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15 de agosto de 2022

Decreto 45297/00 | Decreto nº 45.297, de 11 de outubro de 2000

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Altera a denominação e destinação da Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas Ver tópico (10 documentos)

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos do Secretário da Administração Penitenciária,  Decreta:

Artigo 1º - A Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, da Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizada pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, passa a denominar-se Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé. Ver tópico

Artigo 2º - O estabelecimento penal de que trata o artigo anterior, destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semi-aberto, por presos do sexo masculino. Ver tópico

Artigo 3º - A Equipe de Portaria, do Núcleo de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, funcionará em 4 (quatro) turnos. Ver tópico

Artigo 4º - O Subanexo 24 do Anexo a que se refere o artigo 95 do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, fica alterado de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - Ficam mantidas a estrutura, as atribuições e as competências estabelecidas pelo Decreto nº 43.277, de 3 julho de 1998. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2000

 MÁRIO COVAS

 Nagashi Furukawa  Secretário da Administração Penitenciária

 João Caramez

 Secretário-Chefe da Casa Civil

 Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica   Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de outubro de 2000.

ANEXO

 a que se refere o artigo do Decreto nº 45.297, de 11 de outubro de 2000  CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. JOSÉ AUGUSTO CESAR SALGADO", DE TREMEMBÉ

 IDENTIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES QUANTIDADE UNIDADE A QUE SE DESTINAM

 Diretor de Serviço 1 Núcleo de Segurança e Disciplina  Chefe de Seção 4 Equipe de Vigilância - 4 Turnos  Chefe de Seção 4 Equipe de Portaria - 4 Turnos  Chefe de Seção 1 Equipe Auxiliar de Segurança  Chefe de Seção 1 Equipe de Controle

 Diretor de Serviço 1 Núcleo de Segurança e Disciplina  Chefe de Seção 4 Equipe de Vigilância - 4 Turnos  Chefe de Seção 4 Equipe de Portaria - 4 Turnos  Chefe de Seção 1 Equipe Auxiliar de Segurança  Chefe de Seção 1 Equipe de Controle

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