Carregando...
Jusbrasil - Legislação
15 de julho de 2018

Lei Complementar 924/02 | Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui incorporação ao servidor público, nos termos que especifica Ver tópico (16251 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º  - O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Ver tópico (3008 documentos)

Artigo 2º  - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 3º  - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 5 de outubro de 1989. Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2002. Ver tópico (34 documentos)

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Rubens Lara

Secretário -Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 16 de agosto de 2002.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 16 de agosto de 2002.

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)