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Jusbrasil - Legislação
17 de junho de 2021

Decreto 46074/01 | Decreto n.º 46.074, de 30 de agosto de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Aprova o regulamento para compra de bens, para entrega imediata, em parcela única, mediante licitação na modalidade de Convite, tipo menor preço, em processo eletrônico, realizado por intermédio do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas Ver tópico (2548 documentos)

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado, na forma do anexo a este decreto, o Regulamento do Sistema BEC/SP - Convite, para licitações, tipo menor preço, cujo objeto seja a compra de bens para entrega imediata, em parcela única. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - Compete ao Comitê Estadual de Gestão Pública, instituído pelo Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000, estabelecer orientações e normas complementares ao regulamento ora aprovado. Ver tópico

Artigo 2º - As licitações na modalidade de Convite, previstas no artigo 22, inciso III e § 3º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as compras de que trata o "caput" do artigo deste decreto, serão efetivadas, pelos órgãos da Administração Direta do Estado de São Paulo, preferencialmente, por intermédio do Sistema BEC/SP. Ver tópico (21 documentos)

Artigo 3º - A participação no Sistema BEC/SP, em licitações na modalidade de Convite, é facultada à Administração Indireta do Estado de São Paulo e aos demais interessados da Administração Pública, na forma a ser regulamentada pelo Comitê Estadual de Gestão Pública. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - Os interessados em ingressar no Sistema BEC/SP, para participar de licitação de que trata este decreto, deverá inscrever-se no Cadastro Geral de Fornecedores - CODFOR, do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO, procedendo na forma prevista no regulamento. Ver tópico (558 documentos)

Artigo 5º - A compatibilidade do preço das compras efetivadas no Sistema BEC/SP com os preços de mercado será aferida mediante consulta aos valores constantes do módulo de preços do banco de dados do SIAFÍSICO. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2001

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de agosto de 2001.

ANEXO

a que se refere o artigo do Decreto nº 46.074, de 30 de agosto de 2001 REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP - CONVITE

Regulamento para a compra de bens, para entrega imediata, em parcela única, mediante licitação na modalidade de CONVITE, tipo menor preço, em processo eletrônico, realizado por intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP

Artigo 1º - Este regulamento estabelece as normas e procedimentos para a compra de bens, para entrega imediata, em parcela única, mediante licitação na modalidade de Convite, tipo menor preço, em processo eletrônico realizado por intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 2º - Para efeito deste regulamento consideram-se: Ver tópico (21 documentos)

I - adjudicação - ato da Administração que atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação; Ver tópico

II - BEN - Boleto Eletrônico de Negociação, documento que, no Sistema BEC/SP, informa a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor; Ver tópico

III - BOVESPA - Bolsa de Valores de São Paulo, agente disseminador do Sistema BEC/SP; Ver tópico

IV - CADFOR - Cadastro de Fornecedores, é um subsistema do SIAFÍSICO - Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras, que tem como objetivo a uniformização de procedimentos para o cadastramento de fornecedores do Estado de São Paulo; cadastro único para toda a Administração do Estado; Ver tópico

V - CADMAT - Cadastro de Materiais e Serviços, cadastro único para toda a Administração do Estado de São Paulo, constituído por dois arquivos básicos: Ver tópico

a) materiais; Ver tópico

b) serviços; Ver tópico

VI - CECI - Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

VII - Comissão de Licitação - comissão permanente ou especial, que julga e classifica as propostas, podendo ser designado apenas um servidor para essa finalidade; Ver tópico (15 documentos)

VIII - CV - Convite - modalidade de licitação definida no § 3º do artigo 22 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo como limite o estabelecido no inciso II, alínea a do artigo 23 da mesma lei; Ver tópico

IX - DCC - Departamento de Controle de Contratações, unidade integrante da estrutura da CECI; Ver tópico

X - dia útil - dia em que há expediente operacional do Sistema BEC/SP; Ver tópico

XI - D.O.E. - Diário Oficial do Estado; Ver tópico

XII - edital - instrumento convocatório padronizado, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

XIII - entrega imediata - aquela realizada em até 30 (trinta) dias do recebimento da Nota de Empenho; Ver tópico

XIV - extrato de edital - parte do edital que contém os elementos principais da contratação, o mesmo que preâmbulo do edital, contém os requisitos estabelecidos na lei, sendo, no Sistema BEC/SP, formado a partir dos dados constantes da OC - Oferta de Compra; Ver tópico

