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Jusbrasil - Legislação
27 de julho de 2021

Lei 10369/99 | Lei nº 10.369, de 14 de setembro de 1999

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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(Projeto de lei nº 205/98, da deputada Rosmary Corrêa - PMDB)

Dá denominação ao Distrito Policial que especifica

O   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:    Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar - se "Dr. Tadeu de Freitas Oliveira" o 4º Distrito Policial de Mogi das Cruzes, em Mogi das Cruzes. Ver tópico

Artigo 2º -   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro  de 1999.

MÁRIO COVAS

Março Vinicio Petrelluzzi  Secretário da Segurança Pública Celino Cardoso  Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de setembro   de 1999.

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de setembro   de 1999.

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