Carregando...
Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2021

Lei Complementar 851/98 | Lei Complementar nº 851, de 9 de dezembro de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais e dá outras providências Ver tópico (952 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

TÍTULO I

Parte Geral

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º. - E criado no Estado de São Paulo o Sistema de Juizados Especiais, integrado pelos Juizados Cíveis e Criminais, e respectivas Turmas Recursais, como órgãos do Poder Judiciário, para a conciliação, processo, julgamento e execução das causas de sua competência, nos termos da Lei federal nº 9099, de 26 de setembro de 1995. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 2º. - Os Juizados Informais de Conciliação e os Especiais, integrados pelos Juízes de primeiro grau, serão instalados em todas as Comarcas, Varas e Foros Distritais do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Conselho Supervisor do Sistema, considerando o volume de serviço, ou a distância da sede da Comarca, Vara ou Foro Distrital, poderá autorizar o funcionamento, como Juizado Itinerante, de Juizado Informal de Conciliação, ou Especial. Ver tópico

Artigo 3º - Os Juizados Especiais e de Conciliação funcionarão no horário de expediente forense a ser fixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Ver tópico

Parágrafo único - Por proposta do Conselho Supervisor, os Juizados poderão funcionar diariamente, inclusive no período de férias forenses, realizando-se os atos processuais até às 21 horas, com ressalva dos já iniciados. Ver tópico

Artigo 4º. - Os serviços auxiliares das unidades, ou varas dos Juizados serão exercidos por Ofício de Justiça Especial ou por Seção de Ofício de Justiça Comum. Ver tópico

Artigo 5º. - Cada Juizado será dirigido por um Juiz-Diretor, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, mediante proposta do Conselho Supervisor, em face do movimento forense, e integrado por um Juiz Adjunto e por Juízes Auxiliares, designados de igual forma, todos com jurisdição na Comarca. Ver tópico

I - ao Juiz-Diretor: Ver tópico

a) a corregedoria permanente do Ofício de Justiça, ou da Seção de Ofício de Justiça, afeto ao Sistema dos Juizados, sem prejuízo da competência da Corregedoria Geral da Justiça, com obrigatória remessa de cópia de termo de correição ao Conselho Supervisor; Ver tópico

b) propor ao Conselho Supervisor as medidas necessárias e as mudanças convenientes ao bom desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c) apresentar ao Conselho Supervisor, mensalmente, estatísticas do movimento, discriminando as reclamações por matéria e, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos sob sua jurisdição; Ver tópico

d) recrutar Conciliadores preferencialmente entre os bacharéis em Direito; Ver tópico

e) distribuir e despachar todos os processos, organizando a pauta e designando datas para a conciliação, instrução e julgamento, observando rigorosa ordem cronológica e, se for o caso, igualmente de serviço entre os juízes; Ver tópico

f) processar as execuções; Ver tópico

II - ao Juiz Adjunto: Ver tópico

a) auxiliar e substituir o Juiz-Diretor em seus afastamentos ou impedimentos; Ver tópico

b) auxiliar o Juiz-Diretor, despachando processos, inclusive na fase de execução, quando necessário em função do volume de serviço; Ver tópico

c) presidir audiências; Ver tópico

III - aos Juízes Auxiliares: Ver tópico

a) presidir as audiências de conciliação, instrução e julgamento; Ver tópico

b) substituir, observada a ordem de antigüidade, o Adjunto em seus afastamentos ou impedimentos, ou na vacância, até a designação do Conselho Superior da Magistratura. Ver tópico

1º - Vetado.

2º - O Conselho Superior da Magistratura, por proposta do Conselho Supervisor, em caráter excepcional, devidamente justificado, poderá designar Juiz para atuar exclusivamente no Sistema e Juizados, ou dispensá-lo dessas funções.