XV - homologação - ato declaratório da autoridade competente que valida os atos do procedimento licitatório e confirma o seu resultado; Ver tópico

XVI - legislação - página constante do endereço eletrônico do Sistema BEC/SP que contém o REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP - CONVITE, a regulamentação específica sobre multas editada pelos órgãos e entidades a que pertence a UGE contratante e demais normas pertinentes; Ver tópico

XVII - liquidação da despesa - atestado de realização da despesa, após a verificação do efetivo cumprimento da obrigação da contratada; gera a NL - Nota de Lançamento; Ver tópico

XVIII - liquidação financeira - corresponde ao efetivo crédito em conta corrente do contratado e encerra contabilmente o contrato; Ver tópico

XIX - Nossa Caixa - Banco Nossa Caixa S/A - agente financeiro do Estado, responsável pela movimentação financeira decorrente das operações realizadas no Sistema BEC/SP; Ver tópico

XX - NE - Nota de Empenho - documento contábil do SIAFEM/SP que materializa o empenho da despesa e formaliza a contratação; Ver tópico

XXI - NL - Nota de Lançamento - documento contábil do SIAFEM/SP para registro de qualquer evento do sistema; representa, também, o documento emitido após a liquidação da despesa em termos contábeis, permitindo que se programe o pagamento; Ver tópico

XXII - NF - Nota fiscal - documento que acompanha a mercadoria no momento da entrega; Ver tópico

XXIII - OC - Oferta de Compra - documento do SIAFEM/SP, emitido pelo ordenador da despesa da Unidade Gestora, que contém os elementos básicos para a elaboração do preâmbulo ou extrato do edital padrão; identifica e quantificao bem que será adquirido; Ver tópico

XXIV - preço de referência - valor obtido no módulo de preços do SIAFÍSICO que representa o preço compatível com os praticados no mercado, nos termos do inciso X do artigo 40 da Lei federal nº 8.666/93; serve de parâmetro para a reserva de recursos e indicação da modalidade de licitação; Ver tópico

XXV - PD - Programação de Desembolso - documento do SIAFEM/SP, mediante o qual é programado o pagamento, sendo emitido imediatamente após a liquidação da despesa correspondente; Ver tópico

XXVI - proposta - preço ofertado pelo licitante, expresso em reais, mantida criptografada até o momento estabelecido no edital para a sua abertura e divulgação; Ver tópico

XXVII - SIAFEM/SP - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios, adotado pelo Estado de São Paulo; sistema contábil, pelo qual se processa a execução orçamentária e financeira do Estado; Ver tópico

XXVIII - SIAFÍSICO - Sistema Integrado de Informações Físico- financeiras, composto, basicamente, pelos Cadastros de Fornecedores e de Materiais e Serviços e módulo de preços; Ver tópico

XXIX - UGE - Unidade Gestora Executora - unidade contratante codificada no sistema, componente da estrutura dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, incumbida da execução orçamentária e financeira propriamente dita; Ver tópico

XXX - UGF - Unidade Gestora Financeira - unidade com atributos legais de gerir e controlar os recursos financeiros, centralizando as operações e as transações de suas contas bancárias; Ver tópico

XXXI - UGO - Unidade Gestora Orçamentária - unidade gerenciadora e controladora dos recursos orçamentários de cada unidade orçamentária, centralizando todas as operações de natureza orçamentária. Ver tópico

Artigo 3º - O Convite por meio eletrônico será realizado por intermédio do Sistema BEC/SP, do qual são agentes: Ver tópico (1 documento)

I - as UGE, na qualidade de Unidades contratantes; Ver tópico

II - os fornecedores, constantes do CADFOR e aptos a participar das licitações; Ver tópico

III - o DCC, gestor do sistema; Ver tópico

IV - a Nossa Caixa, como agente financeiro; Ver tópico

V - a BOVESPA, na qualidade de agente disseminador do sistema. Ver tópico

I - providenciar a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo autorização para a abertura da licitação e respectiva contratação, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, a ele anexando cópia dos demais atos do procedimento, conforme artigo 38 da Lei federal nº 8.666/93; Ver tópico

II - emitir a OC, no SIAFEM/SP e SIAFÍSICO, observados os itens constantes do CADMAT; Ver tópico

III - contabilizar a OC, que implicará automática reserva de recursos para atender a contratação; Ver tópico

