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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 10154/98 | Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Institui vantagem pecuniária para os servidores que especifica Ver tópico (172 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Produtividade, a ser concedido aos servidores em exercício no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, objetivando o incremento da produtividade e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela autarquia. Ver tópico

Artigo 2º - O pagamento do Prêmio previsto no artigo anterior fica condicionado à melhoria dos resultados efetivos obtidos pelo IPEM/SP, assim considerada, para os fins desta lei, a verificação de incremento real no total da receita líquida efetivamente percebida pela autarquia, em cada mês, em decorrência da execução dos serviços delegados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMENTRO. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - Considera - se receita líquida aquela efetivamente recebida e auferida em decorrência das atividades desenvolvidas pelo IPEM/SP. Ver tópico

§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, será utilizada como parâmetro de aferição de resultados a média dos valores das receitas líquidas efetivamente recebidas pelo IPEM/SP nos 2º e 3º trimestres do exercício de 1996. Ver tópico

§ 3º - O parâmetro de aferição de que trata o parágrafo anterior será atualizado, mediante decreto, sempre que fatores novos, alheios à produtividade, acarretarem variação da receita líquida mensal efetivamente percebida. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Serão considerados, para a concessão do Prêmio de Produtividade, em cada mês, os recursos financeiros correspondentes à diferença entre o resultado obtido e o fixado como parâmetro de aferição. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - O valor do Prêmio de Produtividade somente será apurado e pago quando for constatada, de acordo com o disposto neste artigo, disponibilidade de receita para essa finalidade. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3º - O Prêmio de Produtividade será concedido conforme bases, termos e condições a serem definidos por decreto, observados os seguintes princípios: Ver tópico (17 documentos)

I - utilização de regras objetivas, impessoais e que dispensem tratamento remuneratório escalonado, de acordo com níveis a serem definidos; Ver tópico

II - valorização do aperfeiçoamento técnico dos servidores, nas respectivas áreas de atuação, bem como das ações que objetivem a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo IPEM/SP. Ver tópico

§ 1º - O Prêmio de Produtividade só poderá ser pago aos servidores que se encontrem em exercício efetivo no IPEM/SP, devendo ser previstas, para esse fim, regras de assiduidade e demais condições a serem atendidas. Ver tópico

§ 2º - O Prêmio de Produtividade não poderá ser percebido cumulativamente com outra vantagem da mesma natureza. Ver tópico

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com receita própria do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, oriunda da execução das atividades delegadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMENTRO, ficando vedada a utilização de recursos do Tesouro do Estado para tal fim. Ver tópico

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês em que ocorrer o início da vigência. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1998.

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Junior  Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Fernando Leça

 Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 29 de dezembro de 1998.

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 29 de dezembro de 1998.

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