Artigo 7º. - Ao Ofício de Justiça ou Seção Especial de Ofício de Justiça, afeto ao Juizado compete: Ver tópico (6 documentos)

I - receber a reclamação, formulada por pessoa física (ou microempresa, quando circunscrita a reclamação a serviços realizados pelo seu próprio titular), excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Ver tópico

II - proceder ao registro das reclamações e dos feitos em livro próprio; Ver tópico

III - manter registro atualizado do andamento desses feitos; Ver tópico

IV - registrar a solução dada às reclamações, por acordo ou sentença; Ver tópico

V - atender às partes e aos respectivos advogados, prestando as informações necessárias; Ver tópico

VI - remeter, mensalmente, ao Conselho Supervisor, no prazo fixado, os dados estatísticos; Ver tópico

VII - observar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Conselho Supervisor

Artigo 8º. - Ao Conselho Supervisor, órgão administrativo encarregado de planejar e orientar o funcionamento dos Juizados, compete: Ver tópico (55 documentos)

I - elaborar projeto de seu regimento interno, que será aprovado pelo Órgão Especial; Ver tópico

II - propor ao Conselho Superior da Magistratura a criação, instalação, horário de funcionamento ou extinção de Juizados Especiais, Cíveis ou Criminais, e de Conciliação; Ver tópico (1 documento)

III - propor ao Conselho Superior da Magistratura a criação de uma ou mais Turmas Recursais Cíveis, Criminais, ou com competência cumulativa, em todas as Circunscrições Judiciárias do Estado e na Capital, em razão do volume de serviço, ou das dificuldades de comunicação existentes na região; Ver tópico

IV - propor ao Conselho Superior da Magistratura a designação de Juízes vitalícios, ou, excepcionalmente, ainda não vitaliciados, para comporem as Turmas Recursais Cíveis, Criminais ou com competência cumulativa; Ver tópico

V - propor ao Conselho Superior da Magistratura a designação de Juiz-Diretor, Juiz Adjunto, e Juiz Auxiliar; Ver tópico

VI - propor ao Conselho Superior da Magistratura, em caráter excepcional, devidamente justificado, o desligamento, ou a designação de Juiz para atuar com exclusividade no sistema dos Juizados; Ver tópico

VII - propor modificações e uniformização no funcionamento do Sistema dos Juizados, visando o seu aprimoramento e melhor atendimento à população; Ver tópico (54 documentos)

VIII - fazer publicar, mensalmente, a estatística dos Juizados Especiais e de Conciliação; Ver tópico

IX - elaborar relatório circunstanciado, anualmente, para que seja publicado até 31 de março, das atividades do Sistema no ano anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Os processos, referentes às matérias de sua competência, serão distribuídos a todos os integrantes do Conselho, excetuado o seu Presidente, para elaborar parecer a ser apreciado em suas reuniões. Ver tópico

Artigo 9º. - Compõem o Conselho Supervisor: Ver tópico (24 documentos)

I - o Presidente do Tribunal de Justiça; Ver tópico

II - três Desembargadores, membros efetivos, e respectivos suplentes, designados pelo Órgão Especial; Ver tópico

III - dois Juízes-Diretores de Juizados Cíveis e um Juiz-Diretor de Juizado Criminal, membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Conselho Superior da Magistratura. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete presidir o Conselho, sendo substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Conciliadores

Artigo 10 - Os Conciliadores, com a função específica de tentar o entendimento e a composição entre as partes, são auxiliares da Justiça, recrutados, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito, de reputação ilibada e que tenham conduta profissional e social compatíveis com a função. Ver tópico (58 documentos)

Parágrafo único - As funções de Conciliador, exercidas a título honorífico e sem vínculo com o Estado, são consideradas como serviço público relevante. Ver tópico (55 documentos)

Artigo 11 - Os Conciliadores são recrutados pelo Juiz-Diretor após a expedição de edital, pelo prazo de 10 (dez) dias, que será afixado na sede do Juizado, para eventual impugnação. Ver tópico (162 documentos)

