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26 de setembro de 2017

Lei Complementar 892/01 | Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ver tópico (702 documentos)

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º  - A promoção à graduação de Cabo PM da Qualificação Policial Militar Particular - 0 (Combatente) e da Qualificação Policial Militar Particular - 4 (Feminino) será efetuada metade por antigüidade e metade por concurso, consideradas as vagas existentes. Ver tópico (194 documentos)

Parágrafo único - Para as demais Qualificações PM, a promoção à graduação de Cabo PM ocorrerá unicamente por concurso. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 2º  - A promoção por antigüidade prevista no artigo 1º caberá, em cada Qualificação, ao Soldado PM de 1ª Classe que a requerer e tiver atingido, na respectiva relação de acesso, lugar correspondente às vagas existentes por antigüidade, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (244 documentos)

I - esteja, no mínimo, no bom comportamento há 2 (dois) anos; Ver tópico (8 documentos)

II - tenha sido considerado apto em inspeção de saúde; Ver tópico (8 documentos)

III - tenha sido considerado apto em teste de aptidão física; Ver tópico (8 documentos)

IV -  seja motorista habilitado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico (29 documentos)

V - esteja no efetivo exercício das funções policiais militares; Ver tópico (10 documentos)

VII -  tenha obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres, como resultado da avaliação de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho - SADE. Ver tópico (83 documentos)

§ 1º - A relação de acesso para a promoção de que trata este artigo será organizada duas vezes por ano, nas primeiras quinzenas de março e agosto, a primeira para as promoções de 21 de abril e 9 de julho e a última para as promoções de 7 de setembro e 15 de dezembro. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º - Vetado.    Ver tópico

Artigo 3º  - A promoção por concurso prevista no artigo 1º será conferida ao Soldado PM de 1ª Classe mediante aprovação em concurso interno de provas e títulos. Ver tópico (147 documentos)

Parágrafo único - Para inscrever -se no concurso interno de que trata este artigo, o candidato deverá preencher, até o dia anterior ao da publicação da portaria de abertura do concurso, os requisitos previstos nos incisos I a VII do artigo 2º. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 4º  - A promoção à graduação de 3º Sargento PM das diversas Qualificações PM será efetuada mediante a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Sargentos. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 5º  - O ingresso no Curso de Formação de Sargentos dar -se -á mediante convocação ou por aprovação em exame de seleção, com igual número de vagas para cada um desses critérios. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 6º  - A convocação para ingresso no Curso de Formação de Sargentos recairá sobre o Cabo PM que, na sua respectiva Qualificação, tiver atingido, na relação de acesso ao curso, lugar correspondente às vagas existentes por antigüidade, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (70 documentos)

I - esteja, no mínimo, no bom comportamento há 2 (dois) anos; Ver tópico

II - tenha sido considerado apto em inspeção de saúde; Ver tópico (1 documento)

III - tenha sido considerado apto em teste de aptidão física; Ver tópico

IV - tenha concluído o Ensino Médio ou equivalente; Ver tópico

V - seja motorista habilitado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico

VI - tenha aptidão em datilografia ou digitação, aferida em prova específica; Ver tópico

VII - esteja no efetivo exercício das funções policiais militares; Ver tópico

VIII - vetado; e Ver tópico

IX - tenha obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres, como resultado da avaliação de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho - SADE. Ver tópico

§ 1º - O Cabo PM convocado para freqüentar o Curso de Formação de Sargentos poderá requerer desistência desse direito, caso não tenha interesse na promoção à graduação de 3º Sargento PM, podendo ser reconvocado, a qualquer tempo, mediante a apresentação de prévio requerimento, para curso subseqüente, dentro do limite das vagas existentes. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

Artigo 7º  - Ao exame de seleção para freqüência ao Curso de Formação de Sargentos de que trata o artigo 5º, poderá concorrer, dentro da respectiva Qualificação PM, o Cabo PM que preencher os requisitos constantes dos incisos do artigo anterior. Ver tópico (28 documentos)

           

Artigo 8º  - O ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos dar -se -á mediante convocação ou por aprovação em exame de seleção, com igual número de vagas para cada um desses critérios. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 9º  - A convocação para ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos recairá sobre o 2º Sargento PM que, na sua respectiva Qualificação, tiver atingido, na relação de acesso ao curso, lugar correspondente às vagas existentes por antigüidade, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (10 documentos)

I - esteja, no mínimo, no bom comportamento há 2 (dois) anos; Ver tópico

II - tenha sido considerado apto em inspeção de saúde; Ver tópico (2 documentos)

III - tenha sido considerado apto em teste de aptidão física; Ver tópico (3 documentos)

IV - esteja no efetivo exercício das funções policiais militares; e Ver tópico

V - tenha obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres, como resultado da avaliação de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho - SADE. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único  - O 2º Sargento PM convocado para freqüentar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos poderá desistir desse direito, caso não tenha interesse na promoção à graduação de 1º Sargento PM, podendo ser reconvocado, a qualquer tempo, mediante a apresentação de prévio requerimento.   Ver tópico

Artigo 10 - Ao exame de seleção para freqüência ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, de que trata o artigo 8º, poderá concorrer, dentro da respectiva Qualificação PM, o 2º Sargento PM que preencher os requisitos dos incisos I a V do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 11 - Para os fins previstos nesta lei complementar, a antigüidade será determinada, sucessivamente, pelos seguintes critérios: Ver tópico (4 documentos)

I - maior tempo de efetivo serviço na graduação, contado a partir do ingresso na Polícia Militar ou da promoção, conforme o caso, efetuados os seguintes descontos: Ver tópico (1 documento)

a) tempo de licença obtida para tratar de interesse particular; Ver tópico

b) tempo que ultrapassar 12 (doze) meses, consecutivos ou não, em licença para tratar de saúde em pessoa da família; Ver tópico

c) tempo durante o qual se tenha concretizado a ausência ilegal ou a deserção; Ver tópico

d) tempo decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado; Ver tópico

e) tempo decorrido em cumprimento de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função, por sentença judicial transitada em julgado; e Ver tópico

f) tempo passado em curso, realizado com prejuízo do serviço, quando não tenha obtido aproveitamento; Ver tópico

II - maior tempo de efetivo serviço nos graus hierárquicos anteriores; Ver tópico

III - maior idade. Ver tópico

Parágrafo único - A apuração da antigüidade prevista neste artigo será realizada pela Comissão de Promoções de Praças. Ver tópico

Artigo 12 - O Regimento Interno da Comissão de Promoções de Praças disciplinará as demais providências necessárias para organização das relações de acesso de que trata esta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - Uma vez na graduação de 3º Sargento PM, as demais promoções obedecerão às regras estabelecidas na legislação em vigor. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 14 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das  dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 15 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados, em especial, o inciso I do artigo 6º, o artigo 10 e seu parágrafo único, o artigo 14 e seus parágrafos e o artigo 21 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955; o inciso V do artigo do Decreto -lei nº 160, de 28 de outubro de 1969; e os artigos , e da Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992. Disposição Transitória Ver tópico (1 documento)

Artigo único - Vetado. Ver tópico (194 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de janeiro de 2001.

Geraldo Alckmin Filho

Março Vinicio Petrelluzzi

Secretário da Segurança Pública

João Caramez

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 31 de janeiro de 2001.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 31 de janeiro de 2001.

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