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Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2017

Decreto 44074/99 | Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo Ver tópico (191 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que, em um Estado democrático, o Governo deve promover o bem-estar da população, assegurando o exercício dos seus direitos;

Considerando que o direito à prestação de serviços de qualidade, o acesso à informação e a ampliação dos mecanismos de controle e transparência na gestão do bem público devem ser incentivados e praticados, para defesa do cidadão e aperfeiçoamento do próprio processo democrático;

Considerando que o Governo do Estado de São Paulo vem assumindo este compromisso, implementando o Programa da Qualidade e Produtividade e incentivando a criação da Lei de Procedimentos Administrativos;

Considerando que a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público define a constituição de Ouvidorias em todos os órgãos públicos para melhoria da qualidade do atendimento ao usuário dos serviços públicos, Decreta:

Artigo 1º - Compete aos ouvidores do serviço público: Ver tópico (18 documentos)

I - exercer a função de representante do cidadão junto à instituição em que atua; Ver tópico

II - agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário; Ver tópico

III - facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos; Ver tópico

IV - encaminhar a questão ou sugestão apresentadas à área competente, acompanhando a sua apreciação; Ver tópico

V - ter livre acesso a todos os setores do órgão onde exerce suas funções, para que possa apurar e propor as soluções requeridas em cada situação; Ver tópico

VI - identificar problemas no atendimento do usuário; Ver tópico

VII - sugerir soluções de problemas identificados ao dirigente do órgão em que atue; Ver tópico

VIII - propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento ao usuário; Ver tópico

IX - atuar na prevenção e solução de conflitos; Ver tópico

X - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos; Ver tópico

XI - estimular o órgão em que atue a explicar e informar ao usuário sobre os procedimentos adotados até a prestação do serviço. Ver tópico

Artigo 2º - O Ouvidor deve reportar-se diretamente ao dirigente do órgão no exercício de suas funções e atuar em parceria com os agentes públicos a fim de promover a qualidade do serviço, a busca da eficiência e da austeridade administrativa. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - O Ouvidor apresentará relatórios semestrais ao dirigente do órgão em que atua, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários. Ver tópico

§ 2º - O Ouvidor manterá permanentemente atualizadas as informações e estatísticas referentes às suas atividades, constantes de aplicativos que serão disponibilizados na Rede Executiva do Governo. Ver tópico

Artigo 3º - O Ouvidor exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público desempenhando as seguintes prerrogativas: Ver tópico (5 documentos)

I - solicitar informações e documentos ao órgão público em que atua; Ver tópico

II - participar de reuniões em órgãos e em entidades de proteção aos usuários; Ver tópico

III - solicitar esclarecimentos dos funcionários, para poder esclarecer a questão sucitada por um cidadão; Ver tópico

IV - propor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade; Ver tópico

V - formar comitês de usuários, para apurar a opinião do usuário; Ver tópico

VI - buscar as eventuais causas da deficiência do serviço, evitando sua repetição. Ver tópico

Artigo 4º - Deverá, ainda, o Ouvidor: Ver tópico (12 documentos)

I - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade; Ver tópico

II - atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento; Ver tópico

III - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça; Ver tópico

IV - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública; Ver tópico

V - resguardar o sigilo das informações. Ver tópico

Artigo 5º - Ao Ouvidor será assegurado o exercício da função pelo período mínimo de 1 (um) ano, permitida a recondução. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 6º - Os Secretários de Estado deverão indicar, no prazo estabelecido pela Comissão Intersecretarial, instituída pelo Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999: Ver tópico

I - os nomes dos Ouvidores escolhidos; Ver tópico

II - cargo que ocupam e data de nomeação; Ver tópico

III - local de instalação e meios de acesso (telefone, fax e e-mail). Ver tópico

Parágrafo único - Os Secretários de Estado e demais dirigentes deverão prover a interligação de seus Ouvidores à Rede Executiva do Governo. Ver tópico

Artigo 7º - O disposto neste decreto aplica-se aos serviços públicos prestados pelo Estado, por meio da Administração Pública direta, indireta e fundacional e por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. Ver tópico

Artigo 8º - A Comissão Intersecretarial, instituída pelo Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999, adotará as providências necessárias à fiel execução deste decreto. Ver tópico

Artigo 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 1999

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de julho de 1999.

Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de julho de 1999.

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