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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021

Decreto 43881/99 | Decreto nº 43.881, de 9 de Março de 1999

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 Ver tópico (206 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 º - Os dispositivos adiante mencionados do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias e define competências das autoridades, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - o inciso XXV do artigo 20: Ver tópico

"XXV -  determinar a realização de processo de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;";

II - o inciso XV do artigo 25: Ver tópico

"XV - determinar a realização de processo de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;";

III - o inciso XII do artigo 27: Ver tópico

"XII - determinar a realização de processo de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;".

Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 1998. Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1999 Ver tópico

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público João Carlos de Souza Meirelles, Secretário de Agricultura e Abastecimento José Anibal Peres de Pontes, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura

Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação

Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Energia

Marcos Arbaitman, Secretário de Esportes e Turismo Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Secretário da Habitação

Michael Paul Zeitlin, Secretário dos Transportes

Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania José Ricardo Alvarenga Tripoli, Secretário do Meio Ambiente Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento

José da Silva Guedes, Secretário da Saúde

Março Vinicio Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Antônio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de março de 1999.

Março Vinicio Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Antônio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de março de 1999.

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