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Jusbrasil - Legislação
16 de dezembro de 2018

Decreto 43680/98 | Decreto nº 43.680, de 9 de dezembro de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Institui no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros da Região Metropolitana de São Paulo o Sistema METROPASS, processo de arrecadação de tarifas por meio de cartões inteligentes, e dá providências correlatas Ver tópico (8 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, criada pela Lei nº 7.450, de 16 de julho de 1991, e organizada pelo Decreto nº 34.184, de 18 de novembro de 1991, tem como atribuições a organização, a coordenação, a operação e a fiscalização do sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros e o estabelecimento de normas e regulamentos referentes ao planejamento, à implantação, à expansão, à melhoria, à operação e à manutenção dos serviços, bem como a implantação de um único sistema integrado de transportes metropolitanos que permita aos usuários deslocamentos dentro da Região Metropolitana de São Paulo pelo menor tempo, maior conforto possível e menor custo tarifário;

Considerando a necessidade de viabilizar a plena integração do sistema metropolitano de transporte pela compatibilização dos controles de arrecadação e de passageiros dos subsistemas metropolitanos, constituídos pelos modais Metrô, trem metropolitano e ônibus;

Considerando a importância da adoção de mecanismos avançados de utilização do sistema metropolitano de transporte, assegurando-se meios convenientes e seguros de acesso e de pagamento das tarifas do Sistema;

Considerando os ganhos advindos da redução de custo de arrecadação de tarifas e, ainda, da diminuição dos riscos de manipulação de numerário; e Considerando, finalmente, as vantagens e melhorias pela utilização de um único meio de pagamento que serão obtidas pelos usuários do sistema metropolitano de transporte, Decreta:

Artigo 1 º - Fica instituído no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros da Região Metropolitana de São Paulo o Sistema METROPASS, processo de pagamento de tarifas de viagens e de acesso aos sistemas metroviário, ferroviário, de ônibus e trólebus por meio de cartões inteligentes armazenados com créditos na forma de valores monetários, direitos de viagem e passes temporários. Ver tópico

§ 1º - O Sistema METROPASS permitirá operar de forma unificada o pagamento de tarifas e de acesso a todos os modais que integram o sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros da Região Metropolitana de São Paulo, pela utilização do cartão METROPASS. Ver tópico

§ 2º - Os direitos de viagens múltiplas, de tarifas reduzidas ou de integração tarifária serão assegurados preferencialmente aos usuários do cartão METROPASS. Ver tópico

§ 3º - O Sistema METROPASS poderá abranger novos serviços metropolitanos que venham a ser instituídos, bem como outros serviços de transportes públicos de passageiros de competências municipais, estadual ou federal. Ver tópico

Artigo 2 º - O Sistema METROPASS compreende os seguintes serviços: Ver tópico

I - emissão de cartões eletrônicos; Ver tópico

II - distribuição de cartões eletrônicos; Ver tópico

III - geração, distribuição e carga dos cartões com créditos em valores monetários, direitos de viagem e passes temporários; Ver tópico

IV - cobrança de tarifas e controle de acesso dos usuários do sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros; Ver tópico

V - processamento e liquidação das transações financeiras do sistema. Ver tópico

Artigo 3 º - A Secretaria dos Transportes Metropolitanos coordenará os trabalhos de desenvolvimento, implantação e operação do Sistema METROPASS. Ver tópico

Parágrafo único - O Sistema METROPASS será integrado inicialmente pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A-EMTU, pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal da Região Metropolitana de São Paulo, por trólebus e ônibus, e por adesão de outros serviços de transportes públicos de passageiros de competências municipais, estadual ou federal. Ver tópico

Artigo 4 º - Fica criada a Comissão METROPASS, de caráter permanente e diretamente subordinada ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, com o objetivo de subsidiar, assessorar e apoiar a referida Secretaria no desenvolvimento, implantação e operação do Sistema ora instituído. Ver tópico

§ 1º - A Comissão METROPASS será integrada pelos seguintes membros: Ver tópico

1. o Secretário dos Transportes Metropolitanos, que será o seu Presidente;

2. 2 (dois) servidores da Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

3. 1 (um) representante da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;

4. 1 (um) representante da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;

5. 1 (um) representante das concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, por ônibus e trólebus, da Região Metropolitana de São Paulo.

§ 2º - Os servidores da Secretaria dos Transportes Metropolitanos serão indicados por seu Titular, os representantes das empresas vinculadas à aludida Pasta serão indicados pelos seus Presidentes e o representante das concessionárias pelo seu órgão de classe. Ver tópico

§ 3º - As atividades exercidas na Comissão METROPASS não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Ver tópico

Artigo 5 º - A Comissão METROPASS terá as seguintes atribuições: Ver tópico

I - estabelecer as diretrizes e prioridades para o Sistema METROPASS; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos trabalhos relativos ao Sistema, com vista a: Ver tópico

a)   articulação, integração, orientação e acompanhamento das atividades necessárias à adequada implantação e operação do Sistema; Ver tópico

b)   formulação de normas e demais procedimentos relativos à regulação, padronização e homologação do Sistema; Ver tópico

III - promover as medidas que permitam o acompanhamento e a avaliação permanentes do Sistema; Ver tópico

IV - analisar e manifestar-se a respeito de estudos, projetos e tecnologias a serem desenvolvidos e/ou utilizados para o efetivo funcionamento do Sistema. Ver tópico

Artigo 6 º - A Comissão METROPASS contará com o apoio técnico e administrativo da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU, que terá por atribuição gerir os serviços de desenvolvimento, implementação, operacionalização e manutenção do Sistema METROPASS. Ver tópico

Artigo 7 º - Na execução dos serviços a que se refere o artigo anterior, caberá à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU: Ver tópico

I - propor formas de atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Estadual e empresas operadoras do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana de São Paulo, assim como convênios e parcerias com órgãos e entidades públicos e privados; Ver tópico

II - supervisionar, gerenciar e participar dos trabalhos de contratação de serviços e fornecimento de equipamentos e materiais do Sistema, promovendo: Ver tópico

a)   o desenvolvimento de estudos e projetos; Ver tópico

b)   a preparação de termos de referência, especificações técnicas e editais de licitação; Ver tópico

c)   o recebimento de propostas e o exame de documentação técnica e comercial; Ver tópico

d)   o julgamento de habilitação, das propostas técnicas e de preços; Ver tópico

e)   a emissão de pareceres técnicos; Ver tópico

f)   o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços e fornecimentos contratados; Ver tópico

III - acompanhar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Comissão METROPASS. Ver tópico

Artigo 8 º - O Secretário dos Transportes Metropolitanos poderá fixar normas complementares para cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico

Artigo 9 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1998

MÁRIO COVAS

Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de dezembro de 1998.

Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de dezembro de 1998.

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