Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de junho de 2021

Decreto 45480/00 | Decreto nº 45.480, de 29 de novembro de 2000

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes Ver tópico (5 documentos)

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,  Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 10.582.439,00 (Dez milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5 do Decreto nº 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2000

 MÁRIO COVAS

 Yoshiaki Nakano

 Secretário da Fazenda

 André Franco Montoro Filho

 Secretário de Economia e Planejamento

 João Caramez

 Secretário-Chefe da Casa Civil

 Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica   Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de novembro de 2000.  TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS

 ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA FR GD VALOR

 08000 SEC. EDUCAÇÃO

 08007 COORDENADORIA DE ENSINO

 DO INTERIOR

 3 4 90 18 AUXÍLIO FINANCEIRO

 A ESTUDANTES 1 1.976.439,00

 3 4 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 - PESSOA JURÍDICA 1 6.006.000,00

 3 4 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS

 ANTERIORES 1 2.600.000,00

 T O T A L 1 10.582.439,00  FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

 12.122. ADM. COORDENADORIA DE ENSINO

 DO INTERIOR 6.006.000,00

 1 4 6.006.000,00  12.361. MANUTENÇÃO DO ENSINO

 FUNDAMENTAL 2.600.000,00

 1 4 2.600.000,00  12.362. MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 1.976.439,00

 1 4 1.976.439,00  T O T A L 10.582.439,00  TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS

 ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR

 08000 SEC. EDUCAÇÃO

 T O T A L 1 4 10.582.439,00  NOVEMBRO 8.606.000,00

 DEZEMBRO 1.976.439,00

 TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

 RECURSOS DO RECURSOS

 TESOURO E PRÓPRIOS

 ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS

 LEI ART PAR INC ITEM

 10479 7 I 10.582.439,00 10.582.439,00 0,00  TOTAL GERAL 10.582.439,00 10.582.439,00 0,00

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)