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Jusbrasil - Legislação
18 de agosto de 2022

Lei Complementar 903/01 | Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Altera os subanexos que especifica da Lei Complementar 901, de 12 de setembro de 2001, que institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências. Ver tópico (138 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º  - Os Subanexos 1 a que se referem os Anexos II e IV da Lei Complementar 901, de 12 de setembro de 2001, passam a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º  - O disposto nesta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2001, ficando revogado o artigo 11 da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2001 Ver tópico

GERALDO ALCKMIN

Março Vinicio Petrelluzzi

Secretário da Segurança Pública

João Caramez

Secretário -Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 27 de novembro de 2001.

ANEXO

a que se refere o artigo da Lei Complementar 903, de 27 de novembro de 2001

a) o Subanexo 1 do Anexo II da Lei Complementar 901, de 12 de setembro de 2001: Ver tópico

SUBANEXO 1

Posto ou Graduação Padrão Valor Coronel PM PM 16 1.837,16 Tenente Coronel PM PM 15 1.740,47 Major PM PM 14 1.566,43 Capitão PM PM 13 1.438,34 1º Tenente PM PM 12 1.300,43 2º Tenente PM PM 11 892,17 Aspirante a Oficial PM PM 29 817,78 Cargo de Provimento em Comissão Comandante Geral PM 40 1.933,85

b) o Subanexo 1 do Anexo IV da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001: Ver tópico

SUBANEXO 1

Posto ou Graduação Padrão Valor Coronel PM PM 16 1.965,76 Tenente Coronel PM PM 15 1.862,30 Major PM PM 14 1.676,08 Capitão PM PM 13 1.539,03 1º Tenente PM PM 12 1.391,46 2º Tenente PM PM 11 954,62 Aspirante a Oficial PM PM 29 875,03 Cargo de Provimento em Comissão Comandante Geral PM 40 2.069,22

Posto ou Graduação Padrão Valor Coronel PM PM 16 1.965,76 Tenente Coronel PM PM 15 1.862,30 Major PM PM 14 1.676,08 Capitão PM PM 13 1.539,03 1º Tenente PM PM 12 1.391,46 2º Tenente PM PM 11 954,62 Aspirante a Oficial PM PM 29 875,03 Cargo de Provimento em Comissão Comandante Geral PM 40 2.069,22

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