IV - afixar, em local apropriado, o Edital do Convite; Ver tópico

V - apreciar as impugnações ao Edital apresentadas por licitantes, nos termos do artigo 41, § 2º da Lei nº 8.666/93; Ver tópico

VI - colocar à disposição local e equipamentos necessários para a Comissão de Licitação ou Responsável pelo Convite realizar a sessão pública de abertura, julgamento e classificação das propostas; Ver tópico

VII - julgar e classificar, por intermédio de sua Comissão de Licitação ou servidor responsável pelo Convite, as propostas apresentadas que lhe serão encaminhadas pelo Sistema BEC/SP após a divulgação de grade ordenatória, em ordem crescente, justificando as eventuais desclassificações; Ver tópico (69 documentos)

VIII - decidir os recursos interpostos pelos licitantes e as respectivas impugnações; Ver tópico

IX - anular ou revogar a licitação, assegurando aos licitantes o direito ao contraditório; Ver tópico (20 documentos)

X - homologar a licitação, adjudicando o seu objeto ao licitante ou licitantes vencedores; Ver tópico (221 documentos)

XI - emitir a NE; Ver tópico

XII - receber o objeto do contrato, providenciando, por intermédio do documento contábil - NL, a liquidação da despesa; Ver tópico

XIII - emitir a PD, para o pagamento na data de seu vencimento. Ver tópico

Artigo 5º - Ao DCC, gestor do Sistema BEC/SP, caberá: Ver tópico

I - instituir e manter um sistema de registros de todos os atos e ocorrências do certame, compreendendo: Ver tópico

a) registro de documentos do sistema: OC, propostas apresentadas, preços de referência dos itens negociados, BEN; Ver tópico

b) registro de agentes do sistema: UGE, fornecedores e agente financeiro; Ver tópico

c) registro de liquidação dos contratos: liquidação física, com a entrega do bem e liquidação financeira, com o pagamento; Ver tópico

II - instituir e manter um sistema de controle de acesso mediante geração de senhas para que os fornecedores cadastrados possam participar de Convites realizados no Sistema BEC/SP, editando instrução específica para a sua obtenção; Ver tópico

III - definir o período de recebimento e a data e horário para a realização de sessão pública de abertura e divulgação das propostas comunicando-os, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a todos os fornecedores cadastrados no CADFOR, no correspondente ramo de negócio e aptos a operar no Sistema BEC/SP, assim como às entidades representativas de segmentos empresariais, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, Serviço Brasileiro de Apoio à Empresa - SEBRAE e Sindicato da Micro e Pequena Empresa - SIMPE, Sindicato da Micro e Pequena Indústria - SIMPI e Federação das Associações Comerciais, por intermédio de correio eletrônico que reproduzirá os dados constantes da OC; Ver tópico

IV - reprogramar a data e horário de realização da sessão de abertura, julgamento e classificação das propostas, informando, por meio eletrônico, aos licitantes e à Comissão de Licitação ou Responsável pelo Convite, o respectivo adiamento; Ver tópico

V - divulgar no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP o extrato e o edital completo, relativo a cada OC, o qual poderá ser acessado, por qualquer interessado, independente de cadastro perante os órgãos estaduais; Ver tópico

VI - receber, por meio eletrônico, as impugnações ao Edital que forem apresentadas pelos licitantes até o segundo dia útil anterior à sessão de abertura das propostas e encaminhá-las à apreciação da UGE; Ver tópico

VII - receber, por meio eletrônico, as propostas que forem formuladas pelos licitantes, as quais serão mantidas criptografadas pelo Sistema BEC/SP até o momento de sua abertura e divulgação, mediante grade ordenatória elaborada pelo referido sistema; Ver tópico

VIII - divulgar a Ata de Abertura, Julgamento e Classificação das propostas; Ver tópico

IX - eliminar a proposta para a qual foi apresentada desistência, desde que a desistência tenha sido aceita pela Comissão de Licitação ou responsável pelo Convite; Ver tópico

X - receber e encaminhar à UGE os recursos interpostos e suas respectivas impugnações; Ver tópico

XI - divulgar, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br a decisão da UGE sobre os recursos, a homologação do certame e a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; Ver tópico

XII - encaminhar o BEN ao licitante vencedor, eletronicamente, pelo Sistema BEC/SP. Ver tópico

