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20 de outubro de 2021

Lei Complementar 858/99 | Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro de 1999

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986. Ver tópico (17 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - O inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"XIV - para os de Agente Policial: ser portador de certificado de conclusão de curso de segundo grau".

Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 02 de setembro de 1999.

a) VANDERLEI MACRIS - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 02 de setembro de 1999. Ver tópico

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

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