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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2022

Decreto 44175/99 | Decreto nº 44.175, de 6 de agosto de 1999

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Dá denominação à Penitenciária II de Hortolândia, da Secretaria da Administração Penitenciária

Artigo 1º - A Penitenciária II de Hortolândia, vinculada à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, órgão da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a denominar-se Penitenciária ODETE LEITE DE CAMPOS CRITTER. Ver tópico (2 documentos)

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