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Jusbrasil - Legislação
23 de junho de 2017

Lei 10958/01 | Lei nº 10.958, de 27 de novembro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS e dá outras providências Ver tópico (11 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica reconhecida oficialmente a Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS - e os demais recursos de expressão a ela associados como meio de comunicação objetiva e de uso corrente da Comunidade Surda. Ver tópico

Parágrafo único - Por recursos de expressão associados à Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS - entende-se comunicação gestual e visual com estrutura gramatical própria, cuja singularidade possa ser incorporada ao acervo cultural da Nação. Ver tópico

§ 1º - Vetado. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2001

GERALDO ALCKMIN

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 2001.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 2001.

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