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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2021

Lei 10095/98 | Lei nº 10.095, de 26 de novembro de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá outras providências Ver tópico (12 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28,  § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - A presente lei disciplina a implementação de infra - estrutura para o trânsito de veículos de propulsão humana nas estradas estaduais e nos terrenos marginais às linhas férreas. Ver tópico

Artigo 2º - Constituem objetivos do Plano Cicloviário do Estado de São Paulo: Ver tópico

I - introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclo - faixas em rodovias e nos terrenos marginais às linhas férreas; Ver tópico

II - compatibilizar e promover a circulação intermunicipal; Ver tópico

III - facilitar a circulação nos espaços habitáveis e áreas adjacentes ou circundantes; Ver tópico

IV - conscientizar a população sobre o uso conjunto e a circulação por trechos de estradas de tráfego compartilhado; Ver tópico

V - promover a integração dos transportes terrestres; Ver tópico

VI - introduzir medidas de segurança de circulação; Ver tópico

VII - reduzir a poluição ambiental e minimizar seus efeitos negativos. Ver tópico

Artigo 3º - Considera - se ciclo - faixa, para os efeitos desta lei "a faixa especial de trânsito, destinada à circulação de bicicletas, pintada ou demarcada na pista de rolamento ou no acostamento das estradas". Ver tópico (3 documentos)

Artigo 4º - Considera - se ciclovia, para os efeitos desta lei "a pista de rolamento destinada ao uso de bicicletas, paralela ao leito carroçável das estradas e dele separada por obstrução física". Ver tópico

§ 1º - A separação deverá ser total. Ver tópico

§ 2º - A separação, sempre que possível, deverá ser executada considerando como alinhamento o sistema de drenagem. Ver tópico

§ 3º - Ocorrendo impossibilidade técnica de aplicação do disposto no parágrafo anterior, deverão ser instalados obstáculos, tais como gradis (defensas) ou cercas vivas. Ver tópico

Artigo 5º - Todos os projetos de construção de estradas estaduais deverão incluir a criação de ciclovias: Ver tópico

I - em trechos urbanos ou conturbados; Ver tópico

II - em trechos rurais, para servir de acesso a instalações industriais, comerciais ou institucionais. Ver tópico

Artigo 6º - Todos os projetos de construção de estradas, em fase de implantação, deverão ser revistos e adaptados aos termos desta lei. Ver tópico

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará e coordenará um programa especial de implantação de ciclovias ou ciclo - faixas nas estradas atualmente existentes. Ver tópico

Parágrafo único - O programa especial a que se refere este artigo será regulamentado por decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente lei. Ver tópico

Artigo 8º - Deverão ser implantadas ciclovias ou ciclo - faixas nos terrenos marginais às linhas férreas: Ver tópico

I - em trechos urbanos; Ver tópico

II - em trechos de interesse turístico; Ver tópico

III - em trechos de acesso a instalações industriais, comerciais e institucionais. Ver tópico

Artigo 9º - Todos os projetos de obras públicas de transposição de obstáculos, naturais ou artificiais, deverão incluir ciclovia ou ciclo - faixa. Ver tópico

Parágrafo único - Constituem obstáculos, dentre outros, rios, lagos, ferrovias e acessos  a estradas secundárias ou vicinais. Ver tópico

Artigo 10 - O disposto no artigo anterior deverá ser implantado nas obras já concluídas, respeitadas as normas técnicas aplicáveis e a disponibilidade de recursos. Ver tópico

Parágrafo único - O Executivo regulamentará por decreto o disposto neste artigo. Ver tópico

Artigo 11 - Será colocada sinalização específica ao longo das ciclovias e ciclo - faixas. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá proibir a circulação de veículos de propulsão humana em locais considerados perigosos por não se adequarem às normas técnicas de segurança. Ver tópico

Artigo 12 - O Departamento Estadual de Trânsito apresentará, anualmente, relatório de estatística de acidentes pessoais, com morte ou lesões corporais, bem como dos danos patrimoniais. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O relatório de estatística deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Artigo 13 - O Conselho Estadual de Trânsito e o Departamento Estadual de Trânsito deverão promover campanhas educativas, tendo por público alvo pedestres e condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços físicos compartilhados. Ver tópico

Artigo 14 - A passagem de ciclistas e pedestres pelos postos de pedágio deverá ter área própria e de circulação segura. Ver tópico

Artigo 15 - Fica expressamente vedada a cobrança de taxa de pedágio aos ciclistas. Ver tópico

Artigo 16 - Aplica - se, no que couber, o disposto na legislação federal vigente. Ver tópico

Artigo 17 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 18 - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentador no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei. Ver tópico

Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei nº 784, de 30 de agosto de 1950 e a Lei nº 1.208, de 15 de dezembro de 1976. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1998. Ver tópico

a) PAULO KOBAYASHI - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1998. Ver tópico

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar Ver tópico

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

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