Parágrafo único - Sendo oferecida impugnação à sua designação, ao Juiz-Diretor compete apreciá-la, fundamentadamente. Ver tópico

Artigo 12 - Ao Conciliador serão aplicadas, no que couber, as normas relativas a impedimento e suspeição, a que submetidos os Juízes em geral. Ver tópico (26 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Turmas Recursais

Artigo 13 - Os recursos das decisões proferidas nos Juizados serão julgados por uma Turma Recursal Cível ou Criminal, ou com jurisdição cumulativa, composta por três Juízes vitalícios, como membros efetivos, em exercício no primeiro grau de jurisdição. Ver tópico (23 documentos)

1º. - A Turma Recursal terá dois membros suplentes, que substituirão, mediante revezamento e automaticamente, independentemente de qualquer designação, os membros efetivos, nos seus impedimentos e afastamentos.

2º. - Não havendo na Circunscrição Judiciária Juízes vitalícios, em número suficiente para a composição da Turma Recursal e designação de suplentes, serão designados outros, ainda não vitaliciados, enquanto esta situação perdurar.

Artigo 14 - A Turma Recursal compete, além do julgamento dos recursos referidos no artigo anterior, o dos mandados de segurança e de "habeas corpus", quando a autoridade coatora for Juiz do Sistema dos Juizados Especiais, e correições parciais, quando relacionadas a decisão também emanada do Sistema. Ver tópico (204 documentos)

Artigo 15 - Na Comarca da Capital serão criadas uma ou mais Turmas Recursais Cíveis e Criminais. Ver tópico

1º. - Fora da Capital, será instalada uma Turma Recursal em cada uma das Circunscrições Judiciárias.

2º. - Em face do volume de serviço, ou das dificuldades de comunicação, poderá o Conselho Supervisor, justificadamente, propor a criação de mais de uma Turma Recursal na Circunscrição.

Artigo 16 - Cada Turma Recursal terá um Presidente, eleito pelos membros efetivos, para o período de um ano, vedada a reeleição para o período imediatamente posterior. Ver tópico

Artigo 17 - O exercício da função de Juiz da Turma Recursal é cumulativa com as demais atribuições do próprio magistrado. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

Juizados Especiais Cíveis

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 18 - O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como órgão da Justiça Ordinária Comum do Estado de São Paulo, ora criado, com a competência, atribuições e atos processuais estabelecidos pela Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e suas modificações, constitui-se de Juizados Especiais e de Conciliação, inclusive os itinerantes, que serão servidos por Ofícios ou Seções de Ofício de Justiça, e pessoal designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO II

Competência dos Juizados Especiais Cíveis

Artigo 21 - Os Juizados Especiais Cíveis têm competência, sem prejuízo de eventual opção do autor pela Justiça Comum, para conciliação, processo, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Ver tópico (16 documentos)

I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o valor do salário-mínimo vigente à época da propositura da ação; Ver tópico

II - as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil, sem limitação de valor; Ver tópico (4 documentos)

III - ações de despejo para uso próprio, sem limitação de valor; Ver tópico (1 documento)

IV - ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo; Ver tópico

V - homologação de acordos previstos nos artigos 57 e 58 da Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e as execuções decorrentes desses títulos; Ver tópico

VI - execução de títulos extrajudiciais até o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos; Ver tópico

VII - a execução de seus próprios julgados; Ver tópico

VIII - outras ações que, por disposição legal, vierem a ser incluídas na competência dos Juizados Especiais Cíveis. Ver tópico

TÍTULO III

Juizados Especiais Criminais

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 22 - Nas Varas com competência criminal, com seus respectivos Ofícios, ou Seções de Ofício de Justiça, serão instalados Juizados Especiais Criminais. Ver tópico

Artigo 23 - Têm atuação permanente nos Juizados Especiais Criminais, além do Juiz de Direito: Ver tópico

