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Jusbrasil - Legislação
26 de setembro de 2017

Lei 10312/99 | Lei nº 10.312, de 12 de maio de 1999

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitário para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências Ver tópico (36 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede pública de ensino no Estado de São Paulo. Ver tópico

Parágrafo único - Será priorizada a implantação nas escolas que apresentem   maiores índices de violência. Ver tópico

Artigo 2º - São objetivos do Programa: Ver tópico (1 documento)

I - formar Grupos de Trabalho vinculados aos Conselhos de Escola para atuar na prevenção da violência nas escolas, analisar suas causas e apontar possíveis soluções; Ver tópico

II - desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade; Ver tópico

III - implementar ações voltadas ao combate à violência na escola, com vista a garantir o exercício pleno da cidadania e o reconhecimento dos direitos humanos; Ver tópico

IV - desenvolver ações que fortaleça, o vínculo entre a comunidade e a escola; Ver tópico

V - garantir a formação de todos os integrantes do Grupo de Trabalho, aí incluídos o corpo docente e os servidores operacionais da rede de ensino, bem como dos membros da comunidade, preparando - os para a prevenção da violência na escola. Ver tópico

Parágrafo único - Os Grupos de Trabalho tratados no inciso I deste artigo, serão abertos e formados por professores, funcionários, especialistas da área de educação, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola. Ver tópico

I - vetado: Ver tópico

a)   vetado; Ver tópico

b)   vetado; Ver tópico

c)   vetado; Ver tópico

d)   vetado; Ver tópico

e)   vetado; Ver tópico

II - vetado: Ver tópico

a)   vetado; Ver tópico

b)   vetado; Ver tópico

c)   vetado; Ver tópico

d)   vetado. Ver tópico

I - vetado: Ver tópico

a)   vetado; Ver tópico

b)   vetado; Ver tópico

c)   vetado; Ver tópico

d)   vetado; Ver tópico

e)   vetado; Ver tópico

II - vetado: Ver tópico

a)   vetado; Ver tópico

b)   vetado; Ver tópico

c)   vetado; Ver tópico

d)   vetado; Ver tópico

e)   vetado; Ver tópico

f)   vetado; Ver tópico

g)   vetado; Ver tópico

h)   vetado; Ver tópico

i)   vetado; Ver tópico

j)   vetado; Ver tópico

k)   vetado; Ver tópico

l)   vetado; Ver tópico

m)   vetado. Ver tópico

Artigo 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não, que possam subsidiar os Grupos de Trabalho nas escolas, obedecidos os requisitos legais. Ver tópico

Artigo 8º - O Programa poderá ser estendido às escolas particulares que estiverem vinculadas à Delegacia de Ensino e que constituírem Grupo de Trabalho na forma desta lei. Ver tópico

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei dentro do prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Ver tópico

Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1999.

MÁRIO COVAS

Teresa Roserley Neubauer da Silva

 Secretária da Educação Celino Cardoso  Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 12 de maio de 1999.

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 12 de maio de 1999.

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