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Jusbrasil - Legislação
17 de agosto de 2019

Lei 10175/98 | Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências Ver tópico (14535 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora. Ver tópico (1282 documentos)

§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: Ver tópico (158 documentos)

1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente;

2 - por fração,  a 1% (um por cento).

§ 2º - Considera - se, para efeito deste artigo: Ver tópico (1 documento)

1 - mês, o  período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;

2 - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 3º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. Ver tópico

§ 4º - Em nenhuma hipótese,  a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.   Ver tópico (8 documentos)

§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo - se esse dia. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - Na hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. Ver tópico

§ 7º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente,   a taxa a que se refere este artigo. Ver tópico

Artigo 2º - A partir de 1º de janeiro de 1.999 fica suspensa a atualização monetária dos débitos fiscais. Ver tópico (255 documentos)

§ 1º - Os débitos fiscais anteriores a 1º de janeiro de 1.999, ainda que constituídos após essa data, serão atualizados monetariamente, nos termos da legislação aplicável a cada caso, até 1º de janeiro de 1.999, devendo, a partir desta data, ser grafados em reais, observado, então, o disposto no artigo 1º. Ver tópico (32 documentos)

§ 2º - Os débitos fiscais, cujos fatos geradores ocorram a partir de lº de janeiro de 1.999, serão declarados ou apurados pelo fisco, em reais. Ver tópico

Artigo 3º - As penalidades previstas na legislação tributária estadual, expressas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, serão reconvertidas para reais, adotando - se, para esse efeito, o valor desta unidade em 1º de janeiro de 1.999. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 4º -  O disposto nesta lei não se aplica ao débito objeto de parcelamento em curso, ou ao pedido protocolizado em data anterior à sua vigência, enquanto os respectivos acordos estiverem sendo cumpridos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - O disposto nesta lei aplica - se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, somente a partir do exercício de 2.000. Ver tópico (29 documentos)

Artigo 6º - O artigo da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, fica acrescido do seguinte parágrafo único: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo 8º - .........

Parágrafo único - O disposto neste artigo não abrange: Ver tópico

1. o valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior;

2. o valor do imposto decorrente da diferença entre alíquota interna e interestadual na aquisição de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a integração no ativo imobilizado ou para uso e consumo, bem como da correspondente prestação de serviço."

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.999. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1998. Ver tópico (5 documentos)

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

  Secretário da Fazenda

Fernando Leça

  Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.

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