I - Ministério Público; Ver tópico

II - Conciliadores; Ver tópico

III - Advogados; Ver tópico

IV - Servidores do Poder Judiciário. Ver tópico

Artigo 24 - A defesa dos réus será feita por advogados constituídos, por Procuradores do Estado, designados pelo Procurador-Geral, ou por defensores dativos, designados pelo Juiz de Direito, independentemente de compromisso ou instrumento de mandato. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Competência, dos Atos Processuais, da Fase Preliminar, do Procedimento Sumaríssimo, da Execução

Artigo 25 - As disposições da Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, regem o Sistema de Juizados Especiais Criminais, regulando a atuação dos Juízes togados, das partes e seus Procuradores, Conciliadores, demais Auxiliares da Justiça e Ministério Público, assim como a competência, atos processuais, fase preliminar, procedimento sumaríssimo, sentença, recursos, acórdãos, execução e despesas processuais. Ver tópico

Parágrafo único - Subsidiariamente, no que não forem incompatíveis com esta lei complementar, aplicar-se-ão as normas da legislação penal e processual penal. Ver tópico

I - vetado; Ver tópico

II - vetado; Ver tópico

III - vetado. Ver tópico

TÍTULO IV

Disposições Finais

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 27 - Os atuais Juizados de Pequenas Causas e do Consumidor e as respectivas Turmas Recursais são convertidos

em Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais. Ver tópico

Artigo 28 - O Juizado Especial, quando conveniente, poderá ter competência cível e criminal, cumulativamente. Ver tópico

Artigo 29 - Enquanto não instalados em número suficiente os Juizados Especiais, sua competência poderá ser exercida pelos demais órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça Ordinária. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 30 - O Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça e a Secretaria da Segurança Pública disciplinarão, em atos próprios e no âmbito específico da Lei federal nº 9099, de 26 de setembro de 1995, as atividades dos seus órgãos, funcionários e demais servidores que lhes são subordinados. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 31 - A estrutura dos Ofícios de Justiça ou Seções de Ofícios de Justiça dos Juizados Especiais de Conciliação e Especiais Cíveis será definida em Provimento do Conselho Superior da Magistratura, mediante proposta do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Ver tópico

Artigo 32 - Os Juizados Especiais serão instalados no prazo de 60 (sessenta) dias, em todas as Comarcas, Varas Distritais, Foros Distritais e Regionais que ainda não disponham dessas unidades. Ver tópico

Artigo 33 - Esta lei complementar entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1998.

MÁRIO COVAS

Fernando Leça

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1998. .........................................................................................................................................................

PARTES

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, 8º, da Constituição do Estado, os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 851, de 09 de dezembro de 1998, da qual passa a fazer parte integrante:

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .

Artigo 6º - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... Ver tópico

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .

1º - O Juiz que presidir a audiência de conciliação, instrução e julgamento, decidirá o processo; se por algum motivo legal não puder sentenciar, seu sucessor mandará repetir as provas produzidas.

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .

Artigo 19 O Ministério Público poderá exercer direito de ação perante os Juizados Especiais cabíveis, nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus das partes. Ver tópico

Artigo 20 Compete ao Ministério Público servir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou dualidade da parte,na forma de ato próprio. Ver tópico

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .

Artigo 26 Observar-se-á o procedimento previsto no artigo 28 do Código de Processo Penal, nos seguintes casos: Ver tópico (68 documentos)

I - se o Juiz deixar de acolher a proposta do Ministério Público prevista no artigo 76, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; Ver tópico

II se o Juiz entender cabível a proposta mencionada no inciso anterior, não oferecida pelo Ministério Público; Ver tópico

III se o Juiz deixa de acolher a suspensão do processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do artigo 89, da Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . Ver tópico

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 18 de junho de 1999.

a) VANDERLEI MACRIS, Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de junho de 1999. Ver tópico

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)