópico

§ 5º - A empresa de pequeno porte classe B ao verificar que sua receita bruta superou, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior fixado no inciso II, será desenquadrada desse regime, a partir da data da constatação do fato, e estará sujeita à legislação normal do imposto, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Ver tópico

§ 6º - O produtor não equiparado a comerciante ou industrial e o transportador autônomo não se sujeitam ao pagamento mensal de que trata este artigo; o imposto, se devido, será recolhido nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Penalidades

Artigo 13 - O contribuinte que permanecer usufruindo do tratamento fiscal estabelecido para a microempresa ou empresa de pequeno porte, sem observância do disposto nesta lei e das demais obrigações tributárias estará sujeito: Ver tópico (2 documentos)

I - ao desenquadramento de ofício do regime, com efeito retroativo, nos termos do artigo 6º; Ver tópico (1 documento)

II - ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos de multa e demais acréscimos legais, contados desde a data em que deveriam ter sido pagos, segundo a legislação específica; Ver tópico (1 documento)

III - às multas previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. Ver tópico

Parágrafo único - O sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte responderá solidariamente pelas conseqüências da aplicação deste artigo. Ver tópico

Artigo 14 - O contribuinte que não efetuar a comunicação de que trata o artigo 5º, ficará sujeito, sem prejuízo das demais penalidades, à multa equivalente ao valor de: Ver tópico

I - 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, , quando enquadrado como microempresa; Ver tópico

II - 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, quando enquadrado como empresa de pequeno porte. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 15 - Aos contribuintes de que trata esta lei aplicam - se as demais disposições da legislação estadual referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 16 - Às microempresas e empresas de pequeno porte serão asseguradas condições especialmente favorecidas nas operações que realizarem com instituições financeiras públicas estaduais, inclusive bancos de desenvolvimento e entidades oficiais de financiamento e fomento às pequenas empresas. Ver tópico

Artigo 17 - A microempresa, assim definida nos termos da Lei nº 6.267, de 15 de dezembro de 1988, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na data da publicação desta lei, que não atenda ao disposto na alínea a do inciso I do artigo , terá assegurada a isenção prevista no inciso I do artigo 8º. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 18 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, ficam automaticamente renovadas as atuais inscrições no regime fiscal da microempresa até que o Poder Executivo estabeleça disciplina sobre o reenquadramento, nos termos do artigo 3º. Ver tópico (1 documento)

Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao regime fiscal das empresas de pequeno porte no primeiro dia do segundo mês subseqüente à publicação desta lei, ficando revogada a Lei nº 6.267, de 15 de dezembro de 1988. Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1998. Ver tópico

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

  Secretário da Fazenda

Fernando Leça

 Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 19 de novembro de 1998.

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 19 de novembro de 1998.

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