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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 47297/02 | Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas Ver tópico (35647 documentos)

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreta:

Artigo 1º - A implementação da modalidade de pregão, no âmbito da administração pública estadual, obedecerá ao disposto neste decreto. Ver tópico (236 documentos)

Artigo 2º - O procedimento estabelecido na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a ser realizado por licitação do tipo menor preço, destina-se à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública. Ver tópico (39 documentos)

§ 1º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Excluem-se da modalidade de pregão as contratações de obras e serviços de engenharia, as locações imobiliárias e as alienações em geral. Ver tópico (21 documentos)

Artigo 3º - Compete ao Secretário de Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Superintendente de Autarquia, ao Chefe de Gabinete e aos dirigentes de unidades orçamentárias, nas licitações realizadas na modalidade de pregão cujo valor estimado da contratação seja igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): Ver tópico (25566 documentos)

I - autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade da contratação; Ver tópico (8 documentos)

II - definir o objeto do certame, estabelecendo: Ver tópico (5 documentos)

a) as exigências da habilitação; Ver tópico (1 documento)

b) as sanções por inadimplemento; Ver tópico

c) os prazos e condições da contratação; Ver tópico

d) o prazo de validade das propostas; Ver tópico

e) os critérios de aceitabilidade dos preços; Ver tópico

f) o critério para encerramento dos lances. Ver tópico

III- justificar as condições de prestação de garantia de execução do contrato; Ver tópico (2 documentos)

IV - designar o pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio; Ver tópico (2290 documentos)

V - decidir os recursos interpostos contra ato do pregoeiro; Ver tópico (276 documentos)

VI - adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos; Ver tópico (996 documentos)

VII - revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório. Ver tópico (8831 documentos)

Parágrafo único - Nos pregões cujos valores estimados sejam inferiores ao limite fixado no caput deste artigo, a competência é dos dirigentes das unidades de despesa. Ver tópico (11661 documentos)

Artigo 4º - Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor ou o empregado que tenha realizado curso de capacitação específica para exercer a atribuição. Ver tópico (113 documentos)

Artigo 5º - Os membros da equipe de apoio, preferencialmente pertencentes ao quadro do órgão ou da entidade promotora do pregão, deverão ser, em sua maioria: Ver tópico (55 documentos)

I - no âmbito da administração direta, titulares de cargo efetivo ou ocupantes de função de natureza permanente; Ver tópico

II - no âmbito da administração indireta, empregados públicos. Ver tópico

Parágrafo único - A impossibilidade da designação recair em servidores ou empregados pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade licitadora deverá ser previamente justificada nos autos do processo da licitação. Ver tópico

Artigo 6º - São atribuições do pregoeiro: Ver tópico (862 documentos)

I - conduzir o procedimento, inclusive na fase de lances; Ver tópico

II - credenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame; Ver tópico

III - receber a declaração dos licitantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como os envelopes-proposta e os envelopes-documentação; Ver tópico

IV - analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atenderam os requisitos previstos no edital; Ver tópico (36 documentos)

V - classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço; Ver tópico (103 documentos)

VI - adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso; Ver tópico (674 documentos)

VII - elaborar a ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro: Ver tópico (39 documentos)

a) do credenciamento; Ver tópico

b) das propostas e dos lances formulados, na ordem de classificação; Ver tópico

c) da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de menor preço; Ver tópico (3 documentos)

d) da análise dos documentos de habilitação; e Ver tópico

e) os motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer. Ver tópico

VIII - receber os recursos; Ver tópico (3 documentos)

IX - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para o exercício das atribuições definidas nos incisos V, VI e VII do artigo 3º deste decreto. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - Interposto recurso, o pregoeiro poderá reformar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente para decidir. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 7º - A fase preparatória do pregão será iniciada com a abertura do processo no qual constará: Ver tópico (309 documentos)

I - a deliberação da autoridade competente a que alude o artigo 3º deste decreto; Ver tópico (268 documentos)

II - os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado; Ver tópico

III - a planilha de orçamento, que conterá os quantitativos e os valores unitários e totais do bem ou serviço; Ver tópico (5 documentos)

IV - a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários; Ver tópico (1 documento)

V - a minuta do edital, que conterá os elementos indicados no artigo , inciso III, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a do termo do contrato, quando houver, aprovadas pelo órgão jurídico da promotora do certame. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8º - A convocação dos interessados em participar do certame será efetuada: Ver tópico (65 documentos)

I - por meio de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e por meio eletrônico, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$(seiscentos e cinqüenta mil reais); Ver tópico (15 documentos)

II - por meio de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico e em jornal de grande circulação local quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$(seiscentos e cinqüenta mil reais). Ver tópico (48 documentos)

Artigo 9º - Os atos essenciais do pregão serão documentados e juntados no respectivo processo, compreendendo, além daqueles relacionados no artigo 3º: Ver tópico (10 documentos)

I - as propostas e os documentos de habilitação do licitante vencedor; Ver tópico

II - a ata da sessão do pregão; e Ver tópico (1 documento)

III - comprovantes da publicação no Diário Oficial do Estado e na Internet do aviso de abertura do pregão, do resultado final da licitação e do extrato do instrumento contratual, e em jornal de grande circulação, quando for o caso. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Os envelopes-documentação dos licitantes que tiverem as propostas classificadas serão devolvidos após a contratação. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 10 - O pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e o pregão para o sistema de registro de preços serão objeto de regulamentação específica. Ver tópico (370 documentos)

Artigo 11 - O Comitê Estadual de Gestão Pública expedirá orientações e normas complementares à aplicação deste decreto para a administração direta e autárquica, e procederá à atualização dos valores fixados nos artigos 3º e 8º, quando for o caso. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 12 - O disposto neste decreto aplica-se aos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta públicos estaduais. Ver tópico (133 documentos)

§ 1º - As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado expedirão suas próprias orientações para aplicação deste decreto, nos limites estabelecidos na Constituição e em lei, e definirão a autoridade competente para a prática dos atos referidos no artigo 3º. Ver tópico

§ 2º - O representante da Fazenda do Estado junto às entidades referidas neste artigo diligenciará para que os respectivos regulamentos licitatórios sejam adequados às disposições deste decreto. Ver tópico

Artigo 13 - Aplicam-se subsidiariamente à Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico (1606 documentos)

Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2002

GERALDO ALCKMIN

Lourival Carmo Monaco

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Ruy Martins Altenfelder Silva Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo

Marcos Ribeiro de Mendonça

Secretário da Cultura

Gabriel Benedito Issaac Chalita

Secretário da Educação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Energia Ruy Martins Altenfelder Silva Secretário de Turismo

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Francisco Prado de Oliveira Ribeiro

Secretário da Habitação

Luiz Carlos Frayze David

Secretário dos Transportes

Alexandre de Moraes

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

José Goldemberg

Secretário do Meio Ambiente

Nelson Guimarães Proença

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Carlos Antonio Luque

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

José Carneiro de Campos Rolim Neto

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Fernando Vasco Leça do Nascimento

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Luciana de Toledo Temer Castelo Branco

Secretária da Juventude, Esporte e Lazer

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de novembro de 2002.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de novembro de 2002.

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