Artigo 6º - A OC conterá: Ver tópico

I - descrição do item ou itens a serem adquiridos, de acordo com o constante do SIAFÍSICO, sua quantidade, o lote mínimo e a unidade de fornecimento; Ver tópico

II - preço de referência, obtido no módulo de preços do banco de dados do SIAFÍSICO, exceto se dele nada constar para o item a ser adquirido, caso em que deverá ser fornecido diretamente pela UGE, na forma da regulamentação pertinente; Ver tópico

III - indicação do local e do prazo de entrega; Ver tópico

IV - indicação do suporte orçamentário-financeiro. Ver tópico

Artigo 7º - Para participar do Convite o fornecedor deverá: Ver tópico

I - cadastrar-se no CADFOR, observando os prazos e condições nele previstos; Ver tópico

II - obter a senha de acesso ao Sistema BEC/SP; Ver tópico

III - indicar seu endereço eletrônico por meio do qual receberá todas as comunicações referentes ao certame; Ver tópico

IV - manter conta corrente ativa na Nossa Caixa; Ver tópico

V - submeter-se às normas deste regulamento. Ver tópico

Artigo 8º - São necessárias ao cadastramento no CADFOR: Ver tópico

I - habilitação jurídica, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Ver tópico

II - inscrição no cadastro de contribuintes estadual; Ver tópico

III - regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Ver tópico

IV - inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Ver tópico

Parágrafo único - Para o cadastramento no CADFOR, o interessado deverá: Ver tópico

I - dirigir-se a qualquer órgão da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, na Capital ou no Interior, preferentemente às áreas de Compras e Licitações que possuam acesso ao SIAFÍSICO; ou Ver tópico

II - acessar, via Internet, no endereço www.bec.sp.gov.br o formulário, preenchendo-o com as informações necessárias que serão validadas para que constem do cadastro. Ver tópico

Artigo 9º - O Convite, objeto deste regulamento, obedecerá o seguinte procedimento: Ver tópico (1439 documentos)

I - a UGO de cada órgão solicitará a vinculação de recursos ao DCC, para atender as compras a serem realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP; Ver tópico

II - o DCC vinculará, no sistema, o montante de recursos solicitado; Ver tópico

III - a UGO distribuirá, entre as UGE do órgão ou entidade a que pertence, os recursos vinculados ao Sistema BEC/SP, permitindo que elas possam vir a operar no sistema; Ver tópico

IV - a UGE emitirá OC, cuja contabilização no SIAFEM/SP implicará reserva de recursos para atender a contratação; Ver tópico

V - programação da data para a realização da sessão de abertura, julgamento e classificação das propostas; Ver tópico

VI - divulgação do extrato e do edital completo no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP; Ver tópico

VII - recebimento de impugnações ao edital, apresentadas pelos licitantes por meio eletrônico, a serem encaminhadas à UGE para apreciação; Ver tópico

VIII - apresentação das propostas mediante acesso ao endereço eletrônico do Sistema BEC/SP, no ícone PROPOSTA, na qual o interessado digitará o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a senha e assinalará as declarações de inexistência de impedimento para contratar com a Administração (a que se refere o § 2º do artigo 32 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de que é de seu conhecimento e aceitação o REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP - CONVITE; Ver tópico

IX - cada licitante formulará sua proposta no campo destinado para esse fim, indicando o valor ofertado, em reais, a quantidade ofertada, a marca e a procedência do item ou itens objeto da licitação; Ver tópico

X - as propostas apresentadas serão, automaticamente, criptografadas pelo Sistema BEC/SP e assim mantidas em sigilo até o momento estabelecido no edital para a sua abertura; Ver tópico

XI - o licitante poderá, por motivo justo e superveniente, formular pedido de desistência de sua proposta até o encerramento do período destinado à apresentação, devendo, para tanto, assinalar a declaração de desistência no Sistema BEC/SP; Ver tópico (1 documento)

XII - a desistência da proposta se efetivará desde que aceita pela Comissão de Licitação ou responsável pelo Convite; Ver tópico (1 documento)

XIII - na data e horário previstos, o Sistema BEC/SP procederá a abertura e divulgação de todas as propostas recebidas, em forma de grade ordenatória, que será encaminhada por meio eletrônico à UGE para julgamento e classificação pela respectiva Comissão de Licitação ou responsável pelo Convite; Ver tópico

