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Jusbrasil - Legislação
01 de abril de 2020

Lei 10671/00 | Lei n.º 10.671, de 24 de outubro de 2000

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Ver tópico (8 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Sociedade Projeto Abraço, com sede em Jundiaí. Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de outubro de 2000.

Mário Covas

Edson Luiz Vismona

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

João Caramez

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2000.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2000.

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