Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de outubro de 2020

Lei 11221/02 | Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências Ver tópico (24 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Para os efeitos desta lei, define-se como: Ver tópico

I - vetado; Ver tópico

II - captura de pescado, a sua retirada do seu meio natural que importe em seu perecimento. Ver tópico

Artigo 2º - A pesca amadora compreende duas modalidades: Ver tópico

I - pesca embarcada, quando executada com auxílio de embarcação de qualquer espécie e realizada com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha; Ver tópico

II - pesca desembarcada, quando executada a partir das margens de rios e lagos, com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha. Ver tópico

Artigo 3º - O exercício da pesca amadora em águas superficiais de domínio do Estado, sujeita-se ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, no valor de 10 e 5 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para as modalidades referidas nos incisos I e II do artigo anterior, respectivamente. Ver tópico

1º - A taxa de que trata este artigo terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de seu pagamento que será efetuado com utilização de Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais - Demais Receitas - GARE-DR.

2º - A guia de recolhimento referida no parágrafo anterior, acompanhada de documento de identidade do pescador amador, prova a licença de pesca.

3º - O produto da arrecadação da taxa mencionada neste artigo, bem como o das multas tipificadas no artigo 5º, reverterá exclusivamente para as atividades de fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, para incentivo da atividade pesqueira, na qualidade amadora e recuperação das matas ciliares.

I - vetado; Ver tópico

II - vetado. Ver tópico

1º - Vetado.

2º - Vetado.

3º - Vetado.

4º - Vetado:

1. vetado;

2. vetado.

5º - É vedada a captura, só comportando a pesca na modalidade "pesque e solte", das seguintes espécies: Salminus Maxilosus (dourado), Salminus Hilarii (tabarana), Pseudoplatystoma sp (pintado e cacharas), Brycon Lundii (piracanjuba) e Pauliceia Lütkeni (jaú).

6º - É livre a captura de peixes exóticos, assim entendidos aqueles que não sejam originários do País, tais como: tilápia, black bass, truta, bagre africano e carpa.

Artigo 5º - As infrações às disposições desta lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades: Ver tópico

I - exercício de pesca amadora sem o pagamento da taxa devida - multa de 10 (dez) vezes o valor do tributo não pago; Ver tópico

II - exercício de pesca, em qualquer modalidade, com intuito comercial, das espécies e nas condições vedadas por esta lei - multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; Ver tópico

III - vetado; Ver tópico

IV - captura das espécies tratadas no 5º do artigo 4º - 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, aplicada por espécie; Ver tópico

V - pesca, ainda que na modalidade "pesque e solte", em período de reprodução (piracema) - 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; Ver tópico

VI - vetado. Ver tópico

1º - As multas previstas neste artigo:

1. são de aplicação cumulativa;

2. aplicam-se em dobro no caso de reincidência.

2º - Vetado.

3º - Sem prejuízo da aplicação das multas tipificadas neste artigo, serão apreendidos o produto da pesca bem como todos os equipamentos, inclusive barcos, utilizados pelos infratores desta lei, operando-se a devolução dos últimos quando findo o processo administrativo instaurado ou quando pagas as multas devidas.

4º - O pescado apreendido de conformidade com o parágrafo anterior será doado a entidade de assistência social.

Artigo 6º - Constatada qualquer infração aos dispositivos desta lei será lavrado Auto de Infração e Auto de Apreensão de Petrechos de Pesca, quando for o caso, sendo o infrator desde logo notificado a apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Artigo 8º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, baixará as instruções necessárias ao seu cumprimento, inclusive estabelecendo o rito para a tramitação dos processos administrativos destinados a apurar os ilícitos eventualmente praticados bem como os modelos de Auto de Infração e Auto de Apreensão de Petrechos de Pesca. Ver tópico

Artigo 9º - Fica acrescentado o item 17, à Tabela B, anexa à Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"17 - Licença para Pesca Amadora:

17.1 - pesca embarcada .......................... 10,000;

17.2 - pesca desembarcada ....................... 5,000."

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2002

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Lourival Carmo Monaco

Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

José Goldemberg

Secretário do Meio Ambiente

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de julho de 2002. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Retificação - LEI Nº 11.221, DE 24 DE JULHO DE 2002 (Projeto de lei nº 759, de 2001, do Deputado Reynaldo de Barros Filho - PPB)

................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Partes

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, 8º, da Constituição do Estado, os seguintes dispositivos da Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, da qual passam a fazer parte integrante:

Artigo 1º - .................................................................................. Ver tópico

I - pesca amadora aquela praticada em águas de domínio do Estado como lazer ou desporto, sem finalidade comercial, na modalidade catch and release ("pesque e solte"), sem prejuízo do disposto nos 3º, 4º e 6º do artigo 4º; Ver tópico

....................................................................................................

....................................................................................................

Artigo 4º - Fica proibida, a partir da edição desta lei, nas águas interiores de domínio do Estado: Ver tópico

I - a pesca com uso de tarrafas, espinheis, redes, covos, arpões, "anzóis de galho" (pindacoema) e quaisquer outras armadilhas que levem ao aprisionamento de pescado; Ver tópico

II - vetado. Ver tópico

1º - Não se compreende entre os aprestos mencionados no inciso I deste artigo o uso de iscas artificiais, ainda que dotadas de garatéias.

2º - Vetado.

3º - O disposto neste artigo não prejudica a captura e transporte de até dois exemplares de peixes pelo pescador amador, quando destinados à alimentação , observadas as restrições do 5º deste artigo.

4º - Não se submetem ao disposto no parágrafo anterior, podendo ser capturados nas quantidades abaixo discriminadas os peixes da espécie:

1 - Astianax sp (lambaris), Rhamdia Sebae (mandi), Pimelodus Maculatus (manjubinha ou mandiú), Hoplias Malabaricus (traíra), Curimatus Elegans (sagüiru) e Chichlasoma sp (acarás) - 20 (vinte) unidades de cada;

2 - Leporinus sp (piava e piaparas) - 10 (dez) unidades de cada.

....................................................................................................

Artigo 5º - .................................................................................. Ver tópico

....................................................................................................

III - vender, expor à venda, estocar ou deter pescado de origem paulista ou as espécies referidas no 5º do artigo 4º - multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; Ver tópico

....................................................................................................

VI - pesca com utilização dos petrechos referidos no inciso I do artigo 4º - multa de 3.000 (três mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; Ver tópico

....................................................................................................

2º - Observado o disposto nos 3º e 4º do artigo 4º, presume-se o intuito comercial, a simples detenção de mais de dois exemplares de peixes de qualquer espécie.

....................................................................................................

....................................................................................................

Artigo 7º - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei cabe à polícia. Ver tópico

....................................................................................................

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Presidente

WALTER FELDMAN

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Secretário Geral Parlamentar

Auro Augusto Caliman

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)