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18 de setembro de 2021

Decreto 46102/01 | Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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 Dá nova redação ao § 5º do artigo 547 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963, alterado pelo Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 Ver tópico (8 documentos)

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,  Decreta:

Artigo 1º - O § 5º do artigo 547 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963, alterado pelo Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

 "§ 5º - A cada nova ocupação, proceder-se-á à revisão do valor real do imóvel, que poderá ser efetuada por engenheiro ou arquiteto dos órgãos técnicos das Secretarias de Estado, desde que realizada conforme os padrões adotados pelo Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário - CECI, da Procuradoria Geral do Estado.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2001

 GERALDO ALCKMIN

 João Caramez

 Secretário-Chefe da Casa Civil

 Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica   Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de setembro de 2001.

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica   Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de setembro de 2001.

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