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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 10470/99 | Lei nº 10.470, de 20 de dezembro de 1999

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Altera a Lei nº 7705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas Ver tópico (25 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo e o § 1º da Lei nº 7705, de 19 de fevereiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Artigo 1º - E obrigatório em todos os matadouros, matadouros - frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado de São Paulo, o emprego de métodos científicos e modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumento de percussão mecânica, por processamento químico (" gás CO2 "), choque elétrico (eletronarcose), ou ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo, com exceção dos abates regidos por preceitos religiosos (jugulação cruenta), direcionados ao consumo pelas comunidades a que se destinam, mediante solicitação dos matadouros, matadouros - frigoríficos ou abatedouros aos órgãos oficiais, sem prejuízo da observância ao que dispõem os artigos 6º, 7º e 8º da presente lei.

§ 1º - É vedado o uso de marreta e da picada do bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização, com exceção dos abates regidos por preceitos religiosos e direcionados ao consumo pelas comunidades a que se destinam, desde que as atividades de insensibilização e abate sejam previamente normatizadas quanto às formas e efetuadas por profissionais competentes para o exercício da função, devidamente credenciados pelas entidades oficiais e religiosas específicas." Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999

MÁRIO COVAS

João Carlos de Souza Meirelles

 Secretário de Agricultura e Abastecimento Celino Cardoso  Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

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