XIV - a Comissão de Licitação ou responsável pelo Convite elaborará a Ata de Abertura, Julgamento e Classificação das propostas, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei federal nº 8.666/93, com ajustificativa de desclassificações, a qual será divulgada no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP bem como na Imprensa Oficial do Estado e encaminhada a todos os licitantes por meio de correio eletrônico, como forma de notificá-los, ocasião em que lhes será indagado se desistem expressamente da interposição de recurso; Ver tópico (1 documento)

XV - serão desclassificadas as propostas em desacordo com o edital e as que contenham preços incompatíveis em relação ao preço de referência, estabelecido pela UGE contratante; Ver tópico (7 documentos)

XVI - em caso de empate, para a obtenção da proposta vencedora, será observado, o inciso II do § 2º do artigo da Lei federal nº 8.666/93. Mantido o empate será realizado o sorteio; Ver tópico

XVII - se houver a desistência de todos os licitantes em interpor recurso, a autoridade competente da UGE deliberará quanto à homologação e adjudicação; Ver tópico

XVIII - não havendo desistência de todos os licitantes quanto aos recursos, aguardar-se-á o prazo estabelecido no inciso I do artigo 83 da Lei estadual nº 6.544/89; Ver tópico

XIX - os recursos serão interpostos, por meio eletrônico, em campo apropriado no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP, onde os licitantes deduzirão as suas razões; Ver tópico

XX - os recursos interpostos serão comunicados a todos os demais licitantes, aguardando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnações; Ver tópico

XXI - a Comissão de licitação ou o responsável pelo Convite poderá reconsiderar a decisão anterior, devendo elaborar nova Ata de Abertura, Julgamento e Classificação das propostas; Ver tópico

XXII - caso não ocorra a reconsideração, a autoridade competente da UGE decidirá motivadamente quanto aos recursos e impugnações, sendo essa decisão divulgada no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP e comunicada por correio eletrônico a todos os licitantes; Ver tópico (2 documentos)

XXIII - uma vez decididos os recursos a autoridade competente da UGE deliberará quanto à homologação do certame e à adjudicação do seu objeto ao licitante ou licitantes vencedores, o que poderá ser feito juntamente com a decisão referida no inciso XX deste artigo, ou separadamente e da mesma forma divulgada, ou quanto à anulação ou revogação do certame; Ver tópico (1293 documentos)

XXIV - o Sistema BEC/SP encaminhará o BEN ao licitante vencedor, sendo a OC enviada eletronicamente à UGE, para emissão da NE que será encaminhada pelo DCC, também por meio eletrônico, ao vencedor para o qual foi adjudicado o objeto do Convite; Ver tópico

XXV - recebido definitivamente o objeto do contrato, a UGE providenciará a sua liquidação contábil, por meio da NL, emitindo a PD para o pagamento na data de seu vencimento; Ver tópico

XXVI - os pagamentos provenientes dos recursos vinculados ao Sistema BEC/SP serão feitos pela UGF, de forma automática, e serão publicados em seção própria do D.O.E, em data não inferior a 5 (cinco) dias antes do respectivo pagamento; Ver tópico

Artigo 10 - Os contratos celebrados por meio do Sistema BEC/SP serão considerados encerrados contabilmente quando o seu objeto for recebido definitivamente e o pagamento for efetuado pela UGF. Ver tópico

Artigo 11 - O licitante que se comportar de modo inidôneo, não mantendo a proposta, apresentando-a sem seriedade, falhando ou fraudando a execução do contrato, estará sujeito às penalidades previstas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em disciplina específica sobre multas editada pelo órgão ou entidade a que pertence a UGE, sem prejuízo da rescisão do contrato. Ver tópico (31 documentos)

Artigo 12 - Os pagamentos das obrigações resultantes dos contratos decorrentes do Sistema BEC/SP, desde que tenha ocorrido o recebimento definitivo do objeto do contrato, serão feitos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data prevista no edital para a entrega ou da data da efetiva entrega do bem, prevalecendo a que ocorrer por último. Ver tópico

Artigo 13 - Durante todo o período de processamento do CONVITE, qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP. Ver tópico

Artigo 14 - A participação da BOVESPA no Sistema BEC/SP encerrar-se-á com a liquidação financeira do contrato. Ver tópico

Artigo 15 - O presente regulamento encontra-se disponível na página LEGISLAÇÃO do Sistema BEC/SP. Ver tópico

Artigo 16 - Normas complementares a este regulamento serão editadas pelo Comitê Estadual de Gestão Pública. Ver tópico

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