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Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2022

Decreto 46665/02 | Decreto nº 46.665, de 5 de abril de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Institui Menção Honrosa a integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas Ver tópico (4170 documentos)

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, e considerando a importância em estimular a assiduidade dos docentes no exercício de suas atribuições e premiar os profissionais com excelente desempenho na área de gestão da educação, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituída Menção Honrosa a ser conferida aos integrantes do Quadro do Magistério que, nos termos das Leis Complementares nº 909 e nº 910, ambas de 28 de dezembro de 2001, tenham recebido a pontuação máxima para a concessão do Bônus Mérito e do Bônus Gestão. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único - No caso do Bônus Mérito, será considerada a carga horária de Jornada de Trabalho Docente igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas. Ver tópico

Artigo 2º - A Secretaria da Educação procederá à entrega da referida menção, em sessão solene e providenciará para que seja efetuado o devido registro no prontuário do servidor, para fins de evolução funcional não-acadêmica. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2002

GERALDO ALCKMIN

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de abril de 2002.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de abril de 2002.

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